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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
REQUERIMENTO Nº ________/2025
Tipo: Informação
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado o ofício
à Secretaria Municipal de Tributação de Caicó/RN, solicitando as seguintes informações:
1• Quantidade total de imóveis cadastrados e tributados com IPTU no município;
• Valor global lançado de IPTU para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como finalidade obter dados oficiais que
subsidiem o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, em especial quanto ao
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), possibilitando a análise da
arrecadação municipal e a elaboração de proposições que contribuam para a transparência e
eficiência da gestão pública.
Câmara Municipal de Caicó, 22 de agosto de 2025
____________________________________________
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
PARTIDO-Podemos
PROTOCOLO
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