CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2024
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Cooperativa das Bordadeiras e
Artesãos do Seridó - COBARTS.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Cooperativa das
Bordadeiras e Artesãos do Seridó - COBARTS.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2025.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento de Utilidade Pública para a Cooperativa de Bordadeiras e
Artesãos do Seridó é de fundamental importância, dada a sua relevante atuação no
desenvolvimento social, cultural e econômico da região. Esta cooperativa não se limita à mera
produção e comercialização de artesanato; ela representa um núcleo vital de geração de renda
para inúmeras famílias, muitas delas em situação de vulnerabilidade, proporcionando
empoderamento feminino e inclusão produtiva. Ao organizar e qualificar os artesãos locais, a
cooperativa valoriza o trabalho manual, garante preços justos para seus membros e estabelece
um canal direto de escoamento para produtos de alta qualidade, combatendo a informalidade e
fortalecendo a economia solidária.
A concessão do título de Utilidade Pública abrirá portas para a cooperativa acessar
recursos e benefícios essenciais que impulsionarão ainda mais suas atividades. Dentre as
vantagens, destacam-se a possibilidade de firmar convênios com órgãos públicos, pleitear
emendas parlamentares, receber doações dedutíveis do Imposto de Renda e obter isenções
tributárias específicas. Estes mecanismos de fomento são cruciais para que a cooperativa
possa investir em infraestrutura, capacitação técnica, aquisição de matéria-prima, marketing e
expansão de mercado. Por exemplo, com maior capacidade de investimento, a cooperativa
poderia adquirir equipamentos modernos, realizar workshops de aprimoramento em design e
gestão, ou participar de feiras nacionais e internacionais, elevando o patamar do artesanato
seridoense.
Em suma, a formalização da Utilidade Pública para a Cooperativa de Bordadeiras
e Artesãos do Seridó transcende o benefício direto à entidade; ela representa um investimento
estratégico na preservação de um patrimônio cultural imaterial riquíssimo e no fortalecimento
da identidade regional. É uma medida que solidifica a base para o crescimento sustentável de
uma atividade que não apenas gera divisas, mas também promove a autoestima, o senso de
comunidade e a transmissão de saberes ancestrais entre gerações. Ao apoiar esta cooperativa,
o Poder Público demonstra sensibilidade às necessidades de suas comunidades e reafirma seu
compromisso com o desenvolvimento humano e a valorização das tradições locais.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2025.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador
24/11/2021 16:38
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.196.790/0001-34
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/07/2006
NOME EMPRESARIAL
COBARTS - COOPERATIVA DAS BORDADEIRAS E ARTESAOS DO SERIDO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COBARTS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
AV SERIDO
NÚMERO
03
COMPLEMENTO
********
CEP
59.300-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CAICO
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ARLETESILVACAICO@YAHOO.COM.BR
TELEFONE
(84) 3417-2264
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/07/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/11/2021 às 16:36:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, FRANCISCO RUBENS LOPES, com inscrição ativa no CRC/RN, sob o n° 006857, inscrito no CPF n°
23105984453, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que
este documento é autêntico e condiz com o original.
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF N° do Registro Nome
23105984453 006857
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A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação. FRANCISCO RUBENS LOPES
CERTIFICO O REGISTRO EM 13/06/2024 15:02 SOB Nº 20240470559.
PROTOCOLO: 240470559 DE 12/06/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12408296464. CNPJ DA SEDE: 08196790000134.
NIRE: 24400004828. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 13/06/2024.
COBARTS COOPERATIVA DAS BORDADEIRAS E ARTESÃOS DO SERIDO
DENYS DE MIRANDA BARRETO
SECRETÁRIO-GERAL
www.redesim.rn.gov.br