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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
“Dispõe sobre a autorização da
fixação de QR Codes
informativos nas Unidades
Básicas de Saúde do Município
de Caicó/RN e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caicó/RN, a autorização da fixação de QR
Codes informativos em locais visíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de
facilitar o acesso da população às informações sobre os serviços de saúde oferecidos.
Art. 2º Os QR Codes deverão estar disponíveis, preferencialmente, em:
I – Áreas internas de circulação de usuários;
II – Áreas externas de fácil visualização, como a entrada principal da UBS, observadas as
condições de segurança, iluminação e acessibilidade.
PROTOCOLO
Art. 3º O conteúdo acessado por meio dos QR Codes deverá conter, no mínimo:
I – Dias e horários de funcionamento da UBS;
II – Escalas de atendimento médico e de profissionais da saúde, conforme disponibilidade;
III – Contatos da unidade (telefone, e‑mail e outros canais);
IV – Informações sobre campanhas, vacinação e serviços de rotina;
V – Outras informações que a Secretaria Municipal de Saúde considerar pertinentes.
Art. 4º Fica facultado à Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a direção da respectiva UBS,
implementar sistema de agendamento de consultas ou serviços por meio do QR Code, desde
que tecnicamente e operacionalmente viável.
Parágrafo único. Caso o agendamento eletrônico seja implementado, deverá respeitar as
diretrizes do SUS, os protocolos da Secretaria Municipal de Saúde e a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
Art. 5º A responsabilidade pela alimentação, atualização e manutenção das informações
disponibilizadas será da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser delegada à coordenação
da respectiva UBS.
Art. 6º A regulamentação desta Lei será feita por decreto do Poder Executivo, no prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, não implicando criação de novos cargos, funções ou despesas adicionais diretas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A modernização dos serviços públicos municipais é um caminho sem volta. Por meio do uso de
QR Codes em UBS, possibilitamos que a população tenha acesso imediato e contínuo a
informações essenciais, promovendo transparência, inclusão digital e melhoria no
atendimento. A tecnologia é de baixo custo e alto impacto, especialmente considerando o uso
difundido de smartphones.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios:
1. Porto Alegre (RS)
Aprovada em novembro de 2023, a Lei nº 13.887/2024 determina a colocação de QR Codes em
cartazes na área externa de Unidades de Saúde, para divulgação da relação do estoque de
medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS.
Estes casos demonstram que o uso de QR Codes em contextos de saúde pública não é apenas
viável, mas já acontece com êxito em outros municípios, reforçando a legitimidade e a eficácia
da proposta.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
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