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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-08-27
Ementa“Dispõe sobre a autorização da fixação de QR Codes informativos nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Caicó/RN e dá outras providências.”
native_id8246

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-10-06 Parecer Pela Inadmissibilidade — —
2025-08-27 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-27 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
 GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
 
EMENTA: 
 “Dispõe sobre a autorização da 
fixação de QR Codes 
informativos nas Unidades 
Básicas de Saúde do Município 
de Caicó/RN e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caicó/RN, a autorização da fixação de QR 
Codes informativos em locais visíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de 
facilitar o acesso da população às informações sobre os serviços de saúde oferecidos.
Art. 2º Os QR Codes deverão estar disponíveis, preferencialmente, em:
I – Áreas internas de circulação de usuários;
II – Áreas externas de fácil visualização, como a entrada principal da UBS, observadas as 
condições de segurança, iluminação e acessibilidade.
PROTOCOLO
Art. 3º O conteúdo acessado por meio dos QR Codes deverá conter, no mínimo:
I – Dias e horários de funcionamento da UBS;
II – Escalas de atendimento médico e de profissionais da saúde, conforme disponibilidade;
III – Contatos da unidade (telefone, e‑mail e outros canais);
IV – Informações sobre campanhas, vacinação e serviços de rotina;
V – Outras informações que a Secretaria Municipal de Saúde considerar pertinentes.
Art. 4º Fica facultado à Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a direção da respectiva UBS, 
implementar sistema de agendamento de consultas ou serviços por meio do QR Code, desde 
que tecnicamente e operacionalmente viável.
Parágrafo único. Caso o agendamento eletrônico seja implementado, deverá respeitar as 
diretrizes do SUS, os protocolos da Secretaria Municipal de Saúde e a Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD).
Art. 5º A responsabilidade pela alimentação, atualização e manutenção das informações 
disponibilizadas será da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser delegada à coordenação 
da respectiva UBS.
Art. 6º A regulamentação desta Lei será feita por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, não implicando criação de novos cargos, funções ou despesas adicionais diretas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A modernização dos serviços públicos municipais é um caminho sem volta. Por meio do uso de 
QR Codes em UBS, possibilitamos que a população tenha acesso imediato e contínuo a 
informações essenciais, promovendo transparência, inclusão digital e melhoria no 
atendimento. A tecnologia é de baixo custo e alto impacto, especialmente considerando o uso 
difundido de smartphones.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios:
1. Porto Alegre (RS)
Aprovada em novembro de 2023, a Lei nº 13.887/2024 determina a colocação de QR Codes em 
cartazes na área externa de Unidades de Saúde, para divulgação da relação do estoque de 
medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS.
Estes casos demonstram que o uso de QR Codes em contextos de saúde pública não é apenas 
viável, mas já acontece com êxito em outros municípios, reforçando a legitimidade e a eficácia 
da proposta.
 Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB

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