br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE QR CODES EM CARTAZES NA ÁREA EXTERNA DAS FARMÁCIAS PÚBLICAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ/RN, PARA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id8247

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-10-06 Parecer Pela Inadmissibilidade — —
2025-08-27 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-27 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
 GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
 
EMENTA: 
 “DISPÕE SOBRE A 
FIXAÇÃO DE QR CODES 
EM CARTAZES NA ÁREA 
EXTERNA DAS 
FARMÁCIAS PÚBLICAS 
VINCULADAS À 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE CAICÓ/RN, 
PARA DIVULGAÇÃO DA 
RELAÇÃO DE 
MEDICAMENTOS 
DISPONIBILIZADOS PELO 
SUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
PROTOCOLO
Art. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a fixação de cartazes 
com QR Codes na área externa das farmácias públicas vinculadas à Secretaria Municipal de 
Saúde de Caicó/RN, com o objetivo de divulgar, de forma clara e acessível, a relação dos 
medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Art. 2º Os QR Codes deverão direcionar os usuários a um endereço eletrônico contendo as 
seguintes informações:
I – Lista atualizada dos medicamentos disponíveis, autorizar por quinzena.
II – Indicação da unidade de saúde ou farmácia onde o medicamento está disponível;
III – Data da última atualização;
IV – Contato para informações adicionais.
Art. 3º A fixação dos cartazes deverá:
I – Estar em local visível ao público, de fácil acesso e leitura;
II – Utilizar fonte legível e linguagem acessível;
III – Ser revisada sempre que houver alteração significativa nos estoques ou na relação de 
medicamentos.
Art. 4º O conteúdo vinculado ao QR Code deverá ser atualizado com periodicidade mínima 
quinzenal, preferencialmente por equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar uma medida inovadora, acessível e de grande 
utilidade pública: a fixação de QR Codes na área externa das farmácias públicas do município 
de Caicó/RN, permitindo que qualquer cidadão possa, com seu celular, consultar em tempo 
real a lista de medicamentos disponíveis gratuitamente pelo SUS.
O direito à saúde está consagrado no art. 196 da Constituição Federal. Entretanto, esse direito 
só se concretiza plenamente quando a população tem acesso à informação clara e objetiva 
sobre os serviços que lhes são oferecidos — especialmente no que se refere à disponibilidade 
de medicamentos essenciais.
Benefícios desta medida:
Evita deslocamentos desnecessários, especialmente por parte de pessoas idosas ou com 
mobilidade reduzida;
Reduz filas e aglomerações nas farmácias públicas;
Garante mais transparência na gestão do estoque de medicamentos públicos;
Estimula a digitalização e modernização dos serviços públicos de saúde;
Facilita o controle social e a fiscalização por parte da população.
Exemplos em outros municípios:
Medidas semelhantes já foram adotadas em diversos municípios do Brasil, o que comprova a 
viabilidade técnica e legal da proposta:
Tubarão/SC – Lei Municipal nº 5.536/2023 Dispõe sobre a divulgação de estoques de 
medicamentos da rede pública de saúde por meios digitais, inclusive QR Code;
Ariquemes/RO – Lei Municipal nº 2.758/2021 Exige a divulgação dos medicamentos 
disponíveis na rede pública com QR Codes nos postos de saúde;
Manaus/AM – Projeto de Lei tramitando na Câmara Municipal com foco na digitalização da 
informação sobre a Farmácia Popular.
Essas iniciativas demonstram o compromisso dos legislativos municipais em promover acesso à 
informação e transparência, fortalecendo o Sistema Único de Saúde.
Dessa forma, apresento este Projeto de Lei como um instrumento de cidadania, inclusão 
digital e fortalecimento da política pública de saúde, contando com o apoio dos nobres pares 
para sua aprovação.
 Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A modernização dos serviços públicos municipais é um caminho sem volta. Por meio do uso de 
QR Codes em UBS, possibilitamos que a população tenha acesso imediato e contínuo a 
informações essenciais, promovendo transparência, inclusão digital e melhoria no 
atendimento. A tecnologia é de baixo custo e alto impacto, especialmente considerando o uso 
difundido de smartphones.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios:
1. Porto Alegre (RS)
Aprovada em novembro de 2023, a Lei nº 13.887/2024 determina a colocação de QR Codes em 
cartazes na área externa de Unidades de Saúde, para divulgação da relação do estoque de 
medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS.
Estes casos demonstram que o uso de QR Codes em contextos de saúde pública não é apenas 
viável, mas já acontece com êxito em outros municípios, reforçando a legitimidade e a eficácia 
da proposta.
 Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB

open original →