texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE QR CODES
EM CARTAZES NA ÁREA
EXTERNA DAS
FARMÁCIAS PÚBLICAS
VINCULADAS À
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CAICÓ/RN,
PARA DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DE
MEDICAMENTOS
DISPONIBILIZADOS PELO
SUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROTOCOLO
Art. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a fixação de cartazes
com QR Codes na área externa das farmácias públicas vinculadas à Secretaria Municipal de
Saúde de Caicó/RN, com o objetivo de divulgar, de forma clara e acessível, a relação dos
medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Art. 2º Os QR Codes deverão direcionar os usuários a um endereço eletrônico contendo as
seguintes informações:
I – Lista atualizada dos medicamentos disponíveis, autorizar por quinzena.
II – Indicação da unidade de saúde ou farmácia onde o medicamento está disponível;
III – Data da última atualização;
IV – Contato para informações adicionais.
Art. 3º A fixação dos cartazes deverá:
I – Estar em local visível ao público, de fácil acesso e leitura;
II – Utilizar fonte legível e linguagem acessível;
III – Ser revisada sempre que houver alteração significativa nos estoques ou na relação de
medicamentos.
Art. 4º O conteúdo vinculado ao QR Code deverá ser atualizado com periodicidade mínima
quinzenal, preferencialmente por equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar uma medida inovadora, acessível e de grande
utilidade pública: a fixação de QR Codes na área externa das farmácias públicas do município
de Caicó/RN, permitindo que qualquer cidadão possa, com seu celular, consultar em tempo
real a lista de medicamentos disponíveis gratuitamente pelo SUS.
O direito à saúde está consagrado no art. 196 da Constituição Federal. Entretanto, esse direito
só se concretiza plenamente quando a população tem acesso à informação clara e objetiva
sobre os serviços que lhes são oferecidos — especialmente no que se refere à disponibilidade
de medicamentos essenciais.
Benefícios desta medida:
Evita deslocamentos desnecessários, especialmente por parte de pessoas idosas ou com
mobilidade reduzida;
Reduz filas e aglomerações nas farmácias públicas;
Garante mais transparência na gestão do estoque de medicamentos públicos;
Estimula a digitalização e modernização dos serviços públicos de saúde;
Facilita o controle social e a fiscalização por parte da população.
Exemplos em outros municípios:
Medidas semelhantes já foram adotadas em diversos municípios do Brasil, o que comprova a
viabilidade técnica e legal da proposta:
Tubarão/SC – Lei Municipal nº 5.536/2023 Dispõe sobre a divulgação de estoques de
medicamentos da rede pública de saúde por meios digitais, inclusive QR Code;
Ariquemes/RO – Lei Municipal nº 2.758/2021 Exige a divulgação dos medicamentos
disponíveis na rede pública com QR Codes nos postos de saúde;
Manaus/AM – Projeto de Lei tramitando na Câmara Municipal com foco na digitalização da
informação sobre a Farmácia Popular.
Essas iniciativas demonstram o compromisso dos legislativos municipais em promover acesso à
informação e transparência, fortalecendo o Sistema Único de Saúde.
Dessa forma, apresento este Projeto de Lei como um instrumento de cidadania, inclusão
digital e fortalecimento da política pública de saúde, contando com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A modernização dos serviços públicos municipais é um caminho sem volta. Por meio do uso de
QR Codes em UBS, possibilitamos que a população tenha acesso imediato e contínuo a
informações essenciais, promovendo transparência, inclusão digital e melhoria no
atendimento. A tecnologia é de baixo custo e alto impacto, especialmente considerando o uso
difundido de smartphones.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios:
1. Porto Alegre (RS)
Aprovada em novembro de 2023, a Lei nº 13.887/2024 determina a colocação de QR Codes em
cartazes na área externa de Unidades de Saúde, para divulgação da relação do estoque de
medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS.
Estes casos demonstram que o uso de QR Codes em contextos de saúde pública não é apenas
viável, mas já acontece com êxito em outros municípios, reforçando a legitimidade e a eficácia
da proposta.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
open original →