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materia nº 172/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 127/2025.
native_id8260

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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES

COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Projeto de Decreto Legislativo n* 127/2025 Autoria: Alisson Jackson dos Santos.







Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o n° 127/2025, com a ementa “Concede Comenda Adêlia Diniz, e dá outras providências”.



Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais cssa Casa Legislativa deveria conceder o titulo ao Sr. Anesiano Ramos de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ã população caicoense.



O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 18/08/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.

Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.



Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário.



É o parecer.

Caicó/RN, em 19 de agosto de 2025.





Ver.THALES RANGEL DA COSTA

Presidente



Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA

Relator





W$Y

Ver. LUIZ NERY DA COSTA

Membro







Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, n* 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.ru.leg.br

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