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materia nº 174/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 110/2025.
native_id8262

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Projeto de Decreto Legislativo n' 110/2025
Autoria: Raimundo Inácio Filho
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo Inácio Filho, tombado sob o ri° 110/2025, com a ementa “Concede Comenda
de Honra ao Mêrito Vila do Príncipe”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Robinson Dias de Medeiros.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 13/08/2025.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 26 de agosto de 2025.
Ver.THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, n° 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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