| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 110/2025. |
| native_id | 8262 |
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Projeto de Decreto Legislativo n' 110/2025 Autoria: Raimundo Inácio Filho Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o ri° 110/2025, com a ementa “Concede Comenda de Honra ao Mêrito Vila do Príncipe”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda ao Sr. Robinson Dias de Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 13/08/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 26 de agosto de 2025. Ver.THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, n° 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES • COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO