| Tipo | Parecer da Comissão Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 002/2025. |
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COMISSÃO ESPECIAL Projeto de Resolução n* 002/2025 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o n° 002/2025, com ementário “Dispõe sobre a alteração do Arl. 31 do Regimento Inferno da Câmara Municipal de Caicó, criando a Comis.tão Permanente de Esportes e Juventude, e a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais”. De acordo com as palavras do Edil, o projeto em debate possui o objetivo de criar duas comissões permanentes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, especificamente às de Esportes e Juventude e Proteção e Defesa dos Animais. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade. O projeto foi deliberado, remetendo-se o Projeto à Comissão Especial, designada através da Portaria n° 050/2025. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. No caso dos autos, temos se tratar da criação de duas comissões permanentes, sendo o Projeto de Resolução a via adequada para tanto. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. COMISSÃO ESPECIAL Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico páti io, espccialmcntc nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 5 de agosto de 2023. Presidente Rclatora Membro COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução: 002/2025 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Trata-se de Projeto de Resolução, tombado sob a numeração em epígrafe, com o ementário ““Dispõe sobre a alteração do Art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, criando a Comissão Permanente de Esportes e Juventude, e a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto. Deliberado o projeto, a Comissão Especial foi devidamente constituída, e apresentou parecer pela Admissibilidade do Projeto. Em prosseguimento, em atendimento ao Art. 59, inciso VI, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de exame. Ante o exposto, esta Comissão Permanente de Justiça e Redação entende pela manutenção do Parecer da Comissão Especial, em vista do atendimento aos aspectos jurídicos e formais. É o parecer. Caicó/RN, 5 de agosto de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro