| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Parecer pela Inadmissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 057/2025. |
| native_id | 8290 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES : COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 057/2025 Autoria: José Antônio da Silva Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob a numeração em epígrafe, com o ementário “Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, respeitado o posicionamento da Procuradoria Jurídica desta casa, entende que esta Comissão Permanente não ser o caso de admitir o presente Projeto, especialmente pelo não atendimento ao Princípio da Predominância do Interesse Público. Explicamos. O Projeto de Lei 057/2025 propõe a inclusão de animais domésticos nos serviços de sepultamento e cremação oferecidos por cemitérios, sejam eles públicos ou privados, no âmbito municipal. A intenção do legislador pode ser louvável, buscando atender a uma demanda crescente da população em relação à destinação final digna de seus animais de estimação. Contudo, a realidade fática dos cemitérios públicos de Caicó, que se encontram em situação de superlotação e com infraestrutura precária, levanta sérias dúvidas sobre a viabilidade e a propriedade do projeto. A capacidade atual e as condições sanitárias desses locais já são comprometidas em relação aos sepultamentos humanos, o que torna a expansão para sepultamentos de animais uma questão complexa sob a ótica da gestão pública eficiente e da saúde coletiva. A análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 057/2025 passa, essencialmente, pela verificação da competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria e pela conformidade da proposta com os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública. Ademais, não restou devidamente comprovada, por meio de justificativa técnica, de que o sepultamento de animais no mesmo espaço destinado ao sepultamento de humanos, garante as condições de preservação de saúde pública, especialmente em razão da destinação final de carcaças de animais, seja por sepultamento ou cremação, possuir inegável e profunda repercussão na saúde pública e no meio ambiente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES , COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A decomposição de matéria orgânica, o risco de contaminação do solo e da água (especialmente lençóis freáticos), e a possibilidade de proliferação de vetores de doenças e transmissão de zoonoses, são questões de ordem sanitária e ambiental que transcendem o mero "interesse local". O Projeto de Lei pode configurar uma inconstitucionalidade material, ferindo princípios constitucionais da administração pública, notadamente a eficiência e a proporcionalidade, previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal. Princípio da Eficiência (Art. 37, CF/88): A administração pública deve atuar de forma a oferecer o melhor serviço com o menor custo, buscando a otimização dos recursos públicos e a satisfação do interesse coletivo. Princípio da Proporcionalidade: Exige que as medidas legislativas sejam adequadas (aptas a atingir o fim almejado), necessárias (não existindo meio menos gravoso para atingir o mesmo fim) e proporcionais em sentido estrito (o beneficio gerado pela medida supera o ônus por ela causado). Embora esse argumento seja mais ligado à oportunidade e conveniência da lei, a manifesta desconsideração da realidade fática e a imposição de um ônus excessivo e irrazoável sobre um serviço público já em crise pode, em última instância, caracterizar uma violação material aos princípios da boa administração e do interesse público. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é provido de irregularidades, não estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido a: nheciment Presidente da Câmara Municipal de Caicó, para providências. É o parecer. Caicó/RN, 28 de agosto de 2025. fd Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente mts Sdels d Ss Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Di) my 4 8 Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br