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materia nº 178/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer pela Inadmissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 057/2025.
native_id8290

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES :
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 057/2025
Autoria: José Antônio da Silva
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da
Silva, tombado sob a numeração em epígrafe, com o ementário “Dispõe sobre o
sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do
Município de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, respeitado o posicionamento da Procuradoria Jurídica desta casa,
entende que esta Comissão Permanente não ser o caso de admitir o presente Projeto,
especialmente pelo não atendimento ao Princípio da Predominância do Interesse
Público. Explicamos.
O Projeto de Lei 057/2025 propõe a inclusão de animais domésticos nos
serviços de sepultamento e cremação oferecidos por cemitérios, sejam eles públicos ou
privados, no âmbito municipal. A intenção do legislador pode ser louvável, buscando
atender a uma demanda crescente da população em relação à destinação final digna de
seus animais de estimação.
Contudo, a realidade fática dos cemitérios públicos de Caicó, que se
encontram em situação de superlotação e com infraestrutura precária, levanta sérias
dúvidas sobre a viabilidade e a propriedade do projeto. A capacidade atual e as
condições sanitárias desses locais já são comprometidas em relação aos sepultamentos
humanos, o que torna a expansão para sepultamentos de animais uma questão complexa
sob a ótica da gestão pública eficiente e da saúde coletiva.
A análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 057/2025 passa,
essencialmente, pela verificação da competência legislativa do Município para dispor
sobre a matéria e pela conformidade da proposta com os princípios constitucionais
aplicáveis à administração pública.
Ademais, não restou devidamente comprovada, por meio de justificativa
técnica, de que o sepultamento de animais no mesmo espaço destinado ao sepultamento
de humanos, garante as condições de preservação de saúde pública, especialmente em
razão da destinação final de carcaças de animais, seja por sepultamento ou cremação,
possuir inegável e profunda repercussão na saúde pública e no meio ambiente.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES ,
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A decomposição de matéria orgânica, o risco de contaminação do solo e da
água (especialmente lençóis freáticos), e a possibilidade de proliferação de vetores de
doenças e transmissão de zoonoses, são questões de ordem sanitária e ambiental que
transcendem o mero "interesse local".
O Projeto de Lei pode configurar uma inconstitucionalidade material,
ferindo princípios constitucionais da administração pública, notadamente a eficiência e
a proporcionalidade, previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
Princípio da Eficiência (Art. 37, CF/88): A administração
pública deve atuar de forma a oferecer o melhor serviço com o
menor custo, buscando a otimização dos recursos públicos e a
satisfação do interesse coletivo.
Princípio da Proporcionalidade: Exige que as medidas
legislativas sejam adequadas (aptas a atingir o fim almejado),
necessárias (não existindo meio menos gravoso para atingir o
mesmo fim) e proporcionais em sentido estrito (o beneficio
gerado pela medida supera o ônus por ela causado).
Embora esse argumento seja mais ligado à oportunidade e conveniência da
lei, a manifesta desconsideração da realidade fática e a imposição de um ônus excessivo
e irrazoável sobre um serviço público já em crise pode, em última instância, caracterizar
uma violação material aos princípios da boa administração e do interesse público.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é provido de
irregularidades, não estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, opina pela sua
INADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido a: nheciment Presidente da
Câmara Municipal de Caicó, para providências.
É o parecer.
Caicó/RN, 28 de agosto de 2025.
fd
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
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Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Di) my 4 8
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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