| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 63/2025. |
| native_id | 8296 |
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CamScannerprojeto de LeÍ R° 063/2025
Autoria:Alisson Jackson dos Santos
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o n° 037/2025, com o ementário “Di.Wôe sobre a denominação
de 2rtério Projetada 001, com CóJigo de Logradouro ü1352-8, localizada no
Loteamento Serrote flranco V, Bairro Antônio Bernardino de tema, homenageando José
Antônio dos Santos”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o logradouro deve homenagear o
Sr.José Antonio dos Santos
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formar e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre asregras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que poaha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios,
todos autônomos, nos temios desta Constituição.
O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
lC SÍd iÍO, â Administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-ã por lei orgânica, volada em dois turnos, çpy
o inlcrstlcio mlnimo de dez diai, e aprovada por dois terços dos membrosda
Cãmara Municipal, quo a promulgará, atendidos os principios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
PalãCio WcrCador Ivanor Percim"- Rua Fclipe Gucna, n° t79 - Ccatro — Caicô/R]q
Tel.: (84) 3417-29 I-‹aico.m.leg.br
MUNICÍPIO DECAICÓ
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CamScannerMUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CO SSÃO ER ANENT DE UST E R D O
O autogovemo se expressa na existência de reyrssentantes próprios dos
Podes Executivo c Lcgislativo cm lmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vcteadom -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de compcttncias materiais c legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in lilteris
Art. 30. Compete aos Munitlpios:
I - legislar sobrr assuntos de interesse local;
il -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aosinteresses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando refiexos no interesse regional (Estados) ou geral {União)” (iii
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9• ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do MunicípiO:
Ari 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos munic!Ri‘os, consistente na autorizaQÔO
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a Reculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
R ente o requisito primordial de fração de co Retência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10° ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municipios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO COI'4STITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÉNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, uso invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplemcntando a lei Federal, impôe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trato-se de compet3n_s.ts_concorrente atribuída à Unllo, aos
je(pd0y ç Distrito F''ederal oara leslslar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente « orotecêo e defesa de esúde. tendo os
no que coubtr. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado psla Canstitu‘iqão Federal de l9il8. É possivel que
Palácio ‘Vereador Ivanor Pereira"- Rua Felipe Guerra, n'179 - Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954l-
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MUNICİPIO DE
CÀMARA
O SS O ERM A TE USTI F RE O
’'Fcôćfåł° c’ Municípios, no cxcrcício da
‹uinP»t i»ia ‹ț IC II cs süu pr8§tíus;" l3bislcm mcm ‹› fito dc cxpungi,cm
\’3CUOS łt0I1ttßt1VnR pam ntcnJcr ,șintcrcrsc.s que lhc .sân peculíares, haja vi.sta
ĄUÈ À İ)llİàO CßÍlc cdițdt’ppclias noniias gernis na espćcie. 4. Arguiçao de
Dc*cun prinłctito de l'rcccito l'unJamental julgaJa imprncedente, com a
dtclaraçao incidental da inconstitucionalidade do art. 2" da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSONFACIIIN,Tribunal Pleno, DJe de 1°/2/2019)"
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no prescntc Projcto dc Lci i oportuno mcncionar quc as matérias sujcitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em ro1 taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgånicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Lets de iniciativa dir Câniara on. friars țiropriamcitte, de sums vereadores,
sào todas as que a lei orgánica municipal não reserva, expressa e
yrivativainentc•, à iniciativa do prefeito. As lets orgânicas miitticipais devem
ix'produzir dentre as matérias previstas itos arls. 61, §I‘, e 165 da CF, as que
se iitserem no âmbito la competência municipal. Sâo, pots. de iniciativa
exclwiva do prefeilo. como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturaçăo e atribuiçao das secretaries, órgâos e
eiites da Admiiiistraçào Pïìblica Mutticipal; matéria de organizaçăo
adWiitistrativa e Rlanejamento de execução de obras e sewiços pîìblicos;
triaçăo de cargos, fìinções ou empregos públicos na Administraęão direta,
autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e prevideitciório
dos servidot-es municiRäis, fcraçăo e aumento de sua remuneração; O plano
R'*•’annal. as diretiż•-es orçamentórias. o orçaniento antral e os créditos
supleinentares e especiais. 0s e i o e os o e e
concorrentemente ao prefeito e fi Câmara na forma regimental " (Direito
MunicipaJ Br sițę(rø, ȘãQ PauJ9; Nfalbe(r9ș, !997, @ ęd., p. 431) (gr¡/øø-ye)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da ROrma näo
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - Săo de lniciativa exclusiva do Prefcito as lets que disponham sobre:
I- criação, transformação ouextinção de cargos, funçües ou empregos;
ìI - servidorcs públicos, seu rcgimc juridico, provimcnto de cargos,
estabilidade c aposentadoria;
III - matćria orçamcntźria, bem assim a que autoriza a abertura de crćditos ou
conceda auxílios, prćmios c subvençücs;
Parăgrafo Ûnico - Não Scr3 admitido aumcnto das dcspcsas prcvistas nos
projctos de iniciativa exclusive do Prcfeito Municipal. rcssalvado o disposto
no inciso All.
Verifica-se que o prescribe Projeto de Lci năo amplia a estrutura da
Administração Pùblica c não dispõe sobrc as miitćrias rcscrvadas, cm rol laxativo, à
iníciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palàcio “Vereador Ivanor Pereir:i" — Rna Felipe Guerrn, n° 179 - Centro — Caicós
Tel.:(84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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crix'o do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
Éo parecer.
Caicó/UN, t9 de agosto de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palacio“Vereador IvanorPereira" — Rua Felipe Guetope i79 — Centro — Caicó/RN
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MUNICIPIO DE CAICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE JUST1
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidadc, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, dc end cE tÍÔ