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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAÇÃO Nº _______/25
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas
Tadeu Alves dos Santos e em entendimento com o setor competente, solicito que vejam a
possibilidade de ser criado um REFIS (programa de regularização fiscal) para as multas de
trânsito ou um programa semelhante.
JUSTIFICATIVA: É uma iniciativa que oferece descontos significativos sobre juros e
multas para quem quita suas dívidas, mas a adesão é específica de cada estado e município,
sendo necessária a consulta à legislação e aos órgãos de trânsito locais para verificar a
existência de um programa ativo e as condições de adesão.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de setembro de 2025.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador – Republicanos
PROTOCOLO
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