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materia nº 1112/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1112 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos e em entendimento com o setor competente, solicito que vejam a possibilidade de ser criado um REFIS (programa de regularização fiscal) para as multas de trânsito ou um programa semelhante.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-09-03 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-09-03 Apresentação e Despacho — —
2025-09-03 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025. 
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
 
INDICAÇÃO Nº _______/25
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas 
Tadeu Alves dos Santos e em entendimento com o setor competente, solicito que vejam a 
possibilidade de ser criado um REFIS (programa de regularização fiscal) para as multas de 
trânsito ou um programa semelhante.
JUSTIFICATIVA: É uma iniciativa que oferece descontos significativos sobre juros e 
multas para quem quita suas dívidas, mas a adesão é específica de cada estado e município, 
sendo necessária a consulta à legislação e aos órgãos de trânsito locais para verificar a 
existência de um programa ativo e as condições de adesão.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de setembro de 2025.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador – Republicanos
PROTOCOLO

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