br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-09-03
Ementa"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providencias."
native_id8319

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Sancionada — —
2025-09-18 Enviado Para Sanção — —
2025-09-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-17 Aprovada — —
2025-09-17 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-09-15 Pedido de Vista — Retirado da Ordem do dia por solicitação do pedido de vista do Vereador Diogo.
2025-09-15 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-09-15 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-09-15 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-08 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-08 Apresentação e Deliberação — —
2025-09-08 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-09-05 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-09-03 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T18:52:58.557629-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 380/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de setembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus 
edis, o anexo Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a 
dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem 
como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e da outras providencias.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=
Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU 
ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.09.03 11:24:27-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ________ DE 2025.
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 no 
Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo 
Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e 
não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos 
relativos a esses tributos e dá outras providencias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Municipal nº 
4.620/2013 (Código Tributário do Município), e no interesse da arrecadação, 
equilíbrio fiscal e justiça tributária FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado excepcionalmente 
até 30 de outubro de 2025, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados 
a débitos tributários e não tributários vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2025, 
ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na 
dívida ativa do Município, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive 
os parcelamentos anteriores rescindidos ou ainda em curso, nos termos do Código 
Tributário Municipal, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de 
infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado 
segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: 
§1º A adesão ao REFIS/2025 não implica novação, não constitui direito adquirido e 
não impede a exigência de tributos vincendos, nem prejudica os efeitos de eventual 
fiscalização futura sobre os períodos abrangidos.
§2º Este programa observa os princípios da legalidade, moralidade e interesse 
público, em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), 
conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e 
pelos Tribunais de Contas Estaduais, a remissão ou redução de encargos legais 
acessórios, como juros de mora e multas, incidentes sobre créditos tributários 
vencidos, desde que não arrecadados, não configura renúncia de receita para fins do 
art. 14 da LRF.
CAPÍTULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
DOS CRÉDITOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
Art. 2º Os contribuintes poderão regularizar seus débitos abrangidos 
por esta Lei mediante:
I – Pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 
multa moratória, desde que a 1° parcela seja recolhida com 05 (cinco) dias úteis a 
contar do ato da adesão.
II - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício 
financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja 
recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 
(trinta) dias corridos, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos
juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos 
juros e multas;
c) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco 
por cento) dos juros e multas;
d) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) dos juros e multas.
§1º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, 
dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor 
mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas ou microempreendedor 
individual (MEI) e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, em cada parcela.
§2º. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização 
monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei 
Municipal n° 4.620, de 02 de outubro de 2013.
§3º A atualização monetária incidirá com base no IPCA-E, nos termos do art. 58, 
parágrafo único, do Código Tributário Municipal, acrescida de 1% (um por cento) 
ao mês a título de juros compensatórios.
§4º As reduções previstas nesta Lei incidem exclusivamente sobre os encargos 
moratórios (juros e multa de mora), não se aplicando à atualização monetária do 
valor principal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA ADESÃO
Art. 3º A adesão ao REFIS/2025 dar-se-á até 30 de outubro de 2025, 
mediante protocolo na Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, ou por 
meio eletrônico, com a assinatura de Termo de Confissão de Dívida Irrevogável e 
Irrecorrível.
§1º O termo mencionado terá força de título executivo extrajudicial, nos termos do 
Art. 784, III do CPC/2015.
§2º A formalização será precedida da apresentação de:
I - Documento oficial de identificação e CPF/CNPJ;
II - Comprovante de residência ou domicílio fiscal;
III - Procuração com poderes específicos, quando se tratar de representante legal.
§3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação poderá exigir outros 
documentos necessários à verificação da legitimidade do requerente e da 
regularidade fiscal de sua inscrição.
CAPÍTULO IV
DAS EXCLUSÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 4º Não poderão ser incluídos no REFIS/2025:
I – Débitos com bens penhorados e destinados à hasta pública, ou com depósito 
judicial efetivado;
II – Créditos oriundos de substituição tributária com retenção não repassada, quando 
já autuados;
III – Créditos relativos ao ITIV e laudêmios;
IV – Multas de obrigações acessórias e por infrações;
V – Débitos oriundos de denúncia espontânea com pagamento parcial.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO E PERDA DOS BENEFÍCIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Art. 5º O parcelamento será considerado automaticamente revogado
nas seguintes hipóteses:
I – Inadimplência de 03 parcelas consecutivas ou alternadas;
II – Atraso superior a 60 dias de qualquer parcela;
§1º Ocorrida a revogação, o saldo devedor será imediatamente exigido, com:
I - Reintegração total dos encargos dispensados;
II - Prosseguimento das cobranças, inclusive executivas, conforme art. 151, VI, do 
CTN.
CAPÍTULO VI
DOS CASOS ESPECIAIS
Art. 6º Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem 
ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra 
em até 05 (cinco) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, 
devidamente atualizadas pelo IPCA – e – Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma:
I - À vista, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros; 
II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e – Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício 
financeiro: 
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos 
juros e multas; 
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos 
juros e multas; 
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos 
juros e multas;
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 20% (trinta por cento) 
dos juros e multas.
§1º As inscrições que já se encontram com processos de execução fiscal ajuizados e 
com Planos de Parcelamento Anterior (PFA) lançados, que já foram negociadas, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
somente poderão ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal desta 
Lei (REFIS/2025) nas condições do art 6º, desde que as parcelas estejam em dia até a 
data da nova negociação. 
§2º Os contribuintes que participaram do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 
de 2024 e tiveram seu parcelamento cancelado por inadimplência, conforme o 
disposto no art. 56 do Código Tributário Municipal, somente poderão aderir ao 
REFIS disciplinado por esta Lei, com o pagamento de pelo menos 50% do valor total 
da dívida, cuja parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, 
podendo parcelar o saldo devedor remanescente de acordo com esta Lei.
Art. 7º. Os créditos inscritos em dívida ativa e judicializados poderão 
ser incluídos no REFIS/2025, desde que o contribuinte comprove a desistência 
expressa da ação ou dos embargos, assuma as custas judiciais e efetue o pagamento 
dos honorários advocatícios, de forma integral e proporcional às parcelas restantes,
ficando restrita, nessa hipótese, a possibilidade de adesão exclusivamente na 
modalidade de pagamento à vista, em parcela única.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A adesão ao REFIS implica:
I - Reconhecimento da dívida;
II - Renúncia a defesa administrativa ou judicial;
III - Suspensão da exigibilidade, conforme art. 151, VI, do CTN.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de 
adesão a este Refis, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo 
esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. 
Art. 10 O Executivo Municipal poderá editar regulamentos 
complementares, por meio de decreto, para a fiel execução desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caicó/RN, 03 de setembro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, 
OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora 
DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.09.03 11:14:08-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
MENSAGEM Nº 013/2025 Caicó/RN, 03 de setembro de 2025.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. 
Com elevada estima e elevado apreço pelo trabalho desta Egrégia Casa 
Legislativa, que muito honra o regime democrático e a boa governança de nosso 
Município, venho, por meio desta mensagem, encaminhar a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS/2025 –, com 
o objetivo de promover a regularização de créditos tributários municipais vencidos 
e não pagos, mediante condições especiais para a remissão ou redução de encargos 
legais acessórios, tais como juros de mora e multas.
Justificativa e Fundamentos Legais
1. Natureza dos Encargos Acessórios:
Esclarece-se que, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de 
Contas da União (TCU) e pelos Tribunais de Contas Estaduais, a remissão ou 
redução de encargos legais acessórios — especificamente juros de mora e 
multas — incidentes sobre créditos tributários vencidos e ainda não 
arrecadados não caracteriza renúncia de receita, para fins do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). Afinal, tais encargos ainda não se 
incorporaram de forma definitiva ao patrimônio público, não representando 
“receita certa” ou “efetivamente prevista” no orçamento, mas sim um 
potencial de arrecadação condicionado à inadimplência.
2. Suficiência da Fundamentação e Afastamento da Compensação:
Dessarte, o estabelecimento de descontos sobre esses encargos no âmbito do 
REFIS/2025 não exige (i) a estrita compensação prevista no art. 14, § 2º, da LRF, 
tampouco (ii) inclusão explícita do programa na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), desde que o programa esteja adequadamente 
fundamentado em objetivos legítimos de melhoria da arrecadação e de 
eficiência na administração tributária.
Objetivos do REFIS/2025:
○ Estimular a regularização espontânea de débitos fiscais, ampliando a 
liquidez dos cofres públicos;
○ Reduzir a inadimplência e os custos administrativos de cobrança;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
○ Favorecer a retomada da capacidade contributiva dos munícipes e a 
consecução do interesse público mediante retorno fiscal justo e 
equilibrado.
Conclusão e Solicitação
Diante do exposto, solicito a apreciação célere do referido Projeto de 
Lei, que visa, com responsabilidade, modernizar os mecanismos de regularização 
fiscal do Município, em conformidade com a legislação vigente e com entendimento 
consolidado dos órgãos de controle.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos técnicos que 
esta Casa Legislativa julgar necessários e manifesto o compromisso da em colaborar 
com a análise e aprimoramento desta proposição, respeitada a lógica institucional de 
cooperação que rege o equilíbrio entre os poderes.
Renovo meus votos de elevado respeito e consideração, subscrevendo￾me.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, 
OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora 
DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.09.03 11:24:47-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409
Estado do Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
QUADRO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Referente ao Projeto de Lei nº que Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS/2025
I – ESTIMATIVA DA REDUÇÃO DE RECEITA
Descrição dos Encargos Estimativa de Redução 2025 (R$)
Juros moratórios R$ 210.000,00
Multas de mora R$ 320.000,00
Multas punitivas (infrações
acessórias)
R$ 30.000,00
Total Estimado de Redução R$ 560.000,00
II – SOBRE A NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RENÚNCIA DE RECEITA
Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos
Tribunais de Contas Estaduais, a remissão ou redução de encargos legais acessórios
– como juros de mora e multas – incidentes sobre créditos tributários vencidos,
desde que não arrecadados, não configura renúncia de receita para fins do art. 14 da
LRF.
A razão é que tais encargos ainda não se incorporaram de forma definitiva ao
patrimônio público, não se tratando de receita certa ou efetivamente prevista no
orçamento, mas sim de potencial de arrecadação condicional à inadimplência.
Logo, a concessão de descontos sobre esses encargos, no âmbito de programa de
regularização fiscal, não exige a estrita compensação prevista no art. 14, §2º, da LRF,
nem precisa constar na LDO, desde que esteja fundamentada na melhoria da arrecadação
e da eficiência administrativa, como é o caso do REFIS/2025.
III – JUSTIFICATIVA DA POLÍTICA FISCAL ADOTADA
Ainda assim, por prudência fiscal e transparência administrativa, o Município apresenta a
estimativa da redução dos encargos legais a título de controle gerencial.
Com isso, reforça-se que o objetivo central do programa é:
● Incrementar a arrecadação efetiva de tributos principais que não seriam pagos
sem estímulo;
● Reduzir o passivo da dívida ativa, inclusive com débitos de difícil recuperação;
● Aumentar o índice de adimplência municipal, com reflexos positivos em
repasses, convênios e indicadores fiscais.
IV – COMPATIBILIDADE COM A LDO E A LOA
O projeto está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), por integrar as ações de estímulo à arrecadação e à
recuperação de receitas próprias, conforme previsão contida nas metas fiscais do exercício.
V – MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO (Art. 14, §2º, LRF)
Como reforço, o Município adotará medidas paralelas para garantir o equilíbrio orçamentário
e financeiro:
1. Intensificação da cobrança administrativa e protesto de créditos vencidos;
2. Ampliação da fiscalização dos tributos correntes (ISS, Taxas, TMRS);
3. Melhoria nos mecanismos de parcelamento digital e autorregularização;
4. Revisão e contenção de despesas vinculadas à inadimplência estrutural.
VI – CONCLUSÃO
Conclui-se que a eventual redução de encargos legais prevista no REFIS/2025 não
constitui renúncia de receita nos termos do art. 14 da LRF, por se tratar de
componentes acessórios e incertos de arrecadação. Ainda assim, a política fiscal adotada
está acompanhada de ações compensatórias e de equilíbrio financeiro, de modo a respeitar
integralmente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e os parâmetros da boa
governança pública.
Caicó/RN, 15 de agosto de 2025.
WILSON RODRIGO BEZERRA RIBEIRO
Secretário Municipal de Planejamento e Tributação

open original →