br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 5/2025

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaVETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 040/2025, resultante do Projeto de Lei nº 054/2025.
native_id8353

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto Rejeitado por Maioria dos Vereadores e Arquivado.
2025-09-15 Reprovada — —
2025-09-15 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-08 Apresentação em Plenário — Veto Apresentado na 53ª Sessão Ordinária de 2025, lido pela 2ª Secretária Ana Aline. https://youtu.be/UB-Z77jeho0?t=5842 1:37:22.
2025-09-08 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T19:12:28.560773-03:00 Reprovada 5 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 054/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Veto Parcial ao Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob o nº 054/2025, este com ementário “Dispõe sobre o Programa Municipal
de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó, RN, e dá outras
providências.”
Encaminhado para discussão e aprovação por esta Casa de Leis, o PL foi
aprovado com emendas.
Aprovado e com redação final, o dito Projeto de Lei retornou ao poder
Executivo para sanção do Prefeito Municipal que, antes, o encaminhou para a
Procuradoria-Geral do Município para fins de apreciação, oportunidade em que o
aludido órgão o orientou ao encaminhamento de veto parcial o Projeto de Lei nº
054/2025, especificamente quanto às emendas apresentadas ao Projeto, quais sejam,
“Incisos II e XIII do art. 2º; Inciso I do art. 3º; Inciso IV do art. 5º; Caput e parágrafos
do art. 6º; Incisos II e VII do art. 7º; Art. 9º; Art. 12”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram para esta Comissão Permanente
para fins de parecer.
É o que importa relatar.
As emendas vetadas, notadamente os Incisos II e XIII do art. 2º; Inciso I do
art. 3º; Inciso IV do art. 5º; Caput e parágrafos do art. 6º; Incisos II e VII do art. 7º; Art.
9º; e Art. 12, representam elementos cruciais para a completude e a robustez do regime
jurídico das PPPs. Elas introduzem, por exemplo, critérios mais claros para a seleção de
parceiros, mecanismos de fiscalização aprimorados ou detalhamentos sobre a
participação social, aspectos que enriquecem a legislação e não a invalidam.
O Legislativo, como legítimo representante da sociedade, possui o dever de
balizar a atuação do Executivo em temas de grande impacto, como as PPPs, que
envolvem recursos públicos e a prestação de serviços essenciais.
Diante do exposto, e com base na análise pormenorizada dos argumentos
apresentados na Mensagem de Veto nº 005/2025 e na reafirmação da
constitucionalidade e legalidade das emendas, Comissão de Justiça e Redação formou
maioria para entender que os fundamentos para o veto não se sustentam juridicamente
de forma a justificar a supressão da vontade legislativa.
O Membro da Comissão Renato Saldanha de Souza votou contrariamente
aos demais membros, opinando pela acolhimento das razões apresentadas na mensagem
de veto, e pela manutenção do mesmo.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assim, esta Comissão, por maioria, manifesta-se pelo NÃO
ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL e recomenda ao Plenário que mantenha-se
integralmente o texto do Autógrafo de Lei nº 040/2025, tal como aprovado por esta
Egrégia Casa.
A presente Mensagem de Veto deve ser submetida ao crivo do Plenário,
para fins dos §§4º e 6º do art. 188 do RI/CMC.
É o parecer.
Caicó/RN, 9 de setembro de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Relator
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

open original →