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materia nº 86/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaINDICAR ao Poder Executivo um Projeto de Lei do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) para os servidores do municipio que ja podem se aposentar.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA -
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
INDICACAO N° 08G /21
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6,
0 Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, vein a
presenea de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa, Solicitar do Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, no sentido que seja
enviado para essa Casa Legislativa urn Projeto de Lei do Plano de Aposentadoria Incentivada
(PAI) para os servidores do municipio que ja podem se aposentar.
JUSTIFICATIVA:
0 Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) pretende possibilitar o descanso com
dignidade dos funciondrios phblicos que deram sua contribuigao ao municipio.
Camara Municipal de Caic6,14 de fevereiro de 2021.
•4
Thales Rangel da Costa
Vereador - PDT
C/ if +

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