materia nº 13/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300.000
2
PROJETO DE LEI Nº NS 009
Dispõe sobre a denominação do Posto de
Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica denominado de Posto de Saúde
SILVINO JOSÉ DANTAS, a Unidade de Saúde que será implantada no Centro
da cidade de Caicó, que abrigará mais uma equipe do PSF, ainda sem
denominação.
$ 1º A denominação referida no artigo anterior,
trata-se de um servidor Voluntário que prestou serviços a Fundação Hospital Dr.
Carlindo Dantas, e residia na rua Otávio Lamartine, no Centro de nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP 59.300.000
Dispõe sobre a denominação do Posto de
Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
Art, 1º - Fica denominado de Posto de Saúde
SILVINO JOSÉ DANTAS, a Unidade de Saúde que será implantada no Centro
da cidade de Caicó, que abrigará mais uma equipe do PSF, ainda sem
denominação.
$ 1º A denominação referida no artigo anterior,
trata-se de um servidor Voluntário que prestou serviços a Fundação Hospital Dr.
Carlindo Dantas, e residia na rua Otávio Lamartine, no Centro de nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões , em 30 de março de 2009.
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ETA SANTO
n Teixeira ta
Vereador -PR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise constitucional e legal do presente
Projeto de Lei
Antes, porém, visando a melhor análise da matéria. determino
seja proferido pela Assessoria Jurídica desta Casa, parecer jurídico.
Caicó/RN, 1º de abril de 2009
Vereador José
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Pretende em sintese o presente Projeto de Lei de autoria do
Vereador Milton Teixeira Batista denominar de “Posto de saúde Silvino José Dantas” a
“unidade de Saúde que será implantada no Centro da cidade de Caicó a qual abrigará
mais uma equipe do programa saúde da família.
Devidamente apresentado a esta augusta Casa Legislativa, o
mesmo restou julgado objeto de deliberação, após o qual se processa a sua tramitação
pelas Comissões que julgarem competentes.
Compete, pois por delegação do regimento Interno desta Câmara
Municipal à Comissão Permanente de Justiça e Redação opinar acerca da
constitucionalidade das matérias que tramitam nesta cada legislativa
Regimento Interno
Art. 60 À Comissão de Justiça e Redação compete:
1- Opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições:
Em nosso entendimento é a presente matéria de interesse
exclusivo da comissão de justiça e redação pois se faz mister a análise do aspecto
constitucional jurídico e legal do presente projeto de lei
Esclarecida, portanto, a questão inicial quanto a competência
para tramitação das Comissões Permanentes, passa-se ao segundo ponto de análise da
matéria, quanto ao seu caráter constitucional jurídico e legal, do projeto de lei em
discussão.
A Constituição Federal informa em seu art. 29, que o Município
reger-se-à por Lei Orgânica. votada e aprovada pela Câmara Municipal
Conforme art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, é da
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local, estando entre tais
assuntos a nomeação de praças, logradouros etc.
O projeto no mérito observou a lei Orgânica Municipal a qual
disciplina a matéria e com relação à técnica legislativa esta foi rigorosamente
observada.
Face o exposto, considero o projeto constitucional, legal,
jurídico e tecnicamente correto, opinando por sua aprovação
Este é o parecer salvo melhor julgamento.
RN, abril de 2009
imone Soniere Costa de Oliveira
Advogada - OAB/RN 468I-B
Si
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal deCaicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 013/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde que será implantado no
centro de nossa cidade
Interessado: Vereador Milton Teixeira Batista
DESPACHO
Recebido o presente projeto de Lei da Mesa Diretora desta
Câmara Municipal, designo o vereador Paulo Roque dos Santos relator da
matéria, determinando seja encaminhado ao mesmo para pronunciamento.
Caicó/RN, 02 de abril de 2009
º Vereador Dilson Freitas fontes
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 013/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde que será implantado no
centro de nossa cidade
Interessado: Vereador Milton Teixeira Batista
DESPACHO
Aprovo sem ressalvas o Parecer exarado pela Assessora Jurídica desta
Câmara Municipal e o adoto como meu, razão que faço o presente Projeto de Lei ir a
discussão da Comissão.
Caicó/RN 06 de abril de 2009
jor Paulo Roque dos Santos
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 013/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde que será implantado no
centro de nossa cidade
Interessado: Vereador Milton Teixeira Batista
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente
projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de
direito admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento
Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal.
Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pela
Assessoria Jurídica desta Casa, tendo o seu Parecer sido aprovado pelo eminente
Vereador Relator desta Comissão.
Em discussão e votação, esta Comissão Permanente através de
seus membros, aprova o Parecer exarado pelo Relator desta Comissão.
Assim, opina pela aprovação da matéria, quanto à
constitucionalidade, requerendo seja enviado a plenário para votação,
Caicó/RN 07 de abril de 2009
Vereador Dilson Freitas Fontes
Presidente
Vereador Paulo pos Santos
lo Ynácio Filho (lobão)
Membro
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300.00
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 013/2009
Ementa: Dispõe sobre a denominação da
Unidade de Saúde, no Centro de nossa
cidade, e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de UNIDADE DE SAÚDE
“SILVINO JOSÉ DANTAS”, a Unidade de Saúde que será implantado no Centro
da cidade de Caicó, que abrigará mais uma equipe do PSF, ainda sem denominação.
$ 1º- A denominação referida no artigo anterior, trata-se de
um servidor Voluntário que prestou serviços a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo
Dantas, e residia a rua Otávio Lamartine, no Centro de nossa cidade.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de mbro de 2009.
Dilson Freitas Fontes
Presidente Relator