materia nº 36/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300.000
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a denominação de uma artéria
Projetada em nossa cidade, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Vereador Darci
de Araújo Batista, com C.L. 00824-X, bairro Nova Descoberta, nesta de Caicó,
ainda sem denominação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 036/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade de Caicó/R] Interessado: Vereador MILTON TEIXEIRA BATISTA
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei, devendo,
antes, porém, encaminhar 0 presente A Assessoria Juridica para emissão de parecer.
Caicá/RN, 02 de junho de 2009
ul
Vereador J; Queiroz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal deCaicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 036/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade de Caicó/RN Interessado: Vereador MILTON TEIXEIRA BATISTA
PARECER
Pretende em sintese o presente projeto de Lei de autoria do
eminente senhor Vereador MILTON TEIXEIRA BATISTA, a denominação de uma
artéria projetada na cidade de Caicó/RN.
Julgado objeto de deliberação, o mesmo encontra-se em
tramitação nas Comissões Permanentes e, é de bom alvitre que se digne a informar,
tempestivamente possível de discussão.
Assevera ainda o citado Projeto Lei não existir atualmente
denominação para a referida artéria passando, com a sua aprovação, a se chamar: rua
Darci de Araújo Batista
Observa-se que o projeto de lei apresentado dispõe de toda
a identificação quanto a matéria, sendo apresentado o projeto com os códigos e demais
preceitos que possibilitam sua identificação e comprovação do aludido.
Nota-se existir claramente possibilidade jurídica do
projeto em discussão, haja vista ser da competência da Câmara Municipal, com sanção
do Prefeito, a aprovação de projetos desta natureza, senão vejamos a Lei Orgânica
Municipal:
Lei Orgânica do município de Caicó.
Art 29. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVI — autorizar a alteração de denominação de prédios, vias,
bairros e logradouros públicos.
Não existindo na Lei Orgânica possibilidade para tal ato, que
refere-se a denominação de imóvel ainda sem tal ato público, vê-se a possibilidade
jurídica da utilização analogicamente do referido artigo e inciso já citados acima, razão
que se faz válida a sua tramitação e votação.
Vislumbra-se ainda, a não necessidade de tramitação por outras
Comissões deste Projeto de Lei, razão que o faz retomar a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa para apreciação e votação.
Este é o parecer que submeto a apreciação superior.
Caicó/RN 02 de junho 2009
Bel. Marx Helder Pereira Fernandes
Advogado — OAB/RN 5.872
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 036/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade deCaicó/RN Interessado: Vereador MILTON TEIXEIRA BATISTA
DESPACHO
Nomeio o vereador Raimundo Inácio Filho (lobão) relator da
Comissão requerendo que o mesmo expeça parecer acerca da matéria em discussão.
Caicó/RN, 02 de junho de 24
Vert Freitas Fontes
residente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 036/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade de Caicó/RN
Interessado; Vereador MILTON TEIXEIRA BATISTA
DESPACHO
Aprovo se ressalvas o Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta
Comissão Permanente de Justiça e Redação e o adoto como meu, razão que faço o
presente Projeto de Lei ir a discussão daComissão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal deCaicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 036/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade deCaicó/RN
Interessado: Vereador MILTON TEIXEIRA BATISTA
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente
projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de
direito admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento
Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal
Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pela
Assessoria Jurídica desta Casa, tendo o seu Parecer sido aprovado pelo eminente
Vereador Relator desta Comissão.
Em discussão e votação, esta Comissão Permanente através de
seus membros, aprova o Parecer exarado pala Assessoria Juridica e em consequência
igualmente pelo Relator desta Comissão, suscitado assim seja o presente Projeto de Lei
enviando à Mesa Diretora desta Casa a fim de que se proceda a apreciação e votação.
Vereador Paulo Roqj E:
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
de uma artéria Projetada em nossa
cidade, e dá outras providências. ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ -RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Vereador Darci de Araújo Batista, a artéria Projetada com Código de Logradouro nº 00824-X, bairro Nova Descoberta, nesta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 30 de junho de 2009.
, Paulo asas tos
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
PROJETO DE LEIS 036/2009
REDAÇÃO FINAL: re a denominação
Ementa: Dispõe sob!
de uma artéria Projetada em nossa
cidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereas
te Lei:
dores
aprovou e eu sanciono a seguin!
Rua Vereador Darci de
Art. 1º - Fica denominada de
nº 00824-X, bairro
etada com Código de Logradouro
Araújo Batista, a artéria Proj
Nova Descoberta, nesta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art, 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 28 de agosto de 2009.
ácia Filho (Lobão)
Membro
Raimundo