materia nº 38/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
PROJETO DE LEI Nº/3412009
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
UMA PRAÇA NO BAIRRO BARRA
NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e, o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Wady Rocha, a praça localizada no entomo da Igreja Matriz de
Santa Cruz, no bairro Barra Nova.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo prestar a justa homenagem ao senhor Wady
Rocha que, morando há décadas na Zona Oeste, contribuiu com o desenvolvimento social e
político do município de Caicó. Atuando como funcionário da Algodoeira Seridó e presidente do
conselho gestor da Matemidade Mãe Quininha Galgou relevante papel político e social
acompanhando o ex-prefeito Manoel Torres. Também se notabilizou pelos grandes bailes
realizados na “Palhoça do Wady”, hoje Atlético Clube Corintians, onde grandes atrações
nacionais se apresentaram. Hoje, presta assessoria contábil a diversas empresas da cidade.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 038/2009
Aosgnto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade de Caicó/RN
Interessado: Vereador DILSON FREITAS FONTES
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça é Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei, devendo,
antes, porém, encaminhar 0 presente A Assessoria Jurídica para emissão de parecer
Cai 462 de junhn de 2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 038/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade deCaicó/RN
Interessado: Vereador DILSON FREITAS FONTES
PARECER
Pretende em sintese o presente projeto de Lei de autoria do
eminente senhor Vereador DILSON FREITAS FONTES, a denominação de uma artéria
projetada na cidade deCaicó/RN
Julgado objeto de deliberação, o mesmo encontra-se em
tramitação nas Comissões Permanentes e, é de bom alvitre que se digne a informar,
tempestivamente possível de discuassão.
Assevera ainda o citado Projeto Lei não existir atualmente
denominação para a referida artéria passando, com a sua aprovação, a se chamar: Praça
Wady Rocha
Observa-se que o projeto de lei apresentado dispõe de toda
a identificação quanto a matéria, sendo apresentado o projeto com os códigos e demais.
preceitos que possibilitam sua identificação e compro vação do aludido
Nota-se existir claramente possibilidade jurídica do
projeto em discussão, haja vista ser da competência da Câmara Municipal, com sanção
do Prefeito, a aprovação de projetos desta natureza, senão vejamos a Lei Orgânica
Municipal:
Lei Orgânica do município de Caicó.
Art 29. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Municipio e,
especialmente:
XVI — autorizar a alteração de denominação de prédios, vias,
bairros e logradouros públicos.
Não existindo na Lei Orgânica possibilidade para tal ato, que
refere-se a denominação de imóvel ainda sem tal ato público, vê-se a possibilidade
jurídica da utilização analogicamente do referido artigo e inciso já citados acima, ravão
que se faz válida a sua tramitação e votação
Vislumbra-se ainda, a não necessidade de tramitação por outras
Comissões deste Projeto de Lei, razão que o faz retomar a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa para apreciação e votação.
Este é o parecer que submeto a apreciação superior.
Caicó/RN 02 de junho 2009
Ei ss e
Bel. Marx Helder Pereira Fernandes
“Advogado — OAB/RN 5.872
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 038/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade deCaicó/RN
Interessado: Vereador DILSON FREITAS FONTES
DESPACHO
Nomeio o vereador Raimundo Inácio Filho (lobão) relator da
Comissão requerendo que o mesmo expeça parecer acerca da matéria em discussão.
Caicó/RN, 02 de junho de 2009
'ereadoy reitas Fontes
idente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 038/2009
eoeito: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade de Caicó'RN
Interessado: Vereador DILSON FREITAS FONTES
DESPACHO
Aprovo se ressalvas O Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta
Comissão Permanente de Justiça e Redação e o adoto como meu, razão que faço O
presente Projeto de Lei ir a discussão da Comissão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal deCaicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 038/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada na cidade de Caicó/RN
Interessado: Vereador DILSON FREITAS FONTES
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente
projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de
direito admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento
Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal.
Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pela
Assessoria Juridica desta Casa, tendo o seu Parecer sido aprovado pelo eminente
Vereador Relator desta Comissão.
Em discussão e votação, esta Comissão Permanente através de
seus membros, aprova o Parecer exarado pala Assessoria Jurídica e em consequência
igualmente pelo Relator desta Comissão, suscitado assim seja o presente Projeto de Lei
enviando à Mesa Diretora desta Casa a fim de que se proceda a apreciação e votação
imunho Inácio Filho
GA
Vereador Paulo Roquedos fantos
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
de uma Praça no Bairro Barra Nova, e
dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de WADY ROCHA, a Praça
localizada no entorno da Igreja Matriz de Santa Cruz, no bairro Barra Nova.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo prestar a justa homenagem ao
Senhor Wady Rocha que, morando há décadas na Zona Oeste, contribuiu com o
desenvolvimento social e político do município de Caicó. Atuando como funcionário
da Algodoeira Seridó e Presidente do Conselho Gestor da Maternidade Mãe
Quininha. Galgoi relevante papel político e social acompanhando o ex-prefeito
Manoel Torres. Também se notabilizou pelos grandes bailes realizados na “Palhoça
do Wady”, hoje Atlético Clube Corintians, onde grandes atrações nacionais se
apresentaram. Hoje presta assessoria contábil a diversas empresas da cidade.
Municipal de Caicó(RN), em 28 de agosto de 2009.
)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI * 038/2009
Ementa: Dispõe sobre a denominação
de uma Praça no Bairro Barra Nova, e
dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ -RN,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de WADY ROCHA, a Praça
localizada no entorno da Igreja Matriz de Santa Oruz, no bairro Barra Nova.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo prestar a justa homenagem ao
Senhor Wady Rocha que, morando há décadas na Zona Oeste, contribuiu com o
desenvolvimento social e político do município de Caicó. Atuando como funcionário
da Algodoeira Seridó e Presidente do Conselho Gestor da Maternidade Mãe
Quininha. Galgoi relevante papel político e social acompanhando o ex-prefeito
Manoel Torres. Também se notabilizou pelos grandes bailes realizados na “Palhoça
do Wady”, hoje Atlético Clube Corintians, onde grandes atrações nacionais se
resta ássessoria contábil a diversas empresas da cidade.
apresentaram. Hoje p
ara Municipal de Caicó(RN), em 30 de junho de 2009.
sua/
Paulo Roquedos Santos
Relato À