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materia nº 185/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 075/2025.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº 075/2025
Autoria: Poder Executivo 
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o 
nº 075/2025, com ementário ““Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a 
dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como 
conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências”.
Na mensagem nº 013/2025, encaminhada pelo atual Chefe do Poder 
Executivo, constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei que 
institui o Programa de Regularização Fiscal 2025, que tem como objetivo de promover 
a regularização de créditos tributários municipais vencidos e não pagos, mediante 
condições especiais para a remissão ou redução de encargos legais acessórios, tais como 
juros de mora e multas.
No mais, consta no referido Projeto quadro de impacto orçamentário￾financeiro que, em sua conclusão, aponta que eventual redução de encargos legais 
prevista no REFIS/2025 não constitui renúncia de receita nos termos do art. 14 da LRF, 
por se tratar de componentes acessórios e incertos de arrecadação. Aduz, ainda que a 
política fiscal adotada está acompanhada de ações compensatórias e de equilíbrio 
financeiro, de modo a respeitar integralmente os princípios da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e os parâmetros da boa governança pública.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de 
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua 
constitucionalidade pela via formal e material. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de 
parecer. 
É o que importa relatar. 
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais 
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente 
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a 
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, 
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do 
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa 
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o 
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta 
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em 
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decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está 
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto 
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese 
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, 
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de 
vista constitucional e regimental. 
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as 
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante 
sobre Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se￾á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a 
competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a 
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia 
da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado 
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado 
artigo). Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar 
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei;
(...)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a 
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de 
benefícios e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização 
fiscal, conforme o Projeto de Lei em tela.
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa 
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a 
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questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem 
constitucional vigente, conforme acima mencionado
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, 
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência 
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes 
princípios: 
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura 
"Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; 
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em 
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; 
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de 
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando 
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão 
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à 
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema 
tratado. 
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de 
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, 
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela 
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao 
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
É o parecer.
Caicó/RN, 9 de setembro de 2025. 
Ver. THALES RANGEL DA COSTA 
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA 
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA 
Membro

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