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materia nº 186/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAssim, esta Comissão manifesta-se pelo NÃO ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL e recomenda ao Plenário que mantenha-se integralmente o texto do Autógrafo de Lei nº 040/2025, tal como aprovado por esta Egrégia Casa. Autógrafo referente ao PL 054-2025
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 054/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Veto Parcial ao Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob o nº 054/2025, este com ementário “Dispõe sobre o Programa Municipal
de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó, RN, e dá outras
providências.”
Encaminhado para discussão e aprovação por esta Casa de Leis, o PL foi
aprovado com emendas.
Aprovado e com redação final, o dito Projeto de Lei retornou ao poder
Executivo para sanção do Prefeito Municipal que, antes, o encaminhou para a
Procuradoria-Geral do Município para fins de apreciação, oportunidade em que o
aludido órgão o orientou ao encaminhamento de veto parcial o Projeto de Lei nº
054/2025, especificamente quanto às emendas apresentadas ao Projeto, quais sejam,
“Incisos II e XIII do art. 2º; Inciso I do art. 3º; Inciso IV do art. 5º; Caput e parágrafos
do art. 6º; Incisos II e VII do art. 7º; Art. 9º; Art. 12”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram para esta Comissão Permanente
para fins de parecer.
É o que importa relatar.
As emendas vetadas, notadamente os Incisos II e XIII do art. 2º; Inciso I do
art. 3º; Inciso IV do art. 5º; Caput e parágrafos do art. 6º; Incisos II e VII do art. 7º; Art.
9º; e Art. 12, representam elementos cruciais para a completude e a robustez do regime
jurídico das PPPs. Elas introduzem, por exemplo, critérios mais claros para a seleção de
parceiros, mecanismos de fiscalização aprimorados ou detalhamentos sobre a
participação social, aspectos que enriquecem a legislação e não a invalidam.
O Legislativo, como legítimo representante da sociedade, possui o dever de
balizar a atuação do Executivo em temas de grande impacto, como as PPPs, que
envolvem recursos públicos e a prestação de serviços essenciais.
Diante do exposto, e com base na análise pormenorizada dos argumentos apresentados
na Mensagem de Veto nº 005/2025 e na reafirmação da constitucionalidade e legalidade
das emendas, a Comissão de Justiça e Redação entende que os fundamentos para o veto
não se sustentam juridicamente de forma a justificar a supressão da vontade legislativa.
Assim, esta Comissão manifesta-se pelo NÃO ACOLHIMENTO DO
VETO PARCIAL e recomenda ao Plenário que mantenha-se integralmente o texto do
Autógrafo de Lei nº 040/2025, tal como aprovado por esta Egrégia Casa.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A presente Mensagem de Veto deve ser submetida ao crivo do Plenário,
para fins dos §§4º e 6º do art. 188 do RI/CMC.
É o parecer.
Caicó/RN, 9 de setembro de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Relator
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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