| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Assim, esta Comissão manifesta-se pelo NÃO ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL e recomenda ao Plenário que mantenha-se integralmente o texto do Autógrafo de Lei nº 040/2025, tal como aprovado por esta Egrégia Casa. Autógrafo referente ao PL 054-2025 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 054/2025 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Veto Parcial ao Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 054/2025, este com ementário “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó, RN, e dá outras providências.” Encaminhado para discussão e aprovação por esta Casa de Leis, o PL foi aprovado com emendas. Aprovado e com redação final, o dito Projeto de Lei retornou ao poder Executivo para sanção do Prefeito Municipal que, antes, o encaminhou para a Procuradoria-Geral do Município para fins de apreciação, oportunidade em que o aludido órgão o orientou ao encaminhamento de veto parcial o Projeto de Lei nº 054/2025, especificamente quanto às emendas apresentadas ao Projeto, quais sejam, “Incisos II e XIII do art. 2º; Inciso I do art. 3º; Inciso IV do art. 5º; Caput e parágrafos do art. 6º; Incisos II e VII do art. 7º; Art. 9º; Art. 12”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. As emendas vetadas, notadamente os Incisos II e XIII do art. 2º; Inciso I do art. 3º; Inciso IV do art. 5º; Caput e parágrafos do art. 6º; Incisos II e VII do art. 7º; Art. 9º; e Art. 12, representam elementos cruciais para a completude e a robustez do regime jurídico das PPPs. Elas introduzem, por exemplo, critérios mais claros para a seleção de parceiros, mecanismos de fiscalização aprimorados ou detalhamentos sobre a participação social, aspectos que enriquecem a legislação e não a invalidam. O Legislativo, como legítimo representante da sociedade, possui o dever de balizar a atuação do Executivo em temas de grande impacto, como as PPPs, que envolvem recursos públicos e a prestação de serviços essenciais. Diante do exposto, e com base na análise pormenorizada dos argumentos apresentados na Mensagem de Veto nº 005/2025 e na reafirmação da constitucionalidade e legalidade das emendas, a Comissão de Justiça e Redação entende que os fundamentos para o veto não se sustentam juridicamente de forma a justificar a supressão da vontade legislativa. Assim, esta Comissão manifesta-se pelo NÃO ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL e recomenda ao Plenário que mantenha-se integralmente o texto do Autógrafo de Lei nº 040/2025, tal como aprovado por esta Egrégia Casa. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A presente Mensagem de Veto deve ser submetida ao crivo do Plenário, para fins dos §§4º e 6º do art. 188 do RI/CMC. É o parecer. Caicó/RN, 9 de setembro de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. LUIZ NERY DA COSTA Relator Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br