materia nº 49/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Rua Felipe Guerra, 179 — 4º Andar, Centro
CEP 59.300.000, Caicó-RN
Fone: (84) 3421-2286
PROJETO DE LEI Nº (/)/2009
Dispõe sobre a denominação da Rua, localizada
no Bairro ltans, em nossa cidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN,
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominado de Rua Engenheiro Roberto Múller,
a rua que fica localizada no Bairro ltans, passando em frente ao escritório do
DNOCS e nas proximidade da Praça Francisco Rodrigues Machado, nesta
cidade de Caicó, ainda sem denominação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2009.
[EST
Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
Vereador PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 049/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no
Bairro Itans na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se à
Comissão de Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise
constitucional e legal do presente Projeto de Lei.
Antes, porém, visando a melhor análise da matéria,
determino seja proferido pela Assessoria Jurídica desta Casa,
parecer jurídico.
Caicó/RN,-24 de junho de 2009
A
jor Jo8é Mavia de Queiroz
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 049/2009
Assunto: Dispõe sobre à denominação de uma artéria localizada no
Bairro Itans na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
PARECER
Pretende em síntese o presente Projeto de Lei de
autoria do Vereador Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes denominar de
Rua “Engenheiro Roberto Miiller”, uma artéria localizada no bairro
Itans passando em frente ao Escritório do DNOCS e nas
proximidades da Praça Francisco Rodrigues Machado nesta cidade
de Caicó.
Devidamente apresentado a esta augusta Casa
Legislativa, o mesmo restou julgado objeto de deliberação, após o
qual se processa a sua tramitação pelas Comissões que julgarem
competentes.
Compete, pois por delegação do regimento Interno
desta Câmara Municipal à Comissão Permanente de Justiça e
Redação opinar acerca da constitucionalidade das matérias que
tramitam nesta cada legislativa.
Regimento Interno
Art. 60 À Comissão de Justiça e Redação compete:
1- Opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das
proposições;
Em nosso entendimento é a presente matéria de
interesse exclusivo da comissão de justiça e redação pois se faz
mister a análise do aspecto constitucional jurídico e legal do
presente projeto de lei.
Esclarecida, portanto, a questão inicial quanto a
competência para tramitação das Comissões Permanentes, passa-se
ao segundo ponto de análise da matéria, quanto ao seu caráter
constitucional jurídico e legal, do projeto de lei em discussão.
A Constituição Federal informa em seu art. 29,
que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e aprovada pela
Câmara Municipal.
Conforme art. 10, inciso I da Lei Orgânica
Municipal, é da competência do Município legislar sobre assuntos de
interesse local, estando entre tais assuntos a nomeação de praças,
logradouros etc.
O projeto no mérito observou a lei Orgânica
Municipal a qual disciplina a matéria e com relação à técnica
legislativa esta foi rigorosamente observada.
Face o exposto, considero o projeto constitucional,
legal, jurídico e tecnicamente correto, opinando por sua aprovação.
Este é o parecer salvo melhor julgamento.
5 de junho de 2009
Simone Soniere Costa de Oliveira
Advogada - OAB/RN 4681-B
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 049/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no
Bairro Itans na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
DESPACHO
Recebido o presente projeto de Lei da Mesa
Diretora desta Câmara Municipal, designo o vereador Paulo
Roque dos Santos relator da matéria, determinando seja
encaminhado ao mesmo para pronunciamento.
Caicó/RN, 25 d 009
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 049/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no
Bairro Itans na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
DESPACHO
Aprovo sem ressalvas o Parecer exarado pela Assessora
Jurídica desta Câmara Municipal e o adoto como meu, razão que faço
o presente Projeto de Leiir a discussão da Comissão.
Caicó/RN 25 de junho de 2009
Vereador Paulo Roque dos Santos
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 049/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no
Bairro Itans na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende
que o presente projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que
determina todas as normas de direito admitidas, além de encontrar￾se em atenção a tudo o que informa o Regimento Interno desta Casa
Legislativa e Lei Orgânica Municipal.
Com sua tramitação normal, o projeto foi
apreciado pela Assessoria Jurídica desta Casa, tendo o seu Parecer
sido aprovado pelo eminente Vereador Relator desta Comissão.
Em discussão e votação, esta Comissão
Permanente através de seus membros, aprova o Parecer exarado
pelo Relator desta Comissão.
Assim, opina pela aprovação da matéria, quanto a
constitucionalidade, requerendo seja enviado a plenário para
votação.
Vereador Raimui ácio Filho (lobão)
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300.00
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 049/2009
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
uma artéria localizada no bairro Itans, em
nossa cidade e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Engenheiro Roberto
Miller, a rua que fica localizada no bairro Itans, passando em frente ao Escritório do
DNOOS e nas proximidades da Praça Francisco Rodrigues Machado, nesta cidade de
Caicó, ainda sem denominação.
Art. 2º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Raimundi TaáMio Filho (Lobão)
Relator
Paulo Roque dos Santos
Membro