materia nº 54/2009

CO
PROJETO DE LEINº 1/4 p2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN):
seguinte
Faço saber
lei:
que a Câmara Municipal de Caicó-RN, aprovou e eu sanciono
Artigo
gso Coletivo,
2º - Fica
públicos
proibido no território do Município de Caicó, em ambientes de
Su de qualquer outro
ou privados, o consumo de cigarros, cigamihas, charutos produto fumigeno, derivado ou não do tabaco
total
81º -
ou
Aplica-se
parcialmente
o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo,
divisória,
fechados em qualquer dos seus lados por parede, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou
Ito religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns. de condominios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
Comerciais,
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, motéis, pousadas, centros bancos e similares, Supermercados, açougues, padarias, & drogarias, farmácias repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
8 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade,
local,
caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do se necessário mediante o auxílio de força policial.
Artigo 4º - Tratando-se de fomecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger é vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no
artigo 56 da Lei
Defesa do Consumidor,
federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Prejuízo das sanções previstas
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem na legislação sanitária.
de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, presenciado fato que tenha em desacordo com o disposto nesta lei.
81º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
1- a exposição do fato e suas circunstâncias; 2-
3-a
a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura
eletrônico,
82º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio no sítio de rede mundial de computadores - “intemet” dos órgãos referidos
todos os
no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de requisitos previstos nesta lei.
83º- O relato feito nos termos. deste artigo constitui prova idônea parao procedimento sancionatório.
Artigo 6º - Esta lei não se aplica:
ritual,
1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do
Il - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;
Hi - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V￾no
aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos |, Il e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor
Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo Municipal nos meios de comunicação acessíveis no município, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.
Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde
municipal, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.
Artigo
de sua
9º
publicação.
. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
Câmara Municipal de Caicó-RN, 049 US LG
Sandoval da Silva
Vereador PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGE. (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3421-2286 — Telefax: 3417-2954
www.cmcaico.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o
PROJETO DE LEI Nº 054/2009.
REDAÇÃO FINAL
EMENTA:
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, na forma que especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN):
Paço saber que a Câmara Municipal de Caicó-RN, aprovou e eu sanciono
seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V,
Vilfe Xil, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo
livres de produtos fumígenos.
Artigo 2º - Fica proibido no território do Município de Caicó, em ambientes de
Uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros. cigarrilhas, charutos
da ão qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
641º - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso coletivo,
“al ou parcialmente fechados em qualquer dos seus iados por parede,
aisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou
circulação de pessoas.
52º- Para os fins desta lei, a expressão "recintos de uso coletivo”
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de
culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes,
boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, motéis, pousadas, centros
comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias
e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus,
bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
&3º- Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artdo deverá ser
Sado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, Com indicação de
tone e endereço dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela
vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre à
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do
local, se necessário mediante o auxílio de força policial
Artigo 4º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua
empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no
artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem
prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.
Artigo 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou
de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha
presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
81º. O relato de que trata o “caput" deste artigo conterá:
1- a exposição do fato e suas circunstâncias;
2.- a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; 3-a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
52º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" dos órgãos
referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de
todos os requisitos previstos nesta lei.
83º- O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Artigo 6º - Esta lei não se aplica:
1- aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
11- às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a
fumar pelo médico que os assista;
Hl- às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V- aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo
no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição
esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos |, le V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar
que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei
serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais
de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
ampla
Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de campanha educativa, realizada pelo Governo Municipal nos meios de comunicação acessíveis no município, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.
Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde municipal, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó-RN, 09 de Dezembro de 2009.
/
DILSON FREITAS FONTES RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROQUE DOS SANTOS
MEMBRO