materia nº 56/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROJETO DE LEI neZÃZin009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DOAÇÃO DE KITS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
legais,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas atribuições faz saber que o Plenário aprovou e, o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei
Art.
objetivo
1º. Fica
de garantir
instituída a doação de kits escolares na rede municipal de ensino de Caicó, com o aos alunos matriculados o acesso e a permanência nas unidades de ensino.
Antigo
rede pública
2º. Para
municipal
receber o kit escolar 0 aluno deverá estar regularmente matriculado em escola da de ensino.
Artigo
matriculados
3º. Os kits escolares serão distribuídos no início de cada ano letivo a todos os alunos em escolas da rede pública municipal de ensino, aluno, da escola independentemente da idade do
local de moradia.
onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu
alunos,
Parágrafo
mesmo
Único. Os kits de material e uniforme escolares deverão ser repostos anualmente aos que estes já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores
Artigo 4º, Os kits de material escolar distribuídos aos alunos deverão conter:
1 - apontador;
H- borracha
HI - lápis pretos;
IV -canetas esferográficas;
V - cadernos universitários,
Vl-régua;
VII - mochila.
Artigo 6º, Os kits de uniforme escolar distribuídos aos alunos deverão conter: 1-02 camisetas de manga curta;
H1--01 conjunto de bermuda e calça;
HI --01 boné
Artigo 7º. O programa priorizará o mercado local para aquisição dos materiais supracitados
Fundeb para a manutenção da atividade pedagógica
Artigo 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
pm dos principais fatores de exclusão das crianças da escola, sabemos, é a falta de condições financeiras das famílias para manter os alunos, já que a educação importa em custos consideráveis para as famílias. Atualmente, estes custos envolvem de forma inequivoca a compra
pelos (2084 a
Julgado objeto do deliberação
porisNaNimIDADE
Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer.
S. Sessõosem DI 7/09 18009
é CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI º 056/2009
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de doação
de Kits Escolares na rede Municipal de Ensino de
Caicó e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO GRANDE DO
NORTE;
Faço saber que este Poder Legislativo aprovou e no uso
das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal, e na qualidade de Prefeito
Constitucional, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a doação de Kits escolares na rede
municipal de ensino de Caicó, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso e
a permanência nas unidades de ensino.
Art. 2º - Para receber o Kit escolar o aluno deverá estar
regularmente matriculado em escola da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º— Os Kits escolares serão distribuídos no íncio de cada ano
letivo a todos os alunos matriculados em escolas da rede pública municipal de ensino,
independentemente da idade do aluno, da escola onde estuda, da renda familiar auferida, da
condição de aprendizagem ou de seu local de moradira.
Parágrafo Único - Os Kits de material e uniforme escolares
deverão ser repostos anualmente aos alunos, mesmo estes já tenham sido contemplados em
anos ou séries anteriores.
Art. 4º — Os Kits de material escolar distribuidos aos alunos
deverão conter:
T- apontador;
I1- borracha;
HIL- lápis pretos;
IV — canetas esferógráficas;
V- cadernos universitários;
Vl-régua;
VII - mochila.
Art. 6º — Os Kits de uniforme escolar distribuídos aos alunos
deverão conter:
1-02 camisetas de manga curta;
I1=01 conjunto de bermuda e calça;
TI 01 boné
Art. 7º — O programa priorizará o mercado local para aquisição
dos materiais supracitados.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, suplementares aos
40% destinados pelo FUNDEB para a manutenção da atividade pedagógica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Dilson Freitas Fontes
Presidente
Nildson Medeiros Dantas
Membro