materia nº 73/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ RIN
Av. Coronel Martiniano, 993- Centro
CNPJ - 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº. 027/2009. Caicó/RN, 19 de outubro de 2009.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, o incluso Projeto de Lei Municipal, que visa sobre alteração do quadro do
pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Caicó, amplia o número de vagas
já existentes, transforma e cria novos cargos, e dá outras providências.
O referido projeto é de suma importância para a Administração
Pública, pois visa reorganizar o quadro de pessoal permanente, requerendo ao
Poder Legislativo autorização para realização de concurso público.
A realização do concurso público é um dever funcional dessa
Administração e visa dar cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta assinado
por este Gestor perante a Procuradoria do Trabalho, sede em Caicó.
Assim, REQUER a urgentíssima inclusão do Projeto de Lei face o
prazo para realização do concurso ser até o final do corrente ano.
Ciente de que a Presente Proposição terá o apoio e aprovação dos
nobres membros dessa Ilustre Casa Legislativa, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Caicó
Gabinete do Prefeito
avndb costa
Prefeito
Exmo. Senhor Vereador
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ RIN
Av. Coronel Martiniano, 993- Centro
CNPJ - 08.096.570/0001-39
prosero DE LEIN OIZ [99
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO
PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÓ, AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS JÁ
EXISTENTES, TRANSFORMA E CRIA NOVOS
CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, no uso de suas
atribuições legais
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .- Fica ampliado nos termos do anexo | desta Lei, o número
de vagas dos cargos já existentes do Quadro de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 2º - Cria nos termos do anexo | desta Lei, os Cargos e
respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal
de Caicó,
Art. 3º - Transforma os cargos de: Agente de Portaria em Auxiliar
de Serviços Gerais; Supervisor de Obras em Mestre de Obras; Vigilante em
Vigia; Recepcionista de Ambulatório em Auxiliar Administrativo, Inspetor
Sanitário em Auxiliar Administrativo; Supervisor de Saúde em Auxi
Administrativo; Auxiliar Técnico em Cadastro em Auxiliar Administrativo;
Datilografo/Digitador em Auxiliar Administrativo; Telefonista em Auxiliar
Administrativo; Agente Administrativo em Assistente Administrativo; Auxiliar
de Consultório Dentário em Auxiliar de Consultório Odontológico; Regente
de Banda em Maestro; Dentista em Odontólogo.
Parágrafo único - O cargo de Auxiliar de Enfermagem passará a fazer parte da
Parte Especial da Tabela anexa a=esta Lei AM
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar
Concurso para o preenchimento dos referidos cargos no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei
Art. 5º - A remuneração dos cargos a que o anexo | faz referência,
está estabelecida no Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos Servidores
Públicos Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da Execução da presente Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2009.
RIVALDO COSTA
Prefeito
o
o
o
o
OIT
TIAIN
WaDVINHIANA A
AVITIXAV
ot
ot
o
oHORAdAS
TIAIN
VIIOCVLNOD
JA
AVITIXNV
se
o
Tt
OI
TIAIN
OALLVELSININAV
AVITIXNV
1
fa!
o
oMONIAAAS
TAAIN
VIDOS
JINAUSISSV
E
o
o
E
OI
TIAIN
OMVONAZVA
JINTUSISSV
Tor
o
les
OLHA TIAIN
OALVISININAV
ILNAISISSV
Co
[eu
o
o
OICZIN TIAIN
NOavInda aLav
o
10
o
oNONAAAS
TIAIN
VISIANÔUV
10
10)
o
o
MONIAAS
TAAIN
OlaLINÔAV
ot
o
o
o
HONHAAAS TIAIN ORVINARAL
VISI AOLANVO
a]
[au
0
oOGIA TIAIN
|
ILHOASNVAL
JATVISIA LINTOV
eu[eu
o
o
ONG
TAAIN
IVANdISINV TVOSIA
TINTOVO
€
o
o
ET
OI TIAIN
“VOS ALNIOV
ss
o
oc
se
ONA TIIAIN
SVINAICNI
JAFINIOV
Sel
0
“
8L
OI TAAIN
|
JANVS
AA
ORY
LINNNOD
TINTOV
ouavNd
Seda
conavido”
|
o
svamxaama
|og
ovSWrT
viva
|
OlINAI
0a,
aan
osuvo
OG
OvSINIHIA
SvDVvA da
LNVNO
SVDVA da
LNVNO
TOxaNV
SVDVA da
LNVNO
sv aa“LNVNO
Tt
so
o
Lo
10VONNIAAS
TIAIN
VISINODIRILNN
o
t
[a
TVANTINVONDA
TIAIN
VISIMOLOW
o
o
10
WVINTNVANNA
TIAIN
SVAHO JA
FALSA
10
o
OIAHN o
THAN
ONISAVIN
so
so
o
o
NORIIAAS
TIAH
ODOTQIANVONOS
so
o
o
10
MORAANS
TAAIN
VINIdVAILOISIA
Lo
o
910
MONIIAAS
TIAIN
ODIAINDOIVODLLNTIVINAVA
£o
£o
o
oNONNIAAS
TIAIN
OMLNAIVIAVA
10
to
o
E)
MONAAAS
TAAIN
“HAID ONIIHNIONI
[K4
o
st a]
MONAANS
TAAIN.
OUITINNIANT
o
10
0
o
TVINTINVONNA
TIAIN
NOCVNVINI
so
o
so
€o
IVINTIAVONDA
TAAIN
VISIDRILTTA
co
€o
o
HORNIAAS
TIAIN
ODISH
NOdVINAA
[al
“
o
o
TVINTINVONNA
TAAIN
OUIAHNIZOD
[o Lo
90
TVINTNVONNA
TAAIN
OUNIIAOD
10
vo
o
o
HONAAAS
TIAIN
MOCVINO)
co
€o
o
o
TVANTINVONNA
TAAIN
HOAVANIAVI
90
90
o
IVINTIAVONNA
TAAIN
ONIILIDIVO
sos
o
soc €0€
AVINTIANVONNA
TIAIN
SIVHTO
SOSIANAS
JA
AVITIXNV
ouavnd
SOMA
amv”
|
on
svamoNtama
|og
ovSVrtamy
vava
|
OHIZININOM,
am
osavo
04
OySINIHIA
E
E
o
o
IAN TAAIN
VIDOTOIAVA
NI
ODINDGL
oL
o
os
o
OLA
TAN
INADVINHIANA Na
ODINDJL
o
o
o
OLA IAIN
OUISVAVO
Na
ODINIJL
90
o
so
AVINTINVONA
TEIAIN
ONITHCAA
AQLNAAHAS
so
so
o
o
HONNAAAS
TAAIN
vaLvIndIsa
“
“
o
oHORAS
TIAIN
ODONQaISA
q
m
o
º
º
E
OAVULSINNVHO «É
|
popyctd
—
OQVULSIN
VOSSO
NA
z
INNOWad
so
o
o
so
onFSIovININ
VADE
=enns
varas
E
o
o
eOotaloaasaNt
ODIATUOSSIHONA
VTOWad
ese
o
om
e
oavnavanvas
É
=pavnavasaTeado
a
sot dia/aoRad
o
o
gut
oavzrivioaasanvaD.
Es
A
to
9
9
B
OAVHOLNOMNVHDE
|
aoyaa
-
oavao NOMNOSSAHOHA
a
a
o
oAIVINTINVONA
IAN
Noavaoa
10
o
so
vo
AIVINTINVONNA
TAN
outauaad
1
10
o
HORAdAS
TIAIN
ononvada
“INNOIDVONCA
9
g
o
IAG
IAN
oro
"
0
so
o
OIAGN TIAIN
VINSLISIS
AQHOVHIdO
SVavsad
co
o
=
10AVINSIAVONNA
TAN
vn
saaGan
o
o
o
10“IVNAINVONA
TIAIN
OSSANANOS JA
HOAVHdO
z
o
1
stHORIAAAS
OOTIAIN
Io
INOdO
ouavnd
SVOVA
OVÍVITINV
ouavnd
-
soavonavno
|
ON
A
0d
ovSvIdWY
vava
NO
A3AIN
oDuvo
04
OYSININAA
Svojes dA
INVNO
a
svovada
tao
|
VA
e
0661
SL
er
061
SIVIOL
o
10
o
oMONIIAAS
TIAIN
VISINIZLOOZ
[és
o
u
“u
TVANTINVONNA
TAAIN.
VIDIA
£oo
to
10
MOINAAS TIAINO OMYNIRALIA
so
0
so
€o
“IWVANTANVONDA
TAAIN
VISIMOLVAL
10
10
o
OIAZIN TIAIN
OJVADOdOL
so
so
o
oMONAAAS
TAAIN
“TVNOIDVANDO
VINIdVAIL
2)
o
E
o
OIE
N:
aero
pa
O
INAL
ouavnd
svovA
da
LNVNO
e
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ipal de Caicó
MESA DIRETORA
Projeto de Lei nº 073/2009
Assunto: Dispõe sobre a alteração do quadro permanente da prefeitura municipal de
Caicó, amplia o número de vagas já existente, transforma e cria novos cargos
e dá outras providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, a fim de que se proceda à análise
constitucional e legal e orçamentária do presente Projeto de Lei.
Antes, porém, visando a melhor análise da matéria, determino
seja proferido pela Assessoria Jurídica desta Casa, parecer jurídico.
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 073/2009
Assunto: Dispõe sobre a alteração do quadro permanente da prefeitura municipal de
Caicó, amplia o número de vagas já existente, transforma e cria novos cargos
e dá outras providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
PARECER
Pretende em sintese o presente Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal alterar o quadro permanente da prefeitura municipal de Caicó,
ampliar o número de vagas já existente, transformar e criar novos cargos e dar outras
providências.
Devidamente apresentado a esta augusta Casa Legislativa, o
mesmo restou julgado objeto de deliberação, após o qual se processa a sua tramitação
pelas Comissões que julgarem competentes.
Compete, pois por delegação do regimento Intemo desta Câmara
Municipal à Comissão Permanente de Justiça e Redação opinar acerca da
constitucionalidade das matérias que tramitam nesta cada legislativa e à Comissão de
Finanças e Orçamento opinar sobre matérias orçamentárias do município.
Em nosso entendimento é a presente matéria de interesse das
comissões de justiça e redação e finanças e orçamento pois se faz mister a análise do
aspecto constitucional jurídico e legal do presente projeto de lei e seu impacto
orçamentário.
Esclarecida, portanto, a questão inicial quanto a competência
pata tramitação das Comissões Permanentes, passa-se ao segundo ponto de análise da
matéria, quanto ao seu caráter constitucional jurídico e legal, do projeto de lei em
discussão.
A Constituição Federal informa em seu art. 29, que o Município
reger-se-á por Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal.
Conforme art. 10, inciso | da Lei Orgânica Municipal, é da
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local, sendo o presente
projeto de singular importância para o funcionalismo público da cidade de Caicó.
O projeto no mérito observou a lei Orgânica Municipal a qual
disciplina a matéria e com relação à técnica legislativa esta foi rigorosamente
observada.
Face o exposto, consideramos que o projeto não apresenta vícios
de constitucionalidade, nem de legalidade. A iniciativa está em harmonia com os
preceitos constitucionais, jurídicos e regimentais e foi elaborada com observância dos
pressupostos relativos à iniciativa e à competência para legislar, opinando portanto por
sua aprovação.
Este é o parecer salvo melhor julgamento.
Simone Soniere Costa de Oliveira
Advogada - OAB/RN 4681-B
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2009
Assunto: Dispõe sobre a alteração do quadro permanente da prefeitura municipal de
Caicó, amplia o número de vagas já existente, transforma e cria novos cargos
e dá outras providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
DESPACHO
Aprovo sem ressalvas o Parecer exarado pela Assessora Jurídica desta
Câmara Municipal e o adoto como meu, tazão que faço o presente Projeto de Lei ir a
discussão da Comissão.
Caicó/RN 28 de out ss de 2009
Vereador Raimundo Inácio Filho
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE. DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
PARECER CONJUNTO JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 073/2009
Assunto: Dispõe sobre a alteração do quadro permanente da prefeitura municipal de
Caicó, amplia o número de vagas já existente, transforma e cria novos cargos
e dá outras providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
DESPACHO
Recebido o presente projeto de Lei da Mesa Diretora desta
Câmara Municipal, designo o vereador Raimundo Inácio Filho relator da matéria,
determinando seja encaminhado ao mesmo para pronunciamento.
Caicó/RN, 28 de outubro dé 2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
PARECER CONJUNTO JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS EORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 073/2009
Assunto: Dispõe sobre a alteração do quadro permanente da prefeitura municipal de Caicó,
amplia o número de vagas já existente, transforma e cria novos cargos e dá outras
providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente
projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de direito
admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento Intemo desta
Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal.
Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pela Assessoria.
Jurídica desta Casa, tendo o seu Parecer sido aprovado pelo eminente Vereador Relator desta
Comissão.
Em discussão e votação, esta Comissão Permanente através de seus
membros, aprova o Parecer exarado pelo Relator desta Comissão.
Assim, opina pela aprovação da matéria, quanto a
constitucionalidade, requerendo seja enviado a plenário para votação.
Vereador Dilson Freitas Fontes.
Vereador Raliundo ácio Filho (lobão)
Relator
Vereador Paulo Roque dos Santos
Membro - 7
SC NC os
Verador Sandoval da Silva
Membro
am CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI º 073/2009
Ementa: Dispõe sobre a alteração do
Quadro permanente do Prefeitura
Municipal de Caicó, amplia o número
de vagas já existentes, transforma e
cria novos cargos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso das
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado nos termos do anexo | desta Lei, o
número de vagas dos cargos já existentes do Quadro de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 2º — Cria nos ternos do anexo I desta Lei, os Cargos e
respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 3º — Transforma os cargos de: Agente de Portaria
em Auxiliar de Serviços Gerais, Supervisor de obras em Mestre de Obras; Vigilante em Vigia; Recepcionista de Ambulatório em Auxiliar
Administrativo; Inspetor Sanitário em Auxiliar Administrativo; Supervisor de Saúde em Auxiliar Administrativo; Auxiliar Técnico em Cadastro em Auxiliar Administrativo; Telefonista em Auxiliar Administrativo; Agente
Administrativo em Assistente Administrativo; Auxiliar de Consultório
Dentário em Auxiliar de Consultório Odontológico; Regente de Banda em
Maestro; Dentista em Odontólogo.
Parágrafo Único - O cargo de Auxiliar de Enfermagem
passará a fazer parte da Parte Especial em Tabela anexa a esta Lei.
Art, 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
convocar Concurso para o preenchimento dos referidos cargos no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 5º — A remuneração dos cargos a que o anexo I faz
referência, está estabelecida no Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos Servidores
Públicos Municipal.
Art. 6º — As despesas decorrentes da Execução da presente
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
CO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP, 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
gor a partir de sua publicação,
a Municipal de Caicó(RN), em 04 de no 'o de 2009.
Raimundo Ináciô Filho (Lobão)
Relator
Paulo Roque dos Santos
Membro
me
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ
!RN
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
j
PROPOST,
Tt
L
PE
QUANT.
DE
VAGAS
QUADRO
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE
SAÚDE
|
NÍVEL
MÉDIO
178
7
o
195
AGENTE
DE
ENDEMIAS
NÍVEL
MÉDIO
I
3s
20
o
ss
AGENTE
FISCAL
NÍVEL
MÉDIO
2
o
o
E
AGENTE
FISCAL
AMBIENTAL
| NÍVEL
MÉDIO
o
o
[7
02
AGENTE
FISCAL
DE
TRANSPORTE
|
NÍVEL
MÉDIO
o
(o)
2
o2
AUDITOR
FISCAL
TRIBUTARIO
|
NÍVEL
SUPERIOR
o
|
o
10
ARQUITETO
| NÍVEL
SUPERIOR
o
|
o
or
ARQUIVISTA
I
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
ol
!
ARTE
EDUCADOR
[
NÍVEL
MÉDIO
o
o
o2
o2
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
| NÍVEL
MÉDIO
8
º
oz
ASSISTENTE
FAZENDÁRIO
NÍVEL
MÉDIO
2
0
o
B
ASSISTENTE
SOCIAL,
NÍVEL
SUPERIOR
0
o
12
2
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
NÍVEL
MÉDIO
2
o
38
:
ODONTOR DE
CONSULTÓRIO
NÍVEL
MÉDIO
o
o
17
7
AUXILIAR
DE
CONTADORIA
NÍVEL
SUPERIOR
0
o
10
AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM
NÍVEL
MÉDIO
20
o
o
20
-
QUANT.
DE
VAGAS
QUADRO
AUXILIAR
DE
SERVIÇOS
GERAIS
|
NÍVEL
FUNDAMENTAL
303
205
0
sos
CALCETEIRO
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o
0
06
06
CAPTURADOR
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o
o
(0)
03
CONTADOR
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
or
0
COVEIRO
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o1
06
o
07
COZINHEIRO
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o
o
12
2
EDUCADOR
Físico
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
o
o3
ELETRICISTA
NÍVEL
FUNDAMENTAL
03
os
[)
o8
ENCANADOR
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o
o
ot
ot
ENFERMEIRO
NÍVEL
SUPERIOR
2
2
0
2”
ENGENHEIRO
CviL
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
FARMACEUTICO
NÍVEL
SUPERIOR
o
0
03
03
FARMACÊUTICO
BIOQUIMICO
NÍVEL
SUPERIOR
o!
06
0
07
FISIOTERAPEUTA
NÍVEL
SUPERIOR
ot
04
o
os
FONOAUDIÓLOGO
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
os
os
MAESTRO
NÍVEL
MÉDIO
o1
o
o
ot
ESPELTAS GENERALISTA
OU
|
niveL
SUPERIOR
14
2
o
3
MESTRE
DE
OBRAS
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o1
ot
0
2
MOTORISTA
NÍVEL
FUNDAMENTAL
29
32
0
CD)
t
NUTRICIONISTA
NÍVEL
SUPERIOR
0
o7
o
og
e
o
eee
e
QUANT.
DE
VAGAS
QUANT.
DE
VAGAS
DEFINIÇÃO
DO
carço
NÍVEL
COMEM
ATUAL
|
PARA
AMPLIAÇÃO
SO
PREENCHIDA
NO
QUADRO APÓS
QUADRO
QUADRO.
AMPLIAÇÃO
VAGA
ODONTÓLOGO
NÍVEL
SUPERIOR
15
7
[)
a
OPERADOR
DE
COMPRESSOR
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o!
o1
0
o2
OPERADOR
DE
MÁQUINAS
PESADAS
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o1
o2
[)
os
OPERADOR
DE
SISTEMA
NÍVEL
MÉDIO
o2
09
o
"
ORIENTADOR
SOCIO
EDUCACIONAL NÍVEL
MÉDIO
o
o
26
%
PEDACOGO
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
o7
7
PEDRERO
NÍVEL
FUNDAMENTAL
04
03
o
[
PODADOR
NÍVEL
FUNDAMENTAL
o
o
12
LP)
PROFESSOR
DOUTORADO
-
PEMOD
JGRAUIDOUTORADO
q
E
=
5
PROFESSOR
ESPECIALISTA
PEMOLPIE—
3ºGRAU/ESPECIALIZADO
n6
0
o
165
PROFESSOR
GRADUADO
—
"
PEMOLPA
3º
GRAU/GRADUADO
123
40
0
263
PROFESSOR
LEIGO
INESPECIFICO
a)
o
0
a
PROFESSOR
MAGISTÉRIO
—
PEMONM
2ºGRAU/MAGISTÉRIO
6s
[)
0
os
PROFESSOR
MESTRADO
-
PEMOM
3º
GRAUMESTRADO
=
n
7
=
PSICÓLOGO
NÍVEL
SUPERIOR
o
[)
17
7
PSIQUIATRA
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
os
os
SERVENTE
DE
PEDREIRO
NÍVEL
FUNDAMENTAL
03
os
o
06
TÉCNICO
EM
CADASTRO
NÍVEL
MÉDIO
02
o
o
02
TÉCNICO
EM
ENFERMAGEM
NÍVEL
MÉDIO
20
so
o
7
|
Técnio
EM
RADIOLOGIA
NÍVEL
MÉDIO
o
o
o2
(7)
QUANT.
DE
VAGAS
QUANT.=
DE
VAGAS
DEFINIÇÃO
DO
carço
NÍVEL
CO
PEOATUAL
|
PARA
AMPLIANDO
O
PReENCHENS
NO
|
QUADRO APÓS
QUADRO
QUADRO
AMPLIAÇÃO
VAGAS
TÉNICO
EM
LABORATÓRIO
DE
ENTOMOLOGIA
NÍVEL
MÉDIO
o
o
o2
o
TERAPEUTA
OCUPACIONAL
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
os
os
TOPÓGRAFO
NÍVEL
MÉDIO
o
o
ot
0
TRATORISTA
NÍVEL
FUNDAMENTAL
(0)
os
o
os
VETERINÁRIO
NÍVEL
SUPERIOR
ot
2
o
03
VIGIA
NÍVEL
FUNDAMENTAL
2
E»)
o
E)
Zooréenista |
NÍVEL
SUPERIOR
o
o
o1
ot
[rorais
1190
643
115
1990