| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 075/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Projeto de Lei nº 075/2025 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 075/2025, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providencias”. Na mensagem nº 013/2025, encaminhada pelo atual Chefe do Poder Executivo, constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal 2025, que tem como objetivo de promover a regularização de créditos tributários municipais vencidos e não pagos, mediante condições especiais para a remissão ou redução de encargos legais acessórios, tais como juros de mora e multas. No mais, consta no referido Projeto quadro de impacto orçamentáriofinanceiro que, em sua conclusão, aponta que eventual redução de encargos legais prevista no REFIS/2025 não constitui renúncia de receita nos termos do art. 14 da LRF, por se tratar de componentes acessórios e incertos de arrecadação. Aduz, ainda que a política fiscal adotada está acompanhada de ações compensatórias e de equilíbrio financeiro, de modo a respeitar integralmente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e os parâmetros da boa governança pública. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes. Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma forma, não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ensejará a dedução de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 9 de setembro de 2025. Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Presidente Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro