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materia nº 11/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 075/2025.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº 075/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o 
nº 075/2025, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a 
dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como 
conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providencias”.
Na mensagem nº 013/2025, encaminhada pelo atual Chefe do Poder 
Executivo, constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei que 
institui o Programa de Regularização Fiscal 2025, que tem como objetivo de promover 
a regularização de créditos tributários municipais vencidos e não pagos, mediante 
condições especiais para a remissão ou redução de encargos legais acessórios, tais como 
juros de mora e multas.
No mais, consta no referido Projeto quadro de impacto orçamentário￾financeiro que, em sua conclusão, aponta que eventual redução de encargos legais 
prevista no REFIS/2025 não constitui renúncia de receita nos termos do art. 14 da LRF, 
por se tratar de componentes acessórios e incertos de arrecadação. 
Aduz, ainda que a política fiscal adotada está acompanhada de ações 
compensatórias e de equilíbrio financeiro, de modo a respeitar integralmente os 
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e os parâmetros da boa governança 
pública.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de 
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua 
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento 
da Comissão de Justiça e Redação.
É o que importa relatar. 
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se 
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e 
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao 
Erário Municipal. 
Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a 
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos 
relativos a esses tributos, e dá outras providências.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
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Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
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Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de 
receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da 
Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de 
reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes. 
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal 
do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma 
forma, não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no 
Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. 
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ensejará a dedução de 50% (cinquenta por 
cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, 
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e 
seguintes do Código Tributário Nacional:
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas 
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos 
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude 
ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício 
daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio 
entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função 
de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que 
a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade 
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é 
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, 
em requerimento com a qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos em lei para sua concessão de débito cujo montante seja inferior 
ao dos respectivos custos de cobrança.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para 
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede 
deste Projeto de Lei. 
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Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta 
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu 
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 9 de setembro de 2025. 
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro

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