materia nº 12/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº9/2/2010
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE
VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE
DUPLO SENTIDO, APELO SEXUAL,
PORNOGRÁFICO OU VIOLENTO NAS
EMISSORAS DE RÁDIO NA CIDADE DE CAICÓRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e, o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei
Art, 1º Fica vedada a execução de músicas que atentem contra a dignidade da pessoa humana em
programas das emissoras de rádio no município deCaicó/RN.
Art. 2º São contempladas as composições que expressam humilhação, que atentem contra a
integridade moral dos ouvintes com insinuações banais de duplo sentido, apelo pomográfico ou
que estimulem a violência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 28 ds
JUSTIFICATIVA
O
município
presente
de
Projeto
Caicó/RN
de Lei
composições
justifica-se pela necessidade de banir das emissoras de rádio do
Princípios morais e
musicais que estimulem, degradem ou ridiculaçzao educacionais, principalmente dos jovens. Dentro da responsabilidade