materia nº 18/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROJETO DE LEI nºZ/f12010
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO PARA
INSTALAÇÃO DE NOVAS
FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS
NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Caicó/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e, o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica proibida a concessão de Alvará de Funcionamento para instalação de novas
farmácias e/ou drogarias no município de Caicó/RN, considerando os aspectos demográficos e
geográficos estipulados pela Organização Mundial de Saúde (OMS),
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos casos de alterações na razão social
das farmácias e/ou drogarias já existentes e em funcionamento.
Art. 2º As drogarias, farmácias de manipulação e farmácias homeopáticas já estabelecidas
deverão estar com o respectivo responsável legalmente habilitado perante o Conselho Regional
de Farmácia
Parágrafo Único - A renovação do alvará fica, igualmente, condicionada ao atendimento da
exigência estabelecida por este artigo
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2010.
Julgado objeto de deliberação
para
emitir parecer.
8. Sasstos em. 05 7,0. dO(O
JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que existem mais farmácias do que escolas e padarias no Brasil. Conforme
dados de 2009, são 72.480 mil estabelecimentos para 191 milhões de brasileiros, o dobro da cota
recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de uma drogaria para cada 8 a 10 mil
pessoas. E a própria cidade de Caicó extrapolou esse índice. Portanto, a instalação de novos
estabelecimentos desse segmento poderia causar prejuizos irreparáveis os empresários
farmacêuticos que já operam o sistema no município e que, na sua maioria, são conterrâneos
empreendedores, geradores de emprego e renda, comprovadamente com mais de três décadas de
relevantes serviços prestados.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Oficio nº 016/2010-GB Caicó-RN, 09 de junho de 2010.
Senhor Presidente,
Tendo em vista o que assegura o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó, e observando que o Projeto de Lei nº 018/2010, foi julgado objeto de
deliberação por Unanimidade em 05/05/2010, sem que tenha ocorrido parecer das
Comissões Permanentes competentes, no prazo legal de 30 (trinta) dias.
Vem através do Presente, requerer que seja encaminhado para
discussão e votação, na sessão ordinária do dia: 09 de junho de 2010.
Certos do pronto atendimento, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300.000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 018/2010
Ementa: Dispõe sobre a proibição de
concessão de Alvará de funcionamento para
instalação de novas Farmácias e/ou
Drogarias no Município de Caicó e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica proibida a concessão de Alvará de
Funcionamento para instalação de novas Farmácias e/ou Drogarias no Município
de Caicó(RN), considerando os aspectos demográficos e geográficos estipulados
pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste
artigo aos casos de alterações na razão social das Farmácias e/ou Drogarias já
existentes e em funcionamento.
Art. 2º — As Drogarias, Farmácias de manipulação e
Farmácias homeopáticas já estabelecidas deverão estar com o respectivo
responsável legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Farmácia.
Parágrafo Único - a renovação do Alvará fica,
igualmente, condicionada ao atendimento da exigência estabelecida por este
artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de junho
Raimundo Inátio Filho (Lobão)
Relator
on Medeiros Dantas
Presidente