materia nº 20/2010

acc
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPI(MF) 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax. 3417-2954
CEP. 59.300.000
PROJETO DE LEINº 020) 2000.
Dispõe sobre proibição a permanência de crianças € adolescentes menores de 15 anos
em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que “comercializem bebidas alcoólicas,
depois das 22h00, sobre os erimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, €
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caicó — RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, aprovou e eu na qualidade
de Prefeito Constitucional sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica proibida a permanência de crianças e adolescentes ST bares, restaurantes e
estabelecimentos similares, que comercializem bebidas alcoólicas, após as 22h00.
Parágrafo único: podendo os mesmos permanecerem nestes locai:
acompanhado de seus pais ou tutores legais, após o horário preestabelecido.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão exibir em local visível, placa medindo 60cm x
70cm contendo:
“APÓS AS 22H00, É PROIBIDA A PERMANENCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DESACOMPANHADOS — LEI MUNICIPAL Nº XX/2009”.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
1 - dos estabelecimentos:
a) advertência, em caso de ser o infrator primário:
b) multa de 02 salários mínimos, se reincidente;
() interdição do estabelecimento, no descumprimento por mais de duas vezes;
H1- da criança ou adolescente infrator:
a) condução a sua residência e aplicação de advertência aos responsáveis pela criança
ou adolescente;
b) condução a Delegacia Especializada do Adolescente, com liberação mediante
presença dos pais ou tutores legais, se reincidente;
$ 1º. No caso do inciso 1, alínea b, à multa a ser paga pelo infrator será reve
doação para Fundo Municipal de Amparo à Criança e ao Adolescente.
$2º. No caso do inciso L. alínea c. a interdição será pelo período de 15 dias.
ooo
competentes autorizados na
Executivo e os órgãos municipais
Art. 4º Fica o Poder
.m razão do descumprimento punir os infratores e?
forma da legislação municipal, a fiscalizar e
da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 31 de agosto de 2040.
Almir da Costa Dantas Filho
/ Vereador do PC do B
Julgado objeto de deliberação
por. ALNAMA
Enca- nho a:
emitir pe aco.
S. Sessões em [17.07
JUSTIFICATIVA
Justificase tál projeto de lei, em razão da necessidade de coibir os altos índices de
Jescentes em nosso município.
consumo de bebidas alcoólicas por parte de crianças e ado!
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares à aprovação desta matéria.
Caicó - RN, 31 de agosto de 2009.
Vereador do PC do B
o
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 020/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Vereador Almir da Costa Dantas Filho, este requer seja proibida a
permanência de bares, restaurantes e estabelecimentos similares de menores
e
de 15 anos de idade, que comercializam bebidas alcoólicas após às 22:00 horas.
Sendo assim esta Comissão é de parecer favorável a
sua aprovação.
É o nosso parecer .
Sala das Comissões em 08 de junho de 20)
4
7
Vier exe df q
O——e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ(ME) 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
+
CEP. 59.300.000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL:
PROJETO DE LEINº 020/ 2010.
EMENTA:Dispõe sobre proibição a
ência de crianças e adolescentes
menores de 15 anos em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares, que
comercializem bebidas alcoólicas, depois das
29h00, sobre os crimes praticados contra
crianças e adolescentes e suas penas, € dá
[1]
outras providências.
A Câmara Municipal de Caicó - RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, aprovou
e eu na qualidade de Prefeito Constitucional sanciono a presente Lei:
Art, 1º Fica proibida a permanência de crianças é adolescentes em
bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que comercializem bebidas
alcoólicas, após as 22h00.
Parágrafo único: podendo os mesmos permanecerem nestes locais, se,
somente se, acompanhado de seus pais ou tutores legais, após o horário
preestabelecido.
)
Art. 2º Os estabelecimentos deverão exibir em local visível, placa
medindo 60cm x 70cm contendo:
«APÓS AS 22H00, É PROIBIDA A PERMANENCIA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS — LEI MUNICIPAL Nº
Axt. 8º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
1 dos estabelecimentos;
a) advertência, em caso de ser o infrator primário;
b) multa de 02 salários mínimos, se reincidente;
O
c) interdição do estabelecimento, no descumprimento por mais de
duas vezes;
JW - da criança ou adolescente infrator;
a) condução a sua residência o aplicação de advertência aos
responsáveis pela criança ou adolescente;
+) condução a Delegacia Especializada do Adolescente, com liberação
mediante presença dos pais ou tutores legais, se reincidente;
$ 1º. No caso do inciso 1, alínea b, a multa a ser paga pelo infrator
será revertida em doação para Fundo Municipal de Amparo à Criança e ao
Adolescente.
º
$ 2º, No caso do inciso 1, alínea c, à interdição será pelo período de 15
dias.
Art, 4º Fica o Poder Executivo e 05 órgãos municipais competentes
autorizados, na forma da legislação municipal, a fiscalizar e punir os
do descumprimento da presente lei.
infratores em razão
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Caicó,
H Íhu (4h i
Presidente