materia nº 21/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPHMF) 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
CEP. 59.300.000
PROJETO DE LEI Nº 47-Z/ 2010.
Dispõe e autoriza o poder executivo a criar a
secretaria municipal da juventude e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caicó - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó. aprovou e eu na qualidade de Prefeito
Constitucional sanciono a presente Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria Municipal da Juventude.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal da Juventude:
1-a formulação de políticas publicas e a proposição de diretrizes ao Governo Municipal voltadas a
juventude;
9 a coordenação da implementação das ações municipais voltadas para o atendimento aos jovens;
II — a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de
programas, projetos e atividades para jovens;
IV —o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
V = promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter
nacional ou internacional:
VI = promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
VII — conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que
enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
VIH — promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a Instituições. de ensino e
isa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades. direitas e deveres dos
IX — promover cursos visando a formação de jovens líderes.
Art. 3º - À estrutura básica da Secretaria Municipal da Juventude será a seguinte:
1 - Um Secretário do Municipal;
- Conselho de Orientação;
Pl - Coordenadoria de Programas para a juventude.
Art. 4º - O detalhamento da estrutura básica, as atribuições e competência de seus dirigentes serão fixados
por decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 10 de Maio de 2010.
LL Julgado objeto de deliberação
Almir da Costa Datas Filho po Aguda
Vereador do PC do B Encanirto e conlscoas
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específicas para essa faixa da população é um antigo e grave investimentos em educação, cultura esporte e lazer e opções de
Experiências bem sucedidas, realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, demonstram que estimular oPioiigonismo juvenil e a força criativa do jovem vem se provando uma maneira eficaz de enfrentar Os desafios gerados por esse quadro crítico.
Às políticas públicas em geral, elaboradas pelo Governo Federal até agora se mostraram apenas du Pensatórias ou essencialmente procuraram corrigir as desigualdades é demandas mais urgentes ou gritantes.
A Secretaria da juventude,
trabalho. Portanto, o presente
já foi
projeto
criada
tem
em
o
vários Municípios e em todos, tem desenvolvido um bom
Secretaria e passe a ser reconhecido na
Objetivo de que a Capital do Seridó, também crie a sua região, como o Município que possui uma política séria para seus jovens. Portanto peço a atenção especial desta Casa de Leis, este importante Projeto, com sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 10 de Maio de 2010.
Almir da Costa Daritas
Vereador do PC do B
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 021/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Vereador Almir da Costa Dantas Filho, este dispõe e autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal da Juventude.
Sendo assim esta Comissão é de parecer favorável a
sua aprovação.
É o nosso parecer .
Sala das Comissões em 08 de junho de 2010
// des ps:; (
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEIº 021/2010
EMENTA: Dispõe e autoriza o Poder
Executivo a criar a Secretaria
Municipal da Juventude e dá outras
providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó, aprovou e eu na qualidade de Prefeito Constitucional deste Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
a Secretaria Municipal da Juventude;.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal da Juventude;
1 a formulação de politicas públicas e a proposição de
diretrizes ao Governo Municipal, voltadas a juventude;
II — a coordenação de implementação das ações municipais
voltadas para o atendimento aos jovens;
TI — a formulação e a execução, direta ou indiretamente em
parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades
para jovens;
IV — o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a
fortalecer a auto-organização dos jovens;
V- promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com
organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
VI — promover o desenvolvimento de estudos, debates e
pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
VII — conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a
realidade da juventude os problemas que enfrenta, suas necessidades e
potencialidades;
VIII — promover campanhas de conscientização e programas
educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e
outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
IX - promover cursos visando a formação de jovens líderes;
Art. 3º — A estrutura básica da Secretaria Municipal da
“Juventude será a seguinte:
1- Um Secretário Municipal;
TI — Conselho de Orientação;
III — Coordenadoria de Programas para a juventude;
Art. 4º — O detalhamento da estrutura básica, as atribuições
e competência de seus dirigentes serão fixados por Decreto.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.