materia nº 23/2010

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Caico(RN)
CNPJ — 08.096. 570/0001-39
Caicó(RN), 07 de maio de 2010
s
+
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÃRA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ -RN
Assunto: Reencaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Reencaminhamos a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que Dispõe
sobre a criação do Distrito BARRA DA ESPINGARDA, na Zona Rural deste
Município, visando otimizar a Administração municipal + quando da integração
da referida área à Estrutura Organizacional do Municipio
Sem mais para o momento, fico a disposição pará
quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários
Atenciosamente,
RIVALDO COSTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
CNPJ 08. 096.570/0001-39
AV. Coronel Martiniano -993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 06 Caicó, 07 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Honra-me submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, a proposição que institui a criação e incorporação de Distrito à
organização política e administrativa de Caicó/RN, cria cargo comissionado, e dá
outras providências. Tal Projeto objetiva criar o Distrito “Barra da Espingarda”, na
Zona Rural deste Município, visando otimizar a administração municipal, quando da
integração da referida área à Estrutura Organizacional do Município. A nova estrutura
pretende imprimir maior dinamismo à Administração Municipal, vez que segmenta
funções e propõe a intervenção estatal em assuntos importantes para a coletividade.
As despesas geradas pela nova estrutura serão arcadas pelo
Orçamento vigente.
Na oportunidade, firmamo-nos, na convi
Propostas receberá o apoio unânime dessa Casa.
de que a presente
Excelentíssimo Senhor Vereador JOSÉ MARIA DE QUEIRÓZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI nº. = Em,. de de 2010.
Estabelece a criação e incorporação de
Distrito à organização política e
administrativa de Caicó/RN, cria cargo
comissionado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 40, inciso | e
57 incisos | e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Caicó , observada a
competência determinada pelo art. 30, inciso IV da Constituição Federal e
atendidos os requisitos da Legislação Estadual notadamente o art. 248$1ºe2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado e incorporado à Organização política e administrativa do Município de Caicó — Rio Grande do Norte, o Distrito “Barra da Espingarda” situado
na Zona Rural desta municipalidade.
Parágrafo Único - Para fixação da área territorial, limites, confrontações e demais características geofisicas do Distrito criado pela presente Lei, fica o Poder Executivo desde já autorizado a expedir Decreto Regulamentar dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Para atender às necessidades administrativas do Distrito fica criado o órgão administrativo “Sub-Prefeitura do Distrito Barra da Espingarda” vinculado à
administração Municipal de Caicó/RN e subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Fica criado o cargo comissionado CC2 de Sub-Prefeito do Distrito Barra da Espingarda,
classificação
de livre nomeação e demissão pelo Chefe do Executivo, com e remuneração constante do ANEXO | da presente Lei Complementar, competências e atribuições estabelecidas no Decreto Re 9 parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, aplicando-se ao cargo criado, no que Souber, às mesmas regras funcionais atribuídas aos Secretários Adjuntos Municipais.
Art.
da Espingarda
4º - Para organizar a estrutura administrativa da Sub-Prefeitura do Distrito Barra
de pessoal pelo
fica
prazo
o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos temporários
a critério da
determinado de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, administração.
Art
do Orçamento
5º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta
a abrir crédito
Geral do Municipio, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mit-reais) para esse fim.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
disposições em contrário.
Sua publicação revogadas as
RIV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570/0001-39
ANEXO 1
CARGO REMUNERAÇÃO EM R$ SIMBOLO SUB - PREFEITO DO DISTRITO 1.056,26 as ccz BARRA DA ESPINGADA
pad
ESTADO DO Rio GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó
Câmara Municipal de Caicó - Rio Grande do Norte
Exmo. Sr. Vereador Presidente da
do Projeto de Lei nº 023/2010,
Caicó
oder Executivo Municipal de e dá outras providências
O
Modificativa
Vereador Nildosn Medeiros Dantas - PR, no final assinado apresenta à Mesa Diretora Emenda ao art. 29,que passa a ter a seguinte redação:
Vereador Nildson Medeiros Dantas
PR
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA
Distrito onde o mesmo tem
Vimos
o seu
que nada mais justo que o Sub Prefeito fixar residência no domicilio.
Caicó-RN, 09 de junho de 2010.
Vereador Nildson Medeiros Dantas
PR
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 023/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei este estabelece a criação & incorporação do Distrito à organização politica e administrativa de Caicó, cria cargo comissionada para o Cargo de Sub Prefeito do referido Distrito.
Sendo assim esta Comissão é de parecer favorável a
SUA AProvação com a emenda apresentada pelo Vereador Nildsom Medeiros Dantas, Presidente desta Comissão. .
É o nosso parecer .
Sala das Comissões em 08 de junho de 2010
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Relator
Dilson Freitas Fontes
Membro
Câmara Municipal de Caicó - Rio Grande do Norte
de
Modifica o art. 2º, do Projeto de Lei nº 023/2010,
Caicó
autoria do Poder Executivo Municipal de e dá outras Providências
MEN! IFICATI
O Vereador Nildosn Medeiros Dantas - Modificativa ao art. 2º, presenta à Mesa Diretora Emenda
20 Gabinete do Prefeito, não permitindo a sua residência e
Somicilo, fora do Distrito “Barra da Espingarda”,
Sala das Sessões, 08 de junho de 2010.
Vereador Nildson Medeiros Dantas
PR
USTIFICATIVA DA EMENDA ODIFICATIV,
Distrito onde o mesmo tem
Vimos
o seu domicilio.
que nada mais justo que o Sub Prefeito fixar residência no
Caicó-RN, 09 de junho de 2010.
Vereador Nildson Medeiros Dantas
PR
Co
| AR ge O Capo CommOnade ce Sil fouteilo
Dra pruoti ug da Cilada Cairetmre (eo
mdeutr e domiciliado ne neferudo Volte,
e anda, Mediante prévia ER :
, No RE mfoide UILeGes Megreamio,
esttude ves Doludos a ext Eid 2.
o
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN
Requerente: Nikdson Medeiros Dantas
Espécie: Emenda ao art. 3º - Mensagem Nº 06.
3º do
NILDSON MEDEIROS DANTAS, Vereador desta Augusta Casa Legislativa, vem, solicitar EMENDA ao art referido projeto dele, para que seja incrementado o seguinte texto:
Niison Medeiros Dantas.
Vereador do PR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN
Requerente: Nikison Medeiros Dantas.
Espécie: Emenda ao art. 3º - Mensagem Nº 06.
NILDSON MEDEIROS DANTAS, Vereador desta Augusta Casa Legislativa, vem, solicitar EMENDA ao art 3º do referido projeto de lei, para que seja incrementado o seguinte texto:
Caicó-RN, 18 de maio de 2010.
Niison Medeiros Dantas:
Vereador do PR