materia nº 24/2010

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Oficio nº 119/10/GAB/PREF
Caicó(RN), 07 de maio de 2010
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÁÃRA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Reencaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Reencaminhamos a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que Dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem e
estabelece normas para funcionamento do Programa Meninos no Ofício, no
âmbito da administração Municipal de Caicó (RN) e dá outras providências
Sem mais para o momento, fico a disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários
Atenciosamente,
RIV, O COSTA
PREFEITO
Estado do Rio Grande do.
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 0506570/0001-38 Av Col Mortinno,953 Conto
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº08/2010 Caicó-RN, 07 de maio de 2010
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre criação do Programa Municipal
de Fomento à Aprendizagem e estabelece normas para funcionamento do
Programa Meninos no Oficio, no âmbito da administração Municipal de Caicó
(RN) e dá outras providências.
O Presente Projeto de lei foi criado para regularizar o Programa
Meninos no Ofício, que visa a inserção de jovens com idade entre 14 (
quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade no mercado de trabalho desde
que comprovem não haver tido nenhuma experiência profissional regular
anterior, aplicando-se suas normas ao Programa Meninos no Oficio já em
funcionamento
Este Projeto de Lei passou pelo crivo da Procuradoria do Trabalho na
Cidade de Caicó-RN, através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA ALMEIDA.
que o aprovou em sua integralidade
Ciente de que a Presente Proposição terá o apoio e aprovação dos
nobres membros dessa ilustre Casa, reiteramos protestos de consideração e
apreço.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio-de 2010.
Ee
RIV) COSTA
Prefeito
Exmo. Senhor Vereador
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
NESTA
Estado do Rio Grande doNorte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNP 08.096.570/0001-39 Av. Cet. Martiniano, 993 Centro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ()%/ /2010 Em, de. de 2010.
Cria o Programa Municipal de Fomento à
Aprendizagem e Estabelece normas para
funcionamento do Programa Meninos no
Oficio, no âmbito da administração Municipal
de Caicó (RN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos. 56 e 57 incisos 1, III da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado e incorporado à estrutura administrativa do Executivo
Municipal o Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem
Profissional visando a inserção de jovens com idade entre 14 ( quatorze)
e 24 (vinte e quatro) anos de idade no mercado de trabalho desde que
comprovem não haver tido nenhuma experiência profissional regula
anterior, aplicando-se suas normas ao Programa Meninos no Oficio já em
funcionamento.
Parágrafo único. Para atender à comprovação tratada no caput deste artigo,
o jovem interessado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS sem registros profissionais já lançados, bem
como não possuir conta fundiária em seu nome.
Art. 2º - O Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem
Profissional será gerido e executado pela Secretaria Municipal da Criança
e do Adolescente com a colaboração e fiscalização dos demais órgãos da
administração municipal com atuação na sua área de objeto, e deverá fazer
gestões no sentido de firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
como:
1- Ministério Público do Trabalho
II - da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
HI - da Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS
IV - do Conselho Estadual do Emprego; s
V - dos Conselhos Tutelares da Criança e do Agoféscentes guia
ento pon
8.03 du 6)
VI - dos sindicatos das categorias profissionais e econômicas;
VII - de outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não;
VIII - do Conselho Municipal da Assistência Social.
IX - Associações comerciais e Clubes de Diretores Lojistas;
Art3º - As inscrições dos empregados interessados e dos jovens
beneficiários no Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem
Profissional serão efetivadas nas unidades da Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social, ou nos locais previamente determinados para
esse fim e amplamente divulgados.
Parágrafo único. No encaminhamento dos jovens aos empregadores
inscritos no Programa, observar-se-á a ordem cronológica das inscrições
dos interessados, respeitadas, sempre, as suas aptidões individuais, bem
como a natureza e as exigências do trabalho ofertado.
Art. 4º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei
são apenas aquelas que tenham objeto lícito e sejam regulamentadas pela
legislação do trabalho e previdência social, ficando o empregador
inteiramente responsável por todos os ônus legais decorrentes da
contratação.
Parágrafo único. Caberá ao empregador participante do Programa
garantir ao jovem contratado toda a proteção da legislação trabalhista, das
convenções ou acordos coletivos e decisões normativas aplicáveis à
categoria profissional a que estiver vinculado por força da atividade
desenvolvida.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar ao
empregador regularmente inscrito no Programa, a título de incentivo, um
valor pecuniário, de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Art. 6º - Os empregadores inscritos no Programa que possuam quadro
funcional de até oitenta empregados, poderão contratar até quatro jovens,
mediante o seu plano de expansão de novos postos de trabalho a ser
necessariamente apresentado no ato da inscrição e que deverá seguir o
modelo definido pelo gestor municipal do Programa e seu regulamento.
5 1º Na hipótese de o empregador possuir quadro funcional superior ao
limite declinado no caput, deste artigo, poderá contratar jovens
interessados em até cinco por cento do total de funcionários.
& 2º Serão destinadas, preferencialmente, 10% (dez por cento) do total de
vagas oferecidas a jovens portadores de necessidades especiais.
Art.7º - Mediante a assinatura de Termo de Adesão, poderão habilitar-se
ao Programa as sociedades mercantis, as sostédades civis, as cooperativas,
entidades sem fins lucrativos, bem como os profissionais liberais e
autônomos, além de empregadores rurais do Município de Caicó (RN),
assim definidos no regulamento.
5 1º - Para fins de inscrição e permanência no programa criado pela
presente lei os empregadores referidos no caput, deste artigo, não
promoverão redução no seu quadro funcional, além de comprovar sua
regularidade fiscal junto ao gestor do programa, inclusive no que diz
respeito às obrigações de cunho trabalhista e previdenciário, nos âmbitos
federal, estadual e Municipal, o que poderá ser feito mediante declaração
própria, sob responsabilidade, ou na que dispuser a norma regulamentar,
bem como o pagamento dos salários e dos encargos trabalhistas e
previdenciários dos jovens contratados.
82º - O não cumprimento das exigências do 5 1º deste artigo importará
no desligamento do empregador filiado ao programa.
53º - Os empregadores habilitados, para usufruírem dos benefícios do
programa, deverão comprometer-se a manter os novos postos de trabalho
criados com esse fim, por um período mínimo de 12 (doze) meses.
5 4º - Caso o compromisso de que trata O 5 3º, deste artigo, se desfaça
ainda na primeira metade do periodo mínimo lá estabelecido, os
empregadores incursos em tal situação deverão restituir integralmente os
valores recebidos a título de incentivo.
5 5º - Os empregadores participantes do Programa, respeitada a legislação
trabalhista, e na forma do regulamento, poderão, desde que seja mantido o
posto de trabalho, substituir 0 jovem contratado por outro também inscrito
no Programa, devendo observar o disposto no parágrafo único do art. 4º
desta Lei.
Art. 8º - Durante a execução do programa municipal de fomento à
aprendizagem profissional estabelecido na presente Lei, o gestor deverá
obedecer todas as diretrizes normativas que disciplinam a matéria,
adotando ainda as seguintes providências:
1 - Quando encaminhar adolescentes ao mercado de trabalho, assegurar à
formação escolar e profissional e a inserção do jovem com idade entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos no mercado de trabalho, na forma
dos artigos 63, 65, 68, parágrafos 1º e 2º e 69, do ECA, Lei 10.097/00,
Convenções Internacionais nº 138 e 182 da Organização Internacional do
Trabalho, com especial ênfase à Portaria nº 20/2001, 4/2002, do Ministério
do Trabalho e Emprego e artigo 227 da Constituição Federal;
1 - Designar equipe multidisciplinar para cadastrar e selecionar os
adolescentes aprendizes que integrarão o programa de aprendizagem,
atendendo prioritariamente os jovens em situação de risco social, com O
objetivo de reduzir a marginalização e as desigualdades sociais (art.39, le
1 da Constituição Federal c/c art. 27 da Co enção sobre os Direitos da
Criança);
II - Encaminhar os adolescentes aprendizes às empresas que firmem
termo de adesão ao programa na forma do ANEXO 1 da presente Lei, e
cumpram os requisitos legais exigidos pela Lei 10.097/2000 e legislação
pertinente, encaminhando às empresas, para seleção, 03 (três)
adolescentes para cada vaga disponível de aprendizagem, previamente
selecionados através de equipe multidisciplinar.
IV - Poderá ocorrer, a pedido da empresa contratante, o encaminhamento
de número menor de aprendizes para cada vaga, mesmo quando não
houver número suficiente de aprendizes devidamente cadastrados.
V - Condicionar os incentivos e/ou vantagens previstas no programa às
seguintes obrigações por parte das empresas tomadoras de serviços:
a) registro do contrato de trabalho na CTPS do adolescente, pagamento de
seu salário nunca inferior ao salário minimo hora, proporcional à jornada de
trabalho (ou outra remuneração mais benéfica ao adolescente),
fornecimento de vale-transporte, inclusive para frequência ao curso de
formação profissional e recolhimento dos depósitos do FGTS, contribuição
social e demais encargos exigidos do empregador e do empregado;
b) Jornada de trabalho nas empresas de 04 (quatro) horas diárias, de
segunda a quinta-feira, para O desenvolvimento da parte prática, de modo
a garantir ao adolescente a escola diurna e a compatibilidade do horário
escolar regular, observando-se a proibição de jornada extraordinária e de
compensação de jornadas de trabalho;
c) Proibição de labor em horário noturno, assim considerado aquele
compreendido entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia
seguinte;
é) Proibição de labor em ambientes insalubres, perigosos ou que
prejudiquem sua formação física, moral, psíquica e escolar, com especial
observância ao contido na Portaria nº 20/2001 e 04/2002, do Ministério do
Trabalho e Emprego, no Decreto nº 6481/2008 e legislação pertinente
superveniente;
e) Proibição de labor em serviços penosos (atividade que demande força
muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo ou 25 quilos para o
trabalho ocasional) ou constituídos por tarefas extenuantes ou que exijam
desenvolvimento fisico ou psíquico não condizente com sua capacidade;
f) Proibição de labor em locais de difícil acesso e não servidos por
transporte público regular, exceto se fornecido transporte gratuito pelo
tomador dos serviços do adolescente, desde que sejam estes remunerados
e integrados à jornada e não prejudiquem a frequência à escola;
9) Período de férias coincidentes com as férias escolares, no minimo
durante 30 (trinta) dias ao ano, sendo vedad “eu parcelamento e/ou
conversão em abono pecuniário, ainda que pa) almente;
5
h) Observância das normas de higiene, segurança e medicina do trabalho;
i) Acompanhar a frequência e o desempenho do adolescente na escola
regular bem como monitorar seu desenvolvimento durante o curso de
aprendizagem desenvolvido no âmbito do programa, tanto no aspecto
prático, quanto teórico;
VI - Desenvolver projeto de formação profissional, diretamente ou através
de parcerias com instituições de ensino, empresas privadas, organizações
não governamentais, entidades integrantes do sistema “S”, ou outras
entidades de comprovada idoneidade técnica, observando, em especial:
a) metodologia apropriada que permita a capacitação profissional adequada
às demandas e diversidades dos adolescentes, do mercado de trabalho e da
sociedade;
b) carga horária mínima, computável na jornada de trabalho e capaz de
propiciar ao adolescente os conhecimentos teóricos e práticos que
contemplem as dimensões ética, cognitiva, social e cultural do adolescente
aprendiz, as potencialidades do mercado local de trabalho e as perspectivas
para seu desenvolvimento enquanto trabalhador e cidadão;
c) certificação com validade em todo o território nacional, com
especificação das disciplinas e horas atendidas pelo adolescente;
d) registro do projeto perante o Ministério do Trabalho e Emprego e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como
encaminhamento de uma via do mesmo ao Ministério Público do Trabalho,
devendo constar, especificadamente, a carga horária total do projeto de
aprendizagem, o nome do curso, habilitação dos professores ou instrutores
que irão ministrá-lo, conteúdo programático, período de desenvolvimento.
VII - Zelar para que sejam cumpridos os seguintes deveres pelos
adolescentes aprendizes:
a) Prestar serviços nas empresas ou órgãos públicos indicados pela
entidade social, sob sua orientação, com zelo, dedicação e eficiência;
b) Frequentar a escola, observando o aproveitamento e a carga horária
exigida para aprovação;
c) Frequentar curso de formação profissional, observando o aproveitamento
ea carga horária exigida para certificação.
Art. 9º - O Poder Executivo disponibilizará, via INTERNET, quadro
demonstrativo simplificado da execução do programa, informando os
nomes das empresas ou entidades habilitadas, localização, número de
postos de trabalho gerados, a data de admissão do jovem contratado,
dentre outras informações pertinentes, a sergpr definidas em Decreto.
Art. 11 - Os recursos necessários à cobertura de crédito especial a que se
refere o artigo anterior serão oriundos do remanejamento, de créditos já
estabelecidos no orçamento geral do Municipio.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que
couber, no prazo de noventa dias.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Caicó, 07 de maio
RIV) O COSTA
PREFEITO
APROVEZO tm
EO, 06, cos
mm
ANEXO 1
MUNICIPIO DE CAICÓ - RIO GRANDE DO NORTE
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À APRENDIZAGEM
PROFISSIONAL
TERMO DE ADESÃO
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR ADERENTE
É
aicó RN Tga00.000
REQUERIMENTO
KGoordonadoria de Trabalho, responsável polo gerenciamento do PROGRAMA MUNICIPAL DE
FOMENTO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
[B mpregador acima identificado, por seu Representante Legal, requer ADESÃO ao Programa
unicipal de Fomento à Aprendizagem Profissional segundo ostermos, benefícios e obrigações
fixados na Lei Municipal nº de de de 2010, e no seu Regulamento, aprovado pelo
[Decreto nº de de dE 2010, dos quais neste ato se declara ciente
Unidade Orçamentária!
Elemento de Despesa:
Fonte:
LOCAL E DATA ASSINATURA
mM»...
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 024/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Poder Executivo Municipal, este cria o Programa Municipal de Fomento e
Aprendizagem e estabelece normas para funcionamento do Programa Meninos
a de Ofício, no âmbito da administração Municipal de Caicó/RN
Sendo assim esta Comissão é de parecer favorável a
sua aprovação.
É o nosso parecer .
Sala das Comissões em 08 de junho de 2010
VLARARO COA
*“Nildéon Medeiros Dantas
do Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
CNPJ 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra ,179 Centro
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI N2024/2010
EMENTA: Cria o Programa Municipal de Fomento
à Aprendizagem e Estabelece normas para
funcionamento do Programa Meninos no Ofici
no âmbito da administração Municipal de Caicó
(RN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos. 56 e
57 incisos |, Ill da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e incorporado 3 estrutura administrativa do Executivo
Municipal o Programa Mui al de Fomento à Aprendizagem
Profissional visando a inserção de jovens com idade entre 14 ( quatorze) e
24 (vinte e quatro) anos de idade no mercado de trabalho desde que
comprovem não haver tido nenhuma experiência profissional regular anterior,
aplicando-se suas normas ao Programa Meninos no Oficio já em
funcionamento.
Parágrafo único. Para atender à comprovação tratada no caput deste artigo, O
jovem interessado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS sem registros profissionais já lançados, bem como não possuir
conta fundiária em seu nome.
Art. 2º - O Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem
Profissional será gerido e executado pela Secretaria Municipal da Criança e
do Adolescente com à colaboração e fiscalização dos demais órgãos da
administração municipal com atuação na sua área de objeto, e deverá fazer
gestões no sentido de firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
como:
|- Ministério Público do Trabalho
11 - da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
11 - da Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS;
Iv - do Conselho Estadual do Emprego;
V- dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, quando for o caso;
Vi - dos sindicatos das categorias profissionais e econômicas;
vil - de outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não;
vil - do Conselho Municipal da Assistência Social.
IX - Associações comerciais e Clubes de Diretores Lojistas;
Art.3º - As inscrições dos empregados interessados e dos jovens beneficiários
no Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem Profissional serão
efetivadas nas unidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência
Social, ou nos locais previamente determinados para esse fim e amplamente
divulgados.
Parágrafo único. No encaminhamento dos jovens aos empregadores inscritos
no Programa, observar-se-á a ordem cronológica das inscrições dos
interessados, respeitadas, sempre, as suas aptidões individuais, bem como a
natureza e as exigências do trabalho ofertado.
Art. 4º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei são
apenas aquelas que tenham objeto lícito e sejam regulamentadas pela
legislação do trabalho e previdência social, ficando o empregador inteiramente
responsável por todos os ônus legais decorrentes da contratação.
Parágrafo único. Caberá ao empregador participante do Programa garantir ao
jovem contratado toda a proteção da legislação trabalhista, das convenções ou
acordos coletivos e decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a
que estiver vinculado por força da atividade desenvolvida.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar ao empregador
regularmente inscrito no Programa, à título de incentivo, um valor pecuniário,
de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
Art. 6º - Os empregadores inscritos no Programa que possuam quadro
funcional de até oitenta empregados, poderão contratar até quatro jovens,
mediante o seu plano de expansão de novos postos de trabalho a ser
necessariamente apresentado no ato da inscrição e que deverá seguir o
modelo definido pelo gestor municipal do Programa e seu regulamento.
5 1º Na hipótese de o empregador possuir quadro funcional superior ao limite
declinado no caput, deste artigo, poderá contratar jovens interessados em até
cinco por cento do total de funcionários.
5 2º Serão destinadas, preferencialmente, 10% (dez por cento) do total de
vagas oferecidas a jovens portadores de necessidades especiais.
Art.7º - Mediante a assinatura de Termo de Adesão, poderão habilitar-se ao
Programa as sociedades mercantis, as sociedades civis, as cooperativas,
entidades sem fins lucrativos, bem como os profissionais liberais e autônomos,
além de empregadores rurais do Município de Caicó (RN), assim definidos no
regulamento.
$ 1º - Para fins de inscrição e permanência no programa criado pela presente
lei os empregadores referidos no caput, deste artigo, não promoverão redução
no seu quadro funcional, além de comprovar sua regularidade fiscal junto ao
gestor do programa, inclusive no que diz respeito às obrigações de cunho
trabalhista e previdenciário, nos âmbitos federal, estadual e Municipal, o que
poderá ser feito mediante declaração própria, sob responsabilidade, ou na que
dispuser a norma regulamentar, bem como o pagamento dos salários e dos
encargos trabalhistas e previdenciários dos jovens contratados.
52º - O não cumprimento das exigências do 5 1º deste artigo importará no
desligamento do empregador filiado ao programa.
5 3º - Os empregadores habilitados, para usufruírem dos benefícios do
programa, deverão comprometer-se à manter os novos postos de trabalho
criados com esse fim, por um período mínimo de 12 (doze) meses.
5 4º - Caso o compromisso de que trata O 5 3º, deste artigo, se desfaça ainda
na primeira metade do período mínimo lá estabelecido, os empregadores
incursos em tal situação deverão restituir integralmente os valores recebidos a
título de incentivo.
5 5º - Os empregadores participantes do Programa, respeitada a legislação
trabalhista, e na forma do regulamento, poderão, desde que seja mantido o
posto de trabalho, substituir o jovem contratado por outro também inscrito no
Programa, devendo observar o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 8º - Durante a execução do programa municipal de fomento à
aprendizagem profissional estabelecido na presente Lei, o gestor deverá
obedecer todas as diretrizes normativas que disciplinam a matéria, adotando
ainda as seguintes providências:
| - Quando encaminhar adolescentes ao mercado de trabalho, assegurar à
formação escolar e profissional e a inserção do jovem com idade entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos no mercado de trabalho, na forma dos
artigos 63, 65, 68, parágrafos 1º e 2º e 69, do ECA, Lei 10.097/00, Convenções
Internacionais nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, com
especial ênfase à Portaria nº 20/2001, 4/2002, do Ministério do Trabalho e
Emprego e artigo 227 da Constituição Federal;
h - Designar equipe multidisciplinar para cadastrar e selecionar os
adolescentes aprendizes que integrarão O programa de aprendizagem,
atendendo prioritariamente os jovens em situação de risco social, com o
objetivo de reduzir a marginalização e as desigualdades sociais (art. 3º, le III
da Constituição Federal c/c art. 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança);
Ill - Encaminhar os adolescentes aprendizes às empresas que firmem termo de
adesão ao programa na forma do ANEXO I da presente Lei, e cumpram os
requisitos legais exigidos pela Lei 10.097/2000 e legislação pertinente,
encaminhando às empresas, para seleção, 03 (três) adolescentes para cada
vaga disponível de aprendizagem, previamente selecionados através de equipe
multidisciplinar.
IV Poderá ocorrer, a pedido da empresa contratante, o encaminhamento de
número menor de aprendizes para cada vaga, mesmo quando não houver
número suficiente de aprendizes devidamente cadastrados.
V - Condicionar os incentivos e/ou vantagens previstas no programa às
seguintes obrigações por parte das empresas tomadoras de serviços:
a) registro do contrato de trabalho na CTPS do adolescente, pagamento de seu
salário nunca inferior ao salário mínimo hora, proporcional à jornada de
trabalho (ou outra remuneração mais benéfica ao adolescente), fornecimento
de vale-transporte, inclusive para frequência ao curso de formação profissional
e recolhimento dos depósitos do FGTS, contribuição social e demais encargos
exigidos do empregador e do empregado;
b) Jornada de trabalho nas empresas de 04 (quatro) horas diárias, de segunda
a quinta-feira, para o desenvolvimento da parte prática, de modo a garantir ao
adolescente a escola diurna e a compatibilidade do horário escolar regular,
observando-se a proibição de jornada extraordinária e de compensação de
jornadas de trabalho;
c) Proibição de labor em horário notumo, assim considerado aquele
compreendido entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte;
d) Proibição de labor em ambientes insalubres, perigosos ou que prejudiquem
sua formação física, moral, psíquica e escolar, com especial observância ao
contido na Portaria nº 20/2001 e 04/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego,
no Decreto nº 6481/2008 e legislação pertinente superveniente;
e) Proibição de labor em serviços penosos (atividade que demande força
muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo ou 25 quilos para o
trabalho ocasional) ou constituídos por tarefas extenuantes ou que exijam
desenvolvimento físico ou psíquico não condizente com sua capacidade;
f) Proibição de labor em locais de difícil acesso e não servidos por transporte
público regular, exceto se fornecido transporte gratuito pelo tomador dos
serviços do adolescente, desde que sejam estes remunerados e integrados à
jornada e não prejudiquem a frequência à escola;
9) Período de férias coincidentes com as férias escolares, no mínimo durante
30 (trinta) dias ao ano, sendo vedado seu parcelamento e/ou conversão em
abono pecuniário, ainda que parcialmente;
h) Observância das normas de higiene, segurança e medicina do trabalho;
i) Acompanhar a frequência e o desempenho do adolescente na escola regular
bem como monitorar seu desenvolvimento durante o curso de aprendizagem
desenvolvido no âmbito do programa, tanto no aspecto prático, quanto teórico;
VI - Desenvolver projeto de formação profissional, diretamente ou através de
parcerias com instituições de ensino, empresas privadas, organizações não
governamentais, entidades integrantes do sistema “S”, ou outras entidades de
comprovada idoneidade técnica, observando, em especial:
a) metodologia apropriada que permita a capacitação profissional adequada às
demandas e diversidades dos adolescentes, do mercado de trabalho e da
sociedade;
b) carga horária mínima, computável na jornada de trabalho e capaz de
propiciar ao adolescente os conhecimentos teóricos e práticos que contemplem
as dimensões ética, cognitiva, social e cultural do adolescente aprendiz, as
potencialidades do mercado local de trabalho e as perspectivas para seu
desenvolvimento enquanto trabalhador e cidadão;
c) certificação com validade em todo o território nacional, com especificação
das disciplinas e horas atendidas pelo adolescente;
d) registro do projeto perante o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como
encaminhamento de uma via do mesmo ao Ministério Público do Trabalho,
devendo constar, especificadamente, a carga horária total do projeto de
aprendizagem, o nome do curso, habilitação dos professores ou instrutores que
irão ministrá-lo, conteúdo programático, período de desenvolvimento.
VII - Zelar para que sejam cumpridos os seguintes deveres pelos adolescentes
aprendizes:
a) Prestar serviços nas empresas ou órgãos públicos indicados pela entidade
social, sob sua orientação, com zelo, dedicação e eficiência;
b) Fregúentar a escola, observando o aproveitamento e a carga horária exigida
para aprovação;
c) Frequentar curso de formação profissional, observando o aproveitamento e a
carga horária exigida para certificação.
Art. 9º - O Poder Executivo disponibilizará, via INTERNET, quadro
demonstrativo simplificado da execução do programa, informando os nomes
das empresas ou entidades habilitadas, localização, número de postos de
trabalho gerados, a data de admissão do jovem contratado, dentre outras
informações pertinentes, a serem definidas em Decreto.
Art. 11 - Os recursos necessários à cobertura de crédito especial a que se
refere o artigo anterior serão oriundos do remanejamento, de créditos já
estabelecidos no orçamento geral do Município.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que
couber, no prazo de noventa dias.
Presidente Relator
Dilson Freitas Fontes
Membro
ANEXO 1
MUNICIPIO DE Ó - RIO GRANDE DO N
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À
APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
TERMO DE ADESÃO
O e a
O IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR ADERENTE TD]
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REPRESENTANTE LEGAL a es DS
(osRDoURÓNs senda pa E)
o — REQUERIMENTO Es |
À Coordenadoria de Trabalho, responsável pelo gerenciamento do PROGRAMA
“MUNICIPAL DE FOMENTO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL |
O empregador acima identificado, por seu Representante Legal, reqj erADESÃO ao |
Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem Profissional segundo os termos,
benefícios e obrigações, fixados na Lei Municipal nº de de de2010,
e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº de de de
s ato se declara ciente. = |
de Orçamentária: = SS 1]
de Despesa: OS |
s. — ] m =
+
LOCALEDAA | = ASSINATURA