materia nº 25/2010

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Ofício nº 127/10/GAB/PREF
Caicó(RN). 17 de maio de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÃRA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ —- RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrécia Casa, Projeto de Lei, que autoriza a
conceder em doação terreno do patrimônio Público Municipal, onde está
localizado e edificado o Centro de Educação de Jovens e Adultos SENADOR
GUERRA para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Manifestamos por oportuno o nosso permanente diálogo e
cooperação.
Atenciosamente,
RIV. O COSTA
PREFEITO
«eBay — Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 Centro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM 09/2010 Caicó-RN, 17 de Maio de 2010.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, o incluso Projeto de Lei que autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a conceder em doação ao ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, terreno do
Patrimônio Municipal onde está localizado e edificado o Centro de Educação de
Jovens e Adultos SENADOR GUERRA.
A presente doação tem por objetivo a reforma e restauração do
prédio por parte do Governo Estadual do Rio Grande do Norte, considerando o
valor histórico-cultural e educacional que o SENADOR GUERRA representa
para Caicó e Região do Seridó.
O Centro de Educação de Jovens e Adultos SENADOR GUERRA, é
referência na educação de jovens e adultos na Região do Seridó, necessitando
urgentemente de uma reforma em sua estrutura física para dar continuidade a
Educação de qualidade.
Ciente de que a Presente Proposição terá o apoio e aprovação dos
nobres membros dessa ilustre Casa em CARÁTER URGENTE
URGENTIÍSSIMA, reiteramos protestos de consideração e apreço.
Caicó - RN, 17 de Maio
Prefeito Municipal de Caicó
Estado do Rio Grande do Norte
“52: — Prefeitura Municipal de Caicó
E CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 Centro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI 825/00 há Caicó-RN, 17 de Maio de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER EM DOAÇÃO
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder em doação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, terreno do
Patrimônio Municipal, localizado na Praça Doutor José Augusto, n.º 01, no centro da
Cidade de Caicó-RN, medindo 837,42mº (oitocentos e trinta e sete virgula quarenta e
dois metros quadrados) de superfície, com a seguinte descrição: partindo-se do ponto
0, com azimute de 115º42'35” e distância de 21,50m, chega-se ao ponto 1; deste com
azimute de 205º42'35” e distância de 38,95m, chega-se ao ponto 2; deste com azimute
de 295º42'35" e distância de 21,50m, chega-se ao ponto 3; e deste com azimute de
25º42'35" e distância de 38,95m, chega-se ao ponto 0, ponto inicial da presente
descrição, fechando, assim o seu perímetro que é de 120,90m, limitando-se: ao Notre,
onde mede 21,50m, entre os pontos 0 e 1, com a Praça Doutor José Augusto; ao Sul,
onde mede 21,50m, entre os pontos 2 e 3 com a Avenida Coronel Martiniano; ao Leste,
onde mede 38,95m, entre os pontos 1 e 2, com a Rua. Senador José Bernardo; e ao
Oeste, onde mede 38,95, entre os pontos 3 e 0, com a Avenida Celso Dantas.
Art. 2º - O terreno referendado no artigo 1º, está edificado a Escola
Estadual SENADOR GUERRA, na qual a presente doação visa a restauração e
reforma de todo o prédio por parte do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único - O imóvel acima citado, reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
reformado ou restaurado a obra em referência, ou mudado o fim a que se destina
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. /
Gabinete do Prefeito, 17 de Maio de 2010.
RIV,
Prefeito Municipal de Caicó
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300-000
Comissão de Finanças e Orçamentos
Projeto de Lei nº 025/10
Relator: Nildson Medeiros Dantas
Parecer para única Discussão
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicita autorização para conceder em Doação terreno do Patrimônio Municipal,
localizado na Praça Dr. José Augusto nº 01, Centro de nossa cidade, e destina-se a atual
Escola Senador Guerra, no qual a presente doação, visa a restauração e reforma em todo o
Prédio, por parte do Governo do Estado.
É o relatório, passamos a opinar.
Com a aprovação do presente Projeto resultará na reforma Geral da Escola acima referenciada, sendo um sonho da nossa população ver aquela escola estadual Centenária totalmente reformada.
Esta Comissão é de parecer favorável, de uma vez que irá
movimentar a receita Municipal com a cobrança dos impostos devidos.
Presidente
fldleos é Criss
Relator
<
— Sandoval da Silva Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300-000
Comissão de Educação e Cultura
Projeto de Lei nº 025/10
Relator: Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
Parecer para única Discussão
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Poder Executivo
Municipal, solicita autorização para conceder em Doação terreno do Patrimônio Municipal, localizado na Praça Dr. José Augusto nº 01, Centro de nossa cidade, e destina-se a atual
Escola Senador Guerra, no qual a presente doação, visa a restauração e reforma em todo o Prédio, por parte do Governo do Estado.
É o Relatório:
A Escola Estadual Senador Guerra, Escola Centenária de
nossa cidade, necessita urgentemente de uma reforma geral em suas dependências, houve a
necessidade da doação do terreno para legalização e ser realizado a referida reforma,
motivo pelo qual estamos agilizando a sua aprovação.
Somos de parecer favorável, nada a acrescentar .
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2010.
dida) ilton Teixeira
o Presidente
Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300-000
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 025/10
Relator; Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Parecer para única Discussão
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicita autorização para conceder em Doação terreno do Patrimônio Municipal, localizado na Praça Dr. José Augusto nº 01, Centro de nossa cidade, e destina-se a atual Escola
Prédio,
Senador
por
Guerra, no qual a presente doação, visa a restauração e reforma em todo O parte do Governo do Estado,
Somos de parecer favorável, nada a acrescentar .
Sala das; Comissões, em 20 de maio de 2010.
fs »
aNildlysnLeMedeirosctioDantásPE [+ |
Preside:
(CERTIDÃO)
CERTIFICO e dou f
reprodução autêntica da matricula n.º 11 constituida de 02 (duas) paginas
com o último ato constante da averbação n.º datada de 3011 )9,
CERTIFICO, outrossim, que o imóvel objeto da matrícula tem sua
com referência a ALIENAÇÕES, CONSTITUIÇÕES DE ONUS REAIS E TÍTULOS
PRENOTADOS, até esta data, integralmente not to &
CERTIFICO, finalmente, que o referido documer
a que se refere, extraída nos termos do artigo 19, 5 1
de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal nº 8.9:
nal qui se acha arq
(RN)
Célia Barros dé
=| FORNO ori cone dia 5
ar. :
CÉLIA Barfosbe MEDEIROS Cartório de Registro de Imóveis de Caicó
ESTADO DO RIO G;
( nãos |) ( 001 |) Livro n.º 2 - Registro Geral
DATA....: 23 de novembro de 2009 IMOVEL:
Augusto,
UM TERRENO,
medindo 837,42m2
situado nesta cidade le Caicó (RN), na Praça Doutor José
metros quadrados) (oitocentos e trinta e sete Virgula quar
O, com
de superfície, com a seguinte d
com Enimuto
azimute
de
de
2054235"
115º42'35" e distância de 21 + chega-se ao ponto 1; deste
com atimute de 295º42:35”
e distância de 38,95m, chega-se ao ponto
om Peimute de 25º42:35” e
e distância de 21,50m. chega-se ao ponto 3
inicial da distância de 38,95m, chega
120,90m,
presente descrição, fechando, assim o sos
&
limitando-se: ao Norte, onde mede 21,50m, é
com
Praça
à Avenida
Doutor José
Coronel
Augusto; ao Sul, ande mede 21 50m, entre vo
Bontos 1
Martiniano; ao Leste, onde mede 5;
S8.95m, entre
e 2,
os
com
pontos
a Rua
3 e 0,
Senador José Bernardo; e ao Oeste onde mede
CONTRIBUINTE Nº com a Avenida Celso Dantas
PROPRIETÁRIA: MUNICIPALIDADE
1.004.006.01.0120.0001.7 - sequencial 1 0041222 DA PMCIRN.
público interno, inscrita
DE CAICÓ (RN) pos, a juridica de dire
mesta cidade
no CNPJ/MF sob o nº 08.096,570
REGISTRO ANTERIOR:
de Caicó (RN), na Avenida Coronel Martiniano, n
30.01.1950, neste
Transcrição nº 3519, às fis. 587 do livro n Cartório do Serviço de Registro de Imóveis
Avi —
datado
RETIFICAÇÃO
de 16.11.2009,
DE REGISTRO - Prot. 29.025 (23/11/2009) - p>
Caicó (RN), extraido
da
dos
Juizo de Direito da 2º Vara Civel de arca de
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
autos. nº 10109 02 de AÇÃO DE
MUNICIPALIDADE DE CAICÓ IMOBILIÁRIA movida” pat proprietária
exigidos pelo Art.
(RN), já qualificada e der documentos 213, da Lei Federal nº 6015/73, foi or Presente
transcrição
matricula, em virtude da retificação de parte nº 3.519, às fis. 69/71, do Registral
Caicó (RN), 23 de no AO
Célia Barros de Má
Av.2- CONSTRUÇÃO - Prot. 29.041
'a MUNICIPALIDADE
27/11/2009) - Pelo requerimento de 26.11 2009
Presente averbação, para
DE CAICÓ (RN), já qualificada au constar que edificou no ferreno objeto da p
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS — Cartório de Registro de Imóveis de Caicó
TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| Livro n.º 2 - Registro Geral
OFICIALA
UM PRÉDIO ESCOLAR, situado na Praça Doutor
entro, com à área construida de 837.42m2
virgula quarenta e dois metros quadrados)
rtidão Ne va de Débitos Relativos às
de Terceiros, da Secretaria da Receita
edificação foi concluida antes de 22.11.1966.
611.209, pela Edilidade de Caicó (RN).
mbro de 2009.
Xiciala,
do Brasil, uma vi
os da certidão, « da aos 2º
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL: PROJETO DE LEI* 025/2010
Ementa: Autoriza o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL a conceder
em DOAÇÃO, terreno do Patrimônio
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas
REDA!
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder em DOAÇÃO ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, terreno do
Patrimônio Municipal, localizado na Praça Doutor José Augusto, nº 01, no Centro da cidade de Caicó-RN, medindo 837, 42m2 (oitocentos e trinta e sete vírgula quarenta e dois metros quadrados) de superfície, com a seguinte descrição: partindo do ponto 0, com azimute de 11542'35* e distância de 21,50m, chega ao ponto 1; deste com azimute de 2054235” e
distância de 38,95m, chega-se ao ponto 2, deste com azimute de 2954235” e distância de 21,50m, chega-se ao ponto 3; e deste com azimute 25º42'35” e distância de 38,95m, chega-se
ao ponto 0, ponto inicial da presente descrição, fechando, assim o seu perímetro que é de 120,90m, limitando-se ao Norte, onde mede 21,50m, entre os pontos O e 1, com a Praça Doutor José Augusto; ao Sul, onde mede 21,50m, entre os pontos 2 e 3 com a Avenida
Coronel Martiniano; ao Leste, onde mede 38,95m, entre os pontos 1 e 2, com a rua Senador José Bernardo; e ao Oeste, onde mede 38,95m, entre os pontos 3 e 0, com a Avenida Celso Dantas,
Art. 2? — O terreno referenciado no artigo 1º, está edificado a Escola estadual SENADOR GUERRA, na qual a presente doação visa a restauração e reforma de
todo o prédio por parte do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado, reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido reformado
ou restaurado a obra em referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário. e jsua publicação,
Câmara Mynicipal de Caicó(RN), em 25 de maio.
iJdéon Medeiros Dantas
Presidente
Raimundá Inácio
Relator
Hho (Lobão)