materia nº 26/2010

”"O Vereador Sandoval da Silva - PP no uso de suas atribuições submete à apreciação
da Câmara Municipal de Caicó a seguinte proposição:
Projeto de Lein* 7 2//20h0
Estabelece reserva de 5% das oportunidades ou
vagas, para pessoas portadoras de deficiência, em
todo projeto social — minha casa minha vida, entre
outros - que tenha participação do Município.
Artigo 1º Fica estabelecida a reserva de 5% das oportunidades ou vagas, em todo
projeto social que tenha participação do Município de Caicó/RN, para pessoas
portadoras de deficiência.
Parágrafo único - A reserva será incluída já na elaboração do projeto social, ou caso o
projeto não seja de autoria do Executivo Municipal, mas com sua participação, fica este
encarregado de efetivar a reserva prevista nesta Lei, no momento da execução do
projeto.
Artigo 2º Serão beneficiadas as pessoas portadoras de deficiência, comprovada através
de laudo médico.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 19 de maio de 2010
Sandoval da Silva
Vereador - PP
Justificativa
O presente projeto de lei que reserva 5 % das oportunidades ou vagas em projeto social
que tenha participação do Município para pessoas portadoras de deficiência, é um
projeto cidadão e justo, na medida em que vai beneficiar pessoas que, por serem
deficientes, não dispõem das mesmas condições de disputar uma vaga ou oportunidades
como as pessoas com capacidade plena.
O fundamental da igualdade é tratar os desiguais de forma desigual. É natural que a
sociedade entenda que uma pessoa com deficiência, para conseguir vencer na vida passa
por muitas barreiras e dificuldades. Querer que ela dispute vagas ou oportunidades em
condições de igualdade com quem tem capacidade plena, não seria tratar com igualdade.
Julgado objeto de deliboração
poe Mani mico.
Encaminho as Comissões Técn'
emitir parecer.
S. Sessões am 105,1 400
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 026/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em Pauta, de autoria
do Vereador Sandoval da Silva, este requer que seja reservado 5% das oportunidades
ou vagas, para pessoas portadoras de deficiência, em todo projeto social - minha casa minha vida, entre outros que tenham participação do municipio, situada nesta cidade
de Caicó-RN, e dá outras providencias.
Portanto, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões em 08 de junho de 2010
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Raimundo Inácio Filho (Relator)
Relator
Dilson Freitas Fontes
Membro