materia nº 27/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300,00
PROJETO DE LEI* ()) 12010
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
“ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS
DOMÉSTICAS DO SERIDÓ DO RIO
GRANDE DO NORTE - AEDOS”, dá
outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal
a “ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO SERIDÓ DO RIO
GRANDE DO NORTE - AEDOS , Fundada em 19 de abril do ano 2008, com
sede e foro nesta cidade de Caicó-RN, na rua Iran Santos, nº 393, bairro Walfredo Gurgel, Caicó-RN.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 19 de maio de 2010.
Julgado objeto de deliberação
as Comiscõos Téci para
emitir parecor.
8. Sescôss em UT 7 (16./.2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MEF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300-000
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 027/2010
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Parecer para única Discussão
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei, em apreço, de autoria do edil José
Maria de Queiróz, Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a Associação das
Empregadas Domésticas do Seridó do Rio Grande do Norte, fundada em 19 de
abril de 2008, com sede e foro nesta cidade de Caicó.
Somos de parecer favorável, nada a
ala das Comissões em 29/de junho de 2010.
/ JU .
Raimundo Inácio Filha, (Lobão)
Relator a
acrescentar.
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Ofíciala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do, Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 759, no livro A-37, do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fis. 164 a 185, datado de 1801.2010, da ASSOCIAÇÃO DAS
EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE -
AEDOS, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Iran Santos, n.º 383, no
Bairro Walfredo Gurgel, extraída nos termos do artigo 19, 5 1.º, da Lei Federal nº
6.015173 e artigo 41, da Lei Fedejal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se
acha arquivado neste Cartório,
Caikó/(RN), 18 de janeiro de 2010.
A/Ofigala
Célia, EA te Kedeiros
Corregedoria da Justiça
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN.
« Smolumentos — R$ 190,00.
Rap -R$ 5,01.
rercen - R$ 19,00.
Total - R$ 214,01.
4º CaRTO
CAICO - Rio Grand
(gun
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
MARGARIDA MACEDO MARIZ,
cozinheira, filha de Ovídio Domingos dos Santos e de Rita Macedo Filha, portadora da
CI RG nº 1.287.303-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o nº 813.995.374-15,
fesidente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Iran Santos, n.º 383, no
Bairro Walftedo Gurgel, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DAS
EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE -
AEDOS, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Iran Santos, n
brasileiro, casada,
º 393, no Bairro
Waliredo Gurgel, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso
ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
RN), 04
VOTAS
o
FÍCIOD
o
ESTATUTO SOCIAL DAS EMPREGADAS
DOMÉSTICAS DO SERIDO (AEDOSIRN).
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO SERIDÓ DO RIO
GRANDE DO NORTE, neste estatuto designada, simplesmente, como
Associação ou pela sigla AEDOSIRN, fundada em data de 19 de abril de 2008,
com sede e foro nesta cidade, na Rua, Iran Santos, n.º 383, bairro: Walfredo
RN, CEP. 59300-000, é uma associação de direito privado,
constituida por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter Gurgel, Cai
organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional,
sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que à ela se
dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa,
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e da eficiência, com as seguintes prerrogativas
L Defender os interesses sociais, econômicos e jurídicos da classe
das empregadas domésticas;
[e Incentivar a qualificação profissional,
uu Divulgar lista dos sócios, com qualificação e referências
profissionais, para facilitar o acesso dessas informações pelo
empregador interessado, em contratar profissionais dessa área,
A Representar a classe em qualquer reunião, com órgãos
municipais, estaduais e federativos;
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OABJRN Nº 5262
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se
organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o
território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e
se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento
interno aprovado pela Assembléia Geral.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação se dedicara às suas atividades através de seus
administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa,
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação
nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em
território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais
ARTIGO 4º - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da
Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus
direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento
das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente
convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos
associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer
número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos
casos pipe neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas
. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
|. Eleger e destituir os administradores;
Nl. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de
atividades da Assopiação
onda 5282
vil. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
Vil. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
IX. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de
interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados,
mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência minima de
10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da
primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos
associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da
data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através
de notificação extrajudicial, Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles
que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutinio secreto às
deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento
dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias;
|. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação,
e que são relacionados em folha anexa.
|. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos €
doações;
m. Associados Contribuintes: as pessoas fisicas ou jurídicas que
contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral;
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os
benefícios alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos
públicos e privados; ;
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ARTIGO 6º - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou
maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa
e. para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na
secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez
aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com
indicação de seu número de matricula e categoria à qual pertence, devendo o
interessado:
|. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
|. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
11. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja "associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
|. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
11. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
1. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
Vil. Votar por ocasião das eleições;
vill. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação,
para que a Assembléia Geral tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente
com as contribuições a: ociativas.
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ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais
|. Votar é ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
|. Usuftuir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista
neste estatuto;
|. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do
Conselho Fiscal;
ARTIGO 9º - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar
necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que
não esteja em débito com suas obrigações associativas
ARTIGO 10 — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria
Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa,
quando ficar comprovada a ocorrência de:
|. Violação do estatuto social;
1. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
m. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais,
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
Vi. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três
parcelas consecutivas das contri 7/8
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Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será
devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação
extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias à
contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo
anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será
decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de
votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por
parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30
(trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação
extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser
objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Quarto — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não
terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer
natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto — O associado excluído por falta de pagamento, poderá
ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da
Associação
ARTIGO 11 - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se
em:
1. Advertência por escrito;
|. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
11. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
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1. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
ll. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
HI. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros
que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e
destituindo os respectivos responsáveis.
Parágrafo Único - Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de
vacância
ARTIGO 16 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
|. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e
das reuniões da Diretoria Executiva;
Il. Redigir a correspondência da Associação;
Il. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria
Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância
ARTIGO 17/COMPETE AO 1º PESOUREIRO
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NNE 5282
|. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente,
os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
mn. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais
documentos bancários e contábeis;
W. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à
Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço
anual;
vi. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação,
apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral
Parágrafo Único - Compete ao 2º Tesoureiro, substituir 01º Tesoureiro,
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por
objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria
* Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;
1. Examinar os livros de escrituração da Associação;
11. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,
submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
ml. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez
por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou
pela maioria simpjés de VIVA DD 47A
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Alberto didmente de fraújo vogado
OARIRN Nº 5282
ARTIGO 19 - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão,
conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, (o período deste mandato é
opcional), por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral,
podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20 - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissivelsomente
havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando
ficar comprovado:
|. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il. Grave violação deste estatuto;
Il. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em
03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos
motivos da ausência, à secretaria da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercicio do cargo
que exerce na Associação;
V. Conduta duvidosa
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para
que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo
anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será
submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse
fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais.
to csfigorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar sem
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OARJRN NE 5282
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em
segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de
associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo
ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da
Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho
Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em
último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral
Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco)
membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida
assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições,
complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão
nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades
exercidas na Associação.
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da
diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituido e mantido por:
1. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
Il. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis
rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de
festas e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da
associação;
1. Aluguéis de imóveis e juros de titulos ou depósitos;
ARTIGO 25 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia
autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento
das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à
administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em
segunda chamada, hora após e, qualquer número de
a V, associados. rd rel G
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ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada
a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de
seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou,
ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda
chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no minimo, 1/3 (um
terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado
o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade
assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade
preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos
competentes.
ARTIGO 28 — DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando
serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade
com as disposições legais.
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer
título, para dirigentes, Cocks sob nenhuma forma ou
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OABJRN Nº 5282
pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território
nacional,
ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria
Executiva, “ad referendum" da Assembléia Geral.
Caicó-RN, 19 de abril de 2008.
lo DIA
(/ Maigarida Macedo Mariz Lig
Presidente
Alberto Clemente de Araújo
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14
ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO SERIDC DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE — AEDOS.
ATA DA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E DE ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO
SERIDÓ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Aos 19 (dezenove) dias do
mês de abril do ano de dois mil e oito (2008), às quinze horas da tarde, no salão do
Centro Administrativo — Prefeitura Municipal de Caicó/RN, localizado na Avenida
Coronel Martiniano, n.º 993, centro, Caicó (RN), onde estavam presentes as
empregadas domésticas: MARGARIDA MACÊDO MARIZ, brasileira, casada,
cozinheira, filha de Ovídio Domingos dos Santos e de Rita Macedo Filha, portadora da
C1. RG n.º 1.287.303-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 813.995.374-15,
residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Iran Santos, nº
393, no Bairro Walfredo Gurgel; WHYLLTESS GLESI MACÉDO MARIZ, brasileiro,
solteiro, maior, vigilante, filho de Beneval Cândido Mariz e de Margarida Macedo
Mariz, portador da C.l. RG n. * 002.363.141-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o
n.º 056.036.364-83, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua Iran Santos, n.º 393, no Bairro Walfredo Gurgel; BENEVAL CÂNDIDO
MARIZ FILHO, brasileiro, solteiro, maior, vigilante, filho de Beneval Cândido Mariz e
de Margarida Macêdo Mariz, portador da C.l. RG n.º 2.069.345-SSP/RN e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 008.945.274-79, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Iran Santos, n.º 393, no Bairro Walfredo Gurgel; WANDO
MACÊDO MARIZ, brasileiro, solteiro, maior, sapateiro, filho de Beneval Cândido Mariz
e de Margarida Macêdo Mariz, portador da CG. RG n.º 1.947.619-SSPIRN e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 008.944.734-41, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua lran Santos, n.º 393, no Bairro Walfredo Gurgel; BENTO
JORGE MACEDO MARIZ, brasileiro, solteiro, maior, vigilante, filho de Beneval
Cândido Mariz e de Margarida Macêdo Mariz, portador da C.l. RG n.º 2.263.868-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 046.990.544-12, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua lran Santos, n.º 393, no Bairro
Novo Horizonte; MARIA DA GUIA DE SOUZA, brasileira, solteira, maior, bordadeira,
filha de Antônio Josias de Souza e de Maria do Carmo Queiroz de Souza, portadora
da CI. RG nº 1.511.125-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 021.052.884-
21, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua lran Santos, n.º
171, no Bairro Walfredo Gurgel; AMANDA CRISTINA DE AZEVEDO, brasileira,
solteira, maior, empregada doméstica, filha de Maria do Socorro de Azevedo,
portadora da C.l. RG n.º 2.580.820-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º
071.290.754-81, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Iran Santos, n.º 395, no Bairro Walfredo Gurgel; JOANA D'ARC DOS SANTOS,
brasileira, casada, empregada doméstica, filha de Manoel Francisco dos Santos e de
Maria de Lourdes Pereira, portadora da CJ. RG n.º 001 .163.843-SSP/RN e inscrita
no CPFIMF sob o n.º 837.936.664-68, residente e domiciliada nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Esperidião Eloi de Medeiros, n.º 289, no Bairro João XXIII;
IVONEIDE BARBOSA SALES, brasileira, viúva, empregada doméstica, filha de Djair
Alves Barbosa e de Inalda Gomes Barbosa, portadora da C.l. RG n.º 2.679.539-
SSP/PE e inscrita no CPFIMF sob o nº 387.330.214-49, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Iran Santos, s/n, no Bairro
Walfredo 77 DA CHAGAS FERNANDES DE FREITAS,
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brasileira, casada, lavadeira, filha de Manoel Fernandes de Freitas e de Isabel Erasmo
de Freitas, portadora da Cl. RG n.º 880.301-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o
nº 048.174.804-08, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua Iran Santos, s/n, no Bairro Walfredo Gurgel; MARIA VALKIRIA
NOGUEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, empregada doméstica,
filha de Manoel Abílio de Oliveira e de Maria Nogueira de Oliveira, portadora da
C. RG nº 002.534.768-SSPIRN e inscrita no CPF sob o n.º 086.954.184-64,
residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Venâncio Cândido,
nº 279-A, Bairro Walfredo Gurgel; MARIA CRISTINA DA SILVA GUEDES,
brasileira, casada, empregada doméstica, filha de José Rafael da Silva e de Terezinha
Sebastiana da Conceição, portadora da Cl RG n.º 002.403.970-SSP/RN e inscrita
no CPF/MF sob o n.º 056.233.484-08, residente e domiciliada nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua João Gomes de Brito, n.º 229, no Bairro Walfredo Gurgel;
IVONETE NOBERTO DA SILVA, brasileira, solteira, maior, empregada doméstica,
filha de Ademar Noberto da Silva e de Maria Inacia da Silva, portadora da CI RGnº
002.477.461-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 069.293.144-98, residente
e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Daniel Duarte Diniz, s/n, no
Bairro Walfredo Gurgel; SANCLÉ CHARLES PEREIRA DE BRITO, brasileira,
solteiro, maior, jardineiro, filho de Gilberto Pereira de Brito e de Sueli Pereira de Brito,
portadora da C.l. RG n.º 2.178.148-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o n.º
008.945.494-48, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Venâncio Cândido, s/n, no Bairro Walfredo Gurgel; ADRIANA CRISTINA DOS
SANTOS, brasileira, casada, empregada doméstica, filha de Joaquim Fidelis dos
Santos e de Maria Francisca dos Santos, portadora da C.l. RG nº 2.114.556-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 049.725.424-02, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua João Gomes de Brito, n.º 323-
A, no Bairro Walfredo Gurgel; JOSÉ KLEDSON BRAGA GOMES, brasileiro,
solteiro, maior, jardineiro, filho de Francisco Braga Gomes e de Maria Batista dos
Santos, portador da C.l. RG n.º 3.080.355-SESPDS/RN e inscrito no CPF/MF sob
o nº 008.927.874-73, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua José Januário da Silva, n.º 349, no Bairro Barra Nova; MARIA RÉGIA
BATISTA, brasileira, solteira, maior, arrumadeira, filha de Pedro Batista e Maria
de Fátima Batista, portadora do C. RG nº 2.097.923-SSPIRN e inscrita no CPF
sob o n.º 047.909.894-88, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN,
na Rua Venâncio Cândido, nº 259, Bairro Walfredo Gurgel; FRANCISCA
ARAÚJO DE BRITO, brasileira, solteira, maior, arrumadeira, filha de Antônio de
Brito e de Marciza de Araújo Brito, portadora do C. RG nº 002.298.743-
SSPIRN, e inscrita no CPF sob o nº 008.908.874-38, residente e domiciliada
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Quirino Neto, nº 170, Bairro Barra
Nova; ANA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, empregada doméstica, filha
de João Simplício da Silva e de Nair Pereira da Silva, portadora da CI. RG n.º
4.219.757-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o n.º 812.075.304-68, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Venâncio Cândido, s/n, no
Bairro Walfredo Gurgel; KÁTIA NADJA GARCIA BEZERRA, brasileira, solteira,
maior, empregada doméstica, filha de Satumino Avelino Bezerra e de Francisca
Garcia Bezerra, portadora da C.l. RGn * 2.298.885-SSPIRN e inscrita no CPF/MF
sob º 051.163.8€ apgiA domiciliada nesta cidade de Caicó (RN),
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PANO Drs NT
na Rua Godofredo Fernandes, n.º 91, no Bairro Novo Horizonte; RITA NETA DE
MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, lavadeira, filha de Francisco Florêncio da Silva
e de Francisca Maria de Medeiros, portadora da C.l. RG n.º 920.487-SSPIRN e
inscrita no CPF/MF sob o n.º 444.134.324-87, residente e domiciliada nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua lran Santos, n.º 393, no Bairro Novo Horizonte;
SELMA MARIA PEREIRA, brasileira, solteira, maior, empregada doméstica, filha de
Francisco Pereira Maia e de Josefa de Lima Maia, portadora da C.l. RG n.º 983.269-
SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o nº 369.910.904-68, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua João Gomes de Brito, n.º 361,
no Bairro Novo Horizonte; MARIA DE JESUS MEDEIROS, brasileira, solteira,
maior, arrumadeira, filha de Francisco Geraldo de Medeiros e Francisca Maria
de Medeiros, portadora do C.l RG nº 1.442.616-SSPIRN e inscrita no CPF sob
o nº 065.116.294-73, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua Venâncio Cândido, n.º 283, Bairro Walfredo Gurgel; WANDERLEA
ANDRIELLE MEDEIROS BRITO, brasileira, solteira, maior, arrumadeira, filha
de Walter Henrique de Brito e de Hilda de Medeiros Brito, portadora do CIRG
nº 1.983.672-SSP/RN e inscrita no CPF sob o n.º 104.755.877-74, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua João Gomes de Brito, nº 321,
Bairro Walfredo Gurgel; LINETE ELVIRA DA SILVA, brasileira solteira, maior,
cozinheira, filha de Maria Elvira da Conceição, portadora do Cl. RG nº
687.785-SSPIRN, e inscrita no CPF sob o nº 937.307.724-49, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº
145, Bairro Boa Passagem; ELIZABETH LIMA DA CRUZ, brasileira, solteira,
maior, arrumadeira, filha de Severino Ramos da Cruz e de Rosa de Lima da
Cruz, portadora do Cl. RG nº 1.751.036-SSP/RN e inscrita no CPF sob o nº
071.432.254-79, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Manoel Joaquim, n.º 121, Centro; |; e, FRANCISCA FRANCINETE GOMES
GALDINO, brasileira, casada, maior, cozinheira, filha de Francisco Ananias
Gomes e Zulmira Francisca Nogueira, portadora do C.l RG nº 000.830.500-
SSPIRN, e inscrita no CPF sob o n.º 490.106.624-20, residente e domiciliada
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua João Gomes de Brito, s/n, Bairro Walfredo
Gurgel;. Reuniram-se com a finalidade de fundar uma associação civil de direitos
privados sem fins econômicos, foi oficialmente aberta a Assembléia de Fundação e
Constituição da AEDOS. Logo no início dos trabalhos os presentes, por unanimidade
indicaram e elegeram Margarida Macêdo Mariz, brasileira, casada, cozinheira, filha de
Ovídio Domingos dos Santos e de Rita Macedo Filha, portadora da C.l. RG nº
1.287.303-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o n.º 813.995.374-15, residente e
domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua lran Santos, n.º 393, no Bairro
Walfredo Gurgel; e, Beneval Cândido Mariz Filho, brasileiro, solteiro, maior, vigilante,
filha de Beneval Cândido Mariz e de Margarida Macêdo Mariz, portador da C.l. RG nº
2.069.345-SSPJ/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 008.945.274-79, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Iran Santos, n.º 393, no Bairro
Walfredo Gurgel, respectivamente para presidir e secretariar os trabalhos da
Assembléia. Imediatamente, após assumirem a direção dos trabalhos, encaminharam
as atividades previstas em pauta: Discussão e aprovação do Estatuto Social da
entidade, do nome da associação e de sua respectiva sigla, escolha da diretoria com
eleição e posse. Após serem apresentadas as propostas do Estatuto Social e as
deyk modifis bd) mesm bmetidas à votação e sendo aprovada por
A é Utaddo ;
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É) N ma QE, IS
Caicó (RN), na Rua Daniel Duarte Diniz, s/n, no Bairro Walfiedo Gurgel, que
devidamente empossados nesta data, com mandato vigente até 19 de abril de 2010,
conforme estatuto social. Por fim, passou-se à escolha no nome da associação e sua
sede social que depois de colocadas as sugestões e devidamente votada e aprovada
pela Assembléia Geral, ficou assim definido: ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS
DOMÉSTICAS DO SERIDO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(AEDOS/RN), com sede, nesta Cidade de Caicó (RN), na Rua Iran Santos, n.º 393, no
Bairro Walfredo Gurgel. A Assembléia deliberou, que o valor da contribuição mensal
de cada associado, será decidida em outra reunião com data a ser definida. Após
isso, nada mais havendo a tratarqo residente encerrou os trabalhos da Assembléia
Geral e determinou a mim (Beneval Cândido Mariz
Filho), Secretário designada, que lavrasse a presente ata que vai devidamente
assinada por mim, pelo presidente dos trabalhos, presidente e secretário eleitos, os
demais seguem as assinaturas na lista de presença em anexo. Associação das
Empregadas Domésticas do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte — AEDOS, em
19 de abril de 2008.
ZBl627) dito LE
qpfsiação dá Assembiéia e Presidente eleito
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMI
CONSTITUIÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE
EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO SERIDÓ DO ESTADO DO
NORTE — AEDOS.
BLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO E
DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DAS
RIO GRANDE DO
Caicó (RN), 19 de abril de 2008
NOMES ASSINATURAS =
MARGARIDA MACÊDO MARIZ ARIAL
WHVILTESS GLESI MACEDO MARIZ Ea ala le Qdo Gi
BENEVAL CÂNDIDO MARIZ FILHO Pio Caldo Mais AN
WANDO MACÊDO MARIZ o :
nrho patio Mem
BENTO JORGE MACÊDO MARIZ J
BENTO SORGE mii)o MALI
MARIA DAGUIA DE SOUZA Uaua de Guo da Sos
AMANDA CRISTINA DE AZEVÉDO Demo fuliao Za
JOANA D'ARC DOS SANTOS Hogra Dart do EA
IVONEIDE BARBOSA SALES Boi Balsa Das
FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES DE
FREITAS ficado: Soma E If
MARIA VALQUIRIA NOGUEIRA DE
OLIVEIRA
ui
Moto opta de linea.
MARIA CRISTINA DA SILVA GUEDES O ão de sibhhs
IVONETE NOBERTO DA SILVA sonha Sendo da 2h
SANCLÉ CHARLES PEREIRA DE BRITO Sonbl Cons Pd Pairo
ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS . :
Viga Cobrma Dos Sánios
JOSÉ KLEDSON BRAGA GOMES a
:
E
cone Kleslson Tesaga Games)
MARIA RÉGIA BATISTA E
Vaya. Rai Bras.
FRANCISCA ARAÚJO DE BRITO m - S
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Ro MASI VAO A Bafi
ANA MARIA DA SILVA mo mam dis SHU
[KÁTIA NADIA GARCIA BEZERRA
|
RITA NETA DE MEDEIROS
SELMA MARIA PEREIRA Sola mens (Qu essa
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MARIA DE JESUS MEDEIROS ouio. Se quit Medio
WANDERLEA ANDRIELE MEDEIROS BRITO larsdantóo - deodocietta s- Gio
GALDINO
UINETE ELVIRA DA SILVA E 4 Ka Entrada SÁL Já
Parar 2 o e pel A
ELIZABETH LIMA DA CRUZ a fm ed
cUsobidh tmo ds tia
FRANCISCA FRANCINETE GOMES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300,00
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEIº 027/2010
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a
“ASSOCIAÇÃO DAS
EMPREGADAS — DOMÉSTICAS DO
SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE —
AEDOS”, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal
a
“ASSOCIAÇÃO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS DO SERIDÓ DO RIO
GRANDE DO NORTE - AEDOS , Fundada em 19 de abril do ano 2008, com
sede e foro nesta cidade de Caicó-RN, na rua Iran Santos, nº 393, bairro Walfredo
Gurgel, Caicó-RN.
Art, 2º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PÁ
Câmara Municipal de Caicó(RN), ef 05 de julho de 2010
)
/,
dso) Medei: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Presidente
Relator
Dilson Freitas Fontes
Membro