materia nº 29/2010

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Ofício nº 129/10/GABIPREF Caicó(RN), 17 de maio de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÃRA MUNICIPAL DE CAICO
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma
colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e
prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto sanitários, e da outras providências.
Sem mais para o momento, fico a disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
RIVAI COSTA
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM 10/2010 Caicó-RN, 17 de Maio de 2010.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado
do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, e da outras
providências”.
A Proposta Normativa tem como escopo a necessidade de se atender à Lei
11.445/2007, definidora do Marco Regulatório do Saneamento Básico, a qual
estabelece que, até 31/12/2010, os atuais Contratos de Concessão deverão ser
substituídos (e, quando não existentes, assinados) por Contratos de Programa, que por
sua vez têm que ser precedidos por Convênios de Cooperação a serem assinados
entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios, para atendimento
às condições de Dispensa de Licitação estipuladas pela Lei 8.066/1993 Esta lei,
através do seu Artigo 24, inciso XXVI, estipula que “é dispensável a licitação na
celebração de contrato de programa com ente da federação ou com entidade de sua
administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação”.
Com isto, estará sendo prestado um inestimável serviço à população deste
município, ao propiciar uma alternativa para que o Poder Executivo Municipal possa
delegar a uma entidade da administração indireta do Estado, no caso a Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ora detentora da concessão
destes serviços em 152 dos 167 municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Assim, por se tratar de medida de elevada significação social, confia o Município
de Caicó-RN (Prefeitura Municipal) no indispensável apoio dessa Presidência e dos
seus eminentes Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que pede que seja
apreciado e votado em regime de urgência, haja vista a data limite de 31/12/2010
estipulada pela referida Lei nº 11.445/2007 para a assinatura dos contratos de
programa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
especial apreço.
Caicó - RN, 17 de
Ri
Prefeito Municipal de Caicó
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 Centro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI 20? Y/2ho Caicó-RN, 17 de Maio de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Norte, para O fim
de estabelecer uma colaboração federativa
da organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da
minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da
República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
81º. O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se
efere O Capui, delegará ao Estado do Rio Grande do Norte a competência de
organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei nº 11.445/2007
8 2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será
celebrado pelo prazo de 30 (tinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio
ado do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
Esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do
art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
8 1º. O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de
30 (trinta) anos, contados da data de sua assiriatura, podendo ser prorrogado por
acordo entre as partes. od
/
/
2
g 2º. Extinto O Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a
reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente
devida.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 8º e 23,
$ 1º da Lei nº 11.445/2007, e 13 da Lei nº 11.107/2005, e do art. 31 do Decreto
Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio, inclusive com pessoa
jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte,
diversa da executora dos serviços concedidos, com O objetivo de delegar, em regime
de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos
objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º, O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos
do art 13, 8 4º da Lei Federal nº 11.107/20056.
At. 5º. As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei
abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra￾estruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário:
|- captação, adução e tratamento de água bruta, ;
|l - adução, reservação e distribuição de água tratada; e,
111 - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art, 6º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 4º desta Lei,
deverá estabelecer:
| - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegada;
1. os direitos e obrigações do Município;
| - os direitos e obrigações do Estado, e
IV. às obrigações comuns ao Município e ao Estado.
At, 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, id Maio de 2010.
RI DO COSTA
Prefeito Municipal de Caicó
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICIPIO DE CAICÓIRN E O ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTEIRN, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA
COLOBARAÇÃO FEDERATIVA | NA ORGANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
CONSIDERANDO:
- A competência comum do Estado do Rio Grande do Norte e do
Município de Caicó-RN para a promoção de programas de
melhorias das condições de saneamento básico, conforme
disposto no art. 23, IX da Constituição da República e no art. 19,
IX da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;
- as seguintes disposições legais: art 241 da Constituição da
República; art. 18, IV; art. 19, VI; art. 64, XXI e art 112, IV da
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; art. 8º da Lei
Federal nº 11.445/2007; art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005,
Lei Estadual nº 8.485/2004.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, neste ato representado por seu
Governador Sr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, doravante denominado ESTADO, e o
MUNICIPIO DE CAICÓIRN, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Rivaldo
Costa, autorizado pela Lei Municipal nº... ..., doravante denominado
MUNICIPIO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os
partícipes para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto deste convênio,
o Município delega ao ESTADO, pelo prazo de duração deste instrumento, a
organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei nº
11.44512007.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ORGANIZAÇÃO.
O Estado na organização dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário a que se refere o presente Convênio de
Cooperação, deverá observar as diretrizes da Política Estadual e Municipal de
Sansamento e as disposições dos Planos Estadual é Municipal de saneamento, no
que se relaciona a água e esgotamento sanitário.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA REGULAÇÃO.
Fica acordado entre os Convenentes que a regulação e fiscalização dos
serviços públicos deste Convênio de Cooperação serão realizadas por pessoa jurídica
integrante da Administração Pública Estadual, diversa da executora dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, devendo, para tanto,
ser celebrado instrumento de convênio nos termos do art. 23, 8 1º da Lei nº
11.445/2007 e do art. 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007.
Parágrafo Primeiro. A regulação dos serviços públicos de abastecimento de
Agua e de esgotamento sanitário de competência do MUNICÍPIO será executada pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN - ARSEP.
Parágrafo Segundo. Será garantida à entidade reguladora independência
decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma
aliar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.
CLÁUSULA QUARTA: DOS TERMOS DA REGULAÇÃO.
Na regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN — ARSEP desenvolverá
as seguintes atividades:
“expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos serviços
regulados;
“eonstituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscalização da
prestação dos serviços;
- fixação de rotinas de monitoramento;
* execução de política tarifária, por meio de fixação, controle, revisão e reajuste das
tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários, de forma a assegurar a
eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilibrio econômico￾financeiro da prestação dos serviços;
- mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a prestadora dos
serviços.
Parágrafo Único. A fiscalização dos serviços municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário abrangerá O acompanhamento das ações da
prestadora dos serviços nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica,
financeira, tarifária e de atendimento aos usuários e se dará por meio de:
“acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas ambientais,
Sssenado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento Básico, a legislação de
proteção ambiental e demais normas aplicáveis;
"acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
- verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário;
aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em lei,
regulamentos e no Contrato de Programa:
- defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;
- acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da prestação dos
serviços;
sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos
serviços e sua evolução;
= acompanhamento do pagamento da indenização devida à empresa responsável
pela prestação dos serviços, por ocasião da extinção do Contrato de Programa;
- elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços
prestados e de cumprimento das metas planejadas, apresentando-os ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS
SANITÁRIOS.
Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços públicos objeto
deste Convênio de Cooperação será executada pela Companhia de Águas e Esgotos
do Rio Grande do Norte- CAERN, pessoa jurídica integrante da Administração
Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, devendo. para tanto, ser celebrado
Contrato de Programa com O MUNICÍPIO, nos termos do art. 11 da Lei nº
11,445/2007, e do art. 13 da Lei nº 11.107/2005 e, no que couber, da Lei Municipal nº
xxxx/2010, contendo, obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência
de sua gestão operacional, econômica e financeira.
Parágrafo Primeiro. O MUNICÍPIO, antes de celebrado o Contrato de
Programa, deverá editar Plano Municipal de Saneamento Básico (água e esgotos),
nos moldes do art. 19 da Lei nº 11.445/2007, o qual poderá ser elaborado com à
colaboração da prestadora dos serviços;
Parágrafo Segundo. O Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo de
30 (trinta) anos prorrogável por iguais períodos, incluirá as atividades de implantação
elou operação das seguintes unidades dos sistemas
- captação, adução e tratamento de água bruta;
“ adução, reservação e distribuição de água tratada,
coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Parágrafo Terceiro. A prestação dos serviços indicados no caput desta
Cláusula pressupõe e depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do
ESTADO, das obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e no Contrato
de Programa.
Parágrafo Quarto. A CAERN implementará as meias fixadas no Plano
Municipal de Saneamento Básico, objetivando a progressiva universalização dos
serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental
no município.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO.
Lei Municipal nº .. 12010, com a CAERN, pessoa jurídica da Administração
Indireta do Estado do Rio Grande do Norte responsável pela prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, escolhida de comum acordo
entre os partícipes, através de dispensa de licitação prevista no art. 24, XXVI, da Lei
nº 8.666/93;
2. fornecer ao ESTADO, ou a CAERN, todas as informações referentes aos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando da elaboração
do Contrato de Programa;
à “Colaborar com o ESTADO, ou com a CAERN, sempre que por esta
solicitado, no estabelecimento e na revisão de metas previstas no Contrato de
Programa;
4. colaborar com o ESTADO, ou com a CAERN, sempre que por esta
solicitado, no acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no
Contrato de Programa;
5. realizar, de comum acordo com o ESTADO, ou com à CAERN, os
investimentos necessários para antecipar metas previstas no Contrato de Programa
elou para atender demandas não previstas no mesmo, de maneira a assegurar à
manutenção do equilibrio econômico-financeiro da prestação de tais serviços;
6. verificar se a qualidade dos serviços prestados está adequada aos padrões
estabelecidos no Contrato de Programa, nos instrumentos de planejamento e nas
normas aplicáveis, apontando, se for o caso, as falhas e indicando as possíveis
soluções, comunicando tal particular à Agência Reguladora;
7. declarar, em caráter de urgência, como de utilidade pública ou fim social,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão, bens imóveis localizados no
Município, necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
8. estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de
bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização e a conservação de
serviços e obras vinculadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
9. comunicar ao ESTADO, ou a CAERN, as reclamações recebidas dos
usuários;
10. regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa, mediante
Decreto, a obrigatoriedade prevista no art 45 da Lei Federal nº 41.445/2007, visando
garantir a viabilidade “econômico-financeira da prestação dos serviços, descrita no art.
11 desta Lei Federal;
41. cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº ......./2010, bem como
a legislação estadual e federal aplicável à matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO
O ESTADO obriga-se a
4. realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política Estadual de
Saneamento Básico, de maneira a garantir uma adequada prestação dos serviços de
Abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
> fomecer, através da CAERN, mediante solicitação formal do MUNICÍPIO, as
informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
3. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que forem
necessários as funções de regulação e fiscalização a cargo da ARSEP, dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
4. promover a coordenação, através da Secretaria competente das ações de
organização, regulação, fiscalização, implantação e operação dos serviços de
stecimento de água e esgotamento sanitário com aquelas relacionadas à
exploração sustentada dos recursos hídricos, à proteção do meio ambiente, à
preservação da saúde pública e à defesa do usuário
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS.
O MUNICÍPIO e o ESTADO se obrigam a:
4, contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário e para o aumento da sua eficiência;
2 cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio de
Cooperação, da legislação vigente e da regulamentação aplicável:
3. desenvolver ações que estimulem a utilização racional da água, com o
objetivo de viabilizar políticas de exploração sustentada dos recursos hídricos e de
proteção ao meio ambiente;
4. promover a articulação entre a CAERN e os órgãos reguladores de setores
dotados de interface com o saneamento básico, em particular aqueles responsáveis
pela exploração dos recursos hídricos, pela proteção ao meio ambiente, pela
preservação da saúde pública, e pelo ordenamento urbano.
CLÁUSULA NONA: DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO.
Com vistas a se buscar a universalização do acesso aos serviços objeto deste
Convênio de Cooperação (art. 2º, |, da Lei nº 11.445/2007). os convenentes
caabelecem que o MUNICÍPIO envidará esforços no sentido de isentar a emerela
prestadora dos serviços da cobrança de royalties ou preços públicos relacionados ao
ao de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de queisaues outros
municipais, móveis ou imóveis, necessários a prestação dos serviços, nos
termos de lei específica.
Parágrafo Único. O MUNICIPIO se compromete a ceder a CAERN servidões de
passagem em áreas de sua propriedade, a título gratuito, pelo prazo em que vigorar o
Contrato de Programa
CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA.
O presente Convênio de Cooperação vigerá pelo prazo de 30 (trinta) anos,
prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO.
O termo final deste Convênio de Cooperação dar-se-á no praso ajustado,
incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo entre os
Convenentes. Permanecerão vigentes, contudo, os Contratos de Programa firmados
em decorrência deste Convênio de Cooperação, pelo prazo € condições neles
estipulados, conforme estabelecido no art. 13, 5 4º da Lei Federal nº 11.107/2005
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.
O presente Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo,
por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente,
para com antecedência minima de 06 (seis) meses, e ser rescindido, per infração
legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pOr qualquer dos
Convenentes, ficando assegurado eventuais ressarcimentos e indenizações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Natal-RN para dirimir quaisquer questões
decorrentes deste Convênio de Cooperação, que não puderem ser resolvidas de
comum acordo pelos Convenentes.
E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente instrumento em
3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Natal, eu dO uso. .de 2010.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Governador do Estado do Rio Grande do Norte
RIVALDO COSTA
Prefeito Municipal de Caicó
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 029/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Poder executivo Municipal, este solicita autorização deste Poder Legislativo para
Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de
estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Esta Comissão é de parecer favorável a sua aprovação,
nada a opor.
É o nosso parecer .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
PROJETO DE LEI Nº 029/2010
EMENTA: Autoriza O PODER EXECUTIVO a
celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Norte, para o fim
de estabelecer uma colaboração federativa
da organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da minuta, anexo
único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei
Federal nº 11445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
$ 1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o caput, delegará ao Estado do Rio Grande do Norte a competência de
organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos moldes do art 8º da Lei nº 11.445/2007.
$2º- O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado
pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do
Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI,
do art. 4, da Lei Federal nº 8.666/1993.
$1º- O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30
(trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo
entre as part
$ 2º — Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a
reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente
devida.
Art, 3º— Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 8º e 23, $
1º da Lei nº 11.445/2007, e 13 da Lei nº 11.107/2005, e do art. 31 do Decreto
Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio, inclusive com pessoa
jurídica integrante da Administração Indireta do estado do Rio Grande do Norte,
diversa da executora dos serviços concedidos, com o objetivo de delegar, em regime
de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos
objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art, 4º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos
do art. 13, 8 4º da Lei Federal nº 11,1072005.
Art. — As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei
abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra￾estruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
[= captação, adução e tratamento de água bruta;
H — adução, reservação e distribuição de água tratada; é
HI + coleta, transporte, tratamento e disoisição final de esgotos sanitários.
Art. 6º - O convênio de Coope:
deverá estabelecer.
ação, a que se refere o art. 1º desta Lei,
1 - os meios é instrumentos para o exercício das competências de
organização, regulação, fiscalização e prestação delegada
1 — os direitos e obrigações do Município;
HI - os direitos e obrigações do Estado; é
IV as obrigações comuns ao Município e ao Estado
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 23 dy faiho de 2010
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Dilson Freitas Fontes
Membro
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO
MUNICIPIO
DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
NORTEIRN,
DE CAICÓIRN E O ESTADO DO RIO GRANDE DO
COLOBARAÇÃO
PARA O FIM DE ESTABELECER UMA FEDERATIVA NA — ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ESGOTAMENTO
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANITÁRIO.
CONSIDERANDO:
*
Município
À competência comum do Estado do Rio Grande do Norte e do
melhorias
de Caicó-RN para a promoção de programas de das condições de saneamento básico, conforme “isposto no art. 23, IX da Constituição da República e no art 19, IX da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: TS
República;
seguintes disposições legais: ar. 241 da Constituição da ant. 18, IV; art. 19, VI; art, 64, XXI e art. 112, IV da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007; art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005; Lei Estadual nº 8.485/2004
MUNICIPIO DE CAICÓIRN, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Rivaldo Costa,
MUNICIPIO,
autorizado pela Lei Municipal nº ...... = — doravante denominado
as
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
partícipes
O presente
para
Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação,
de
fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
9 Município
Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto deste convênio, delega ao ESTADO, pelo prazo de duração deste instrumento, à organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais “de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei nº 11.445/2007.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ORGANIZAÇÃO.
O Estado na organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que se refere o presente Convênio de Cooperação, deverá observar as diretrizes da Política Estadual e Municipal de
que
Saneamento e as disposições dos Planos Estadual e Municipal de saneamento, no se relaciona a água e esgotamento sanitário.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA REGULAÇÃO.
Fica acordado entre os Convenentes que a regulação e fiscalização dos Serviços públicos deste Convênio de Cooperação serão realizadas por pessoa jurídica
públicos
integrante da Administração Pública Estadual, diversa da executora dos serviços
Ser
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, devendo, para tanto,
11.445/2007
celebrado instrumento de convênio nos termos do art. 23, 8 1º da Lei nº e do art. 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007.
água e
Parágrafo
de
Primeiro. A regulação dos serviços públicos de abastecimento de
Agência Reguladora
esgotamento sanitário de competência do MUNICÍPIO será executada pela de Serviços Públicos do RN - ARSEP.
decisória,
Parágrafo
autonomia
Segundo. Será garantida à entidade reguladora independência
atuar
administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.
CLÁUSULA QUARTA: DOS TERMOS DA REGULAÇÃO.
sanitário,
Na
a
regulação
Agência
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
as
Reguladora de Serviços Públicos do RN — ARSEP desenvolverá seguintes atividades:
“Expedição
regulados;
de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos serviços
-
prestação
constituição
dos
de grupos técnicos encarregados do acompanhamento é fiscalização da serviços;
- fixação de rotinas de monitoramento;
- execução de política tarifária, por meio de fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas
eficiência,
para
a
os diversos serviços e categorias de usuários, de forma à assegurar a equidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços;
- mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a prestadora dos serviços.
água
Parágrafo Único. A fiscalização dos serviços municipais de abastecimento de é de esgotamento sanitário abrangerá o acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários e se dará por meio de: jacompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento Básico, a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis:
- acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
-
água
verificação
e
do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de de esgotamento sanitário;
- aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em lei, regulamentos e no Contrato de Programa;
+ defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;
serviços;
| Acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da prestação dos
-
serviços
Sistematização
e
e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos sua evolução;
pela
- Acompanhamento
prestação
do pagamento da indenização devida à empresa responsável dos serviços, por ocasião da extinção do Contrato de Programa; -
prestados
elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços e de cumprimento das metas planejadas, apresentando-os ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA
ABASTECIMENTO
QUINTA: DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANITÁRIOS.
DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE Escoros
deste Convênio
Fica acordado
de
pelos Convenentes que a prestação dos serviços públicos objeto Cooperação será executada pela Companhia de Águas e Esgotos
Contrato
11.448/2007,
de
e
Programa
do an. 13
com o MUNICÍPIO, nos termos do art. 11 da Lei nº da Lei nº 11.107/2005 e, no que couber, da
de sua gestão
Eontendo, obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência operacional, econômica e financeira,
Programa,
Parágrafo
deverá
Primeiro. O MUNICÍPIO, antes de celebrado o Contrato de
Dos moldes do art.
editar Plano Municipal de Saneamento Básico (água é esgotos),
colaboração da prestadora
19 da
dos
Lei nº 11.445/2007, o qual poderá ser elaborado com É serviços:
30 (trinta)
Parágrafo Segundo. O Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo de
e/ou operação
anos
das
prorrogável por iguais períodos, incluirá as atividades de implantação seguintes unidades dos sistemas:
- captação, adução e tratamento de água bruta:
- adução, reservação e distribuição de água tratada;
- coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Cláusula
Parágrafo Terceiro. A prestação dos serviços indicados no caput desta
ESTADO,
pressupõe
das
e depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do
de Programa.
obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e no Contrato
Municipal
Parágrafo Quarto. A CAERN implementará as metas fixadas no Plano
serviços, a
de
melhoria
Saneamento Básico, objetivando a progressiva universalização dos
no município. de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO.
O MUNICIPIO obriga-se a:
1. firmar Contrato de Programa, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº
Lei
11.445/2007.
Municipal
do art. 13 da Lei Federal n 11.107/2005 e cumprindo, no que couber, a
nº .. -/2010, com a CAERN, pessoa Jurídica da Administração
de
Indireta do Estado do Rio Grande do Norte responsável pela prestação dos serviços abastecimento de água e de esgotamento sanitário, escolhida de comum acordo entre
nº 8.666/93;
os particípes, através de dispensa de licitação prevista no art. 24, XXVI, da Lei
2. fornecer ao ESTADO, ou a CAERN, todas as informações referentes aos
do
serviços
Contrato
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando da elaboração de Programa;
solicitado,
3. colaborar
no
com o ESTADO, ou com a CAERN, sempre que por esta
Programa;
estabelecimento e na revisão de metas previstas no Contrato de
solicitado,
4. Colaborar
no
com o ESTADO, ou com a CAERN, sempre que por esta
Contrato de
acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no Programa;
investimentos
5. realizar, de comum acordo com o ESTADO, ou com a CAERN, os
elou para atender
necessários para antecipar metas Previstas no Contrato de Programa
manutenção
demandas não previstas no mesmo, de maneira a assegurar a do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de tais serviços;
estabelecidos
6. verificar se a qualidade dos serviços prestados está adequada aos padrões
normas
no Contrato de Programa, nos instrumentos de planejamento e nas
Soluções,
aplicáveis, apontando, se for o caso, as falhas € indicando as possíveis comunicando tal particular à Agência Reguladora:
para
7. declarar, em caráter de urgência, como de utilidade pública ou fim social,
Municipio,
fins de desapropriação ou instituição de servidão, bens imóveis localizados no
esgotamento
necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água e sanitário;
bens
8. estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de
Serviços
imóveis,
e obras
com a finalidade de assegurar a realização e a conservação de
esgotamento
vinculadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e sanitário;
9. comunicar ao ESTADO, ou a CAERN, as reclamações recebidas dos usuários;
Decreto,
10. regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa, mediante
garantir
a obrigatoriedade prevista no art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, visando a viabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, descrita no art 11 desta Lei Federal;
11, cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº... a legislação estadual e federal aplicável à matéria.
-/2010, bem como
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO
O ESTADO obriga-se a:
,
1. realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política Estadual de Saneamento Básico, de maneira a garantir uma adequada prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitári
2. fornecer, através da CAERN, mediante solicitação formal do MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
3. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos é financeiros que forem necessários as funções de regulação e fiscalização a cargo da ARSEP, dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: 4. promover a coordenação, através da Secretaria competente, das ações de organização, regulação, fiscalização,
abastecimento implantação e operação dos serviços de de água e esgotamento sanitário com aquelas relacionadas à
exploração
preservação
sustentada dos recursos hídricos, à proteção do meio ambiente, à da saúde pública e à defesa do usuário.
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS.
O MUNICÍPIO e o ESTADO se obrigam a:
de água
1. contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de abastecimento e de esgotamento sanitário e para o aumento da sua eficiência;
Cooperação,
2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio de da legislação vigente e da regulamentação aplicável;
Objetivo
3.
de
desenvolver
viabilizar
ações que estimulem a utilização racional da água, com o
proteção
políticas de exploração sustentada dos recursos hídricos é de ao meio ambiente;
dotados
4. promover a articulação entre a CAERN e os órgãos reguladores de setores
pela
de interface com o saneamento básico, em particular aqueles responsáveis
preservação
exploração dos recursos hídricos, pela proteção ao meio ambiente, pela da saúde pública, e pelo ordenamento urbano.
CLÁUSULA NONA: DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO.
Convênio
Com vistas a se buscar a universalização do acesso aos serviços objeto deste de Cooperação (an. 2º, |, da Lei nº 11.445/2007), os convenentes estabelecem que o MUNICÍPIO envidará esforços no sentido de isentar a empresa
iso
prestadora
de vias
dos serviços da cobrança de royalties ou preços públicos relacionados ao
bens municipais,
públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros móveis ou imóveis, necessários a prestação dos serviços, nos termos de lei especifica.
Parágrafo Único. O MUNICIPIO se compromete a ceder a CAERN servidões de passagem em áreas de sua propriedade, a titulo gratuito, pelo prazo em que vigorar o Contrato de Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA.
O presente Convênio de Cooperação vigerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
O termo final deste Convênio de Cooperação dar-se-á no prazo ajustado, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo entre os
Convenentes. Permanecerão vigentes, contudo, os Contratos de Programa firmados
em decorrência deste Convênio de Cooperação, pelo prazo e condições neles
estipulados, conforme estabelecido no art. 13, 8 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.
O presente Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo,
por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, feita com antecedência mínima de 06 (seis) meses, e ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurado eventuais ressarcimentos e indenizações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO,
Fica eleito o foro da Comarca de Natal-RN para dirimir quaisquer questões
decorrentes deste Convênio de Cooperação, que não puderem ser resolvidas de
comum acordo pelos Convenentes.
E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Natal, .... dBi «de 2010.
IBERÉ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Governador do Estado do Rio Grande do Norte
RIVALDO COSTA
Prefeito Municipal de Caicó