materia nº 35/2010

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Ofício nº 144 /10/GAB/PREF
Caicó(RN), 27 de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÃRA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Com o Comprimento à Vossa Excelência, estamos encaminhando à
Essa Egrégia Casa, Projeto de Lei onde procura este executivo a necessária
autorização Legislativa para regulamentar as RPV's — Requisições de Pequenos
valores, diante das novas regras do artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias(Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de
2009).
Manifestamos por oportuno o nosso permanente diálogo e
cooperação.
Atenciosamente,
RIV, O COSTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CORONEL MARTINIANO,993 - CENTRO
MENSAGEM Nº 011/2010 CAICÓ/RN, 27 DE MAIO DE 2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhores Membros do Legislativo Municipal:
Encaminhamos à superior apreciação dos Eméritos Vereadores, o
incluso Projeto de Lei onde procura este Executivo a necessária autorização legislativa
para regulamentar as RPV's — Requisições de Pequenos Valores, diante das novas
regras do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda
Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009).
Tal alteração é de suma importância, eis que a lei atual, a partir da
Emenda Constitucional 62, passou a ser considerada inconstitucional, senão vejamos a
determinação constitucional:
Art. 100 - (.)
“$ 4º Para os fins do disposto no $ 3º, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito
público, segundo as diferentes capacidades econômicas,
sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social”.
Conforme se extrai, pelo atual diploma legal municipal, as obrigações de
pequenos valores estão pautadas em quantia menor que a estabelecida neste projeto.
Entretanto, a majoração, onerando o Município, é plenamente justificada quando visa
dar cumprimento ao disposto na Constituição Federal
Não havendo a modificação da presente lei, o Município sofrerá
penalidades legais e financeiras, já que os valores serão adequados em 30 salários
mínimos, conforme comando determinado pelo 5 12 do art. 97 do Ato da Disposições
Constitucionais Transitórias, incluído pela EC 62
Art. 97 -(...)
“$ 12 Se a lei a que se refere o $ 4º do árt. 100 não estiver
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data de publicação desta Emenda Constitucional, será
considerado, para os fins referidos, em relação a Estados,
Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na
regulamentação, o valor de:
LE
n1- 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.”
Nesse passo, não resta outra alternativa senão a modificação legal dos
valores pagos em RPV's, e pelo que já foi exposto, solicito a apreciação da matéria ora
enviada para ao final determinar nova redação, modificando os valores a serem pagos
em RPVs.
Na oportunidade, renovo os protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Riváldo Costa
Prefeito
Caicó/RN, 27 de maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CORONEL MARTINIANO, 993 — CENTRO
PROJETODELEINS 35 /olg Em 27 de maio de 2010.
MODIFICA A LEI Nº 4.356/2009 QUE DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES-RPYV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
da
do
Constituição
Regime Geral
Federal,
da Previdência
com
Social, atendendo ao que dispõe o $ 4º do artigo 100 redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009.
Artigo
determinar
2º - Em
o pagamento
virtude da programação financeira e orçamento, o Juiz ou Tribunal que
para o início do adimplemento
por RPV, concederá o prazo mínimo de 90 (noventa) dias
Artigo
aprouver,
3º
de
- O
comum
Município de Caicó poderá efetivar o parcelamento das RPV's, se lhe acordo com o juízo da execução.
Artigo
62/2009,
4º - Havendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional
Municipal
com
nº 4.356
efeito “erga omnes”, a RPV retornará ao valor fixado pelo art. 1º da Lei de 26 de março de 2009, declaração de retroagindo em seus efeitos à data da inconstitucionalidade da EC nº 62/2009.
Artigo
dotações
5º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das constantes do Orçamento Municipal vigente.
isposições
Artigo 6º -
em
Esta
contrário,
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
26 de março de
em especial as estabelecidas pela Lei Municipal nº4 356 às 2009, o que couber.
Gabinete do Prefeito, 27 de'maio de 2010.
“ulgado objeto de deliberação
Por, (
emitir
Encaminho à Comissões To parouo,
S Sam Il, 05, q DP)
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 035/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Poder Executivo Municipal, este Modifica a Lei nº 4.356/2009, que dispõe sobre
as requisições de pequenos valor - RPV e dá outras providências, passa a ser
igual ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, de
acordo com a Constituição Federal.
Sendo assim esta Comissão é de parecer favorável a
sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões em 08 de junho de 2010
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN
CNPJ Nº 08.385.940/0001-58
RUA FELIPE GUERRA, 179 - 1º Andar - CENTRO
CAICÓ-RN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 035/2010
EMENDA: MODIFICA A LEI Nº 4356/2009 QUE
DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENOS
VALORES-RPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legai
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor fixado no artigo 1º da Lei nº 4.356/2009 que dispõe sobre requisições
de pequenos valores — RPV passa a ser igual ao valor do maior benefício do Regime
Geral da Previdência Social, atendendo ao que dispõe o 5 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009.
Artigo 2º - Em virtude da programação financeira e orçamento, o Juiz ou Tribunal que
determinar o pagamento por RPV, concederá o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para o
início do adimplemento.
Artigo 3º - O Município de Caicó poderá efetivar o parcelamento das RPV's, se lhe
aprouver, de comum acordo com o juízo da execução.
Artigo 4º - Havendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional
62/2009, com efeito “erga omnes”, a RPV retornará ao valor fixado pelo art. 1º da Lei
Municipal nº 4.356 de 26 de março de 2009, retroagindo em seus efeitos à data da
declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009.
Artigo 5º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das
dotações constantes do Orçamento Municipal vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as estabelpéidas pela Lei Municipal nº 4.356 de 26
de março de 2009, o que couber.
Presidente
/
aimujído Inákio Filho (Lobão) Dilson Freitas Fontes
Membro