materia nº 36/2010

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
08.096.570/0001-39
Ofício nº 1521 0/GAB/PREF Caicó(RN), 02 de junho de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ -RN
Assunto: Reencaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Reecaminhamos a essa Egrécia Casa, Projeto de Lei, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado de pessoas para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal, e dá outras providências.
Manifestamos por oportuno o nosso permanente diálogo e
cooperação.
Atenciosamente,
/
RIV. COSTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ 08. 096. 70/0001-39
Avenida Coronel Martiniano, 993 — Centro
MENSAGEM n.º 012/2010 Caicó, 02 de junho de 2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Como é do conhecimento dos Senhores e desta
Augusta Casa Legislativa durante muitos anos tem sido uma praxe não só
do Município de Caicó, mas em todo Brasil a utilização da contratação
direta de servidores para cargos e funções de relevância, sem realização
de concurso público, observado a Art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
Ocorre que, no ultimo mês de janeiro fomos
surpreendidos por notificação da Procuradoria Regional do Trabalho onde
já existia um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município a
mais de cinco anos e não cumprido, que importava em multa no valor
aproximado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) o que
tornaria a administração municipal inviável.
Em negociação com a Procuradoria Regional do
Trabalho, renovamos o compromisso, com as suspensão da execução da
multa, sendo uma das condições impostas e aceitas que fosse remetido
para a Câmara Municipal Projeto de Lei de acordo com o Art. 37 da
Constituição Federal e que apresentamos nessa oportunidade, restringido
à forma de contratação pelo município de servidores temporário e
estabelecendo prazo para realização de concurso público para
preenchimento de vagas em atividades permanentes.
Considerando ainda, a recomendação do Ministério
Público Estadual, em acrescentar no dispositivo que o Processo Seletivo
deverá ser precedido de provas e títulos.
A Prefeitura Municipal de Caicó, reencaminha o
presente Projeto de Lei, esperando dessa Casa Legislativa a compreensão
para a gravidade da situação e aprovação da matéria, resolvendo um
problema que se arrasta a mais de cinco anos, & regularizando a situação
do Município perante a Justiça Trabalhista.
Na oportunidade, renovo-l
elevada estima e distinta consideração.
“meus protestos de
Caicó, 02 de j ,
Ri
Prefeito Municipal de Caicó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ 08. 096.570/0001-39
Avenida Coronel Martiniano, 993 — Centro
PROJETO DE LEI nº 746 Ho Caicó, 02 de junho de 2010.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de pessoas para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 57, inciso 1 e XV da Lei
Orgânica do município de Caicó, e ainda nos termos do que estabelece
o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, somente nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
1 - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III — realização de recenseamento da população em idade escolar
para o ensino fundamental, jovens e adultos que à ele não tiveram
acesso ou levantamento de dados do interesse do município;
IV — não preenchimento de vagas oferecidas em concurso
público nos cargos e funções comprovadamente necessários para
Atender às necessidades inadiáveis à população até o decurso de tempo
razoável para realização de novo certame;
V — substituição temporária de servidor nos casos em que não for
possível atender por efetivo e/ou readequação do quadro, em face de:
a) licença prêmio; 2
b) licença e afastamento por atestado médico; dueadogbinto ai
AU í
= Eta Tiga c) férias;
d) licença maternidade e paternid:
erhiiP PG acor.
Sestiõo o 1 06.1 ADH
$ 1º - no caso do inciso IV o decurso do prazo mínimo para
realização de novo certame importa em extinção do vínculo
temporário, sem direito a indenização de ambas as partes;
$ 2º - nos casos do inciso V e alíneas, o retorno do licenciado
importa em extinção do vínculo temporário, sem direito a indenização
de ambas as partes;
Art, 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado e
improrrogável, observados os seguintes prazos:
I-até 06(seis) meses, no caso dos incisos [, II e III do art. 2
11 — até Ol(um) ano, tempo razoável para realização de novo
certame, nos casos do inciso IV do Art. 2;
| — nos casos do inciso V do Art. 2º observar-se-á Os prazos
legais que autorizam à licença prêmio, a licença médica atestada as
férias ou a licença maternidade/ paternidade comprovada;
Parágrafo único- No caso do inciso III deste artigo os contratados
poderão ser prorrogados desde que presentes a mesmas condições
transitórias e de excepcionalidade do interesse público.
Am. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei de
servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados de
sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Art. 5º - É vedado aos servidores contratados temporariamente
acumular função, cargo ou emprego público com função temporária;
Parágrafo único- A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 6º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei, serão apuradas nos termos da
Legislação vigente inerente à matéria.
Art. 7º- Os servidores públicos municipais contratados para o
desempenho de função temporária de excepcional interesse público,
terão contado para todos os efeitos o tempo de contribuição
previdenciária decorrente desta contratação.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar temporariamente por excepcional interesse públicó, conforme
prevê o inciso IV do art. 2º desta lei, profissioi is habilitados nos
diversos cargos, que não obtiveram candidatos provados nas vagas
oferecidas no Concurso Público do Município de Caicó-RN realizado
no ano de 2009.
Art. 9º- As contratações decorrentes desta Lei serão sempre
precedidas de processo seletivo através de provas objetivas e títulos,
mediante ampla divulgação das vagas existentes em veiculo de grande
circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos
inscritos segundo critérios pré- estabelecidos em edital.
Art. 10º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
Orçamento do Município de Caicó/RN e, transferências constitucionais
e voluntários, quando for o caso.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 02 de junho de 2!
Prefeito Municipal de Caicó
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Estado do tio é
Câma: Mi
CNPJ 08.355
Rua Felipe Guersa 7
Centro - Caicó
Oficio nº 605/2010 Caicó(RN), em 13 de Agosto de 2010
Exmo. Sr
Dr. Rivaldo Costa
DD. Prefeito Municipal de Caicó-RN
Senhor Prefeito:
[1] Ao compriment
sea da Sanção ou Veto do
Exeeutivo Municipal, que trata da contratação temporária. spravaço PoE 13
do comente ano, € remetido Redação Final « « cutivo Municipal em data de
corrente ano ecessidade da informação, tendo
jeto de Lei ei Ressaltamos a
Promcroria Pública, que solicita informa çã
Cerios da atenção que será dada ao assumo em tela apre
cordiais cumprimentos.
REGEBIDO EM
PE RbO,
Francisca Neusa Mariz
MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
AV. Cel. Martiniano, 993 Caicó(RN)
CNP — 08.096 57010001-39
sm
Ra E a
Ofício nº 242/09/GAB/PREF
Caicó(RN), 13 de agosto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício nº 605/2010 datado de 13 de
agosto de 2010, venho através deste informar que, em virtude de ter
decorrido o prazo para sancionar O Projeto de Lei nº 036/2010. aprovado
pelo Legislativo, a Prefeitura Municipal de Caicó devolve o preseato
projeto de Lei para que a Câmara Municipal de Caicó tome as devidas
providências. Por oportuno, desde já informo que para fins de
promulgação o número da Lei é 4428/2010, de 13 de agosto de 2010.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosame!
RIVA: COSTA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
Presidente da Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3421-2266 - Telefax: 3417-2954
'
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício Nº 543/10-SCM
Caicó(RN), em 07 de julho de 2010.
Senhor Prefeito:
o
De ordem do Exmº Senhor Presidente, — estamos
encaminhando a V.Exa., as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs: 018/2010,
de autoria do Vereador Dilson Fontes, que dispões sobre à proibição de concessão
1) de Alvará de funcionamento para instalação de novas Farmácias e/ou Drogarias no
Município de Caicó(RN); nº 024/2010, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que cria o Programa Municipal de Fomento à Aprendizagem e
estabelece normas para funcionamento do Programa Meninos no Ofício; nº
027/2010, de autoria do Vereador José Maria, que reconhece de Utilidade Pública
Municipal, a Associação das Empregadas Domésticas do Seridó; nº 035/2010, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que modifica Lei nº 4.356/2009, que
dispõe sobre as requisições de pequenos Valores — RPV, e dá outras providências;
nº 096/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado de pessoas para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal; e nº 087/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo Município de Caicó/RN, com a
finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, cujos Projetos de Lei foram aprovados por maioria de votos,
P
nesta Casa legislativa.
o
Na oportunidade, renovo à v. Ex*, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
A AS
a da Nóbrega Aerynilson Moi
Chefe de Gabinete
Exmº Senhor:
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Dr. Rivaldo Costa ENVENNIO
DD. Prefeito Municipal O qe
Caicó-RN - CEP 59.800-000 ara A Mada
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ 08. 385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar - Centro
CAICÓ/RN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 036/2010
EMENTA; Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de pessoas para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo Art. 57, inciso 1 e XV da Lei Orgânica do município de Caicó, e
ainda nos termos do que estabelece o Amt. 37, inciso IX da Constituição Federal, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Aut. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão
etetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
1- assistência a situações de calamidade pública;
11 - combate a surtos endêmicos;
[II — realização de recenseamento da população em idade escolar para o ensino
fundamental, jovens e adultos que a ele não tiveram acesso ou levantamento de dados
do interesse do município;
IV - não preenchimento de vagas oferecidas em concurso público nos cargos €
funções comprovadamente necessários para atender às necessidades inadiáveis à
população até o decurso de tempo razoável para realização de novo certame;
v - substituição temporária de servidor nos casos em que não for possível
atender por efetivo e/ou readequação do quadro, em tace de:
a) licença prêmio;
b) licença e afastamento por atestado médico;
c) féri
d) licença maternidade e paternidade.
& 1º - no caso do inciso IV o decurso do prazo mínimo para realização de novo
certame importa em extinção do vínculo temporário, sem direito a indenização de
ambas as partes;
O————e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ 08. 385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar - Centro
CAICÓ/RN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL:
PROJETO DE LEI Nº 036/2010
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de pessoas para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo Art. 57, inciso 1 é XV da Lei Orgânica do município de Caicó, e
O | aindanos termos do que estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Ant. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
1 - assistência a situações de calamidade pública;
11 - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamento da população em idade escolar para o ensino
fundamental, jovens e adultos que à ele não tiveram acesso ou levantamento de dados
do interesse do município;
o IV - não preenchimento de vagas oferecidas em concurso público nos cargos e
funções comprovadamente necessários para atender às necessidades inadiáveis à
população até O decurso de tempo razoável para realização de novo certame;
V — substituição temporária de servidor nos casos em que não for possível
atender por efetivo e/ou readequação do quadro, em face de:
a) licença prêmio;
b) licença e afastamento por atestado médico;
c) férias;
d) licença maternidade e paternidade.
$ 1º - no caso do inciso IV o decurso do prazo mínimo para realização de novo
certame importa em extinção do vínculo temporário, sem direito a indenização de
ambas as partes;
O —
eo
$ 2º - nos casos do inciso V e alíneas, o retorno do licenciado importa em
extinção do vínculo temporário, sem direito a indenização de ambas as partes;
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável,
observados os seguintes prazos:
1-até 06(seis) meses, no caso dos incisos 1, IL e TIL do art. 2º;
11 — até 01 (um) ano, tempo razoável para realização de novo certame, nos casos
do inciso IV do Art. 2º;
HI — nos casos do inciso v do Art. 2º observar-se-á OS prazos legais que
autorizam a licença prêmio, a licença médica atestada as férias ou a licença
maternidade/ paternidade comprovada;
Parágrafo único- No caso do inciso III deste artigo os contratados poderão ser
prorrogados desde que presentes à mesmas condições transitórias e de
excepcionalidade do interesse público.
Am. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei de servidores da
1) administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados de sociedades de economia mista ou empresas
públicas.
Am. 5º - É vedado aos servidores contratados temporariamente acumular
função, cargo ou emprego público com função temporária;
Parágrafo único- À inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 6º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei, serão apuradas nos termos da Legislação vigente inerente à matéria.
2 Art. 7º- Os servidores públicos municipais contratados para O desempenho de
função temporária de excepcional interesse público, terão contado para todos os
efeitos o tempo de contribuição previdenciária decorrente desta contratação.
Ar. 8º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
temporariamente por excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IV do
art. 2º desta lei, profissionais habilitados nos diversos cargos, que não obtiveram
candidatos aprovados nas vagas oferecidas no Concurso Público do Município de
Caicó-RN realizado no ano de 2009.
Art. 9 As contratações decorrentes desta Lei serão sempre precedidas de
processo seletivo através de provas objetivas e títulos, mediante ampla divulgação
das vagas existentes em veiculo de grande circulação, oportunizando a participação
de todos os candidatos inscritos segundo critérios pré- estabelecidos em edital.
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rrerão á conta do Orçamento do
Art. 10º- As despesas decorrentes desta Lei co!
quando for O
Município de Caicó/RN e, transferências constitucionais e voluntários,
caso.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó-RN, em 06 dk julio! de 2010.
Raimurdo Inácio Filho (Lobão)
Relator
o
Dilson Freitas Fontes
Membro