materia nº 37/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
MENSAGEM Nº 010/2010 Em, 26 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que a Secretária de Estado da Saúde Pública -
SESAP/RN está consolidando a expansão do projeto de Regionalização do
Sistema de Atendimento Móvel de Urgências ( SAMU), instituído através da
Portaria GM nº 2.970, de 08 de dezembro de 2008 que institui diretrizes técnicas
e financeiras de fomento à regionalização desta política de saúde
Considerando que a implantação do SAMU SeridórTrairi, que terá
uma Central de Regulação em Currais Novos para atender 44 municípios com
cerca de 470 mil habitantes. Essa região contará com três USAs(Unidade de
Suporte Avançado) e 15 USBs(Unidade de Suporte Básico).
Considerando que o financiamento para regionalização do
Projeto de Regionalização do Sistema de Atendimento Móvel de Urgências
(SAMU), é responsabilidade das três instâncias ente-federadas e que a
cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais eficazes
meios para que os recursos e que os escassos recursos públicos existentes
alcancem um maior número de beneficiários, onde vários são os mecanismos
existentes para que essa cooperação se efetive, dentre os quais podemos
destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios entre os entes públicos e que
estes representam uma perspectiva para a melhoria das condições de vida dos
nossos habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento dos recursos
públicos, racionalizando-os, normatizado através da Lei Federal 11.107/05.
Portanto, o encaminhamento do presente projeto de lei destinado
a ratificar Protocolo de Intenções firmado pelo Município para fins de sua
participação em consórcio público intermunicipal cuja finalidade precípua será a do
gerenciamento das ações de saúde, especialmente de serviços de urgência em
nossa macrorregião de saúde e no Estado - representa, além do cumprimento das
normas legais vigentes, o compromisso do nosso Município com uma saúde
pública de qualidade. Este consórcio, com personalidade jurídica de direito
público, passará a contar com todas as prerrogativas que um ente da
administração indireta pode ter, como, por exemplo, aquelas relacionadas às
questões tributárias e ao Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente.
A implantação do projeto de Regionalização do Sistema de
Atendimento Móvel de Urgências ( SAMU), se constituirá em um marco para a
melhoria da qualidade de saúde a ser ofertada a população seridoense e que o
município de Caicó se dispõe a participar desta Política contribuindo de acordo
com o parâmetro instituído através do plano estádual de regionalização do SAMU,
que levou em consideração a dificuldade dos municípios, caracterizando um custo
per capita mensal de R$ 0,20 (vinte centavos) , bem como apoiar as ações
inerentes que competem ao municipio de Caicó como cidade sede de módulo
assistencial da macrorregião do Seridó
Estamos certos de que a ratificação legal do presente Protocolo de
intenções há de se constituir em um importante marco para o desenvolvimento da
nossa cidade e, por consequência, para o bem-estar de nossos cidadãos.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo
o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, apresento-lhes meus protestos de elevada
estima e apreço.
PREFEITO
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 983 -Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEI nr 084/2040 Em, 26 de maio de 2010.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
município de Caicó/RN,com a finalidade de
constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo | desta Lei,
o Protocolo de Intenções firmado pelo Municipio de Caicó/RN com a finalidade de constituir
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como pessoa jurídica
de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza
autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração
indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de
Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange
ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto
no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Municipio/Fundo
Municipal de Saúde, sendo fixado o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) per captalhabitante
por mês, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aio de 2010.
RIV)
Julgado objeto de Pa
Encaminho dicamiho as Comissões Técnicas para as Cemiasõos Técnicas para
SSemtsem [1 7 OG, AO/O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
O Município de CAICÓIRN representado por seu respectivo Prefeito Municipal, RIVALDO
COSTA reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no
âmbito de suas competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais,
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107/05.
RESOLVE CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO
NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, MEDIANTE AS SEGUINTES
CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, constituído pelos Municípios
que fizeram adesão a este Consórcio, é pessoa jurídica de direito público com natureza
jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro Natal - RN,
com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde,
desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao
gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no
Estado do Rio Grande do Norte.
81º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
|. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
1 - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
& 2º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma
dos territórios dos Municípios que o constituíram.
$ 3º. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles
constantes da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências
constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de
qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
1- ASSEMBLEIA GERAL
il- CONSELHO DIRETOR
Ill - CONSELHO FISCAL
IV — CONSELHO TÉCNICO - EXECUTIVO;
V- DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único — As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula,
que não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA — DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será
constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções
$ 1º - Compete privativamente à Assembleia Geral:
|) eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
11) aprovar as contas;
1I1) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
Vi) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
Vil) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis;
VIII) aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados
82º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5
dos associados.
$3º- A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação,
com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda
convocação, meia hora depois, com qualquer número.
84º - A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado
do Rio Grande do Norte com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as
seguintes disposições:
| = Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto.
| — Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor,
alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a
votação da maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a
votação se dará por maioria relativa.
11l - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para
esse fim.
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a
ordem do dia.
V - Não será permitido tratar na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu
edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR
O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municipios
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
| = atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando
apoio às ações do CONSÓRCIO;
|| — estimular na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
municípios;
ll — estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do
CONSÓRCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV — autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V- aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
Vi - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;
Vil - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades,
bem como o programa de investimentos;
Vil — Indicar o Secretário-Executivo bem como, determinar o seu afastamento, a sua
demissão ou a sua substituição, conforme o caso;
IX — prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a
receber.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais
de Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
|- promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
|l- propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração a
serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor,
11l — propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CONSÓRCIO;
IV — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
V - elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no
âmbito do CONSÓRCIO;
VI - praticar os demais atos que, por delegação de competência que lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Para à execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal
composto de no máximo, 1156 empregados, permitida a variação de 20 por cento.
|--A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções
de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para
atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
= A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais
constam do Anexo | deste Protocolo, dele fazendo parte para todos os fins legais e de
direito.
1 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou
nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão.
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
Velacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de
concurso público.
CLÁUSULA OITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral sendo
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2
(dois) anos.
Parágrafo único — Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do Consórcio
vencerá em janeiro de 2013.
CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir os serviços a ele delegados constantes do seu
objeto, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 1.107/05, especialmente
no seu art 1º, 8 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão,
permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança
de tarifa ou outros preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução
de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos senviços
transferidos.
81º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
|- o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
| - a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
52º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado
que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou
conveniados.
8 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para
a transferência de recursos financeiros.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu praro de
Vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que
tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual.
5 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
Sendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
$ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são
Partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
84º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta￾corrente quando do recebimento das parcelas do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios.
$5º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária
constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia geral, desde que, previamente o ato de retirada seja objeto de
autorização legislativa.
81º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante
aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
82º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já
constituídas pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembleia
Geral
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
Alo GRANDE DO NORTE constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em
Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo
de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a
devida ratificação legislativa por parte de no minimo, metade dos seus signatários, O
presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando o
Consórcio apto a iniciar as suas atividades.
Parágrafo único - Os signatários que não ratificarem por lei no prazo máximo de 100 dias, o
presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia
aprovação da Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam O presente Protocolo de Intenções
para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na
Imprensa Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Caicó/RN, 26 de maio de 2010.
RIVALDO COSTA
Prefeito Municipal
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA CARGOSISALÁRIOS
ANEXO |
faro canso salário Bruto | Satóiotimpostos | réras+a/s | azesatáio Em
conearação ameiA
a |pecretário Executivo R$1000000| n$800000| R$150000| a$amogo| — n$2030000
à | pese contdonador 451000000] n$800000| R$150000| asso] nsaoz0000
11 [Enfermeiro Coordenador 15500000] n$a00000| — R$75000| n$aooo| — nstors0o
E | cesetenadora ver n$500000| — R$400000| — n575000| Aston] nst01s000
4. [eee Logistica R$500,00 R$ 4.000,00 R$75000| R$40000] — R$1015000
n | CarenterAdminietrativo, 25500000] n$400000| — R$75000| a$400] ns 1015000
+ [cerente Almoxarifado (Farmaceutico) R$500000| —R$400000| — $75000| assoogo] — n$1015000
a [Ounidodo 15500000] R$400000| R$75000| A$4000] — ns 1015000
a. [orafede Setordo Estatinca R$200000| $160000| 8630000] a$i6000] nsansooo
4 [chefe da Centrai de Regulação R$200,00 R$160000] 530000] — a$16000 R$406000
a jouete rota 26200000 R$160000| — n$30000| Asita0o] nsat2000
E) | Socrvtárta irao 45200000] n$150000| — R$30000| a$i600| — asaocogo
o. [CONTRATAÇÃO RESTRITA R$000 E R$000 R$090
os |Hádico (24 horas/zemena) s000o| n5a80000| — R$90000| a$4m0o| ns 11sa64000
q |Permacênáioo, R$ 3.800,00 R$204,00] R$STOOO| A$30800| — n$2314200
co [Enfermeiro 45380000] n$304000| — R$57000| R$3000| — nsas204000
aan [Fê Em Entermagem/TARM 26200000 R$160000| 8530000] R$16000] ns166a 0000
sas [Condutor Soconteta 5130000] n$104000| R$19500] A$10600| — nsstoanoo
mal | AE Dereiços Coreto s$51990 asso] n$7650| Asas] — nscaussso
sa, |Viobanto as oogo asso] — R$9000| — n$4500] — astuanzoo
jo! | Poe Adininistratho a$80900 RS6400 | RS12000| A$ét0O] — astisss000
aopp | Votal Mão
Rsesussis6o
ret An R$ 5454739920
Total Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Rua Felipe Guerra , 179 - 1º Andar Centro
CNPJ: 08.385.940.0001-58 CAICÓIRN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REDAÇÃO FINAL:
PROJETO DE LEI Nº 037/2010
EMENTA: Ratifica O Protocolo de Intenções firmado
pelo município de CaicólRN, com a finalidade de
constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo | desta
Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de CaicólRN,com a finalidade de
constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como
pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade
de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de
duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o
sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde,
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e
outros relacionados a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes
da execução desta Lei.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo
Municipal de Saúde -féstando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Câmara Munigípal de Caicó(RN), em 06 de julho de 2010.
Ad
Presidente
= Raimundo Inácio Filho (Lobão) Dilson Freitas Fontes
Relator Membro
4) nt:
qa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Ofício nº 162/10/GAB/PREF
Caicó(RN), 26 de maio de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÃRA MUNICIPAL DE CAICO
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que Dispõe
sobre a expansão do Projeto de Regionalização do Sistema de Atendimento
Móvel de Urgências (SAMU), instituído através da Portaria GM nº 2.970, de 08
de dezembro de 2008 que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à
regionalização desta política de Saúde.
Sem mais para o momento, fico a disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
RIVi COSTA
PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(ME)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300-000
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 037/2010
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Parecer para única Discussão
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei, em apreço, de autoria do Poder
Executivo, ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de
Caicó/RN, com a finalidade de construir um Consórcio Publico, nos termos da
Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005.
Somos de parecer favorável, nada a
acrescentar.
Sala das Comissões em 29 de junho de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 037/2010
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado pelo Municipio de Cuicó-RN. com a
finalidade de constituir um Consórcio Público,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
& PREFEITO MUNICIPAL DE "AICÓ/RN, no uso de atribuições legais,
FAÇO SABER que a
seguinte Lei;
imara Municipal de Verendore » eu sanciono a
Art ca ratificado, em todas se seus termos, cont
unicapal de Saude do Rio Grande do Norte,
publico com natureza jurídica de a
Lei 11.107, de 6
murado, com à finalidade de, obse
marcio Público Inter
publica,
de 2005,
q
ações de serviços de saúde, especialmente nu que tange ao
o as urgêne
vauica, nos termos d;
volver em conjunto
servicos de atene outros relacionados 4 este objeto no Estado do
O Poder ecutivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais de dotace eiem as decorrentes da execução desta Lei as responsabil
xecução desta Lei serão atendidas à conta de
nude da Municipio/Fundo Municipal de Saúde
caprliabitante por mês, estando desde já ção orçamentária
Arte Est + em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições em
leiros Dantas fenimundo Inadha Filho (Lobão)
Presidente iator
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE
O Município de Caicó/RN, representado por seu respectivo Prefeito Municipal, RIVALDO
COSTA, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no
âmbito de suas competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107/05.
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO
A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE
DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, MEDIANTE AS SEGUINTES
CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, constituído pelos
Municípios que fizeram adesão a este Consórcio, é pessoa jurídica de direito público com
natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e
foro Natal - RN, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único
de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que
tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a
este objeto no Estado do Rio Grande do Norte.
$ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
| - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais;
ll - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
8 2º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à
soma dos territórios dos Municípios que o constituíram.
53º. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula
primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e
legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação
consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer
natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
1- ASSEMBLEIA GERAL
| - CONSELHO DIRETOR
HI - CONSELHO FISCAL
IV — CONSELHO TÉCNICO - EXECUTIVO;
V — DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único — As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta
cláusula, que não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em
Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será
constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
8 1º - Compete privativamente à Assembleia Geral:
1) eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
11) aprovar as contas;
Ill) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
Vil) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis;
VIII) aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
8 2º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5
dos associados.
8 3º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
84º - A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado
do Rio Grande do Norte com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as
seguintes disposições:
| Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto.
!l — Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor,
alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida
a votação da maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a
votação se dará por maioria relativa.
tl - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos
representantes dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada
especificamente para esse fim.
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando
a ordem do dia.
V - Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previsto no
seu edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR
O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
| - atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando
apoio às ações do CONSÓRCIO;
1! — estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
municípios;
Ill — estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do
CONSÓRCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV — autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V— aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
VI - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Vil - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de
atividades, bem como o programa de investimentos;
Vil - Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua
demissão ou a sua substituição, conforme o caso;
IX — prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a
receber.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários
Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
| — promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
Il — propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva
remuneração, a serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
Ill — propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao CONSÓRCIO;
IV — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem
submetidas ao Conselho Diretor;
V— elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no
âmbito do CONSÓRCIO;
VI = praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal
composto de, no máximo, 1156 empregados, permitida a variação de 20 por cento.
| = A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de
funções de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária
para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
I-A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais
constam do Anexo | deste Protocolo, dele fazendo parte para todos os fins legais e de
direito.
Ill - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou
nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão.
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de
concurso público.
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral, sendo
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2
(dois) anos.
Parágrafo único - Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do
Consórcio vencerá em janeiro de 2013.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir os serviços a ele delegados constantes do seu
objeto, observadas as noras vigentes.
Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05,
especialmente no seu art. 1º, 8 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a
possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a
execução de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
8 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
1-0 atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
1! — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
82º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou
privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação
consorciados ou conveniados.
5 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos
de programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio
para a transferência de recursos financeiros.
& 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
5 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
5 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores
em sua conta-corrente quando do recebimento das parcelas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
85º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária
constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto
de autorização legislativa.
81º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente
serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante
aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
82º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já
constituídas pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela
Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
RIO GRANDE DO NORTE constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em
Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste
Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a
devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo, metade dos seus signatários, o
presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando
O Consórcio apto a iniciar as suas atividades.
Parágrafo único - Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 100 dias,
o presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia
aprovação da Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções
para publicação do seu extrato nos órgãos deil prensa oficiais de cada ente signatário e
ha Imprensa Oficial do Estado do Rio Graúde do Norte. +
Presidente
Em 06 de julho d
ilho (Lobão) «Gilson Freitas Fontes
Membro