materia nº 39/2010

E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Caicó
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 039/2040 Caicó, 17 de junho de 2010.
Dispõe sobre o código Sanitário do
Município de Caicó - Rio G. do Norte e dá
outras providências.
o
PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e
[1] competências que lhe são conferidas pelo art. 57 da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER, que à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e
ele sancionou à seguinte Lei.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei denominada “Código Sanitário Municipal” regula no
Município de Caicó - Rio Grande do Norte em caráter supletivo às normas
constitucionais e
infraconstitucionais, à legislação Federal e Estadual
pertinente e reguladora dos direitos e obrigações que se relacionam com à
saúde e o bem-estar individual e coletivo dos seus habitantes, dispõe sobre
atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e aprova normas sobre
promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 2º- À Saúde constitui um bem jurídico e um direito social e
1) fundamental ao ser humano, sendo dever do município, em conjunto e
solidariamente com O Estado e a União, bem como da coletividade e do
indivíduo, adotar as medidas pertinentes aos seus exercícios.
$1º- O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução de doenças e de outros agravos € ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação observadas as competências e obrigações de cada ente
federativo na efetivação de ações visando o alcance de seu objetivo.
62º-Para fins deste artigo incumbe:
1 - Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção e
recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas
e da coletividade, firmando para tal, ajustes; convênios Jbateebies & autisagão
tipos de acordos com as demais entidádes reeratilas gevinspiuiçãos ole
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públicas e/ou privadas visando o alcancs do seu 0 od omissões Técnicas para
5.semi em 147 06 ,DIO
MM»
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W - A coletividade, em geral, cooperar com os órgãos e entidades
competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e
recuperação da saúde dos seus membros.
1 - Aos indivíduos, em particular, cooperar com os órgãos e entidades
competentes, adotar comportamento social que atenda as regras básicas
de higiene e limpeza, utilizarem os serviços de imunização, observarem os
ensinamentos sobre educação e saúde, prestar as informações que lhes
forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes, respeitar as
recomendações e normas sobre a conservação do meio ambiente.
Art. 3º - Esta Lei contém medidas de policia administrativa de competência
do Município, no que couber e respeitadas as competências legais e a
legislação federal atinente à matéria no que se refere a atenção à saúde,
higiene pública, costumes locais, funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais, prestadores de serviços e residenciais, instituindo
as necessárias relações entre poder público e munícipes.
Parágrafo único — A administração pública local deverá exercer O poder
normativo, educador, orientador e de polícia administrativa como esta Lei
lhe confere.
Art. 4º O Município através da Secretaria Municipal de Saúde, exercerá a
vigilância sanitária, monitorando e avaliando a qualidade de bens,
produtos, serviços, procedimentos e atividades de interesse à saúde, do
meio ambiente e do ambiente de trabalho.
Art. 5º- No desempenho das ações de vigilância sanitária serão
empregados todos Os meios e recursos disponíveis, € adotados processos e
métodos científicos e
tecnológicos, normas e padrões oficiais, preceitos
legais e
regulamentares existentes, visando obter maior eficiência e
eficácia no monitoramento, controle e fiscalização em matéria de saúde.
Art. 6º - Os órgãos que executam as ações de Vigilância Sanitária
Municipal deveram manter estreito relacionamento com os demais serviços
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos, que
desempenham atividades afins, objetivando realizar ações coordenadas e
efetivas mediante subordinação direta ao Secretário Municipal de Saúde ou
por Delegação deste.
Art. 7º- O Município deverá dedicar especial atenção ao aperfeiçoamento e
modernização do Serviço de Vigilância Sanitária, bem como para a
capacitação de recursos humanos, promovendo a simplificação e a
padronização de rotinas e métodos operacionais.
art. 8 - O desempenho de atividade fiscalizadora dar-se-á por
profissionais capacitados e componentés do quadro de servidores do
2
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Município na forma da legislação que regula suas atividades, por
designação ou delegação da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com
a legislação vigente.
TITULO II
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 9º - À instalação e O funcionamento dos estabelecimentos e empresas
de produtos e serviços de interesse da saúde, somente serão efetuados
depois de devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente
licença esta que não se confunde com autorização administrativa de cunho
fiscal e tributária ou alvará para instalação e
funcionamento.
e 6 10 - A licença sanitária a que se refere o caput do presente artigo,
regularização documental para que pessoas físicas ou jurídicas exerçam as
atividades ao regime de Vigilância Sanitária, terá a validade de um ano, €
deverá ser revalidada após inspeção que ateste a regularidade da atividade
de acordo com à legislação vigente por períodos iguais e sucessivos.
Art. 10 - À produção, transporte e
comercialização de produtos sujeitos à
vigilância Sanitária, serão objeto de fiscalização dos órgãos municipais,
obedecida a legislação atinente à matéria.
Art. 11 - À Secretaria Municipal de Saúde caberá a fiscalização e controle
de todos os produtos alimentícios de origem caseira comercializa
Município, na forma da lei.
dos no
Art. 12 - As licenças a que se refere o artigo 9º da presente Lei poderão
o
ser suspensas, cassadas ou canceladas, nos seguintes casos:
1- por solicitação da empresa;
11 - pelo não funcionamento da empresa, por mais de 120 (cento e vinte)
dias, sem justa causa;
III - por interesse da saúde pública, a qualquer tempo, pela Secretaria
Municipal de Saúde ou por órgão designado para tal.
Parágrafo único - A suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere
este artigo resultará de despacho fundamentado, após vistoria e
apresentação de laudo em processo administrativo, garantido O direito de
ampla defesa e contraditório nos casos dos incisos 1 e II.
Art. 13 - As exigências e condições para q/icenciamento e
funcionam
dos locais de que trata o presente tit serão fixados em regulamento
expedido pela Secretaria Municipal
Municipal.
Saúde e Decreto do Executivo
MM».
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TITULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
Das disposições Gerais
Art. 14 - As edificações de qualquer tipologia, uso ou atividade, quer sejam
permanentes ou temporárias, obedecerão entre outros, aos requisitos de
higiene e segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde do
individuo e da coletividade, obedecido o Plano Diretor do Município e
[1] legislação federal atinente à matéria.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos de vigilância
Sanitária em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
observará e fará observar as leis federais, estaduais e municipais no que
pertine aos aspectos sanitários e em especial ao parcelamento do solo
urbano, conforme estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente e
saneamento básico, no que couber.
Art. 16 - EM articulação com os órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais competentes, caberá à Secretaria Municipal de Saúde, adotar os
meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde
o
humana provocados pela poluição do ambiente, por meio de fenômenos
naturais, de agentes químicos, sonoros, ou pela ação deletéria do homem,
observando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes e as
normas técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Art. 17 - Todo proprietário, usuário ou responsável por construção
destinada à habitação urbana ou, ainda por estabelecimento industrial,
comercial ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as
exigências legais visando à proteção da saúde publica e a evitar riscos à
saúde ou à vida dos que vivem, trabalham ou utilizam aqueles locais.
Parágrafo único — As disposições do caput deste artigo aplicam-se,
também, a hotéis, pensões, albergues, dormitórios, pensionatos,
internatos, escolas, asilos, creches, cárceres, quartéis, abatedouros
públicos e privados, locais e estabelecimentos similares.
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas à inspeção
sanitária nos edifícios, construções” ou terrenos urbanos, na forma e
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condições estabelecidas em Normas Técnicas, dentro dos
constitucionais.
Art. 19 - Os serviços de saneamento básico, de abastecimento de água e
remoção de resíduos, sejam dos setores publico ou privado, ficarão sujeitos
à supervisão, fiscalização a as normas aprovadas pelas autoridades
sanitárias e de meio ambiente, respeitadas as normas e condições
pelos contratos de concessão vigentes e legislação especi
Estadual.
CAPITULO II
DAS ÁGUAS
[1] Art. 20 - Compete ao órgão de administração de abastecimento de água O
ífica Federal e
exame periódico das suas redes e demais instalações, com objetivo de
constatar a possível existência de condições que possam prejudicar a
saúde da comunidade, observados os contratos de concessão e a legislação
vigente.
1º - Caberá as empresas publicas ou privadas responsáveis pelo
abastecimento de água, garantir à potabilidade da água para consumo
humano em toda extensão da rede, em conformidade com padrões
exigidos em normas legais vigentes.
52º - Caberá ainda as empresas publicas ou privadas responsáveis pelo
funcionamento e manutenção das instalações de abastecimento de água
enviar obrigatoriamente os dados relativos aos exames periódicos das
redes de água e demais instalações mensalmente ou de acordo com a
solicitação da autoridade sanitária municipal, visando facilitar o trabalh
º
controle da potabilidade da água destinada ao abastecimento publico.
Art. 21 - Sempre que a autoridade sanitária verificar à existência de
anormalidade ou falha no sistema de abastecimento de água, capaz de
oferecer perigo à saúde, notificará O fato aos responsáveis, para imediatas
medidas corretivas.
Art. 22 - Cabe a autoridade sanitária monitorar em caráter complementar,
a qualidade da água utilizada para consumo humano, em locais de risco
sanitário gerenciados pelos poderes publico privado.
art. 23 - Os pontos de oferta de água públicos e privados, deverão
apresentar-se em padrões de arquitetura € engenharia de modo a garantir
a não contaminação da água potável.
Art. 24 - Os órgãos de Vigilância Sanitária do município aprovará e
fiscalizará projetos para construção e nutenção em bases de segurança
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de obras de abastecimento de água, atendendo as normas e legislação
vigentes.
Art. 25 - O controle sanitário dos balneários destinados ao lazer e esportes,
públicos ou privados, far-se-á de acordo com as normas e
legislação
vigentes.
5 10 - Caberá aos proprietários e/ou responsáveis fornecer laudos
laboratoriais relativos ao controle sanitário dos respectivos locais, quando
solicitados pela autoridade sanitária, visando facilitar à ação fiscal.
620 Caberá à Vigilância Sanitária do município monitorar à qualidade da
água utilizada nos locais de recreação pública e privada.
Art. 26 - É obrigatória a ligação ao sistema de abastecimento de água,
quando existente, de toda edificação destinada à moradia ou instalação de
estabelecimentos de interesse da saúde publica.
8 10-- Quando não existir rede publica de abastecimento de água, o Poder
Público Municipal indicará as medidas a serem executadas.
6 20 - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações de
abastecimento de água potável, de acordo com as normas técnicas
vigentes, cabendo ao ocupante do imóvel, a necessária conservação.
CAPITULO III
Do Esgotamento Sanitário
Art. 27 - À Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes
participarão da aprovação de projetos e fiscalização da instalação de
esgotos sanitários neste município.
Art. 28 - Os órgãos responsáveis pelo funcionamento e manutenção dos
sistemas de esgotos e de águas pluviais, periodicamente, enviarão, de
forma compulsória, informações técnicas, conforme a necessidade do Poder
Público Municipal no que lhe compete.
Art. 29 - É obrigatória a ligação ao sistema publico de esgotos, quando
existente, de toda edificação destinada à moradia ou instalação de
estabelecimentos de interesse da saúde publica.
6 1º - Quando não existir rede publica de esgotos, O Poder Público
Municipal indicará as medidas a serem éxecutadas.
MM».
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520-E obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações de
esgotos, de acordo com normas técnicas vigentes, cabendo ao ocupante do
imóvel a necessária conservação.
Art. 30 - Compete ao órgão de Vigilância Sanitária do Município inspecionar
as condições de lançamento de esgotos e resíduos domiciliares, industriais,
de estabelecimentos assistenciais de saúde e congêneres,
concomitantemente com os órgãos públicos competentes,
preservação da salubridade dos receptores afluentes.
visando à
81º - Diante do não cumprimento da determinação ou por for
impossibilidade da manutenção da salubridade dos receptores de dejetos, O
Poder Público Municipal poderá interditar a indústria responsável. pelo
[1] lançamento ou condenará o uso de receptor para outros fins, conforme O
caso.
62º - As empresas responsáveis pela operação de sistemas de coleta de
esgotos deverão zelar pelo cumprimento dos padrões estabelecidos em
normas técnicas e legislações que regem a espécie.
63º - Ficam proibidas as empresas de municípios vizinhos de lançarem
dejetos em localidades do município de Caicó, exceto em lagoa:
estabilização, quando conveniadas.
840 - 0 Poder Público Municipal quando dos eventos de rua, festas cíveis,
culturais ou populares, poderá exigir dos promotores e
responsáveis a
instalação de banheiros públicos móveis e outros equipamentos de higiene,
em número proporcional ao das pessoas estimadas.
o Art. 31 - É vedado o lançamento de águas servidas em via pública e na
rede de drenagem do município de Caicó.
CAPITULO IV
Dos resíduos sólidos
Art. 32 - Compete ao Poder Público Municipal por seus órgãos
competentes, estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto ao
manuseio, coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos.
/
Art. 33 - Os serviços de limpeza urba
efetuados em condições operacionais
| públicos e privados, serão
(e não facilitem a instalação e
disseminação de vetores, devendo ser/observadas as normas legais em
vigor.
mm»
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Art. 34 - O responsável pelo manuseio, coleta, transporte e destino final
dos resíduos sólidos, deverá usará equipamento aprovado pelas
autoridades competentes, com o objetivo de prevenir contaminação e/ou
acidentes.
Art. 35 - A Vigilância Sanitária do Município, sempre que necessário,
poderá realizar exames sanitários dos produtos industrializados
provenientes do lixo e estabelecer condições para sua utilização.
Art. 36 - O órgão municipal de controle e vigilância sanitária participará da
determinação da área e do modo de lançamento dos resíduos,
estabelecendo condições para utilização do espaço referido de acordo com
a legislação vigente e em consonância com os demais órgãos competentes.
Art. 37 - A Prefeitura Municipal de Caicó deverá promover na zona urbana,
de acordo com os meios disponíveis e as técnicas recomendáveis, Os
cuidados adequados com os resíduos sólidos.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá normas e fiscalizará
seu cumprimento, quanto ao manuseio, coleta, transporte e destinação
final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, em consonância com a
legislação em vigor.
Art. 39 - O manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final do
lixo deverão ser processados em condições que não tragam malefícios ou
inconvenientes à saúde, ao bem estar publico e ao meio ambiente.
Art, 40- É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e
destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em condições que não
o
representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.
g1º - Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terá
separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de
modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patológicos ou de
contaminação ambiental.
520 - Cabe aos geradores de resíduos de serviços de saúde e aos seus
responsáveis legais, O gerenciamento dos residuos desde a geração ate O
destino final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde
publica e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de
todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente,
causem ou possam causar degradação ambiental, em especial
transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição
final.
Art. 41 - É de responsabilidade dos estabejécimentos à coleta, o transporte
e a destinação final dos resíduos induspriais e dos grandes geradores de
mM».
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resíduos comerciais, que deverão ser realizados de forma adequada, de
modo a não representar riscos ao meio ambiente e a saúde pública.
Art. 42 - As habitações, os terrenos não edificados e as construções em
geral deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação
de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à
saúde, e será de responsabilidade do proprietário, salvo no período em que
houver mutirão municipal.
Art. 43 - Sempre que a coleta, transporte, tratamento, reciclagem e
destinação final dos resíduos sólidos não forem da competência do Poder
Municipal, à
responsabilidade sobre a realização desses serviços será do
próprio gerador.
CAPITULO V
Do Saneamento Urbano
Art. 44 - À habitação e construção em geral, devem ser mantidas em
perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas técnicas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 45 - À Vigilância Sanitária do Município fiscalizará construções,
correções ou retificações de edificações, de acordo com normas técnicas
especiais que regem à espécie e em consonância com os órgãos
competentes.
Art. 46 - Os locais de reuniões, esportivas, recreativas, sociais, culturais e
o
religiosas, tais como: piscina, colônias de férias e
acampamentos, cinei
teatros, auditórios, circos, parques de diversão, clubes, templos religiosos,
salões de culto e de agremiações religiosas, deverão ser licenciados e
obedecer às exigências previstas em normas técnicas especiais aprovadas
pela Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único — As disposições deste artigo aplicam-se também, à
necrotérios, cemitérios, crematórios, indústrias, fabricas e oficinas,
creches, edifícios de escritórios, lojas, armazéns, depósitos
estabelecimentos congêneres, lavanderias publicas, hotéis,
albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, escolas, asilos,
cárceres, quartéis, conventos e outros locais, onde se desenvi
atividades que necessitem de medidas e proteção à saúde coletiva.
Art. 47 - Os edifícios, construções ou terrenos urbanos serão inspecionados
pelos órgãos de Vigilância Sanitária do/Município, que intimará seus
proprietários ao cumprimento das obras necessárias que satisfaçam as
condições higiênico-sanitárias.
DM»
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Art. 48 - Toda pessoa proprietária, usuária, OU responsável por construção
destinada à habitação ou por estabelecimento industrial, comercial,
agropecuário, ou de qualquer natureza, cumprirá as exigências
regulamentares destinadas à preservação da saúde pública ou que se
destinem a evitar riscos à saúde ou à vida.
Art. 49 - Os serviços de limpeza de ruas, praças e
logradouros públicos
serão executados diretamente pelo Poder Público Municipal de forma direta
ou por concessão, permissão ou outro instrumento de delegação do
serviço.
Art. 50 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e
sarjetas fronteiriças à sua residência.
Art. 51 - É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza
para os logradouros públicos.
Art. 52 - Para preservar de maneira geral a higiene publica fica proibido:
1 - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias
públicas;
11 - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer O asseio das vias publicas;
II - promover à retirada de materiais ou entulhos provenientes de
construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados
que evitem à queda dos referidos materiais nos logradouros ou nas vias
publicas;
1V - lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas,
bacias, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de
animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar
danos à saúde da população ou prejudicar à estética da cidade, bem como,
queimar dentro do perímetro urbano, qualquer substancia que possa
continuar ou corromper a atmosfera.
CAPITULO VI
Dos Necrotérios, Locais para Velórios, Cemitérios e Crematórios e
Das Atividades Mortuárias.
Art. 53-0 sepultamento e cremação dos cadáveres só poderão realizar-se
em cemitérios mantidos ou licenciados pelo Poder Público Municipal por seu
órgão sanitário competente.
Art. 54 - Nenhum cemitério será construído sem à
aprovação dos projetos
pela Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos de Vigilância Sanitária.
10
MM».
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Ar. 55 - À Secretaria Municipal de Saúde através de seu órgão de
Vigilância Sanitária poderá ordenar à execução de obras OU trabalhos, que
sejam considerados necessários para à melhoria sanitária dos cemitérios,
assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Art. 56 - O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte
e exposição de cadáveres obedecerão às exigências sanitárias previstas em
Normas Técnicas Especiais aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na ausência destas Normas Técnicas Especiais locais serão obedecidas as
legislações Estadual e/ou Federal atinentes à matéria.
Art. 57 - O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim,
incluindo as necropsias, deverão ser feitos em estabelecimentos
[] licenciados, de acordo com as técnicas e procedimentos reconhecidos.
Art. 58 - O embalsamento ou quaisquer outros procedimentos que visam à
conservação de cadáveres, realizar-se-ão em estabelecimentos licenciados,
de acordo com as técnicas e procedimentos reconhecidos.
Art. 59 - À exumação dos restos mortais que tenham cumprido o tempo
assinalado pela sua permanência nos cemitérios, observará às normas
citadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 60 - O órgão de Vigilância Sanitária do Município fiscalizará as
instalações dos serviços funerários.
TITULO IV
DO CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS
o
CAPITULO I
Das disposições gerais
Art. 61 - O Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal
Saúde é
responsável pelo controle das zoonoses no Município de Caicó.
Parágrafo único. o Centro de Controle Zoonoses também executará
atividades relacionadas à assistência a animais de pequeno porte,
acordo com sua capacidade instalada.
Art. 62 - Fica instituído o
desenvolvimento de ações objetivando O controle
das populações animais, conforme O dispositivo em regulamento,
instituído pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 63- A Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária e
epidemiológica, respeitadas as competências de outros órgãos Federais,
Estaduais e/ou Municipais, determinará as/ medidas necessárias para
proteger à população, contra os insetos, edores e outros animais que
MM»...
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possam ser considerados agentes diretos e indiretos na propagação de
doenças ou interferir no bem-estar do individuo e da comunidade.
CAPITULO IL
Da Criação de Animais
Art. 64 - Fica proibida a criação e manutenção de animais ungulados em
área urbana.
g1º - Ficam excluídos da proibição contida no caput deste artigo,
emprego de animais para O trabalho, atividades militares, desportivas,
cívicas e diversão pública além dos animais em exposição organizadas por
[1 associações devidamente legalizadas, feiras e destinados ao comércio
legal, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
52º - As instalações existentes na data da promulgação desta Lei, que
contrariam o disposto neste artigo terão prazo para remoção, definidos
através de avaliação técnica pela autoridade sanitária.
Art. 65 - O uso de veículo de tração animal deverá ser fiscalizado pelo
Poder Público Municipal no que se refere às normas ditadas por esta Lei e
Regulamentos posteriores.
art. 66 - É proibida a utilização de animais feridos, enfraquecidos ou
doentes em serviço de tração.
Art. 67 - À permanência de animais só será permitida quando não
ameaçam a saúde ou segurança das pessoas e quando o lugar, onde forem
1) mantidos, reúna condições de saneamento estabelecidas pela autoridade
sanitária, a fim de que não se constituam em focos de infecção, causas de
doenças ou insalubridade ambiental.
Art. 68 - Fica proibida a permanência de animais nos logradouros públicos,
tais como: mercados, feiras livres, piscinas, estabelecimentos hospitalares
e outros de saúde, escolas, clubes esportivos € recreativos,
comerciais, estabelecimentos industriais ou comerciais, em halls de
edifícios, suas escadas, elevadores, patamares, áreas de uso comum, ruas
e avenidas.
Art. 69 - O transito de animais nos logradouros públicos só será permitido
quando estes forem vacinados, registrados € devidamente atrelados.
Art. 70 - Será tolerada à existência em zóna urbana, desde que obedecidas
as normas € legislações em vigor, ass como O regulamento desta Lei, de
animais domésticos que não tragai inconvenientes à saúde e ao S
publico.
ossego
MM».
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Art. 71 - Ficam proibidas as instalações de pocilgas, estábulos, chiqueiros,
cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres dentro da zona
urbana ou povoação densa desde que cause risco à saúde pública, a paz ou
sossego dos moradores.
610 - A remoção das instalações que contrariem este artigo é obrigatória,
no prazo de 90 dias ou a critério da autoridade sanitária competente.
52º - Somente na zona rural são permitidos as instalações contidas no
caput deste artigo, desde que dispunham de estruturas sanitárias
apropriadas e condições higiênicas adequadas, devendo estar localizadas
de modo a não permitir à propagação de odores para as cidades, núcleos
populacionais e habitações mais próximas.
630 - As construções de pocilgas ou chiqueiros, sistemas de tratamento
e/ou armazenamento de dejetos deverão situar-se no mínimo a 50 metros
de nascentes, 30 metros de distancia para rios até 10 metros de largura,
50 metros de distancia para rios ate 50 metros de largura, 100 metros
para rios ate 200 metros de largura, 200 metros para rios ate 600 metros
de largura e 500 metros para rios acima de 600 metros de largura;
540 - As áreas dos criatórios, de armazenamento e de tratamento de
dejetos, devem estar localizadas, no mínimo a 100 metros das divisas de
terrenos vizinhos, 50 metros de estradas municipais e estaduais, 70 metros
de estradas Federais, e 50 metros de distancia mínima, em relação às
áreas de disposição final dos dejetos;
55º - Não será permitida a
implantação de novos empreendimentos de
suinocultura à montante de pontos de captação de água para fins de
abastecimento público;
56º - Os criatórios não podem se situar em áreas com afloramentos
rochosos, formação de cascalho, em locais alagadiços e com afloramento
do lençol freático e terrenos excessivamente inclinados.
CAPITULO III
Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 72 - É de responsabilidade dos proprietários à manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem
estar, bem como, as providencias pertinentes à remoção dos dejetos por
eles deixados nas vias publicas.
Art. 73 - Os animais ao serem conduzidos em vias € logradouros públicos
por seus proprietários deverão estar evidamente identificados e presos
3
MM».
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'em coleiras, evitando assim possíveis ataques aos transeuntes. No caso de
cães de grande porte, estes só poderão transitar em via pública
devidamente com os parâmetros de contenção (mordaça, focinheira,
estrangulador, enforcador, entre outros), bem como por pessoas que
possam ter controle e domínio do animal.
Parágrafo único — Em caso de ocorrer agressão do animal a terceiros, por
negligencia do responsável, ficará o mesmo responsabilizado pelos danos
causados.
Art. 74 - Todo proprietário é obrigado a manter seu cão ou gato imunizado,
anualmente, contra raiva e outras zoonoses, evidenciado através de
comprovante emitido pelo órgão competente.
Art. 75 - É proibido abandonar animais vivos ou mortos, em qualquer área
pública ou privada. CAPITULO IV
Da Apreensão de Animais
Art.76 - Será apreendido todo e qualquer animal:
1 -
encontrado solto nas vias e
logradouros públicos ou locais de livre
acesso ao público;
1 - suspeito de raiva ou outras zoonoses,
III -
submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - criado ou utilizado em desacordo com à presente Lei.
Parágrafo único — Os animais mencionados no caput deste artigo, uma vez
capturados, serão conduzidos para O Centro de Zoonoses ou outros órgãos
responsáveis.
Art. 77 - Os animais suspeitos de raiva que tiverem mordido ou arranhado
qualquer pessoa, serão isolados e observados no prazo mínimo de 10 (dez)
dias.
Art.78 - O transporte de animais doentes e à disposição de cadáveres que
houverem sofrido de zoonoses, serão efetivados na forma determinada
pelas autoridades sanitárias.
Art. 79 - Os animais capturados serão mantidos por um prazo de 72 horas,
e findo este prazo, não sendo os mesmos reclamados, terão destino
determinado pelo Centro de Controle de Zoonoses ou outros órgãos
responsáveis.
/
g1º - O animal cuja apreensão fi impossível ou perigosa poderá ser
sacrificado in loco. 14
mm»
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520º - Quando O animal apreendido possuir valor econômico poderá ser
leiloado a juízo da autoridade competente ou dado ao público interessado.
83º - Será cobrada dos proprietários de animais resgatados dentro do
prazo, taxa diária de permanência a ser especificada em decreto.
CAPITULO V
Do Controle de Zoonoses
Art. 80 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos e
adotar medidas destinadas a não formação ou proliferação de animais
sinantrópicos, ficando obrigados à execução de medidas e providencias
determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 81 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros
materiais que propiciem a instalação e proliferação de animais
sinantropicos.
Art. 82 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou
terrenos, quaisquer que sejam as suas finalidades, deverão adotar as
medidas indicadas pelas autoridades sanitárias, no sentido de mantê-las
livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem estar
humano.
Art. 83 - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo
concorrerão para O atendimento do disposto no artigo anterior,
promovendo à execução regular daqueles serviços, visando evitar abrigo e
proliferação de roedores, e outros que causem prejuízos à saúde da
população, observando para tanto as instruções emanadas dos órgãos
competentes.
Art. 84 - À autoridade sanitária deverá ser comunicada imediatamente,
pelos profissionais de hospitais veterinários, públicos ou privados, assim
como de clinicas veterinárias, caso haja suspeita ou constatação da
existência de qualquer doença de animais, consideradas potencialmente
transmissíveis ao homem, principalmente a raiva, leishmaniose,
leptospirose, cisticercose, toxoplasmose e outras.
art. 85 - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de
zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na
forma determinada pela autoridade sanitária.
Art. 86º - Os proprietários, administradores ou encarregados de
estabelecimentos ou lugares onde hajam jfpermanecido animais doentes ou
suspeitos de padecer de doenças tran! issíveis ao homem, de notificação
15
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obrigatória ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação,
conforme o caso, devendo observar as demais praticas ordenadas pelas
autoridades sanitárias.
Art. 87 - Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicilio
ou lugares cercados de sua propriedade ou submetida a seus cuidados, das
autoridades sanitárias, devidamente identificadas e autorizadas para efeito
de exames, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou
suspeitos de zoonoses e controle de vetores.
Art. 88 - O Município não responderá por indenizações de qualquer espécie
no caso de animal apreendido vir a sucumbir.
Art. 89 - Fica determinado aos circos, parques de diversões e similares à
que conduzirem e se utilizarem de atrações animais, a obrigatoriedade de
requerer vistoria e laudo a ser emitido pela Vigilância Sanitária do
Município, bem como, O cumprimento de normas regulamentares
relacionadas a procedimentos, instalações e equipamentos, notadamente à
legislação ambiental de proteção à fauna.
Parágrafo único — o órgão competente pela liberação da instalação de
circos, parques de diversões e similares terá que remeter processo à
vigilância Sanitária do Município para apreciação e emissão de parecer
técnico antes da autorização definitiva.
o . TITULO V
º
DA AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO DE
DOENÇAS
Art. 90 - A Vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à
saúde, assim como a detecção e O conhecimento de seus fatores
determinantes, através da sistematização de informações, realização de
pesquisas, inquéritos, investigações e
levantamentos necessários à
elaboração execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou
erradicação.
Art. 91 - Para efeitos deste código entende-se por doença transmissível,
aquela que é causada por agentes animados, ou por seus produtos tóxicos
ejou também causada por agentes físicos como a
radioatividade, agentes
químicos como agrotóxicos, dentre outros capazes de serem transferidos
direta ou indiretamente, de uma pessoa, de animais, de vegetais, do ar, do
solo ou da água para O organismo de outra pessoa ou animal.
Art, 92 - É dever da autoridade sanitária e epidemiológica executar e fazer
cumprir as medidas que visem a preservação e recuperação da saúde, e
impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.
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MM».
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Parágrafo único - À autoridade sanitária e epidemiológica compete
coordenar junto aos órgãos de Saúde, os meios necessários para fiel
execução do dispositivo neste artigo. E
Art. 93 - São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do
Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças
classificadas com O Regulamento Sanitário Internacional, de relação
elaborada pelo Ministério da Saúde e àquelas enumeradas em Normas
Técnicas Especiais.
Parágrafo único — A relação das doenças caracterizadas como de
notificação compulsória poderão ser modificadas mediante normatização
posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas.
Art. 94 - A ação da vigilância Sanitária e Epidemiológica ocorrerá em
caráter permanente e constituirá atividade de rotina pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 95 - O dever de cada pessoa em relação à saúde consiste:
1 - Na Adoção de hábitos, atos e condições higiênicas seguras,
II - Na cooperação e informação que lhe for solicitada pelo Órgão Sanitário
competente.
111 - No atendimento de normas, recomendações e orientações relativas à
saúde.
IV - De acordo com as condições epidemiológicas ou com a incidência
estatística, à Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a notificação de
quaisquer infecções, infestações, contaminações ou agressões constantes
das Normas Técnicas Especiais, em indivíduos que estejam eliminando o
agente etiológico ou seu derivado para O meio ambiente, ou recebendo
agressões ambientais, mesmo que não apresentem, no momento,
sintomatologia clinica alguma.
V - Inclui-se na exigência referida no parágrafo anterior, à contaminação
provocada por agentes inanimados, físicos ou químicos, causados por
ocorrências localizadas € | ou emergenciais.
Art. 96 - À notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter
sigiloso obrigatório, em relação aos notificantes e as autoridades sanitárias
que a tenha recebido.
810 - A identificação do paciente portador de doenças referidas no caput
deste artigo, fora do âmbito oficial somente poderá efetivar-se em caráter
excepcional, em casos de grande risco à comunidade, a juízo de autoridade
sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
52º - Quando se tratar de pacientes portador de doença de notificação
compulsória, como a SIDA/AIDS ou oútras características similares,
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MM».
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detectadas no âmbito médico-hospitalar-laboratorial ou na própria
comunidade, sua identificação se restringirá, exclusivamente, aos
profissionais diretamente ligados a sua assistência médica e às autoridades
sanitárias notificadoras.
Art. 97 - É dever de todo cidadão, comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência de fato comprovado ou presumível de agravo à saúde da
população.
Art. 98 - São obrigados a fazer notificação a autoridade sanitária de casos
suspeitos ou confirmados de doenças relacionadas na Lista de Notificação
Compulsória do Estado: médicos e outros profissionais de saúde, no
exercício de profissão, bem como os responsáveis por organizações e
estabelecimentos públicos e particulares de saúde, de ensino, os
responsáveis pelos meios de transporte (automóvel, ônibus, transporte
alternativo, etc...) onde tenha estado o paciente, respeitando o dispositivo
no artigo 93.
Art. 99 - Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão
à Vigilância Epidemiológica Municipal os casos identificados de zoonoses.
Art. 100 - As notificações recebidas pela autoridade sanitária local serão
comunicadas aos órgãos competente da Secretaria de Estado de Saúde, de
acordo com O estabelecimento em Normas Técnicas.
Art. 101 - Notificado um caso de doença transmissível, ou observados, de
qualquer modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica
competente à autoridade sanitária a adoção das demais medidas cabíveis.
Art. 102 - Recebida à notificação, à autoridade sanitária é obrigada
proceder a investigação epidemiológica pertinente para elucidação do
diagnostico e averiguação do agravo na comunidade.
Parágrafo único — A autoridade sanitária poderá exigir e executar
investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto à
indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar
necessário.
Art. 103- Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à
saúde, caberá a autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à
investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar
e a execução das ações que lhe couberem.
61º - No controle de endemias e zoonoses, à autoridade sanitária poderá,
considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de
focos, reservatórios e animais que, à definição das medidas de controle à
adotar e a execução das ações que lhe cou rem.
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520 - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exi rá exames
clínicos e / ou laboratoriais, necessários à conclusão da investigação
epidemiológica.
Art. 104 - O Poder Público poderá contratar serviços especializados para
enfrentamento de endemias ou epidemias.
Art. 105 - Sempre que necessário, a autoridade sanitária competente
adotará de quimioprofilaxia, visando prevenir e impedir a
doenças.
Art. 106- o isolamento e à quarentena estarão sujeitos à
1] da autoridade sanitária, a fim de se garantir a execuçã
profiláticas e O tratamento necessário.
propagação de
vigilância direta
o das medidas
Art. 107 - O isolamento e à quarentena importarão sempre no abandono
de faltas ao trabalho ou à escola, cabendo à autoridade a e!
documento comprobatório da medida adotada.
missão de
Art. 108 - À autoridade sanitária competente, deverá adotar medidas de
vigilância epidemiológica, objetivando a
acompanhamento de comunicantes
e de pessoas procedentes de áreas onde ocorram moléstias endêmicas ou
epidêmicas, por intervalo de tempo igual ao período Maximo
da doença.
de incubação
Art. 109 - À autoridade sanitária submeterá os portadores de doenças
transmissíveis a um controle apropriado, dando aos mesmos adequados
[1 tratamentos, a fim de evitar a eliminação de agentes etiológicos para O
ambiente.
Art. 110 - À autoridade sanitária proibirá que os portadores de doenças
transmissíveis se dediquem à produção, fabricação,
comercialização de produtos alimentícios e
congêneres, duran!
de transmissibilidade.
Parágrafo único — Os portadores de doenças transmissí
ser demitidos ou terem seus contratos de trabalho resci
da proibição a que se refere este artigo.
manipulação e
te o período
íveis, não poderão
indidos em virtude
Art. 111 - Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a
execução da desinfecção concorrente ou terminal e, se for o caso, apoiará
os órgãos competentes na descontaminação concorrente
TITULOVI 4
DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS
ou terminal.
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Art. 112 - A Secretaria Municipal de Saúde, observando as normas e
recomendações pertinentes, fará executar, no Município as vacinações de
caráter obrigatório, definidas no Programa Nacional de Imunização,
coordenando, controlando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento
das ações correspondentes.
Art. 113 - Para efeitos deste Código entende-se por vacinas de caráter
obrigatório, aquelas que devem ser ministradas sistematicamente, a todos
os indivíduos de um determinado grupo etário ou à população em geral.
Art. 114 - Para efeitos deste Código, entende-se por vacinação básica, O
numero de doses de uma vacina, a intervalos adequados, necessários para
que o indivíduo possa ser considerado imunizado.
Art. 115 — As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático
e gratuito pelos órgãos e pelas entidades públicas, bem como pelas
entidades privadas subvencionadas pelos Governos Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 116 - As vacinações obrigatórias e seus respectivos atestados serão
gratuitos, inclusive quando executados por profissionais em suas clínicas
ou consultórios, ou estabelecimentos privados de prestação de serviços de
saúde.
Art. 117 - O Cumprimento da obrigatoriedade da vacinação será
comprovado através de documento de vacinação, conforme legislação
vigente.
Parágrafo único — O documento comprobatório será emitido pelos serviços
públicos de saúde ou privados, quando devidamente credenciados para tal
fim pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 118 - À execução da vacinação obrigatória será da responsabilidade
imediata da Rede de Serviços da Saúde, composta por Centros de
Vacinação, que integram determinados estabelecimentos de saúde
referidos pela Secretaria Municipal de Saúde competente, cada um com
atuação à população residente ou em transito, em áreas geográficas ou
continuas, de modo a assegurar uma cobertura integral.
Art. 119 - É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória.
Parágrafo único — só será dispensado da vacinação obrigatória a pessoa
que apresentar atestado médico de contra-indicação explicita da aplicação
da vacina.
Art. 120 - À Secretaria Municipal de Saúde, publicará periodicamente, as
relações das vacinações consideradas obrigatórias no Município, de acordo
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com o Programa Nacional de Imunização, ou outro que venha a substituí￾lo.
Art. 121 - A matrícula nas escolas nas escolas de ensino fundamental,
privadas ou públicas municipais, dependerá da apresentação de
comprovante de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, através da
Secretaria Municipal de Saúde.
g10º - Compete à direção da escola e ao Conselho Comunitário Escolar,
cumprir à determinação contida no caput, acompanhando os processos
vacinais de alunos, mantendo controle e emitindo relatório semestral, para
a Secretaria Municipal da Saúde, que conterá a estatística e sugestões para
adoção de providencias que implementem o programa.
52º - Compete ainda, a direção da escola o encaminhamento do aluno e
seus pais OU responsáveis à Unidade de Saúde mais próxima, caso não
apresentam na ocasião da matricula, O comprovante de vacinação.
53º - À Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades de saúde
promoverão à vacinação e expedição do respectivo certificado.
54º - Não havendo condição de promover de imediato a vacinação, O aluno
será matriculado com ressalva, devendo retornar ao órgão da Secretaria
Municipal de Saúde para posterior cumprimento da determinação contida
neste artigo.
Art. 122 - No caso de justificação epidemiológica, ou seja, mudança de
faixa etária de risco será obrigatória a aplicação da vacina e
[1] correspondente emissão do atestado de vacinação.
Art. 123 - Na admissão da criança em creches e similares será obrigatória
a apresentação de documento comprobatório de recebimento de vacinas
indicadas para seu grupo etário.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar às
creches e a qualquer estabelecimento de ensino publico ou privado, O
documento comprobatório de vacinação de crianças menores de 05 anos
que estejam matriculadas.
” TITULO VII
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
A
CAPÍTULO I 7
Princípios Gerais e Definição de Conceitos
pal
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Art. 124 - Incumbe a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de
competência do Sus, coordenar, desenvolver, fiscalizar e controlar
atividades pertinentes à Saúde do Trabalhador no Município de Caicó,
conforme disposto em normas técnicas existentes no âmbito Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 125 - Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades
que contemplam as ações das vigilâncias Epidemiológica e Sanitária,
visando a promoção prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das
condições de trabalho.
Art. 126 - O disposto nesta Lei com relação à saúde do trabalhador, aplica￾se às atividades de natureza urbana e rural executadas por empresas
publicas e privadas, órgãos da administração publica direta e indireta,
autárquica e fundacional, órgãos dos poderes legislativo e judiciário, bem
como trabalhadores autônomos, avulsos, em regime de economia familiar
e informais.
Art. 127 - Desde que não esteja estabelecido de forma diferente nesta Lei,
o contido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT sobre saúde do
trabalhador, será aqui adotado subsidiariamente no que couber.
Art. 128 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde as ações referentes à
Saúde do Trabalhador, correspondendo, também, à assistência aos
acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, à
eliminação e/ou controle dos riscos nos locais e processos de trabalho.
Art. 129 - As atividades de saúde do trabalhador abrangerão, dentre
outras, medidas que controlem os seguintes riscos:
a) decorrentes de acidentes e doenças no trabalho;
b) das ações de agentes físicos, químicos, biológicos, mecânicos,
ergonômicos e outros;
c) decorrentes da fadiga ocupacional;
d) decorrentes de inadaptação somáticas, fisiológicas e psicológicas.
Art. 130 - Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador
desempenharão suas funções observando os seguintes princípios e
diretrizes:
1 - informar o trabalhador e respectivo sindicato sobre os riscos e danos à
saúde, no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
11 - garantir aos sindicatos de trabalhadores a pi rticipação nos atos de
fiscalização, avaliações ambientais de saúde, pesquisas, acesso aos
resultados obtidos e nas providencias adotadas;
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III - garantir ao trabalhador, em condições de risco ou na iminência deste
local de trabalho, a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de
quaisquer direitos, até a eliminação do risco;
IV - garantir aos sindicatos o direito de requererem à vigilância Sanitária
do Município a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de
trabalho, quando houver exposição de risco iminente para à vida ou da
saúde dos trabalhadores com imediata ação do Poder Público competente.
V - dever de considerar O conhecimento do trabalhador como tecnicamente
fundamental para O levantamento das áreas de risco e danos á saúde.
CAPITULO II
Da Assistência à Saúde do Trabalhador
Art. 131 - À assistência à saúde do trabalhador compreende as ações
previstas na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que visam à
recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores vítimas de
agravos decorrentes de acidentes do trabalho e a estes relacionados.
Art.132 - No atendimento ao trabalhador portador de agravos à saúde será
obrigatoriamente considerada a possibilidade de nexo entre o agravo
(acidente/doença) e a atividade exercida por este trabalhador.
Parágrafo único — Para os fins previstos neste artigo deverão ser
observados os estudos epidemiológicos e os especializados na área de
saúde do trabalhador, assim como, o conhecimento técnico profissional dos
trabalhadores.
Art. 133 - O preenchimento de laudos e/ou relatórios médicos necessários
para o acesso aos benefícios e serviços da Previdência Social, em caso de
acidentes do trabalho/doença profissional e do trabalho, bem como para
comprovação de patologia ocupacional, fazem parte da assistência à saúde
do trabalhador.
Art.134 — A ocorrência de acidente ou qualquer outro agravo manifestado
subitamente no local de trabalho determinará, após os primeiros socorros,
a remoção do trabalhador para O hospital ou outro serviço de saúde,
quando for o caso, por parte do empregador ou responsável.
CAPITULO III
Da Vigilância nos Ambientes de Trabalho
Art. 135 - A Vigilância Sanitária do Município, no âmbito da Saúde do
trabalhador, exercerá a fiscalização em esta fecimentos, empresas e
locais de trabalho, obedecendo aos seguintes aspectos:
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T- condições sanitárias ambientais e os riscos operacionais dos locais de
trabalho;
II - condições de saúde do trabalhador;
II - condições relativas aos dispositivos de proteção coletiva e / ou
individual;
IV - condições relativas à disposição física de maquinas e equipamentos.
Art. 136 - Os acidentes de trabalho e as doenças a estes relacionadas
passam a ser notificação compulsória.
Art. 137 - São obrigações do empregador, além de outras previstas na
legislação em vigor:
1-manteras condições e as formas de organização do trabalho adequadas
às condições psicofísicas dos trabalhadores;
11 - permitir e facilitar O acesso das autoridades sanitárias aos locais de
trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados
solicitados;
III - dar ampla informação aos trabalhadores sobre os riscos conhecidos
relativos ao ambiente e processo de trabalho;
IV - informar por escrito aos trabalhadores, como proceder em caso de
acidentes;
V - comunicar, imediatamente, à autoridade sanitária a existência de
riscos relacionados com à organização, ambiente, processo, equipamento
ou substancias manuseadas no trabalho, bem como implementar
cronograma para a correção dos mesmos.
Art. 138 - São obrigações do trabalhador:
1 - a manutenção higiênica do local de trabalho;
1I - a execução de ações de segurança operacional;
1 - o uso de dispositivos de proteção adequados;
IV - a colaboração com à empresa e seus setores especializados nas ações
que visam à manutenção da segurança e higiene no trabalho.
Art. 139 - A vigilância em saúde do trabalhador será exercida por técnicos
habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art.140 - Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com
dependências residenciais.
Art. 141 — Os compartimentos especiais destinados a abrigar fontes
geradoras de calor deverão ser isolados termicamente.
Art. 142 - As águas provenientes de lavagem-dos locais de trabalho
deverão ser lançadas na rede coletora de esgotos ou ter outra destinação
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CAPÍTULO IV
Das relações Intra e Intersetorial
Art. 143 - No desempenho das obrigações que lhe são atribuídas por esta
Lei, a Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, gestora do Sistema Único de
Saúde na esfera municipal, manterá entendimento e intercambio de
experiências permanentes com outros setores públicos e/ou privados sem
fins lucrativos, cuja atuação e objetos interfiram na saúde do trabalhador.
Art. 144 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá buscar à participação
junto aos setores referidos no artigo anterior, em projetos de estudos e
pesquisas na área de saúde do trabalhador.
. TÍTULO VII .
DAS SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 145 - Entende-se por substâncias e produtos de interesse da saúde os
alimentos de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, gêneros
alimentícios, águas minerais e de fontes, medicamentos, produtos
fototerápicos, insumos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene,
agrotóxicos, materiais de revestimento, equipamentos de proteção
individual e todos os demais produtos e substâncias que, direta ou
indiretamente, acarretem agravos à saúde.
Art. 146 — As empresas públicas ou privadas produtores, distribuidores,
comercializadores e as que prestam serviços relacionados aos produtos de
interesse da saúde, deverão manter responsáveis técnicos legalmente
habilitados, suficiente qualitativa e quantitativamente, para a
correspondência coberta das diversas atividades de acordo com as normas
deste Código e conforme à legislação sanitária vigente.
Art. 147 - Todo estabelecimento, ou local destinado à
importação,
exportação, extração, beneficiamento, manipulação, acondicionamento,
armazenamento, depósito, transporte, distribuição, esterilização,
reprocessamento, aplicação, comercialização, uso de produtos de interesse
da saúde, deverão possuir Licença Sanitária de Funcionamento, expedida
pelo órgão sanitário competente, salvo as atividades artesanais inerentes à
economia familiar, Programa de Agricultura Familiar e atividades afins.
Art. 148 - Incluem-se entre 05 produtos e substâncias de interesse da
saúde os inseticidas, raticidas e outros produtos e substâncias utilizados
em dedetizações, ficando os prestadores desses“ serviços sujeitos ao
controle e fiscalização da Secretaria Municipal deSaúde.
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Art. 149 - A Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as competências
dos órgãos federais e estaduais, no que couber, normatizará e fiscalizará
exercício das atividades que envolvam substâncias e produtos de interesse
da saúde, quer de natureza comercial, industrial ou de prestação de
serviços.
g1º0 - A normatização da Secretaria Municipal de Saúde abrangerá as
condições de funcionamento, tipos de produtos colocados à venda,
adequado sistema de armazenamento, conservação, dispensação,
transporte, manipulação, entre outras julgadas pertinentes.
820 - A fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde sobre as atividades
referidas no caput deste artigo estender-se-á, inclusive, à publicidade e às
empresas publicas.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS,
MEDICAMENTOS, DROGAS, | INSUMOS FARMACÊUTICOS,
CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E
OUTROS PRODUTOS.
Art. 150 — À Vigilância Sanitária do Município exercerá o controle e a
fiscalização sobre O comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos e quaisquer outros produtos que interessem à
saúde, bem como sobre os estabelecimentos que produzam, manipulam,
importam, exportam, distribuam, comercializam, transportam ou
representam as substâncias ou produtos citados.
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes nas Legislações
Federal, Estadual e Municipais próprias, no que se referem aos produtos,
substâncias e estabelecimentos acima citados.
Art. 151 — As empresas € estabelecimentos que exercem as atividades de
fabricação, manipulação, importação, exportação, comércio, dispensação,
distribuição, transporte, armazenamento ou representação dos produtos e
substâncias elencados no artigo anterior, serão licenciados pela Vigilância
Sanitária do Município, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) documento de constituição da empresa;
b) documento da relação contratual entre a empresa e seu responsável
técnico, quando for o caso;
c) documento de habilitação legal do responsável técnico (Certificado de
Regularidade Técnica), expedida pelo conselho competente.
Art. 152 — Os estabelecimentos de que trata O Artigo 150 destinam-se
exclusivamente ao respectivo ramo, e deverão manter dependências físicas
distintas e separadas de qualquer outré tipo de comércio ou residências.
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Art. 153 - Compete a Vigilância Sanitária do Município licenciar e fiscalizar
a produção, manipulação, armazenamento, distribuição, transporte,
representação e a dispensação de drogas, produtos químico-farmacêuticos,
plantas medicinais, preparações oficinais ou magistrais, especialidades
farmacêuticas, anti-sépticos, desinfetantes, inseticidas, rodenticidas,
produtos biológicos, produtos dietéticos, de higiene, de toucador e de
quaisquer outros que interessem à saúde pública.
Art. 154 - Cabe à vigilância Sanitária do Município o controle e a
fiscalização dos estabelecimentos em que se produzam, manipulam,
armazenam, transportam e dispensam à final e a qualquer título, Os
produtos e substâncias citados no artigo anterior, podendo colher amostras
para análises, realizar apreensão daqueles que não atenderem às
exigências regulamentares de segurança, eficácia, qualidade e inocuidade,
ou forem utilizados inadequadamente ou dispensados ilegalmente, como
também, poderá interditar, apreender e inutilizar àqueles por riscos ou por
causarem danos à saúde da população.
Art. 155 - A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará os dizeres dos
rótulos, bulas, prospectos de quaisquer drogas, produtos ou preparações
farmacêuticas, especialidades farmacêuticas, saneantes domissanitários,
produtos para uso odontológico, toucador e outros congêneres, bem como
os de propaganda, qualquer que seja o meio de divulgação.
Art. 156 - As farmácias e drogarias poderão manter serviços de
ambulatório para aplicação de injeções, respeitada a Legislação Federal e
Estadual atinente à espécie.
g10 - As aplicações de injeções realizadas nas farmácias ou drogarias, só
poderão ser ministradas pelo farmacêutico ou por profissional habilitado
com autorização expressa do responsável técnico do estabelecimento,
preenchidas as exigências legais.
52º - O estabelecimento deverá possuir um livro de receituário destinado
aos registros das injeções efetuadas, devendo os mesmos serem
registrados na Vigilância Sanitária, através de termos de abertura e
encerramento.
83º - No livro do receituário, deverá conter: nome € endereço do paciente,
nome do medicamento, nome do médico que prescreveu e número do CRM
- Conselho Regional de Medicina, data, assinatura de quem aplicou e visto
responsável técnico.
Art. 157 - É vedada a manutenção de estoque de especialidades
farmacêuticas na área destinada aos serviços de ambulatório, bem como
manter quaisquer equipamentos que caracterízem a prática médica.
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O ———
e
ESTADO DO RIO GRANDE po NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL pE CAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 158 - A troca de medicamentos sujeitos
sanitário especial, só poderá ocorrer mediante os seguintes critérios
1- os produtos deverão estar nas mesmas condições apresentadas quando
do ato da compra, OU seja, a embalagem não poderá estar violada;
1 - ficará sob à
responsabilidade do estabelecimento elaborar O
documento, que terá modelo único padronizado pela Vigilância Sanitária
Municipal, e deverá conter obrigatoriamente:
a) todos os dados da notificação (nome do medicamento, nome e
endereço do paciente e/ou comprador, quantidade prescrita, forma
de apresentação, nome do médico e número do CRM);
b) data em que está ocorrendo a troca;
c) assinatura do responsável técnico pelo estabelecimento e do
comprador e/ou paciente.
d) visto da Vigilância Sanitária, o qual deverá ser solicitado no prazo
máximo de 72 horas;
e) duas vias, sendo uma para O estabelecimento e outra para Vigilância
Sanitária.
Art. 159 — É vedado aos estabelecimentos de que trata O Artigo 151
manter serviços de entrega em domicilio de medicamentos sujeitos à
regime de controle sanitário especial.
Art. 160 - Todo estabelecimento, entidade ou órgão que produzir,
comercializar, distribuir, armazenar ou manipular substâncias ou
medicamentos sujeitos ao regime de controle sanitário especial, deverá
manter, para efeito de fiscalização e controle, livros de escrituração,
conforme legislação sanitária específica.
Art. 161 - À escrituração de todas as operações relacionadas com
substâncias e medicamentos sujeitos à regime de controle sanitário
especial será feita de modo minucioso, legível, sem rasuras, sendo
permitida a emissão de documentos por sistemas de processamento de
dados, sem, entretanto, apresentar divergências entre o estoque físico
constante dos armários e o estoque escriturago”nos livros.
Art. 162 - Para efeito de devolução de édicamentos ou substâncias com
prazo de validade expirado, feito pelo proprietário ou encontrada
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devidamente separada no estabelecimento, serão man! idos termos
próprios de “devolução para produtos vencidos”, elaborados pela vigilância
Sanitária Municipal.
Art. 163 - Os estabelecimentos que distribuam, comercializam ou utilizam
o adesivo de cola de sapateiro e
solventes químicos deverão ser
cadastrados na Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único — Compete à Vigilância Sanitária do Município, O exercício
das ações de controle e fiscalização dos estabelecimentos e produtos de
que trata este artigo.
Art. 164 — A licença de localização para à
instalação de novas farmácias e
o
drogarias no Município de Caicó será concedida somente quando o
estabelecimento ficar situado a uma distância mínima de 500 (quinhentos)
metros de raio de qualquer estabelecimento farmacêutico já existente.
g10º - Todas as empresas deste ramo de negócio, já instaladas e
legalmente organizadas terão direito adquirido assegurado, ainda que
venham a sofrer alterações em sua razão social.
52º - Todas as empresas legalmente licenciadas e em pleno funcionamento
que forem obrigadas a interromper sua atividade comercial, ou fizerem
alteração de endereço, terão de se instalar, desde que seja respeitada a
distância definida no caput deste artigo.
Art. 165 — É obrigatória a assistência técnica de farmacêutico responsável
técnico nos setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e
demais unidades de saúde, distribuidoras de medicamentos, casas de
o
saúde, clínicas de repouso e similares e em todos estabelecimentos que
dispensam, distribuam ou manipulam medicamentos sob controle especiais
ou sujeitos à prescrição medica.
TÍTULO IX
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
CAPITULO I
Das disposições preliminares
Art. 166 — À Secretaria Municipal de Saúde através do seu órgão de
vigilância San ária do Município exercerá o controle e a
fiscalização sobre
alimentos, matéria-prima alimentar, alimentos para fins especiais, aditivos
e quaisquer outros produtos alimentícios. /
Parágrafo único — Ficam adotadas as defirições constantes nas legislações
federal, estadual e municipal pertinentes, no que se refere a alimentos e
outros produtos citados.
O
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Art. 167 - Cabe à Vigilância Sanitária do Município, licenciar, controlar e
fiscalizar a extração, produção, fabricação, sformação,
armazenamento, transporte, comercialização e consumo de alimentos e/ou
outros produtos citados no art. 166.
Art. 168 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que
seja sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda, no
Município de Caicó, deverá atender aos padrões de identidade e qualidade
e, bem assim, aos requisitos de higiene, envasamento, rotulagem €
embalagem, estabelecidos em normas legais e regulamentares especificas.
Art. 169 — Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não
sofrido cocção, só poderão ser expostos à venda, devidamente protegidos,
eos industrializados quando registrados no Órgão Federal ou Estadual
competente.
Art. 170 — As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão
atender aos padrões determinados pela Secretaria Municipal de Saúde nos
aspectos concernentes à saúde pública, sem prejuízo da aplicação das
normas emanadas de outros órgãos competentes do Município, do Estado e
da União, no que couber.
Art. 171 — As pessoas físicas e jurídicas, que exercem atividades de
produção, comercialização e
industrialização de alimentos e produtos
alimentícios, ficam sujeitas ao controle e
fiscalização da Secretaria
Municipal de Saúde, sem prejuízo do atendimento às exigências de outros
órgãos e entidades competentes do Município, do Estado e da União.
CAPITULO IL
Da comercialização de alimentos
Art. 172 - Somente poderão ser postos à venda os alimentos € matérias
primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos e,
materiais, artigos e utensílios destinados a
entrar em contato com O
alimento que estejam em boas condições de consumo e não cause risco a
saúde dos consumidores.
Art. 173 — são considerados impróprios para comercialização e/ou
consumo os gêneros alimentícios deteriorados, corrompidos, adulterados,
falsificados, fraudados, bem como aqueles que:
1 - contenham substâncias venenosas O! Aóxicas em quantidades que
possam torná-las prejudiciais à saúde do nsumidor ou estejam acima dos
limites de tolerância permitida pelos (os competentes do Ministério da
Saúde;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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1 - contenham microorganismos patogênicos ou parasitas vivos em
qualquer estágio de evolução.
III — tenham suas embalagens constituídas, no todo ou em parte, por
substâncias prejudiciais à saúde.
Parágrafo único — Não se enquadram, na restrição do caput deste artigo, os
gêneros alimentícios cujas alterações forem previstas em lei ou
regulamento.
Art. 174 - Os alimentos, destinados à
comercialização, deverão ser
armazenados, depositados, expostos sobre estrados, prateleiras ou
dependurados em suporte, não sendo permitido o contato direto com O
piso.
Art. 175 - Os estabelecimentos que comercializam alimentos deverão:
1 - possuir dependências e instalações suficientes e adequadas ao ramo de
comércio a que se destinam, para manipulação, conservação,
acondicionamento e armazenamento de alimentos expostos à venda;
11 - manter permanentemente higienizadas as dependências, bem como os
utensílios e demais materiais que utilizam;
III - ajustar O local destinado à produção de alimentos em função de sua
capacidade operacional.
Art. 176 - À Secretaria Municipal de Saúde normatizará as condições
indispensáveis à comercialização de alimentos, inclusive à abrangência de
suas ações de fiscalizações e controle sanitário dos alimentos, bem como
sobre os estabelecimentos sujeitos a essa fiscalização, feiras livres e
ambulantes.
Art. 177 - Os proprietários, vendedores ambulantes e todos aqueles que
estiverem de posse de produtos alimentícios destinados à venda são
obrigados a cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Saúde, sob pena de incidirem nas penalidades previstas neste Código.
Art. 178 - À comercialização de leite, carne e seus derivados só será
permitida nos estabelecimentos que disponham de equipamentos
adequados à manutenção de qualidade e identidade do produto.
CAPÍTULO III
Da industrialização de'alimentos
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e
EsTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Art. 179 - Os estabelecimentos que indust
exigências determinadas pela legislação do Mui jo, Estado € da União,
deverão possuir dependências, instalações e utensílios suficientes e
adequadas às finalidades a que se destinam e em permanentes condições
de higiene e
salubridade.
Art. 180 - Os depósitos de matérias primas alimentares e
aditivos para
alimentos deverão ter proteção permanente contra a ação de roedores,
insetos e outros agentes nocivos à saúde.
Art. 181 - Os produtos alimentícios que, por força da sua consistência ou
tipo de comercialização, não forem completamente protegidos por
invólucros próprios e adequados, deverão ser acondicionados de acordo
1] com as exigências do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 182 - Os estabelecimentos que industrializarem gêneros alimentícios,
além de outras exigências previstas neste Código e Normas Técnicas
Especiais, deverão possuir:
1 - sistema de abastecimentos de água potável com reservatório que
garantam seu perfeito funcionamento;
JI - rede de esgotos com canalização ampla para escoamento das águas
residuais e dos resíduos industriais.
CAPITULO IV
Da inspeção e fiscalização
º
Art. 183 - Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais
competentes e, observada a legislação pertinente, à Secretaria Municipal
de Saúde inspecionará e fiscalizará todo O local onde haja fabrico,
comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento,
conservação, transporte, depósito, distribuição ou. venda de alimentos,
produtos alimentícios, matéria prima alimentar, alimentos in natura,
alimentos enriquecidos, alimentos dietéticos, alimento de fantasia,
alimento de fantasia, alimento irradiado e aditivos intencionais, entre
outros. TITULO X
DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIOS DE PROFISSÕES E
OCUPAÇÕES RELACIONADAS COM A SAÚDE.
Art. 184 — À Vigilância Sanitária do Município exercerá o controle,
fiscalização e licenciamento dos serviços de saúde, bem como, vigilância
das condições de exercício de profissões e ocupações relacionadas
diretamente com a saúde. )
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ooo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Caicó
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g10 - Ficam adotadas as definições constantes nas legislações federal,
estadual e municipal pertinentes, no que se refere aos serviços de saúde e
profissões relacionadas à saúde de que tratam este artigo.
Art. 185 - Os serviços de saúde de que se trata o artigo anterior são os
seguintes:
1 - Serviços de assistências médica hospitalar:
1 - Serviços médicos e paramédicos ambulatoriais;
1 - Laboratório de análises clínicas e congêneres;
IV - Serviços de saúde para fins diagnósticos por imagem e congêneres;
V - Serviços hemoterápicos ;
VI - Serviços de assistência odontológica;
vII - Laboratório e oficinas de prótese odontológica;
vir - Institutos e clinicas de beleza sem responsabilidade médica,
estabelecimentos de esteticismo e cosmética, tais como: cabeleireiros,
barbeiros, institutos de beleza, saunas, casas de banho e congêneres;
IX - Saunas e casas de massagem;
X - Bancos de leite humano, órgãos e congêneres;
XI - Institutos e clinicas de beleza sob responsabilidade médica;
XII - Institutos e academia de atividades físicas;
XIII - Estabelecimentos que industrializam ou comercializam lentes
oftálmicas e de contato;
XIV - Serviços de assistência veterinária;
XV - Serviços de radiologia;
XvI - Institutos e clinicas de reabilitação;
XVII - Creches;
XVIII - Casas e clinicas de repouso;
XIX - Locais destinados à hospedagem, tais como: hotéis, pensões,
hospedarias e assemelhados;
xXx - Estabelecimentos responsáveis pela produção, armazenamento e
transporte de material radioativo ou equipamentos que contenham
substancias radioativas;
XXI - Estabelecimentos que tenham por finalidade serviços de desinfecção,
desinfetação, desratização e dedetização de modo geral;
XXII - Outros serviços ou organizações afins, onde se desenvolvam
atividades com à participação de agentes que exerçam profissões e
ocupações relacionadas diretamente com a saúde, ou outros serviços que
se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 186 - Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão possuir
instalações, equipamentos ou aparelhos adequados às suas finalidades, de
acordo com as exigências da legislação pertinente e das normas técnicas
especiais a serem publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 187 — Para O cumprimento do disposto nesta Lei, as autoridades
sanitárias no desempenho da ação fiscalizadora, observarão:
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O —
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1 - capacidade legal do agente;
11 - adequado das condições do ambiente;
WI - obediência aos critérios técnicos e orientações do fabricante,
existência de instalações, equipamentos e aparelhos indispensáveis e
condizentes com as suas finalidades e em perfeito estado de
funcionamento;
IV - meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos á saúdi
agentes, clientes, pacientes e circunstantes;
v — métodos ou processamentos de tratamento dos pacientes, de acordo
com os critérios científicos e não vetados por Lei.
Art. 188 - As ações de vigilância sanitária de que trata este titulo,
e
abrangerão todos Os locais onde haja serviços de saúde em que sejam
exercidas profissões ou ocupações relacionadas aos serviços referidos no
Art. 185, através de vistorias sistemáticas e obrigatórias pelas autoridades
sanitárias devidamente credenciadas, ficando igualmente sujeitos a estas
ações Os órgãos públicos, entidades autárquicas, paraestatais e
associações ou instituições privadas de qualquer natureza.
Art. 189 - Todos os estabelecimentos relacionados á saúde devem
funcionar sempre que possível com à presença obrigatória
profissional responsável técnico legalmente habilitado.
Parágrafo único — Os estabelecimentos óticos que se encontrem instalados
no Município de Caicó deverão funcionar sob responsabilidade técnica de
profissional legalmente habilitado.
Art. 190 - Todo estabelecimento de serviços de saúde, deverá ter registro
[1] no mesmo conselho profissional em que se encontra escrito o seu
responsável técnico.
giº - Os estabelecimentos de saúde que possuem profissionai
diferentes áreas de atuação, deverão indicar em profissional responsável
técnico geral do estabelecimento.
52º - A existência de um responsável técnico geral não desobriga os
demais profissionais, responsáveis técnicos dos diversos setores do
estabelecimento, da solicitação do alvará sanitário, apresentado para tal,
toda documentação exigida.
Art. 191 — No campo das analises clinicas, sempre que imprescindível, O
transporte de produtos biológicos ocorrerá obedecendo-se os cuidados
básicos necessários e normas especiais de preparação conservação de
amostras biológicas.
a)
O
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Parágrafo o - Em casos de analises laboratoriais que não sejam
possíveis de serem executadas, dentro dos limites da cidade de Caicó, os
cuidados necessários ao transporte, conservação e preparação deverão
obedecer à legislação federal pertinente.
Art. 192 - Os profissionais que ambulantes que fazem pressão arterial, nos
limites do município de Caicó, só poderão exercer suas funções, desde que,
previamente autorizado pelo conselho profissional competente e
apresentando o certificado de aferição do aparelho.
Art. 193 - Os estabelecimentos que possuem piscinas publicas ou de uso
coletivo restrito, deverão, obrigatoriamente, dispor de profissional médico
para execução dos exames básicos necessários à manutenção da saúde do
usuário.
Art 194 - Os estabelecimentos que mantenham serviço de transporte de
pacientes, bem como o de produtos relacionados à saúde, deverão
apresentar, junto à autoridade competente, declaração individualizada de
cada veículo, constando obrigatoriamente equipamentos € recursos
humanos, alem de outras informações definidas em norma técnica para
fins de cadastramento.
Art. 195 — Ocorrendo interdição de estabelecimentos relacionados à
saúde
ou de suas subunidades pela Vigilância Sanitária do município, deverá a
Secretaria Municipal de Saúde suspender de imediato, eventuais contratos
e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades
pelo tempo que durar a referida penalidade.
Art. 196 — À Vigilância Sanitária ao interditar estabelecimentos
relacionados à saúde, deve publicar edital de notificação de risco sanitário
no diário oficial e em jornais de grande circulação.
TITULO XI €
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
CAPITULO I
Das Infrações e Penalidades
Art. 197 - São infrações sanitárias todas as medidas e atos praticados ou
omitidos por pessoas físicas e jurídicas em desacordo com as disposições
deste Código, assim como desobediência ou inobservância ao disposto em
leis, normas técnicas especiais e em outras que, por qualquer forma,
destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 198 — Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu
causa, ou concorreu para sua pratica ou dela se beneficia.
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Parágrafo único — Exclui a
imputação de infração a causa decorrente de
força maior proveniente de eventos naturais ou circunstanciais
imprevisíveis.
Art. 199 — As infrações, à critério das autoridades sanitárias, classificam￾se:
1 - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias
atenuantes;
1 - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III — gravíssima, aquela em que seja verificada à existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes.
Art. 200 - São circunstancias atenuantes:
1- a ação do infrator ter sido fundamental para à
consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável,
quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do
fato;
1II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar
ou minorar as consequências do ato à saúde que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a pratica do
ato;
v - o infrator nunca ter sofrido uma penalidade, e a falta cometida ser de
natureza leve.
Art. 201 - São circunstancias agravantes:
1-tero infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
1 - ter o infrator cometido a infração para obter qualquer tipo de
vantagem decorrente da utilização de serviços € do consumo pelo publico
de produto elaborado em contrario ao disposto na legislação sanitária;
III - tendo conhecimento do ato lesivo à saúde publica, O infrator deixar de
tomar providencias de sua alçada tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
IV - o infrator coagir outrem para execução material da infração;
V-ter a infração consequências calamitosas à saúde publica;
vI - ser o infrator reincidente especifico e / ou genérico;
vII - ter o infrator agido de forma agressiva e / ou desrespeitosa perante a
autoridade sanitária;
VIII - ter o infrator obstado ou dificultado a ação da autoridade sanitária;
1X - descumprir atos 'emanados pelas autoridades sanitárias.
g10 - A reincidência especifica caracterizar-se-á quando-o infrator, após
decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver
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imposto a pen cometer nova fração do mesmo tipo Ou
permanecer em infração continuada.
520 - A reincidência especifica torna O infrator possível de enquadramento
na penalidade máxima e a
caracterização da infração em gravíssima.
Art. 202 - Para à imposição de pana e a sua graduação, a
autoridade
sanitária competente levará em conta:
1-as circunstâncias atenuantes e
agravantes;
u-a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde individual e coletiva;
Y - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
o
parágrafo único — Sem prejuízo ao disposto neste artigo, na aplicação da
penalidade de multa à autoridade sanitária competente levará em conta à
capacidade econômica do infrator.
Art. 203 — Havendo concurso de circunstancias atenuantes € agravantes, à
aplicação da pena será considerada em razão das que sejam
preponderantes.
Art. 204 — As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as penalidades de:
1 - advertência;
11 - multa;
1 -
interdição parcial ou total de total de bense/ou produtos;
e) IV - apreensão parcial ou total de bens e / ou produtos;
V -
inutilização de bense/ou produtos;
vI -
suspensão de vendas e / OU fabricação de bens € / ou produtos;
vII -
interdição parcial ou total do estabelecimento;
vIII - proibição de propagandas;
IX -
intervenção;
X -
cancelamento de alvará sanitário.
Art. 205 - À penalidade de intervenção será aplicada a
estabelecimentos
sujeitos à fiscalização sanitária, produtores de bens e prestadores de
serviços de qualquer natureza, públicos € privados, quando houver risco
iminente à vida ou à saúde publica.
g10 - Os recursos públicos que venham a ser apurados em decorrência da
aplicação de penalidades à
estabelecimento privado durante fiscalização ou
intervenção, serão cobrados do proprietário ou resporísável em dinheiro ou
em prestações de serviços ou doações de bens to ao Sistema Único de
Saúde do Município. 3
a
ci
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pela
520 - A duração da intervenção será aquela ligada necessári
autoridade sanitária para que cesse 0 risco aludido no caput deste artigo,
não podendo exceder O período de 180 (cento e oitenta) dias.
630 - A nomeação do interventor ficará a cargo do Secretario Municipal de
Saúde, não sendo permitido a nomeação de então dirigentes, sócios ou
responsáveis técnicos, seus cônjuges € parentes até o 2º grau, dos
estabelecimentos apenados.
Art. 206 - À interdição será aplicada pela autoridade sanitária competente,
sempre que O risco à saúde individual e / ou coletiva justificar.
o
Parágrafo único — A imediata interdição, quando cautelar, será aplicada
pela autoridade sanitária no ato da fiscalização com à
lavratura do auto de
infração.
Art, 207 — Nos casos em que à infração exigir à ação pronta da autoridade
sanitária, as penalidades de apreensão, de interdição e / ou inutilização de
bens, produtos €
estabelecimentos deverão ser aplicadas de imediato, sem
prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Art. 208 - O cancelamento de alvará sanitário será determinado pela
autoridade competente, como penalidade imposta em decisão final do
processo administrativo.
Art. 209 - À autoridade sanitária deverá comunicar, através de oficio
dirigido aos órgãos de classe, quando ocorrer infração sanitária que
contenha indícios de violação do Código de Ética do profissional.
Art. 210 — À pena de multa consistirá no pagamento de valores
pecuniários, conforme determinação em legistação especifica.
Art. 211 - São infrações sanitárias, entre outras:
1 - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
pera — Advertência, interdição, cancelamento do alvará sanitário e / ou
multa.
11 - deixar de executar, dificultar ou opor-se á execução de medidas que
visem a prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à
prevenção e a manutenção da saúde:
Pena - Advertência, interdição, intervenção e / ou multa.
HI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de emitir atestado de
saúde ocupacional ou de notificar aci do trabalho,
zoonoses e doenças transmissíveis ao homem, rdo com O que
disponham as normas legais ou regul
O
o —
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Pena - Advertência, intervenção e / ou multa.
1v - impedir, retardar ou dificultar à
aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao homem controle de animais
portadores de zoonoses?
Pena — Advertência, interdição, apreensão de animais e / ou multa.
v - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de produção,
embalagem, manipulação e comercio de bens e produtos de interesse para
a saúde, sem alvará sanitário ou contrariando normas legais pertinentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção,
cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
vI - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de prestação de
serviços de interesse para a saúde, sem alvará sanitário ou contrariando
normas legais pertinentes:
o
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção,
cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
vII - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
embalar ou reembalar, enriquecer, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde,
sem registro do órgão competente e /ou contrariando O disposto na
legislação sanitária vigente:
pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará sanitário e / ou multa.
vu -
descumprimento de normas €
regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte,
seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por
embarcações, aeronaves, ferrovias e veículos terrestres, nacionais e
estrangeiros:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará sanitário e / ou multa;
[] IX - expor a venda produtos que tiverem a sua comercialização suspensa
pelo órgão sanitário competente:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento do alvará e / ou
multa.
X -
reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasamento de
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos,
drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento do alvará sanitário
e / ou multa;
x1 - fraudar, falsificar e / ou adulterar bens e produtos que interessem à
saúde publica:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará sanitário
e / ou multa.
xi - atribuir a bens e produtos de interesse para a saúde-publica,
qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superíor a que
realmente possuir, assim como, divulgar informação que” possa induzir
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consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem,
quantidade e identidade dos produtos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, proibição de
propaganda, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
XII - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou
parcialmente, produtos e bens sujeitos à fiscalização sanitária que tenham
sido interditados:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XIV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar,
expedir, transportar produtos e exercer profissões e ocupações
relacionadas com a saúde, sem a presença do responsável legalmente
habilitado:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará sanitário e / ou multa.
XV - descumprir normas legais e regulamentares, medidas e exigências
sanitárias no reaproveitamento de produtos que foram descartados:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará sanitário e / ou multa.
XVI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas
autoridades sanitárias:
Pena: Advertência, interdição e / ou multa.
XVII - rotular produtos de interesse para a saúde, contrariando as normas
legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XVIII - armazenar, expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de
interesse para a saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor￾lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo vencido.
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial sanitário e / ou multa.
XIX - comercializar, armazenar, ceder, trocar ou entregar ao consumo
bens e produtos importados de interesse à saúde, contrariando as normas
legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XxX - deixar de fornecer, aquele que tiver obrigação de fazê-lo, à
autoridade sanitária competente, todos os dados solicitados sobre
substâncias utilizadas, subprodutos e processos produtivos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XXI - aviar e / ou dispensar receitas em desacordo com à prescrição
médica, médica-veterinaria, agronômica, odontológica ou determinação
expressa em lei e normas regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou
multa.
XXII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio
produtos, cuja venda e uso dependem de prescrição mé
relação a
íca, veterinária,
40
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agronômica ou odontológica, sem a observância dessa exigência e
contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou
multa.
XXIII - aviar receitas em código nas farmácias e drogarias:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, cancelamento de alvará judicial
e/ ou multa.
XXIV - fazer divulgação de produtos farmacêuticos e correlatos com
promoções, ofertas, doações, concursos ou prêmios aos profissionais que
atuam na área de saúde:
Pena: Advertência e / ou multa.
XXV - manter serviços de aplicação de injeção em estabelecimentos
farmacêuticos contrariando o disposto na legislação sanitária vigente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XXVI - fazer funcionar estabelecimentos de saúde sem responsável técnico
ou sem a inscrição deste e / ou do estabelecimento no conselho
profissional competente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XXVII - comercializar, distribuir ou utilizar adesivo tipo cola contendo
solvente a base de tolueno e / ou benzeno, contrariando o previsto na
legislação pertinente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XXVIII - expor à venda em estabelecimento de gêneros alimentícios,
tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e / ou multa.
XXIX — prescrever em receituário, prontuário e assemelhados de natureza
médica, odontológica, agronômica ou veterinária em desacordo com as
determinações expressas na legislação em vigor:
Pena: Advertência e / ou multa.
XXX -
instalar serviços de assistência médico-hospitalar, serviços médicos
e paramédicos ambulatoriais, laboratórios de analises clinicas e
congêneres, serviços de saúde para fins diagnósticos por imagem e
congêneres, serviços hemoterapicos, serviços de assistência odontológica,
laboratórios e oficinas de prótese odontológica, instituições e clinicas de
beleza sem responsabilidade médica, salões de beleza, cabeleireiros,
institutos e academias de atividade físicas, estabelecimentos que
industrializam ou comercializam lentes oftálmicas e de contato, serviços de
assistência veterinária, institutos e clinicas de repouso, e outros serviços
ou organizações afins onde se desenvolvam atividades com a participação
de agentes que exerçam profissões e ocupações relacionadas diretamente
com a saúde, ou outros serviços que se dediquem à técnicas legais e
regulamentares pertinentes: E
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, Cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
a
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XXXI - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou
desenvolver outras atividades hemoterapicas, contraindo normas legais e
regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XXXII - comercializar sangue e hemoderivados, placentas, órgãos,
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do
corpo humano, ou ainda utilizá-los, contraindo as normas legais e
regulamentares:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e
/ ou multa.
XXXII - transportar produtos biológicos destinados a analises
laboratoriais, sem observância das exigências quanto à conservação e
preparação dos produtos e / ou em desobediência aos limites distritais
estabelecidos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XXxIv - fazer medição de pressão arterial nas calçadas de ruas e
logradouros da cidade, sem autorização do conselho profissional
competente e / ou sem comprovantes semestrais de aferição do aparelho
utilizado:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e / ou multa.
XXXV — fazer funcionar estabelecimentos que possuam piscinas publicas ou
de uso coletivo restrito, sem dispor de profissional médico para execução
de exames básicos necessários a manutenção da saúde do usuário:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XXXVI — manter serviço de transporte de pacientes, bem como de produtos
relacionados a saúde, sem apresentar junto a autoridade sanitária
competente, declaração individualizada de cada veiculo, constatando,
obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, alem de outras
informações definidas em norma técnica para fins de cadastramento:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção,
cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXxvII - inobservar as exigências de normas legais pertinentes à
construção, reformas, loteamentos, abastecimentos de água, esgotamento
sanitário, edificação em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e
terrenos baldios, escolas, locais de divertimento coletivo ou de reuniões,
necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento
urbano em todas as suas formas, bem como tudo que contraria a
legislação a imóveis em geral e sua utilização:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XxxviI — aplicar pesticidas, rodenticidas, fungicidas, inseticidas,
agrotóxicos e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde
individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado: vd
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Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XXXIX — proceder a cremação de cadáveres ou utilizá-los contrariando as
normas sanitárias pertinentes:
Pena: Interdição e / ou multa.
XL - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar bens, produtos ou
resíduos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de
irradiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XLI - propiciar condições para proliferar de qualquer vetor que traga
prejuízo a saúde da população:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XLII - aplicar rodenticidas, cuja ação produza gás ou vapor, em galerias,
bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências
ou frequentados por pessoas e animais:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de
alvará judicial e / ou multa.
XLIII - empregar animais doentes, feridos, ou enfraquecidos nos veículos
de tração animal e / ou utilizá-los sem licença municipal:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XLIV - instalar circos, parques de diversão, feiras de animais e similares
sem o devido laudo zoosanitario emitido pela autoridade competente e em
desacordo com a legislação e as normas sanitárias vigentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão de animais e / ou multa.
XLV - manter condições de trabalho que ofereça risco à saúde do
trabalhador e/ ou obrigá-lo a exercer suas atividades nessas condições:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou
multa.
XLVI - deixar de apresentar quando solicitado pelas autoridades sanitárias
o atestado de saúde ocupacional ou documento que comprove o Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional:
Pena: Advertência, interdição, e / ou multa.
XLVII - deixar aplicar as medidas para eliminar, atenuar e / ou controlar os
riscos à saúde do trabalhador existentes no processo e / ou ambiente de
trabalho, com preferência às medidas de proteção coletiva:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou
multa.
XLVIII - criar, transporte e/ ou tratar animais em desacordo com a
legislação e as normas sanitárias vigentes:
pena: Advertência, interdição, apreensão de animais e / ou multa.
TÍTULO XII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
43
mm»...
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Art. 212 — As infrações sanitárias apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com à lavratura do auto de infração, observados O rito e
os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 213 - O auto de infração será lavrado em três vias de igual teor, pela
autoridade sanitária, na sede da repartição competente ou no local em que
for verificada a infração, devendo conter:
1 - o nome da pessoa física e sua identificação e, quando se tratar de
pessoa jurídica, denominação da empresa autuada e sua identificação,
especificação do seu ramo de atividade e endereço;
1I - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
]
III - descrição da infração e a
indicação do dispositivo legal ou
regulamentar pertinente a infração cometida;
1V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
v - a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante
legal ou preposto, e em caso de recusa, à
consignação dessa circunstancia
pela autoridade autuante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando
possível;
VI - prazo para apresentação de defesa.
g1º - Na impossibilidade de efetivação da providencia a que se refere o
item V deste artigo, O autuado será notificado mediante carta registrada
com aviso de recebimento (AR) ou publicação na imprensa oficial.
52º - Quando O autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado,
poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de 02 (duas)
e
testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela
autoridade autuante.
Art. 214 - O infrator será notificado para ciência da infração:
1 - pessoalmente;
11 - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto e / ou sabido.
Parágrafo único — O inciso III deste artigo será publicado uma única vez,
na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação, 05 (cinco)
dias após a publicação.
Art. 215 - Quando após decisão do processo administrativo, subsi
ainda para o infrator, obrigações a cumprir, será expedido edit; ixando o
prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento observadi disposto no
parágrafo único do artigo anterior.
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MM»
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g10º - O prazo para O cumprimento das obrigações subsistentes poderá ser
reduzido ou aumentado, em caso excepcional, por motivos de interesse
publico, mediante despacho fundamentado.
82º - A desobediência à determinação contida no edital, aludida no
parágrafo anterior, além de sua execução forçada, acarretará a imposição
de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes á
classificação da infração, até o exato cumprimento das obrigações
subsistentes, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.
Art. 216 - O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação por escrito do
auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da sua
o notificação.
51º - Após a apresentação da defesa ou da impugnação a que se refere
este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir O servidor autuante, que
terá o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito.
82º - Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o auto de infração
será julgado pelo dirigente da Vigilância Sanitária do Município.
Art. 217 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em
casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 218 - A apuração do ilícito em se tratando de alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, congêneres, utensílios e aparelhos e outros produtos que
e
interessem à saúde publica ou individual, far-se-á apreensão de amostras
para realização de analise fiscal e de interdição, se for o caco.
g10-A apreensão de amostras para efeito de analise fiscal ou de controle,
não será acompanhada de interdição do produto.
520 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que
sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto,
hipótese em que à interdição terá caráter preventivo ou de medida
cautelar.
53º - À interdição do produto será obrigatória quando resultarem
provadas, em analises laboratoriais ou no exame de processo, ações
fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
840 -A interdição do produto e do estabelecimento como medida cautelar,
durará o tempo necessário à realização detestes, provas, análises ou
outras providencias requeridas, não podendo, em qualquer cáso, exceder O
4s
mM»
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prazo de 90 (noventa) dias, findo qual o produto ou estabelecimento será
automaticamente liberado.
Art. 219 - Na hipótese de interdição do produto prevista no 52º do artigo
anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja segunda
será entregue juntamente com auto de infração ao infrator ou a seu
representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto a
oposição do ciente.
Art. 220 - Se a interdição e / ou apreensão e /ou apreensão for imposta
como resultado de analise laboratorial, a autoridade sanitária competente,
fará constar do processo O respectivo laudo.
Art. 221 - O termo de apreensão e o de interdição especificará a natureza,
quantidade, nome e / ou marca, procedência, nome e endereço da
empresa fabricante e do detentor do produto.
Art. 222 - A apreensão do produto ou substância para fins de analise fiscal
consistirá na colheita de amostras representativas do estoque existente, à
qual dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se
assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma
delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir de contraprova, e
as duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização
das analises indispensáveis.
g10- Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, O
produto ou substancia será encaminhado ao laboratório oficial, para a
realização da analise fiscal, na presença do seu detentor ou representante
legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
52º - Na hipótese prevista no 51º deste artigo, de ausentes as pessoas
mencionadas, serão convocadas testemunhas para presenciar a análise.
53º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo fiscal, o que será
arquivado no laboratório oficial e extraídas cópias, uma para integrar O
processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável
pelo produto ou substâncias e a empresa fabricante.
54º - O infrator discordando do resultado condenatório da analise, poderá
em separado ou juntamente com O pedido da decisão decorrida, requerer
por escrito perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e
indicando seu próprio perito.
65º - Na perícia da contraprova será lavrada ata circunstanciadaç datada e
assinada por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo
todos os quesitos formulados pelos peritos.
46
Bm».
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86º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de
violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese prevalecerá
como definitivo o laudo condenatório.
87º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova O mesmo método empregado
de análise fiscal, salvo se houver concordância dos peritos quanto a
adoção de outro.
58º - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de
10 (dez) dias, O qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 223 - Não sendo comprovada através de análise fiscal condenatória e
da perícia de contraprova à infração objeto da apuração, e sendo o produto
considerado próprio para a consumo, à autoridade competente efetuará a
sua liberação, determinando o arquivamento do processo.
Art. 224 - Nas infrações sanitárias, que independem de analise e perícias,
e que autuado não apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, O
processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Art. 225 - Nas decisões condenatórias, poderá O infrator recorrer por
escrito à autoridade superior, dentro de igual prazo fixado para a defesa,
contados de sua ciência ou publicação.
Art. 226 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do
produto em razão do laudo laboratorial confirmado em perícia de
contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação, adulteração, ou quando O
processo for julgado a revelia.
Art. 227 - Os recursos interpostos somente terão efeito suspensivo quando
a decisão recorrida implicar no pagamento de penalidade pecuniária, não
impedindo, contudo, a imediata exigibilidade do cumprimento do
cumprimento das obrigações subsistentes.
Art. 228 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
notificada, recolhendo-a à conta de repartição fazendária do município.
10 - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de
edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
62º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixadoneste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na fora da legislação
pertinente. 47
a
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530 - As multas impostas sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso
o infrator efetue O pagamento dentro do prazo de vinte dias, contados da
data da ciência de sua aplicação.
Art. 229 - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade
sanitária, as penalidades de apreensão, de interdição e / ou inutilização
deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente
cabíveis.
Art. 230 - No caso de apreensão definitiva de bens e produtos que não
estejam impróprios para uso o uso ou consumo, poderá a autoridade
sanitária destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de
preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável.
Art. 231 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão
de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de
fiscalização em matéria de saúde, sujeitarão O infrator à penalidade de
multa.
Art. 232 - Ultimada a
instrução do processo € esgotados os prazos para
recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, à
autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por
concluso, após publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das
medidas impostas.
Art. 233 — AS infrações às disposições legais de ordem sanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos.
10º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da
autoridade competente, que objetiva a sua apuração e consequente
imposição da pena.
52º - Não ocorre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
“TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 234 — Fica a secretaria Municipal de Saúde, através dos setores
competentes de sua estrutura organizacional, autorizada a elaborar normas
técnicas, expedidas pelo Chefe do Poder Executivo, destinadas a
implementar esta Lei.
F
Art. 235 - As ações da Vigilância Sanitária, objeto desta Lei executadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrz
públicos.
mM».
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Serão fixados, anualmente, através de decreto por
proposta do Secretario Municipal de Saúde, os valores dos preços públicos
de que trata este artigo.
Art. 236 - Os profissionais de saúde da Vigilância Sanitária do Município,
no exercício de fiscalização, têm competência para fazer cumprir as leis e
normas sanitárias em geral, tendo livre ingresso em todos os lugares, a
qualquer hora, desde que devidamente identificados.
Art. 237 - Os recursos provenientes de taxas,
emolumentos e preços públicos, arrecadados em virtu
vigilância Sanitária, previstos nesta Lei, constituirão receil
Municipal de Saúde, conforme o disposto no art. 32, V da lei Federal
serviços,
de das ações de
ita do Fundonº
8.080 de 19 de setembro de 1990 e sua aplicação obedecerá as normas
e
vigentes quando da apuração da receita.
Art. 238 - Os produtos e bens apreendidos pela Vigilância Sanitária do
Município poderão ser doados para instituições sem fins lucrativos e / ou
públicas.
Art. 239 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei, no
que for necessário, a partir da data de sua publicação.
Art. 240 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
JUNHO DE 2010.
RIVALDO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL.
GABINETÉ DO PREFEITO, 17 DE
49
MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39 2d —s
Ofício nº 1841 O/GABIPREF Caicó(RN), 17 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÁRA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que Dispõe
sobre o Código Sanitário do Município de Caicó — RN, para regularizar os
direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e
coletivo dos habitantes no Município de Caicó - RN.
Sem mais para O momento, fico a disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários
Atenciosamente,
RIVALDO COSTA
PREFEITO
Estado do Rio Grande doNorte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNP 08.056, 570/0001-38 Av. Cel, Marôniano.993 Centro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM 014/2010. Caicó-RN, 17 de Junho de 2010.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e
Pares, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre o Código
rio do Município de Caicó do Rio Grande do Norte dá outras
providências.
O Presente Projeto de lei foi criado para regularizar os direitos e
obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e
coletivo dos habitantes no Município de Caicó - RN, dispondo sobre normas
de promoção, proteção e recuperação da saúde e atribuições da Secretaria
Municipal de Saúde, em cumprimento as normas constitucionais e
infraconstitucionais, à legislação Federal e Estadual.
Ciente de que a Presente Proposição terá o apoio e
aprovação
dos nobres membros dessa ilustre Casa, reiteramos protestos de
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 17 de Jufho de 2010.
Exmo. Senhor Vereador
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
NESTA
, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
Projeto de Lei 039/2010
Emenda nº. 01 aditiva
Acrescenta-se ao Art.61 e ao final do parágrafo único.
“
com sua capacidade instalada.” Será prioritária e gratuita a assistência aos
animais, cujos proprietários se enquadrem no perfil social de baixa renda.
Justificativa
O município carece de profissionais para atender a uma demanda cada vez mais
crescente nesta área, desta forma, fica evidenciado prioritariamente o atendimento aos
animais cujos proprietários têm menos condições.
Caicó - RN, 21 de setembro de 2010.
ar 4
Cláudid-Sandêgi Lopes Fernandes
Vereador PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Projeto de Lei 039/2010
Emenda nº. 02 aditiva
Acrescenta-se ao art 87 a seguinte preposição:
“Art. 87 - Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicílio ou lugares
cercados de sua propriedade ou submetida a seus cuidados, das autoridades sanitárias,
devidamente identificadas e autorizadas para efeito de exames, tratamento, captura ou
sacrifício de animais doentes ou suspeitos de zoonoses e ou controle de vetores.
Justificativa
Se faz necessário pois o animal pode estar com uma ou outra doença ou as duas.
Caicó - RN, 21 de setembro de 2010.
clá E Sandêgi Lopes Fernandes
Vereador PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
Projeto de Lei 039/2010
Emenda nº. 03 - Supressiva
Suprima-se O Inciso XXI do Art. 185, passando a ter a redação do inciso XXIl, que
complementa o artigo 185. Neste caso, terá a seguinte redação:
Art, 185...
XXI - Outros serviços ou organizações afins, onde se desenvolvam atividades com
a participação de agentes que exerçam profissões e ocupações relacionadas
diretamente com a saúde, ou outros serviços que se dediquem à promoção,
proteção e recuperação da saúde.
Justi
A fiscalização em que fazia jus o artigo XXI, vem sendo feita pelo estado, com notada
responsabilidade e rigidez. O município não tem como dispor de um efetivo de técnicos
para tal fiscalização bem como, suprir essa necessidade imediata.
Caicó - RN, 21 de setembro de 2010.
Cláudid Sandêgi Lopes Fernandes
Vereador PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Projeto de Lei 039/2010
Emenda nº.04 - modificativa
Modifica-se o art. 189 que passa a ter a seguinte redação
Art. 189 - Todos os estabelecimentos relacionados à saúde deverão funcionar sob
responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitado no Conselho da
Classe, e presente ao estabelecimento sob sua responsabilidade, se wz= que tessi
ve.
Parágrafo único: não se aplica o artigo acima citado ao art. 185
XVI, XIX.
cisos: VIII, IX,
Justificativa
A emenda é necessário pois despensa a necessidade de se ter um profissional de saúde
em locais onde não exerceria sua função, no caso do inciso VIII cabeleireiros, barbeiros
etc., bem com, O inciso XIX, por exemplo, em locais destinados a hospedagem, como
hotéis, pousadas, etc...
Caicó - RN, 21 de setembro de 2010.
)
Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
Vereador PV.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Projeto de Lei 039/2010
Emenda nº.05 - Supressiva
Suprima-se a conjunção que, no início do artigo. Passando a ter a seguinte redação:
Art, 192 - Os profissionais ambulantes que fazem pressão arterial, nos limites do
município de Caicó, só poderão exercer suas funções, desde que, previamente
autorizado pelo conselho de profissional competente e apresentando o certificado
de aferição do aparelho.
Justificativa
Observamos que a conjunção “que” neste termo fica sem função, tornando necessário
sua supressão.
Caicó - RN, 21 de setembro de 2010.
id
CláudikSandêgi Lopes Fernandes
Vereador PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Projeto de Lei 039/2010
Emenda nº. 06 aditiva
Acrescenta-se ao final do inciso XXX do art.211 o seguinte termo:
XXX — instalar. -. Serviços que se dediquem a técnicas legais e regulamentares
pertinentes, sem a devida autorização do órgão competente:
Justificativa
Observamos que se faz necessário acrescentar tal termo para complementar o inciso,
pois sem este o inciso fica sem sentido.
Caicó - RN, 21 de setembro de 2010.
o
Cláudio'sandêgi Lopes Fernandes
Vereador PV
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
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PROJETO DE LEINº 039/2010
EMENTA: Dispõe sobre o Código
Sanitário do Município de Caicó - Rio
G. do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são
conferidas pelo art. 57 da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei denominada “Código Sanitário Municipal” regula no Município de
Caicó — Rio Grande do Norte em caráter supletivo às normas constitucionais e
infraconstitucionais, à legislação Federal e Estadual pertinente e reguladora dos
direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo
dos seus habitantes, dispõe sobre atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e
aprova normas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 2º: A Saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental ao ser
humano, sendo dever do município, em conjunto e solidariamente com o Estado e a
União, bem como da coletividade e do indivíduo, adotar as medidas pertinentes aos
seus exercícios.
$1º- O direito a saúde é garantido mediante políticas sociais que v
redução de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação observadas as competências e
obrigações de cada ente federativo na efetivação de ações visando o alcance de seu
objetivo.
sem a
$2º-Para fins deste artigo incumbe:
1- Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da
saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade, firmando
para tal, ajustes, convênios, parcerias e outros tipos de acordos com as demais
entidades federativas e instituições públicas e/ou privadas visando o alcance do seu
objeto.
II - A coletividade, em geral, cooperar com os órgãos e entidades competentes na
adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos seus
membros.
HIT - Aos indivíduos, em particular, cooperar com os órgãos e entidades competentes,
adotar comportamento social que atenda as regras básicas de higiene e limpeza,
utilizarem os serviços de imunização, observarem os ensinamentos sobre educação e
saúde, prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários
competentes, respeitar as recomendações e normas sobre a conservação do meio
ambiente.
Art. 3º - Esta Lei contém medidas de policia administrativa de competência do
Município, no que couber e respeitadas as competências legais e a legislação federal
atinente à matéria no que se refere a atenção à saúde, higiene pública, costumes
locais, funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de
serviços e residenciais, instituindo as necessárias relações entre poder público e
munícipes.
Parágrafo único — A administração pública local deverá exercer o poder normativo,
educador, orientador e de polícia administrativa como esta Lei lhe contei
Art. 4º O Município através da Secretaria Municipal de Saúde, exercerá a vigilância
sanitária, monitorando e avaliando a qualidade de bens, produtos, serviços,
procedimentos e atividades de interesse à saúde, do meio ambiente e do ambiente de
trabalho.
Art, 5º- No desempenho das ações de vigilância sanitária serão empregados todos os
meios e recursos disponíveis, e adotados processos e métodos científicos e tecnológicos,
normas e padrões oficiais, preceitos legais e regulamentares existentes, visando obter
maior eficiência e eficácia no monitoramento, controle e fiscalização em matéria de
saúde.
Art. 6º - Os órgãos que executam as ações de Vigilância Sanitária Municipal deveram
manter estreito relacionamento com os demais serviços no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e demais órgãos, que desempenham atividades afins, objetivando
realizar ações coordenadas e efetivas mediante subordinação direta ao Secretário
Municipal de Saúde ou por Delegação deste.
Art. - O Município deverá dedicar especial atenção ao aperfeiçoamento e
modernização do Serviço de Vigilância Sanitária, bem como para a capacitação de
recursos humanos, promovendo a simplificação e a padronização de rotinas e métodos
operacionais.
Art. 8º - O desempenho de atividade fiscalizadora dar-se-á por profissionais
capacitados e componentes do quadro de servidores do Município na forma da
legislação que regula suas atividades, por designação ou delegação da Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com a legislação vigente.
TITULO II
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 9º A instalação e o funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e
serviços de interesse da saúde, somente serão efetuados depois de devidamente
licenciados pela autoridade sanitária competente licença esta que não se confunde com
autorização administrativa de cunho fiscal e tributária ou alvará para instalação e
funcionamento.
$ 1º licença sanitária a que se refere o caput do presente artigo, regularização
documental para que pessoas físicas ou jurídicas exerçam as atividades ao regime de
Vigilância Sanitária, terá a validade de um ano, e deverá ser revalidada após inspeção
que ateste a regularidade da atividade de acordo com a legislação vigente por períodos
iguais e sucessivos.
Art. 10 — A produção, transporte e comercialização de produtos sujeitos à Vigilância
Sanitária, serão objeto de fiscalização dos órgãos municipais, obedecida a legislação
atinente à matéria,
Art, 11 - À Secretaria Municipal de Saúde caberá a fiscalização e controle de todos os
produtos alimentícios de origem caseira comercializados no Município, na forma da lei.
Art. 12 - As licenças à que se refere o artigo 9º da presente Lei poderão ser suspensas,
cassadas ou canceladas, nos seguintes casos:
por solicitação da empresa;
HI — pelo não funcionamento da empresa, por mais de 120 (cento e vinte) dias, sem
justa causa;
WII — por interesse da saúde pública, a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal de
Saúde ou por órgão designado para tal.
Parágrafo único - A suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere este artigo
resultará de despacho fundamentado, após vistoria e apresentação de laudo em
processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa e contraditório nos casos
dos incisos Le IL
Art. 13 — As exigências e condições para o licenciamento e funcionamento dos locais de
que trata o presente título serão fixados em regulamento expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde e Decreto do Executivo Municipal.
TITULO HI
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO 1
Das disposições Gerais
Art, 14 - As edificações de qualquer tipologia, uso ou atividade, quer sejam
permanentes ou temporárias, obedecerão entre outros, aos requisitos de higiene e
segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde do individuo e da coletividade,
obedecido o Plano Diretor do Município e legislação federal atinente à matéria.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos de Vigilância Sanitária em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observará e fará observar as
leis federais, estaduais e municipais no que pertine aos aspectos sanitários e em
especial ao parcelamento do solo urbano, conforme estabelece a Política Nacional de
Meio Ambiente e saneamento básico, no que couber.
Art. 16 - Em articulação com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais
competentes, caberá à Secretaria Municipal de Saúde, adotar os meios ao seu alcance
para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pela poluição
do ambiente, por meio de fenômenos naturais, de agentes químicos, sonoros, ou pela
ação deletéria do homem, observando a legislação federal, estadual e municipal
pertinentes e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Art. 17 - Todo proprietário, usuário ou responsável por construção destinada à
habitação urbana ou, ainda por estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário,
de qualquer natureza, deve cumprir as exigências legais visando à proteção da saúde
publica é a evitar riscos à saúde ou à vida dos que vivem, trabalham ou utilizam
aqueles locais.
Parágrafo único — As disposições do caput deste artigo aplicam-se, também, a hotéis,
pensões, albergues, dormitórios, pensionatos, internatos, escolas, asilos, creches,
cárceres, quartéis, abatedouros públicos e privados, locais e estabelecimentos
similares.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas à inspeção sanitária nos
edifícios, construções ou terrenos urbanos, na forma e condições estabelecidas em
Normas Técnicas, dentro dos limites constitucionais.
Art. 19 - Os serviços de saneamento básico, de abastecimento de água e remoção de
resíduos, sejam dos setores publico ou privado, ficarão sujeitos à supervisão,
fiscalização a as normas aprovadas pelas autoridades sanitárias e de meio ambiente,
respeitadas as normas e condições ditadas pelos contratos de concessão vigentes e
legislação específica Federal e Estadual.
CAPITULO
DAS ÁGUAS
Art. 20 - Compete ao órgão de administração de abastecimento de água o exame
periódico das suas redes e demais instalações, com objetivo de constatar a possível
existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade, observados os
contratos de concessão e a legislação vigente.
$ 1º - Caberá as empresas publicas ou privadas responsáveis pelo abastecimento de
água, garantir a potabilidade da água para consumo humano em toda extensão da
rede, em conformidade com padrões exigidos em normas legais vigentes.
£ 2º - Caberá ainda as empresas publicas ou privadas responsáveis pelo funcionamento
e manutenção das instalações de abastecimento de água enviar obrigatoriamente os
dados relativos aos exames periódicos das redes de água e demais instalações
mensalmente ou de acordo com a solicitação da autoridade sanitária municipal,
visando facilitar o trabalho de controle da potabilidade da água destinada ao
abastecimento publico.
Art. 21 - Sempre que a autoridade sanitária verificar a existência de anormalidade ou
falha no sistema de abastecimento de água, capaz de oferecer perigo à saúde,
notificará o fato aos responsáveis, para imediatas medidas corretivas.
Art. 22 - Cabe a autoridade sanitária monitorar em caráter complementar, a qualidade
da água utilizada para consumo humano, em locais de risco sanitário gerenciados
pelos poderes publico privado.
Art. 23 - Os pontos de oferta de água públicos e privados, deverão apresentar-se em
padrões de arquitetura e engenharia de modo a garantir a não contaminação da água
potável.
Art. 24 — Os órgãos de Vigilância Sanitária do município aprovará e fiscalizará
projetos para construção e manutenção em bases de segurança de obras de
abastecimento de água, atendendo as normas e legislação vigentes.
Art. 25 - O controle sanitário dos balneários destinados ao lazer e esportes, públicos ou
privados, far-se-á de acordo com as normas e legislação vigentes.
$ 1º- Caberá aos proprietários e/ou responsáveis fornecer laudos laboratoriais r
ao controle sanitário dos respectivos locais, quando solicitados pela autoridade
sanitária, visando facilitar a ação fiscal.
MM»
$ 2º - Caberá à Vigilância Sanitária do município monitorar a qualidade da água
utilizada nos locais de recreação pública e privada.
Art. 26 - É obrigatória a ligação ao sistema de abastecimento de água, quando
existente, de toda edificação destinada à moradia ou instalação de estabelecimentos de
interesse da saúde publica.
$ 1º - Quando não existir rede publica de abastecimento de água, o Poder Público
Municipal indicará as medidas a serem executadas.
$2º- É obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações de abastecimento
de água potável, de acordo com as normas técnicas vigentes, cabendo ao ocupante do
imóvel, a necessária conservação.
CAPITULO HI
[1] Do Esgotamento Sanitário
Art. 97 - À Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes participarão
da aprovação de projetos e fiscalização da instalação de esgotos sanitários neste
município.
Art. 28 - Os órgãos responsáveis pelo funcionamento e manutenção dos sistemas de
esgotos é de águas pluviais, periodicamente, enviarão, de forma compulsória,
informações técnicas, conforme a necessidade do Poder Público Municipal no que lhe
compete.
Art. 29 - É obrigatória a ligação no sistema publico de esgotos, quando existente, de
toda edificação destinada à moradia ou instalação de estabelecimentos de interesse da
o it publica
$ 1º - Quando não existir rede publica de esgotos, o Poder Público Municipal indicará
as medidas a serem executadas.
$ 2º - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações de esgotos, de
acordo com normas técnicas vigentes, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária
conservação.
Art. 30 - Compete ao órgão de Vigilância Sanitária do Município inspecionar as
condições de lançamento de esgotos e resíduos domiciliares, industriais, de
estabelecimentos tenciais de saúde e congêneres, concomitantemente com os
ôrgãos públicos competentes, visando a preservação da salubridade dos receptores
afluentes.
sr Diante do não cumprimento da determinação ou por força da impossibilidade da
E
manutenção da salubridade dos receptores de dejetos, o Poder Público Municipal
poderá interditar a indústria responsável pelo lançamento ou condenará o uso de
receptor para outros fins, conforme o caso.
82º - As empresas responsáveis pela operação de sistemas de coleta de esgotos deverão
selar pelo cumprimento dos padrões estabelecidos em normas técnicas e legislações
que regem a espécie.
$3º - Ficam proibidas as empresas de municípios vizinhos de lançarem dejetos em
localidades do município de Caicó, exceto em lagoas de estabilização, quando
conveniadas.
$4º- O Poder Público Municipal quando dos eventos de rua, festas cíveis, culturais ou
populares, poderá exigir dos promotores e responsáveis a instalação de banheiros
públicos móveis e outros equipamentos de higiene, em número proporcional ao das
pessoas estimadas.
Art. 31 - É vedado o lançamento de águas servidas em via pública e na rede de
drenagem do município de Caicó.
CAPITULO IV
Dos resíduos sólidos
Art 32 - Compete ao Poder Público Municipal por seus órgãos competentes,
estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto ao manuseio, coleta,
transporte e destino final dos resíduos sólidos.
Art. 33 - Os serviços de limpeza urbana, públicos e privados, serão efetuados em
condições operacionais que não facilitem a instalação e disseminação de vetores,
o devendo ser observadas as normas legais em vigor.
Art. 34 - O responsável pelo manuseio, coleta, transporte e destino final dos resíduos
sólidos, deverá usará equipamento aprovado pelas autoridades competentes, com o
objetivo de prevenir contaminação e/ou acidentes.
Art. 35 - A Vigilância Sanitária do Município, sempre que necessário, poderá realizar
exames sanitários dos produtos industrializados provenientes do lixo e estabelecer
condições para sua utilização.
Art. 36 = O órgão municipal de controle e vigilância sanitária participará da
determinação da área e do modo de lançamento dos resíduos, estabelecendo condições
para utilização do espaço referido de acordo com a legislação vigente e em consonância
com os demais órgãos competentes.
Mm
Art, 37 - A Prefeitura Municipal de Caicó deverá promover na zona urbana, de acordo
um os meios disponíveis e as técnicas recomendáveis, os cuidados adequados com os
resíduos sólidos.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá normas e fiscalizará seu
cumprimento, quanto ao manuseio, coleta, transporte e destinação final dos resíduos
sólidos de serviços de saúde, em consonância com a legislação em vigor.
Art. 39 - O manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo deverão
«er processados em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao
bem estar publico e ao meio ambiente.
Art. 40- É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e destinação
final dos resíduos sólidos domiciliares em condições que não representem riscos ao
meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.
gít- Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos
resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar
riscos de proliferação de agentes patológicos ou de contaminação ambiental.
$2º - Cabe aos geradores de resíduos de serviços de saúde e aos seus responsáveis
legais, o gerenciamento dos resíduos desde a geração ate o destino final, de forma a
atender aos requisitos ambientais e de saúde publica e saúde ocupacional, sem
prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas
que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em
especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e dispos
final.
ção
Art. 41 - É de responsabilidade dos estabelecimentos a coleta, o transporte e à
destinação final dos resíduos industriais e dos grandes geradores de resíduos
comerciais, que deverão ser realizados de forma adequada, de modo a não representar
riscos ao meio ambiente e a saúde pública.
Art. 42 - As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral deverão
«er mantidos em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores,
Vetores e demais animais que representem risco à saúde, e será de responsabilidade do
proprietário, salvo no período em que houver mutirão municipal.
Art, 43 - Sempre que à coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final
dos resíduos sólidos não forem da competência do Poder Municipal, a responsabilidade
sobre à realização desses serviços será do próprio gerador.
CAPITULO V
Do Saneamento Urbano
O——oooo
Art. 44 - A habitação e construção em geral, devem ser mantidas em perfeitas
condições de higiene, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Saúde
Art. 45 - A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará construções, coro des ou
retificações de edificações, de acordo com normas técnicas especiais que regem a
espécie e em consonância com os órgãos competentes.
Art. 46 - Os locais de reuniões, esportivas, recreativas, sociais, culturais é religiosas,
tais como: piscina, colônias de férias e acampamentos, cinemas, teatros, auditórios,
circos, parques de diversão, clubes, templos religiosos, salões de culto e de agremiações
religiosas, deverão ser licenciados é obedecer às exigências previstas em normas
técnicas especiais aprovadas pela Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único — As disposições deste artigo aplicam-se também, a necrotérios,
cemitérios, crematórios, indústrias, fabricas e oficinas, creches, edifícios de escritórios,
lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres, lavanderias publicas, hotéis,
motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, escolas, asilos,
cárceres, quartéis, conventos e outros locais, onde se desenvolvam atividades que
necessitem de medidas e proteção à saúde coletiva.
Art. 47 - Os edifícios, construções ou terrenos urbanos serão inspecionados pelos
órgãos de Vigilância Sanitária do Município, que intimará seus proprietários ao
cumprimento das obras necessárias que satisfaçam as condições higiênico-sanitárias.
Art. 48 - Toda pessoa proprietária, usuária, ou responsável por construção destinada à
habitação ou por estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, ow de qualquer
matureva, cumprirá as exigências regulamentares destinadas à preservação da saúde
pública ou que se destinem a evitar riscos à saúde ou à vida
Art. 49 - Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos serão
executados diretamente pelo Poder Público Municipal de forma direta ou por
concessão, permissão ou outro instrumento de delegação do serviço.
Art, 50 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio é sarjetas fronteiriças
a sua residência.
Art. 51 - É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os
logradouros públicos.
Art. 52 - Para preservar de maneira geral a higiene publica fica proibido:
1 lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
m — conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias publicas;
W1 — promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou
O——eoo
demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem a queda dos
referidos materiais nos logradouros ou nas vias publicas;
IV - lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várceas, valas, bacias,
bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos
pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar danos à saúde da população ou
prejudicar a estética da cidade, bem como, queimar dentro do perímetro urbano,
qualquer substancia que possa continuar ou corromper à atmosfera.
CAPITULO VI
Dos Necrotérios, Locais para Velórios, Cemitérios e Crematórios e Das
Atividades Mortuárias.
Art. 53 - O sepultamento e cremação dos cadáveres só poderão realizar-se em
cemitérios mantidos ou licenciados pelo Poder Público Municipal por seu órgão
sanitário competente.
Art. 54 - Nenhum cemitério será construído sem a aprovação dos projetos pela
Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos de Vigilância Sanitária.
Art. 55 — A Secretaria Municipal de Saúde através de seu órgão de Vigil
Sanitária poderá ordenar a execução de obras ou trabalhos, que sejam considerados
necessários para a melhoria sanitária dos cemitérios, assim como à interdição
temporária ou definitiva dos mesmos.
Art. 56 - O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e exposição
de cadáveres obedecerão às exigências sanitárias previstas em Normas Técnicas
Especiais aprovadas pela Secretaria Muni
Técnicas Especiais locais ser:
atinentes à matéria.
pal de Saúde. Na a!sência destas Normas
o obedecidas as legislações Estadual e/ou Federal
Art. 57 - O depósito é manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as
necropsias, deverão ser feitos em estabelecimentos licenciados, de acordo com as
técnicas e procedimentos reconhecido
Art. 58 - O embalsamento ou quaisquer outros procedimentos que visam à conservação
de cadáveres, realizar-se-ão em estabelecimentos licenciados, de acordo com as
técnicas e procedimentos reconhecidos.
Art. 59 - A exumação dos restos mortais que tenham cumprido o tempo assinalado pela
sua permanência nos cemitérios, observará às normas citadas pelas autoridades
sanitárias.
Art. 60 — O órgão de Vigilância Sanitária do Município fiscalizará as instalações dos
serviços funerários.
O—e
TITULO IV
DO CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS
CAPITULO 1
Das disposições gerais
Art. 61 - O Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde é
responsável pelo controle das zoonoses no Município de Caicó.
Parágrafo único. O Centro de Controle Zoonoses também executará atividades
relacionadas à assistência a animais de pequeno porte, de acordo com sua capacidade
instalada. Será prioritária e gratuita a assistência aos animais, cujos proprietários se
enquadrem no perfil social de baixa renda.
Art. 62 - Fica instituído o desenvolvimento de ações objetivando 0 controle das
populações animais, conforme o dispositivo em regulamento, a ser instituído pela
O secretaria Municipal de Saúde.
Art. 63 - A Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária e
epidemiológica, respeitadas as competências de outros órgãos Federais, Estaduais e/ou
Municipais, determinará as medidas necessárias para proteger a população, contidos
insetos, roedores e outros animais que possam ser considerados agentes diretos e
indiretos na propagação de doenças ou interferir no bem-estar do individuo e da
comunidade,
CAPITULO
Da Criação de Animais
Art. 64 - Fica proibida a criação e manutenção de animais ungulados em área urbana.
$1º - Ficam excluídos da proibição contida no caput deste artigo, o emprego de animais
para o trabalho, atividades militares, desportivas, cívicas e diversão pública além dos
Animais em exposição organizadas por associações devidamente legalizadas, feiras e
destinados ao comércio legal, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
498 - As instalações existentes na data da promulgação desta Lei, que contrariam o
disposto neste artigo terão prazo para remoção, definidos através de avaliação técnica
pela autoridade sanitária.
Art. 65 - O uso de veículo de tração animal deverá ser fiscalizado pelo Poder Público
Municipal no que se refere às normas ditadas por esta Lei e Regulamentos posteriores.
Art, 66 - É proibida a utilização de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em
serviço de tração.
o
Art. 67 - A permanência de animais só será permitida quando não ameaçam a saúde
ou segurança das pessoas e quando o lugar, onde forem mantidos, reúna condições de
dneamento estabelecidas pela autoridade sanitária, a fim de que não se constituam
em focos de infecção, causas de doenças ou insalubridade ambiental.
Art. 68 - Fica proibida a permanência de animais nos logradouros públicos, tais como:
mercados, feiras livres, piscinas, estabelecimentos hospitalares e outros de saúde,
escolas, clubes esportivos e recreativos, casas comerciais, estabelecimentos industriais
ou comerciais, em halls de edifícios, suas escadas, elevadores, patamares, áreas de uso
comum, ruas e avenidas.
Art. 69 - O transito de animais nos logradouros públicos só será permitido quando
dita forem vacinados, registrados é devidamente atrelados.
Axt. 70 - Será tolerada a existência em zona urbana, desde que obedecidas as normas €
legislações em vigor, assim como O regulamento desta Lei, de animais domésticos que
O nstragm inconvenientes à saúde e ao sossego publico.
Art. 71 - Ficam proibidas as instalações de pocilgas, estábulos, chiqueiros, cocheiras,
granjas avicolas e estabelecimentos congêneres dentro da zona urbana ou povoação
densa desde que cause risco à saúde pública, a paz ou sossego dos moradore
giz - A remoção das instalações que contrariem este artigo é obrigatória, no prazo de
90 dias ou a critério da autoridade sanitária competente.
Somente na zona rural são permitidos as instalações contidas no caput deste
artigo, desde que dispunham de estruturas sanitárias apropriadas e condições
higiênicas adequadas, devendo estar localizadas de modo a não permitir a propagação
de odores para as cidades, núcleos populacionais e habitações mais próximas.
88º - As construções de poilgas ou chiqueiros, sistemas de tratamento e/ou
O armazenamento de dejetos deverão situar-se no mínimo à 50 metros de nascentes, 30
ooo de distancia para rios até 10 metros de largura, 50 metros de distancia para
rios ate 50 metros de largura, 100 metros para rios ate 200 metros de largura, 200
metros para rios ate 600 metros de largura e 500 metros para rios acima de 600
metros de largura;
g4º - As áreas dos criatórios, de armazenamento é de tratamento de dejetos, devem
estar localizadas, no mínimo a 100 metros das divisas de terrenos vizinhos, 50 metros
de estradas municipais e estaduais, 70 metros de estradas Federais, e 50 metros de
distancia mínima, em relação às áreas de disposição final dos dejetos;
$5º - Não será permitida a implantação de novos empreendimentos de suinocultura à
montante de pontos de captação de água para fins de abastecimento público;
86 - Os criatórios não podem se situar em áreas com afloramentos rochosos, formação
ee
de cascalho, em locais alagadiços e com afloramento do lençol freático e terrenos
excessivamente inclinados.
CAPITULO HI
Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 72 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como, as
providencias pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias publicas.
Art. 73 - Os animais ao serem conduzidos em vias é logradouros públicos por seus
proprietários deverão estar devidamente identificados e presos em coleiras, evitando
assim possíveis ataques aos transeuntes. No caso de cães de grande porte, estes só
poderão transitar em via pública devidamente com os parâmetros de contenção
(mordaça, focinheira, estrangulador, enforcador, entre outros), bem como por pessoas
O quepossam ter controle e domínio do animal.
Parágrafo único — Em caso de ocorrer agressão do animal a terceiros, por negligencia
do responsável, ficará o mesmo responsabilizado pelos danos causados.
Art. 74 - Todo proprietário é obrigado a manter seu cão ou gato imunizado,
anualmente, contra raiva e outras z0onoses, evidenciado através de comprovante
emitido pelo órgão competente.
Art, 75 - É proibido abandonar animais vivos ou mortos, em qualquer área pública ou
privada. CAPITULO IV
Da Apreensão de Animais
o essi apreendido todo e qualquer animal:
1 encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso do público;
1 - suspeito de raiva ou outras zoonoses;
Il - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV = mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V criado ou utilizado em desacordo com a presente Lei.
Parágrafo único — Os animais mencionados no caput deste artigo, uma vez capturados,
«erão conduzidos para o Centro de Zoonoses ou outros órgãos responsávei
Art. 77 - Os animais suspeitos de raiva que tiverem mordido ou arranhado qualquer
pessoa, serão isolados e observados no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Art8 - O transporte de animais doentes e a disposição de cadáveres que houverem
sofrido de zoonoses, serão efetivados na forma determinada pelas autoridades
e
sanitárias.
Art. 79 - Os animais capturados serão mantidos por um pri? de 72 horas, e findo este
prazo, não sendo os mesmos reclamados, terão destino determinado pelo Centro de
Controle de Zoonoses ou outros órgãos responsáveis.
43º. O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa poderá ser sacrificado in loco.
82º - Quando o animal apreendido possuir valor econômico poderá ser leiloado a juízo
da autoridade competente ou dado ao público interessado.
&3º- Será cobrada dos proprietários de animais resgatados dentro do pr
de permanência a ser especificada em deereto.
CAPITULO V
Do Controle de Zoonoses
Axt, 80 - Os proprietários ou inquilinos
zo, taxa diária
o obrigados a conservar em perfeito estado
de asseio, os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos € adotar medidas destinadas a
não formação ou proliferação de animais sinantrópicos, ficando obrigados à execução
de medidas e providencias determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 81 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que
propiciem a instalação e proliferação de animais sinantropicos.
Art. 82 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos,
quaisquer que sejam as suas finalidades, deverão adotar as medidas indicadas pelas
autoridades sanitárias, no sentido de mantê-las livres de roedores e de animais
prejudiciais à saúde e ao bem estar humano
os: Os órgãos ou entidades responsáveis
Atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a execução regular daq pela coleta de lixo concorrerão para 0
Serviços, visando evitar abrigo e proliferação de roedores, é outros que causem
prejuízos à saúde da população, observando para tanto as instruções emanadas dos
órgãos competentes.
Art, 84 - A autoridade sanitária deverá ser comunicada imediatamente,
profissionais de hospitais veterinários, públicos ou privados, assim como de clinicas
veterinái ias, caso haja suspeita ou constatação da existência de qualquer doença de
únimais, consideradas potencialmente transmissíveis ao homem, principalmente a
raiva, leishmaniose, leptospirose, cisticercose, toxoplasmose e outras.
Ast. 85 - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses
deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela
autoridade sanitária.
Art, 86º - Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou
lugares onde hajam permanecido animais doentes ou suspeitos de padecer de doenças
transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória ficam obrigados a proceder a sua
desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as demais praticas
ordenadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 87 - Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicilio ou lugares
cercados de sua propriedade ou submetida a seus cuidados, das autoridades
sanitárias, devidamente identificadas e autorizadas para efeito de exames,
tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de zoonoses € ou
controle de vetores.
Art, 88 - O Município não responderá por indenizações de qualquer espécie no caso de
animal apreendido vir à sucumbir.
Art 89 - Fica determinado aos circos, parques de diversões e similares a que
conduzirem e se utilizarem de atrações animais, à obrigatoriedade de requerer vistoria
e laudo a ser emitido pela Vigilância Sanitária do Município, bem como, O
cumprimento de normas regulamentares relacionadas a procedimentos, instalações é
equipamentos, notadamente à legislação ambiental de proteção à fauna.
Parágrafo único — O órgão competente pela liberação da instalação de circos, parques
de diversões e similares terá que remeter processo à Vigilância Sanitária do Município
para apreciação e emissão de parecer técnico antes da autorização definitiva.
TITULO V
DA AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO DE
DOENÇAS
Art. 90 - A Vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde,
assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da
Sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e
levantamentos necessários à elaboração execução de planos e ações, visando ao seu
controle e/ou erradicação.
Art. 91 - Para efeitos deste código entende-se por doença transmissível, aquela que é
causada por agentes animados, ou por seus produtos tóxicos e/ou também causada por
agentes físicos como a radioatividade, agentes químicos como agrotóxicos, dentre
outros capazes de serem transferidos direta ou indiretamente, de uma pessoa, de
animais, de vegetais, do ar, do solo ou da água para o organismo de outra pessoa ou
animal.
Art. 92 - É dever da autoridade sanitária e epidemiológica executar é fazer cumprir as
medidas que visem a preservação e recuperação da saúde, é impeçam a disseminação
das doenças transmissíveis.
O
e ———
Parágrafo único — À autoridade sanitária e epidemiológica compete coordenar junto
ass órgãos de Saúde, os meios necessários para fiel execução do dispositivo neste
artigo.
Art. 93 - São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município,
casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas com o Regulamento
Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas
enumeradas em Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo único - A relação das doenças caracterizadas como de notificação
compulsória poderão ser modificadas mediante normatização posterior, de acordo com
a epidemiologia das mesmas.
Art. 94 - A ação da Vigilância Sanitária e Epidemiológica ocorrerá em caráter
permanente e constituirá atividade de rotina pela Secretaria Municipal de Saúde.
1] Art, 95 - O dever de cada pessoa em relação à saúde consiste:
1- Na Adoção de hábitos, atos e condições higiênicas segurdo
| - Na cooperação e informação que lhe for solicitada pelo Órgão Sanitário
competente.
HI — No atendimento de normas, recomendações é orientações relativas à saúde
IV - De acordo com as condições epidemiológicas ou com & incidência estatística, a
Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções,
infestações, contaminações ou agressões constantes das Normas Técnicas Especiais,
em indivíduos que estejam eliminando o agente etiológico ou seu derivado para o meio
ambiente, ou recebendo agressões ambientais, mesmo que não apresentem, no
momento, sintomatologia clinica alguma.
V — Inclui-se na exigência referida no parágrafo anterior, a contaminação provocada
por agentes inanimados, físicos ou químicos, causados por ocorrências localizadas e /
ou emergenciais.
Art. 96 - A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso
obrigatório, em relação aos notificantes e as autoridades sanitárias que a tenha
recebido.
g1º - A identificação do paciente portador de doenças referidas no caput deste artigo,
fora do âmbito oficial somente poderá efetivar-se em caráter excepcional, em casos de
grande risco à comunidade, à juízo de autoridade sanitária e com conhecimento prévio
do paciente ou de seu responsável.
s2º - Quando se tratar de pacientes portador de doença de notificação compulsória,
como à SIDA/AIDS ou outras enracterísticas similares, detectadas no âmbito médico￾hospitalar-laboratorial ou na própria comunidade, sua identificação se restringirá,
exclusivamente, aos profissionais diretamente ligados a sua assistência médica e à
autoridades sanitárias notificadoras.
O ———
Art. 97 - É dever de todo cidadão, comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência
de fato comprovado ou presumível de agravo à saúde da população.
Art. 98 - São obrigados a fazer notificação a autoridade sanitária de casos suspeitos ou
confirmados de doenças relacionadas na Lista de Notificação Compulsória do Estado:
Médicos e outros profissionais de saúde, no exercício de profissão, bem como os
responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos é particulares de saúde, de
ensino, os responsáveis pelos meios de transporte (automóvel, ônibus, transporte
alternativo, ete...), onde tenha estado o paciente, respeitando o dispositivo no artigo 93.
Art. 99 - Os médicos veterinários, no exercício de sua profis:
Epidemiológica Municipal os casos identificados de zoonoses.
, notificarão à Vigilância
Art. 100 - As notificações recebidas pela autoridade sanitária local serão comunicadas
aos órgãos competente da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o
O sstsbelecimentoem Normas Técnicas.
Art, 101 - Notificado um caso de doença transmissível, ou observados, de qualquer
modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica competente à autoridade
sanitária a adoção das demais medidas cabíveis.
Art 102 - Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada proceder a
investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnostico é averiguação do
agravo na comunidade.
Parágrafo único — A autoridade sanitária poderá exigir € executar investigações,
inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos
populacionais determinados, sempre que julgar necessário.
Art, 108: Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá a
[1] autoridade sanitária, quando julgar — pertinente, proceder à investigação
epidemiológica, a definição das medidas de controle a adotar e execução das ações
que lhe couberem.
$1º - No controle de endemias e zoonoses, à autoridade sanitária poderá, considerados
65 procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e
animais que, a definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que
lhe couberem.
$2º- A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e /
ou laboratoriais, necessários à conclusão da investigação epidemiológica.
Art. 104 — O Poder Público poderá contratar serviços especializados para
enfrentamento de endemias ou epidemias.
Art. 105 - Sempre que necessário, a autoridade sanitária competente adotará de
quimioprofilaxia, visando prevenir e impedir a propagação de doenças.
Art. 106- o isolamento e a quarentena estarão sujeitos à vigilância direta da
autoridade sanitária, a fim de se garantir a execução das medidas profiláticas e o
tratamento necessário.
Art, 107 — O isolamento e a quarentena importarão sempre no abandono de faltas ao
trabalho ou à escola, cabendo a autoridade a emissão de documento comprobatório da
medida adotada.
Art. 108 - A autoridade sanitária competente, deverá adotar medidas de vigilância
epidemiológica, objetivando a acompanhamento de comunicantes e de pessoas
procedentes de áreas onde ocorram moléstias endêmicas ou epidêmicas, por intervalo
de tempo igual ao período Maximo de incubação da doença.
Art. 109 - A autoridade sanitária submeterá os portadores de doenças transmissíveis a
um controle apropriado, dando aos mesmos adequados tratamentos, a fim de evitar a
eliminação de agentes etiológicos para o ambiente,
Art, 110 - A autoridade sanitária proibirá que os portadores de doenças transmissíveis
se dediquem à produção, fabricação, manipulação e comercialização de produtos
alimentícios e congêneres, durante o período de transmissibilidade.
Parágrafo único — Os portadores de doenças transmissíveis, não poderão ser demitidos
ou terem seus contratos de trabalho rescindidos em virtude da proibição a que se
refere este artigo.
Art. 111 — Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a execução da
desinfecção concorrente ou terminal e, se for o caso, apoiará os órgãos competentes na
descontaminação concorrente ou terminal.
TITULO VI
DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS
Art, 112 - A Secretaria Municipal de Saúde, observando as normas e recomendações
pertinentes, fará executar, no Município as vacinações de caráter obrigatório, definidas
no Programa Nacional de Imunização, coordenando, controlando, supervisionando e
avaliando o desenvolvimento das ações correspondentes.
Art. 113 — Para efeitos deste Código entende-se por vacinas de caráter obrigatório,
aquelas que devem ser ministradas sistematicamente, a todos os indivíduos de um
determinado grupo etário ou à população em geral.
Art. 114 — Para efeitos deste Código, entende-se por vacinação básica, o numero de
doses de uma vacina, a intervalos adequados, necessários para que o indivíduo pos
ser considerado imunizado.
Art. 115 — As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito
pelos órgãos e pelas entidades públicas, bem como pelas entidades privadas
subvencionadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 116 — As vacinações obrigatórias e seus respectivos atestados serão gratuitos,
inclusive quando executados por profissionais em suas clínicas ou consultórios, ou
estabelecimentos privados de prestação de serviços de saúde.
Art. 117 — O Cumprimento da obrigatoriedade da vacinação será comprovado através
de documento de vacinação, conforme legislação vigente.
Parágrafo único — O documento comprobatório será emitido pelos serviços públicos de
saúde ou privados, quando devidamente credenciados para tal fim pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 118 — A execução da vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata da
Rede de Serviços da Saúde, composta por Centros de Vacinação, que integram
determinados estabelecimentos de saúde referidos pela Secretaria Municipal de Saúde
competente, cada um com atuação à população residente ou em transito, em áreas
geográficas ou continuas, de modo a assegurar uma cobertura integral.
Art. 119 — É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória.
Parágrafo único - Só será dispensado da vacinação obrigatória a pessoa que
apresentar atestado médico de contra-indicação explicita da aplicação da vacina.
Art, 120 — A Secretaria Municipal de Saúde, publicará periodicamente, as relações das
vacinações consideradas obrigatórias no Município, de acordo com o Programa
Nacional de Imunização, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 121 - A matrícula nas escolas nas escolas de ensino fundamental, privadas ou
públicas municipais, dependerá da apresentação de comprovante de vacinação
promovida pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde.
$1º - Compete à direção da escola e ao Conselho Comunitário Escolar, cumprir a
determinação contida no caput, acompanhando os processos vacinais de alunos,
mantendo controle e emitindo relatório semestral, para a Secretaria Municipal da
Saúde, que conterá a estatística e sugestões para adoção de providencias que
implementem o programa.
$2º Compete ainda, a direção da escola o encaminhamento do aluno e seus pais ou
responsáveis à Unidade de S:
matricula, o comprovante de vacinação.
aúde mais próxima, caso não apresentam na ocasião da
53º - A Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades de saúde promoverão a
pectivo certificado.
$4º - Não havendo condição de promover de imediato a vacinação, o aluno será
matriculado com ressalva, devendo retornar ao órgão da Secretaria Municipal de
Saúde para posterior cumprimento da determinação contida neste artigo.
Art, 122 — No caso de justificação epidemiológica, ou seja, mudança de faixa etária de
risco será obrigatória a aplicação da vacina e correspondente emissão do atestado de
vacinação.
Art, 123 - Na admissão da criança em creches e similares será obrigatória a
apresentação de documento comprobatório de recebimento de vacinas indicadas para
seu grupo etário.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar às creches e a
qualquer estabelecimento de ensino publico ou privado, o documento comprobatório de
vacinação de crianças menores de 05 anos que estejam matriculadas.
TITULO VII
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
CAPÍTULO 1
Princípios Gerais e Definição de Conceitos
Art, 124 — Incumbe a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de competência do
SUS, coordenar, desenvolver, fiscalizar e controlar atividades pertinentes à Saúde do
Trabalhador no Município de Caicó, conforme disposto em normas técnicas existentes
no âmbito Federal, Estadual é Municipal.
Art. 125 — Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que
contemplam as ações das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária, visando a promoção
prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores
submetidos a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Art. 126 — O disposto nesta Lei com relação à saúde do trabalhador, aplica-se às
atividades de natureza urbana e rural executadas por empresas publicas e privadas,
órgãos da administração publica direta e indireta, autárquica e fundacional, órgãos dos
poderes legislativo e judiciário, bem como trabalhadores autônomos, avulsos, em
regime de economia familiar e informais.
Art. 127 — Desde que não esteja estabelecido de forma diferente nesta Lei, o contido na
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT sobre saúde do trabalhador, será aqui
adotado subsidiariamente no que couber.
Art. 128 — Compete a Secretaria Municipal de Saúde as ações referentes à Saúde do
Trabalhador, correspondendo, também, à assistência aos acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, a eliminação e/ou controle dos ri
processos de trabalho.
cos nos locais e
Art, 129 — As atividades de saúde do trabalhador abrangerão, dentre outras, medidas
que controlem os seguintes riscos:
a) decorrentes de acidentes e doenças no trabalho;
b) das ações de agentes fisicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos e
outros;
c) decorrentes da fadiga ocupacional;
d) decorrentes de inadaptação somáticas, fisiológicas e psicológic:
Art. 130 — Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador desempenharão
suas funções observando os seguintes princípios e diretrizes:
1 informar o trabalhador e respectivo sindicato sobre os riscos e danos à saúde, no
exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
11 — garantir aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização,
avaliações ambientais de saúde, pesquisas, acesso aos resultados obtidos e nas
providencias adotadas;
HI — garantir ao trabalhador, em condições de risco ou na iminência deste local de
trabalho, a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a
eliminação do risco;
IV — garantir aos sindicatos o direito de requererem à Vigilância Sanitária do
Município a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho,
quando houver exposição de risco iminente para a vida ou da saúde dos trabalhadores
com imediata ação do Poder Público competente.
v — dever de considerar o conhecimento do trabalhador como teen
fundamental para o levantamento das áreas de risco e danos á saúde.
camente
CAPITULO II
Da Assistência à Saúde do Trabalhador
Art. 131 — A assistência à saúde do trabalhador compreende as ações previstas na Lei
nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que visam à recuperação e a reabilitação da saúde
dos trabalhadores vítimas de agravos decorrentes de acidentes do trabalho e a estes
relacionados.
Art132 — No atendimento ao trabalhador portador de agravos à saúde será
obrigatoriamente considerada a possibilidade de nexo entre o agravo (acidente/doença)
ea atividade exercida por este trabalhador.
Parágrafo único — Para os fins previstos neste artigo deverão ser observados os estudos
epidemiológicos e os especializados na área de saúde do trabalhador, assim como, O
conhecimento técnico profissional dos trabalhadores.
Art. 138 — O preenchimento de laudos e/ou relatórios médicos necessários para o
acesso aos benefícios e serviços da Previdência Social, em caso de acidentes do
ernbalho/doença profissional o do trabalho, bem como para comprovação de patolocia
Art.134 — A ocorrência de acidente ou qualquer outro agravo manifestado subitamente
no local de trabalho determinará, após os primeiros socorros, a remoção do
trabalhador para o hospital ou outro serviço de saúde, quando for o caso, por parte do
empregador ou responsável
CAPITULO HI
Da Vigilância nos Ambientes de Trabalho
Art. 135 — A Vigilância Sanitária do Município, no âmbito da Saúde do trabalhador,
exercerá a fiscalização em estabelecimentos, empresas e locais de trabalho, obedecendo
“os seguintes aspectos:
1 - condições sanitárias ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho;
II - condições de saúde do trabalhador;
HI = condições relativas aos dispositivos de proteção coletiva e / ou individual;
IV - condições relativas à disposição física de maquinas e equipamentos.
Art. 136 — Os acidentes de trabalho e as doenças a estes relacionadas pe
notificação compulsória.
sam a ser
Avt 137 - São obrigações do empregador, além de outras previstas na legislação em
vigor:
1 — manter as condições e as formas de organização do trabalho adequadas às
condições psicofísicas dos trabalhadores;
11 — permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho a
qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
HH — dar ampla informação aos trabalhadores sobre os riscos conhecidos relativos ao
ambiente e processo de trabalh
IV = informar por escrito aos trabalhadores, como proceder em caso de acidentes;
V — comunicar, imediatamente, à autoridade sanitária a existência de riscos
relacionados com a organização, ambiente, processo, equipamento ou substancias
manuseadas no trabalho, bem como implementar cronograma para a correção dos
mesmos.
Art. 138 — São obrigações do trabalhador:
1- a manutenção higiênica do local de trabalho;
Il - a execução de ações de segurança operacional;
HW — o uso de dispositivos de proteção adequados;
IV - a colaboração com a empresa e seus setores especializados nas ações que visam a
manutenção da segurança e higiene no trabalho.
Art. 139 — A vigilância em saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados
e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art140 — Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com dependências
residenciais.
Art, 141 = Os compartimentos especiais destinados a abrigar fontes geradoras de calor
deverão ser isolados termicamente.
Art 142 — As águas provenientes de lavagem dos locais de trabalho deverão se
lançadas na rede coletora de esgotos ou ter outra destinação conveniente, a critério da
autoridade competente.
CAPÍTULO IV
Das relações Intra e Intersetorial
Art. 143 — No desempenho das obrigações que lhe são atribuídas por esta Lei, a
Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, gestora do Sistema Único de Saúde na esfera
municipal, manterá entendimento e intercambio de experiências permanentes com
cos setores públicos efou privados sem fins lucrativos, cuja atuação e objetos
interfiram na saúde do trabalhador.
Art. 144 — A Secretaria Municipal de Saúde deverá buscar a participação junto aos
autores referidos no artigo anterior, em projetos de estudos pesquisas na área de
saúde do trabalhador.
TÍTULO VII
DAS SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 145 — Entende-se por substâncias e produtos de interesse da saúde os alimentos
de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, gêneros alimentícios, águas minerais é
de fontes, medicamentos, produtos fototerápicos, insumos, cosméticos, perfumes,
produtos de higiene, agrotóxicos, materiais de revestimento, equipamentos de proteção
individual é todos os demais produtos é substâncias que, direta ou indiretamente,
acarretem agravos à saúde.
Art. 146 — As empresas públicas ou privadas produtores, distribuidores,
comercializadores e as que prestam serviços relacionados aos produtos de interesse da
saúde, deverão manter responsáveis técnico legalmente habilitados, ente
qualitativa e quantitativamente, para a correspondência coberta das diversas
atividades de acordo com as normas deste Código e conforme a legislação sanitária
vigente
Art, 147 — Todo estabelecimento, ou local destinado à importação, exportação, extração,
beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, — depósito,
transporte, distribuição, esterilização, reprocessamento, aplicação, comercial
uso de produtos de interesse da saúde, deverão possuir Licença Sanitá
Funcionamento, expedida pelo órgão sanitário competente, salvo as ati idades
artesanais inerentes à economia familiar, Programa de Agricultura Familiar e
atividades afins.
Art, 148 — Incluem-se entre os produtos e substâncias de interesse da saúde os
insoticidas, raticidas e outros produtos e substâncias utilizados em dedetizações,
Ficando os prestadores desses serviços sujeitos ao controle e fiscalização da Secretaria
Municipal de Saúde.
Axt, 149 — A Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais, no que couber, normatizará e fiscalizará exercício das atividades
que envolvam substâncias e produtos de interesse da saúde, quer de natureza
comercial, industrial ou de prestação de serviços.
g1º - A normatização da Secretaria Municipal de Saúde abrangerá as condições de
funcionamento, tipos de produtos colocados à venda, adequado sistema de
armazenamento, conservação, dispensação, transporte, manipulação, entre outras
julgadas pertinentes.
g2e- A fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde sobre as atividades referidas no
caput deste artigo estender-se-á, inclusive, à publicidade e às empresas publicas.
TÍTULO VII
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS,
MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS,
COSMÉTICOS, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E OUTROS PRODUTOS.
Art. 150 — À Vigilância Sanitária do Município exercerá o controle e a fiscalização
sobre 0 comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos e
quaisquer outros produtos que interessem à saúde, bem como sobre os
estabelecimentos que produzam, manipulam, importam, exportam, distribuam,
comercializam, transportam ou representam as substâncias ou produtos citados.
Parágrafo único — Ficam adotadas as definições constantes nas Legislações Federal,
Estadual é Municipais. próprias, no que se referem dos produtos, substâncias e
estabelecimentos acima citados.
Art. 151 — As empresas e estabelecimentos que exercem as atividades de fabricação,
manipulação, importação, exportação, comércio, dispensação, distribuição, transporte,
armazenamento ou representação dos produtos e substâncias elencados no artigo
anterior, serão licenciados pela Vigilância Sanitária do Município, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
4) documento de constituição da empresa;
|) documento da relação contratual entre a empresa € seu responsável técnico,
quando for 0 caso;
à documento de habilitação legal do responsável técnico (Certificado de
Regularidade Técnica), expedida pelo conselho competente.
Ast. 152 — Os estabelecimentos de que trata o Artigo 150 destinam-se exclusivamente
ao respectivo ramo, é deverão manter dependências físicas distintas e separadas de
qualquer outro tipo de comércio ou residências.
Art 153 - Compete à Vigilância Sanitária do Município licenciar e fiscalizar a
produção, manipulação, armazenamento, distribuição, transporte, representação e à
dispensação de drogas, produtos químico-farmacêuticos, . plantas medicinais,
preparações oficinais ou magistrais, especialidades farmacêuticas, anti-sépticos,
desinfetantes, inseticidas, rodenticidas, produtos biológicos, produtos dietéticos, de
higiene, de toucador e de quaisquer outros que interessem à saúde pública.
Art. 154 — Cabe à Vigilância Sanitária do Município 0 controle e à fiscalização dos
estabelecimentos em que se produzam, manipulam, armazenam, transportam e
dispensam a final e a qualquer título, os produtos e substâncias citados no artigo
anterior, podendo colher amostras para análises, realizar apreensão daqueles que não
atenderem às exigências regulamentaros de segurança, eficácia, qualidade é
Mmocuidade, ou forem utilizados inadequadamente o! dispensados ilegalmente, como
também, poderá interditar, apreender é inutilizar aqueles por riscos ou por causarem
danos à saúde da população.
Art, 155 — A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará os dizeres dos rótulos, bulas,
prospectos de quaisquer drogas, produtos ou preparações farmacêuticas,
especialidades farmacêuticas, sancantes domissanitários, produtos para uso
odontológico, toucador e outros congêneres, bem como os de propaganda, qualquer que
seja o meio de divulgação.
Art. 156 — As farmácias e drogarias poderão manter serviços de ambulatório para
aplicação de injeções, respeitada a Legislação Federal e Estadual atinente à espécie.
g1º - As aplicações de injeções realizadas nas farmácias ou drogarias, só poderão ser
ministradas pelo farmacêutico ou por profissional habilitado com autorização expressa
do responsável técnico do estabelecimento, preenchidas as exigências legais.
g2º-0 estabelecimento deverá possuir um livro de receituário destinado aos registros
das injeções efetuadas, devendo os mesmos serem registrados na Vigilância Sanitária,
através de termos de abertura e encerramento.
83º - No livro do receituário, deverá conter: nome e endereço do paciente, nome do
medicamento, nome do médico que prescreveu e número do CRM — Conselho Regional
de Medicina, data, assinatura de quem aplicou e visto responsável técnico
Art. 157 — É vedada a manutenção de estoque de especialidades farmacêuticas na área
destinada aos serviços de ambulatório, bem como manter quaisquer equipamentos que
caracterizem a prática médica.
Art. 158 = A troca de medicamentos sujeitos ao regime de controle sanitário especial,
«ó poderá ocorrer mediante os seguintes critérios:
1 os produtos deverão estar nas mesmas condições apresentadas quando do ato da
compra, ou seja, a embalagem não poderá estar violada;
1 - ficará sob a responsabilidade do estabelecimento elaborar 0 documento, que terá
modelo único padronizado pela Vigilância Sanitária Municipal, e deverá conter
obrigatoriamente:
a) todos os dados da notificação (nome do medicamento, nome e endereço do
paciente clou comprador, quantidade prescrita, forma de apresentação, nome do
médico e número do CRM);
b) data em que está ocorrendo a troca;
c) ass
paciente.
natura do responsável técnico pelo estabelecimento e do comprador e/ou
d) visto da Vigilância Sanitária, o qual deverá ser solicitado no prazo máximo de
72 horas;
é duas vias, sendo uma para o estabelecimento e outra para Vigilância Sanitária.
Art. 159 — É vedado aos estabelecimentos de que trata o Artigo 151 manter serviços de
entrega em domicilio de medicamentos sujeitos a regime de controle sanitário especial.
Art. 160 — Todo estabelecimento, entidade ou órgão que produzir, comercializar,
distribuir, armazenar ou manipular substâncias ou medicamentos sujeitos ao regime
de controle sanitário especial, deverá manter, para efeito de fiscalização e controle,
livros de escrituração, conforme legislação sanitária específica.
Art. 161 - A escrituração de todas as operações relacionadas com substâncias e
medicamentos sujeitos à regime de controle sanitário especial será feita de modo
minucioso, legível, sem rasuras, sendo permitida a emissão de documentos por
sistemas de processamento de dados, sem, entretanto, apresentar divergências entre 0
estoque físico constante dos armários e o estoque escriturado nos livros.
Art, 162 — Para efeito de devolução de medicamentos ou substâncias com prazo de
validade expirado, feito pelo proprietário ou encontrada devidamente separada no
estabelecimento, serão mantidos termos próprios de “devolução para produtos
vencidos”, elaborados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art, 163 - Os estabelecimentos que distribuam, comercializam ou utilizam o adesivo de
cola de sapateiro e solventes químicos deverão ser cadastrados na Vigilância Sanitária
Municipal.
Parágrafo único - Compete à Vigilância Sanitária do Município, o exercício das ações
de controle e fiscalização dos estabelecimentos e produtos de que trata este artigo.
Art, 164 - A licença de localização para a instalação de novas farmácias e drogarias no
Município de Caicó será concedida somente quando o estabelecimento ficar situado a
uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de raio de qualquer
estabelecimento farmacêutico já existente.
$1º - Todas as empresas deste ramo de negócio, já instaladas e legalmente organizadas
terão direito adquirido assegurado, ainda que venham a sofrer alterações em sua razão
social.
$2º - Todas as empresas legalmente licenciadas e em pleno funcionamento que forem
obrigadas a interromper sua atividade comercial, ou fizerem alteração de endereço,
terão de se instalar, desde que seja respeitada a distância definida no caput deste
artigo.
Art. 165 — É obrigatória a assistência técnica de farmacêutico responsável técnico nos
setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde,
distribuidoras de medicamentos, casas de saúde, clínicas de repouso e similares e em
todos estabelecimentos que dispensam, distribuam ou manipulam medicamentos sob
controle especiais ou sujeitos à prescrição medica.
TÍTULO IX
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
CAPITULO 1
Das disposições preliminares
Art, 166 — A Secretaria Municipal de Saúde através do seu órgão de Vigilância
Sanitária do Município exercerá o controle e a fiscalização sobre alimentos, matéria￾prima alimentar, alimentos para fins especiais, aditivos e quaisquer outros produtos
alimentícios.
Parágrafo único — Ficam adotadas as definições constantes nas legislações federal,
estadual é municipal pertinentes, no que se refere a alimentos e outros produtos
citados.
Art, 167 — Cabe à Vigilância Sanitária do Município, licenciar, controlar e fiscalizar a
extração, produção, fabricação, transformação, armazenamento, — transporte,
comercialização e consumo de alimentos e/ou outros produtos citados no art. 166.
Art. 168 — "Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua
origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda, no Município de Caicó,
deverá atender aos padrões de identidade e qualidade e, bem assim, aos requisitos de
higiene, envasamento, rotulagem e embalagem, estabelecidos em normas legais €
regulamentares especificas.
Art. 169 — Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido
cocção, só poderão ser expostos à venda, devidamente protegidos, e os industrializados
quando registrados no Órgão Federal ou Estadual competente.
Art. 170 — As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão atender aos
padrões determinados pela Secretaria Municipal de Saúde nos aspectos concernentes à
saúde pública, sem prejuízo da aplicação das normas emanadas de outros órgãos
competentes do Município, do Estado e da União, no que couber.
Art. 171 — As pessoas físicas e jurídicas, que exercem atividades de produção,
comercialização e industrialização de alimentos e produtos alimentícios, ficam sujeitas
ao controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuizo do
atendimento às exigências de outros órgãos e entidades competentes do Município, do
Estado e da União.
CAPITULO
Da comercialização de alimentos
Art, 172 — Somente poderão ser postos à venda os alimentos e matérias primas
alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos e, materiais, artigos e
utensílios destinados a entrar em contato com o alimento que estejam em boas
condições de consumo e não cause risco a saúde dos consumidores.
Art, 173 — São considerados impróprios para comercialização e/ou consumo os gêneros
alimentícios deteriorados, corrompidos, adulterados, falsificados, fraudados, bem como
aqueles que:
1- contenham substâncias venenosas ou tóxicas em quantidades que possam torná-las
prejudiciais à saúde do consumidor ou estejam acima dos limites de tolerância
permitida pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde;
11 — contenham microorganismos patogênicos ou parasitas vivos em qualquer estágio
de evolução.
ul = tenham suas embalagens constituídas, no todo ou em parte, por substâncias
prejudiciais à saúde.
Parágrafo único - Não se enquadram, na restrição do caput deste artigo, os gêneros
alimentícios cujas alterações forem previstas em lei ou regulamento.
Art. 174 — Os alimentos, destinados à comercialização, deverão ser armazenados,
depositados, expostos sobre estrados, prateleiras ou dependurados em suporte, não
sendo permitido o contato direto com o piso.
Art, 175 — Os estabelecimentos que comercializam alimentos deverão:
1 - possuir dependências e instalações suficientes e adequadas ao ramo de comércio a
que se destinam, para manipulação, conservação, acondicionamento e armazenamento
de alimentos expostos a venda;
11 - manter permanentemente higienizadas as dependências, bem como os utensílios e
demais materiais que utilizam;
111 = ajustar o local destinado à produção de alimentos em função de
operacional.
ua capacidade
Art. 176 — A Secretaria Municipal de Saúde normatizará as condições indispensáveis à
comercialização de alimentos, inclusive a abrangência de suas ações de fiscalizações e
controle sanitário dos alimentos, bem como sobre os estabelecimentos sujeitos a essa
fiscalização, feiras livres e ambulantes.
Art, 177 — Os proprietários, vendedores ambulantes e todos aqueles que estiverem de
posse de produtos alimentícios destinados à venda são obrigados a cumprir as normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de incidirem nas
penalidades previstas neste Código.
Art. 178 — A comercialização de leite, carne e seus derivados só será permitida nos
estabelecimentos que disponham de equipamentos adequados à manutenção de
qualidade e identidade do produto.
CAPÍTULO HI
Da industrialização de alimentos
Art. 179 — Os estabelecimentos que industrializam alimentos, além das exigências
determinadas pela legislação do Município, Estado e da União, deverão possuir
dependências, instalações e utensílios suficientes e adequadas às finalidades a que se
destinam e em permanentes condições de higiene e salubridade.
Art. 180 — Os depósitos de matérias primas alimentares e aditivos para alimentos
deverão ter proteção permanente contra a ação de roedores, insetos e outros agentes
nocivos à saúde.
Art. 181 — Os produtos alimentícios que, por força da sua consistência ou tipo de
comercialização, não forem completamente protegidos por invólucros próprios e
adequados, deverão ser acondicionados de acordo com as exigências do órgão
competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 182 — Os estabelecimentos que industrializarem gêneros alimentícios, além de
outras exigências previstas neste Código é Normas Técnicas Especiais, deverão
possuir:
1 - sistema de abastecimentos de água potável com reservatório que garantam seu
perfeito funcionamento;
1 - rede de esgotos com canalização ampla para escoamento das águas residuais e dos
resíduos industriais.
CAPITULO IV
Da inspeção e fiscalização
Art. 183 — Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais competentes e,
observada a legislação pertinente, a Secretaria Municipal de Saúde inspecionará e
fiscalizará todo o local onde haja fabrico, comercialização, manipulação,
beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou
venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria prima alimentar, alimentos in
natura, alimentos enriquecidos, alimentos dietéticos, alimento de fantasia, alimento
de fantasia, alimento irradiado e aditivos intencionais, entre outros.
TITULO X
DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIOS DE PROFISSÕES E
OCUPAÇÕES RELACIONADAS COM A SAÚDE.
Art. 184 — A Vigilância Sanitária do Município exercerá o controle, fiscalização e
licenciamento dos serviços de saúde, bem como, vigilância das condições de exercício de
profissões é ocupações relacionadas diretamente com a saúde.
$1º - Ficam adotadas as definições constantes nas legislações federal, estadual e
municipal pertinentes, no que se refere aos serviços de saúde e profissões relacionadas
à saúde de que tratam este artigo.
Art. 185 — Os serviços de saúde de que se trata o artigo anterior são os seguintes:
1- Serviços de assistências médica hospitalar:
11 - Serviços médicos e paramédicos ambulatoria
WII — Laboratório de análises clínicas e congêneres
1V - Serviços de saúde para fins diagnósticos por imagem e congêneres;
V- Serviços hemoterápicos ;
VI - Serviços de assistência odontológica;
VII - Laboratório e oficinas de prótese odontológica;
s;
VIII — Institutos e clinicas de beleza sem responsabilidade médica, estabelecimentos
de esteticismo e cosmética, tais como: cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza,
saunas, casas de banho e congêneres;
IX— Saunas e casas de massagem;
X - Bancos de leite humano, órgãos e congêneres;
XI- Institutos e clinicas de beleza sob responsabilidade médica;
XII — Institutos e academia de atividades físicas;
XIII — Estabelecimentos que industrializam ou comercializam lentes oftálmicas e de
contato;
XIV - Serviços de assistência veterinária;
XV - Serviços de radiologi
XVI - Institutos e clinicas de reabilitação;
XVII — Creches;
XVIII - Casas e clinicas de repouso;
XIX — Locais destinados à hospedagem, tais como: hotéis, pensões, hospedarias e
assemelhados;
XX — Estabelecimentos responsáveis pela produção, armazenamento e transporte de
material radioativo ou equipamentos que contenham substancias radioativas;
XXI — Outros serviços ou organizações afins, onde se desenvolvam atividades com a
participação de agentes que exerçam profissões e ocupações relacionadas diretamente
com a saúde, ou outros serviços que se dediquem à promoção, proteção e recuperação
da saúde.
Art, 186 — Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão possuir instalações,
equipamentos ou aparelhos adequados às suas finalidades, de acordo com as
exigências da legislação pertinente e das normas técnicas especiais a serem publicadas
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 187 — Para 0 cumprimento do disposto nesta Lei, as autoridades sanitárias no
desempenho da ação fiscalizadora, observarão:
1- capacidade legal do agente;
11 — adequado das condições do ambiente;
11 — obediência aos critérios técnicos e orientações do fabricante, existência de
instalações, equipamentos e aparelhos indispensáveis e condizentes com as suas
finalidades e em perfeito estado de funcionamento;
IV — meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos á saúde de agentes, clientes,
pacientes e circunstantes;
V — métodos ou processamentos de tratamento dos pacientes, de acordo com os
critérios científicos e não vetados por Lei.
Art, 188 — As ações de vigilância sanitária de que trata este titulo, abrangerão todos os
locais onde haja serviços de saúde em que sejam exercidas profissões ou ocupações
relacionadas aos serviços referidos no Art. 185, através de vistorias sistemáticas e
obrigatórias pelas autoridades sanitárias devidamente credenciadas, ficando
igualmente sujeitos a estas ações os órgãos públicos, entidades autárquicas,
paraestatais e associações ou instituições privadas de qualquer natureza.
Art. 189 — Todos os estabelecimentos relacionados á saúde deverão funcionar sob
responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitado no Conselho da Classe,
e presente ao estabelecimento sob sua responsabilidade.
Paragrafo Único — Não se aplica o artigo acima citado o disposto no artigo 185, incisos
VIII, IX, XVII e XIX.
Art. 190 — Todo estabelecimento de serviços de saúde, deverá ter registro no mesmo
conselho profissional em que se encontra escrito o seu responsável técnico.
g1º - Os estabelecimentos de saúde que possuem profissionais de diferentes áreas de
atuação, deverão indicar em profissional responsável técnico geral do estabelecimento.
82 - A existência de um responsável técnico geral não desobriga os demais
profissionais, responsáveis técnicos dos diversos setores do estabelecimento, da
solicitação do alvará sanitário, apresentado para tal, toda documentação exigida.
Art. 191 - No campo das analises clinicas, sempre que imprescindível, o transporte de
produtos biológicos ocorrerá obedecendo-se os cuidados básicos necessários é normas
especiais de preparação e conservação de amostras biológicas.
Parágrafo único Em casos de analises laboratoriais que não sejam possíveis de serem
executadas, dentro dos limites da cidade de Caicó, os cuidados necessários ao
transporte, conservação e preparação deverão obedecer à legislação federal pertinente.
Art. 192 — Os profissionais ambulantes que fazem pressão arterial, nos limites do
município de Caicó, só poderão exercer suas funções, desde que, previamente
autorizado pelo conselho de profissional competente e apresentando O certificado de
aferição do aparelho.
Art. 193 = Os estabelecimentos que possuem piscinas publicas ou de uso coletivo
estrito, deverão, obrigatoriamente, dispor de profissional médico para execução dos
exames básicos necessários à manutenção da saúde do usuário.
Art 194 - Os estabelecimentos que mantenham serviço de transporte de pacientes,
bem como o de produtos relacionados à saúde, deverão apresentar, junto à autoridade
competente, declaração individualizada de cada veículo, constando obrigatoriamente
equipamentos e recursos humanos, alem de outras informações definidas em norma
técnica para fins de cadastramento.
Art. 195 — Ocorrendo interdição de estabelecimentos relacionados à saúde ou de suas
subunidades pela Vigilância Sanitária do município, deverá a Secretaria Municipal de
Saúde suspender de imediato, eventuais contratos e convênios que mantenha com tais
mm.
estabelecimentos ou suas subunidades pelo tempo que durar a referida penalidade.
Art. 196 - A Vigilância Sanitária ao interditar estabelecimentos relacionados à saúde,
deve publicar edital de notificação de risco sanitário no diário oficial e em jornais de
grande circulação.
TITULO XI
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
CAPITULO I
Das Infrações e Penalidades
Art, 197 = São infrações sanitárias todas as medidas e atos praticados ou omitidos por
esco fisicas é jurídicas em desacordo com as disposições deste Código, assim como
desobediência ou inobservância ao disposto em leis, normas técnicas especiais e em
O Siras que, por qualquer forma, destinam à promoção, proteção e recuperação da
saúde.
Art, 198 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou
concorreu para sua pratica ou dela se beneficia.
Parágrafo único — Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior
proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis.
Art. 199 — As infrações, a critério das autoridades sani! ias, classificam-se:
1 leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes;
1 = graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
mi — gravíssima, aquela em que seja verificada a existência de duas ou mais
o circunstâncias agravantes.
Art. 200 - São circunstancias atenuantes:
[- a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento;
1 — a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando
patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
WI — o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar
as consegiiências do ato à saúde que lhe for imputado;
IV = ter 0 infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a pratica do ato;
V— o infrator nunca ter sofrido uma penalidade, e a falta cometida ser de natureza
leve.
Art 201 — São circunstancias agravantes:
ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou m
O
HL- ter o infrator cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem decorrente
da utilização de serviços e do consumo pelo publico de produto elaborado em contrario
ao disposto na legislação sanitária;
Mt - tendo conhecimento do ato lesivo à saúde publica, o infrator deixar de tomar
providencias de sua alçada tendentes a evité-lo ou sanáílo;
IV —o infrator coagir outrem para execução material da infração;
V- ter a infração consequências calamitosas à saúde publica;
VI = ser o infrator reincidente especifico e / ou genérico;
VIT = ter 0 infrator agido de forma agressiva e / ou desrespeitosa perante à autoridade
sanitária;
VHL ter o infrator obstado ou dificultado a ação da autoridade sanitária;
IX - descumprir atos emanados pelas autoridades sanitárias.
$i - A reincidência especifica caracterizar-se-á quando o infrator, após decisão
definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade,
O cemsernors intração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada
& - A reincidência especifica torna o infrator possível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssima.
Asi. 202 — Para a imposição de pana e à sua graduação, a autoridade sanitária
competente levará em conta:
1- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
11 - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para à saúde individual
e coletiva;
UI — os antecedentes do infitor quanto às normas sanitári
Parágrafo único Sem preju
multa a autoridade sanit:
O ininator.
Awt. 203 — Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, a aplicação
da pena será considerada em razão das que sejam prepondorantes.
so ao disposto neste artigo, na aplicação da penalidade de
a competente levará em conta a capacidade econômica do
Art, 204 = As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
1 - advertência;
W-multa;
HI - interdição parcial ou total de total de bens e / ou produtos:
IV — apreensão parcial ou total de bens e / ou produtos;
V- inutilização de bens e/ou produtos;
VI - suspensão de vendas e / ou fabricação de bens e /ou produtos;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
O
oo ———e
VIII — proibição de propagandas;
IX -
intervenção;
X - cancelamento de alvará sanitário.
Art. 205 — A penalidade de intervenção será aplicada a estabelecimentos sujeitos à
fiscalização sanitária, produtores de bens e prestadores de serviços de qualquer
natureza, públicos e privados, quando houver risco iminente à vida ou à saúde publica
$9º - Os recursos públicos que venham a ser apurados em decorrência da aplicação de
penalidades a estabelecimento privado durante fiscalização ou intervenção, serão
cobrados do proprietário ou responsável em dinheiro ou em prestações de serviços ou
doações de bens junto ao Sistema Único de Saúde do Município.
se” - A duração da intervenção será aquela julgada necessária pela autoridade
sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, não podendo exceder 0
período de 180 (cento e oitenta) dias.
$3º- A nomeação do interventor ficará a cargo do Secretario Municipal de Saúde, não
Sendo permitido a nomeação de então dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus
cônjuges e parentes até o 2º grau, dos estabelecimentos apenados.
Art. 206 — A interdição será aplicada pela autoridade sanitária competente, sempre
que o risco à saúde individual e / ou coletiva justificar.
Parágrafo único — A imediata interdição, quando cautelar, será aplicada pela
autoridade sanitária no ato da fiscalização com a lavratura do auto de infração.
Aut, 207 — Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária, as
penalidades de apreensão, de interdição e / ou inutilização de bens, produtos e
ubelecimentos deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras
eventualmente cabíveis.
Art. 208 — O cancelamento de alvará sanitário será determinado pela autoridade
competente, como penalidade imposta em decisão final do processo administrativo.
Art. 209 — A autoridade sanitária deverá comunicar, através de oficio dirigido aos
órgãos de classe, quando ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação
do Código de Ética do profissional.
determinação em legislaio especifica.
Art. 211 — São infrações sanitárias, entre outras:
| obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no
exercício de suas funções:
cai
Pena — Advertência, interdição, cancelamento do alvará sanitário e [ou multa,
1 — deixar de executar, dificultar ou opor-se á execução de medidas que visem a
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à prevenção e a manutenção
da saúde:
Pena - Advertência, interdição, intervenção e / ou multa.
1 — deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de emitir atestado de saúde
ocupacional ou de notificar acidentes e doenças do trabalho, zoonoses € doenças
transmissíveis ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes:
Pena - Advertência, intervenção e/ou multa.
1V — impedir, retardar ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e ao homem controle de animais portadores de zoonoses?
Pena — Advertência, interdição, apreensão de animais e / ou multa,
V - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de produção, embalagem,
manipulação e comercio de bens e produtos de interesse para a saúde, sem alvará
sanitário ou contrariando normas legais pertinentes:
O Penas Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção, cancelamento de
alvará sanitário e/ou multa.
VI - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de prestação de serviços de
interesse para a saúde, sem alvará sanitário ou contrariando normas legais
pertinentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção, cancelamento de
alvará sanitário e / ou multa.
VII — extrair, produzir, fabricar, transformar, prepara”, manipular, purificar, embalar
ou reembalar, enriquecer, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem registro do órgão
competente e ou contrariando o disposto na legislação sanitária vigente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará
sanitário e /ou multa.
VIII — descumprimento de normas e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários,
O comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias e veículos
terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará
sanitário e / ou multa;
IX — expor a venda produtos que tiverem a sua comercialização suspensa pelo ór
sanitário competente:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento do alvará e / ou multa
X — reaproveitar vasilhames de sancantes, seus congêneres e de outros produtos
capazes de serem nocivos à saúde, no envasamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos e perfumes:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancel
multa;
XI — fraudar, falsificar e 4! ou adulterar bens e produtos que interessem a saúde
publica:
ão
amento do alvará sanitário e 1 ou
oO
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e / ou
multa.
XII — atribuir a bens € produtos de interesse para a saúde publica, qualidade
medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior à que realmente possuir, assim
como, divulgar informação que possa induzir consumidor a erro, quanto à qualidade,
Matureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, proibição de propaganda,
cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
XIII — entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente,
produtos e bens sujeitos à fiscalização sanitária que tenham sido interditados:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização e /ou multa.
XIV — extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar
produtos e exercer profissões é ocupações relacionadas com a saúde, sem a presença do
responsável legalmente habilitado:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará
O suntárico [ou multa.
XV — descumprir normas legais regulamentares, medidas e exigências sanitárias no
reaproveitamento de produtos que foram descartados
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará
sanitário e / ou multa.
XVI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades
sanitárias:
Pena: Advertência, interdição e / ou multa.
XVII — rotular produtos de interesse para a saúde, contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XVIII — armazenar, expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse para
à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhes novas datas de validade,
posteriores ao prazo vencido.
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
O sanitárioe/oumulta.
XIX - comercializar, armazenar, ceder, trocar ou entregar ao consumo bens e produtos
importados de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentare
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa,
XX — deixar de fornecer, aquele que tiver obrigação de fazê-lo, à
autoridade sanitária
competente, todos os dados solicitados sobre substâncias utilizadas, subprodutos e
processos produtivos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutil
e/ou multa.
XXI — aviar e / ou dispensar receitas em desacordo com a prescrição médica, médica￾Veterinaria, agronômica, odontológica ou determinação expressa em lei e normas
regulamentares
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XXI - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a produtos, cuja venda
ção, cancelamento de alvará judicial
ci
cc
é uso dependem de prescrição médica, veterinária, agronômica ou odontológica, sem a
observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXIII — aviar receitas em código nas farmácias € drogarias:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXIV - fazer divulgação de produtos farmacêuticos correlatos com promoções,
ofertas, doações, concursos ou prêmios aos profissionais que atudm na área de saúde:
Pena: Advertência e / ou multa.
XXV - manter serviços de aplicação de injeção em estabelecimentos farmacêuticos
contrariando o disposto na legislação sanitária vigente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e/ou multa.
XXVI - fazer funcionar estabelecimentos de saúde sem responsável técnico ou sem a
inserição deste e / ou do estabelecimento no conselho profissional competente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XXVII — comercializar, distribuir ou utilizar adesivo tipo cola contendo solvente a base
O desoucno e/ou benzeno. contrariando o previsto na legislação pertinente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XXVII — expor à venda em estabelecimento de gêneros alimentícios, tubérculos,
bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e / ou multa.
XXIX — prescrever em receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica,
odontológica, agronômica ou veterinária em desacordo com as determinações expres:
na legislação em vigor:
Pena: Advertência e / ou multa.
XXX — instalar serviços de assistência médico-hospitalar, serviços médicos e
paramédicos ambulatoriais, laboratórios de analises clinicas e congêneres, serviços de
saúde para fins diagnósticos por imagem € congêneres, serviços hemoterapicos,
serviços de assistência odontológica, laboratórios e oficinas de prótese odontológica,
instituições e clinicas de beleza sem responsabilidade médica, salões de beleza,
O cabeleireiros, institutos e academias de atividade físicas, estabelecimentos que
industrializam ou comercializam lentes oftálmicas e de contato, serviços de assistência
veterinária, institutos e clinicas de repouso, e outros serviços ou organizações afins
Únde se desenvolvam atividades com a participação de agentes que exerçam profissões
é ocupações relacionadas diretamente com à saúde, ou outros serviços que se dediquem
à técnicas legais e regulamentares pertinentes, sem & devida autorização do órgão
competente;
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XXXI — retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver
outras atividades hemoterapicas, contraindo normas legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XXXII — comercializar sangue e hemoderivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou ainda
O——oo
utilizá-los, contraindo as normas legais e regulamentares:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXXII — transportar produtos biológicos destinados à analises laboratoriais, sem
observância das exigências quanto à conservação e preparação dos produtos e /ou em
desobediência aos limites distritais estabelecidos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XXXIV — fazer medição de pressão arterial nas calçadas de ruas e logradouros da
cidade, sem autorização do conselho profissional competente e / ou sem comprovantes
semestrais de aferição do aparelho utilizado:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e ! ou multa.
XXXV — fazer funcionar estabelecimentos que possuam piscinas publicas ou de uso
coletivo restrito, sem dispor de profissional médico para execução de exames básicos
necessários a manutenção da saúde do usuário
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XXXVI - manter serviço de transporte de pacientes, bem como de produtos
relacionados a saúde, sem apresentar junto a autoridade sanitária competente,
declaração individualizada de cada veiculo, constatando, obrigatoriamente,
equipamentos e recursos humanos, alem de outras informações definidas em norma
técnica para fins de cadastramento:
- Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção, cancelamento de
rá judicial e / ou multa.
XXXVII — inobservar as exigências de normas legais pertinentes à construção,
reformas, loteamentos, abastecimentos de água, esgotamento sanitário, edificação em
geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de
divertimento coletivo ou de reuniões, necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e
cocheiras, saneamento urbano em todas as suas formas, bem como tudo que contraria
a legislação a imóveis em geral e sua utilização:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XXXVIII — aplicar pesticidas, rodenticidas, fungicidas, inseticidas, agrotóxicos é outros
produtos congêneres, pondo em risco à saúde individual ou coletiva, em virtude do uso
inadequado:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa,
XXXIX — proceder a cremação de cadáveres ou utilizá-los contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
Pena: Interdição e / ou multa.
XL — extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, transportar ou utilizar bens, produtos ou resíduos, tóxicos,
explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de irradiações ionizantes, entre outros,
contrariando a legislação em vigo
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XLI — propiciar condiç para proliferar de qualquer vetor que traga prejuízo a saúde
acid
da população:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização é fou multa.
XLII — aplicar rodenticidas, cuja ação produza gás ou vADOS em galerias, bueiros,
porões, sótãos ou locais de possivel comunicação com residências ou fregientados por
pessoas e animai:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial
e/ou multa.
XLIII — empregar animais doentes, feridos, ou enfraquecidos nos veículos de tração
animal e / ou utilizá-los sem licença municipal:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização Vou multa.
XLIV -
instalar circos, parques de diversão, feiras de animais e similares sem 0 devido
laudo 200sanitario emitido pela autoridade competente e em desacordo com à
legislação e as normas sanitárias vigentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão de animais e ! ou multa.
XLV — manter condições de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador e/ ou
obrigá-lo à exercer suas atividades nessas condiçõe
[]) Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XLVI - deixar de apresentar quando solicitado pelas autoridades sanitárias 0 atestado
de saúde ocupacional ou documento que comprove 0 Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional:
Pena: Advertência, interdição, e ou multa.
XLII — deixar aplicar as medidas para eliminar, atenuar € ! ou controlar os riscos à
saúde do trabalhador existentes no processo e / ou ambiente de trabalho, com
preferência às medidas de proteção coletiva:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XLVIII — criar, transporte e/ ou tratar animais em desacordo com à legislação e as
normas sanitárias vigente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão de animais e /ou multa.
TÍTULO XH
o
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 212 - As infrações sanitárias apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 213 — O auto de infração será lavrado em três vias de igual teor, pela autoridade
sanitária, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a
infração, devendo conter:
1-0 nome da pessoa física e sua identificação e, quando se tratar de pessoa jurídica,
denominação da empresa autuada e sua identificação, especificação do seu ramo de
atividade e endereço;
IL - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
oO
m — descrição da infração e a indicação do dispositivo legal ou regulamentar
pertinente a infração cometida;
Do eência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em proceso administrativo;
O 2 à assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto, e em caso de recusa, a consignação dessa circunstancia pela autoridade
autuante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível;
VI — prazo para apresentação de defesa.
g1º - Na impossibilidade de efetivação da providencia a que se refere o item V deste
artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada com aviso de recebimento
(AR) ou publicação na imprensa oficial.
$2º - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser
assinado “a rogo” na presença de 02 (duas) testemunhas, ou ná falta destas, deverá ser
feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
o Mt 214 - O infrator será notificado para ciência da infração:
1 - pessoalmente;
11 = pelo correio ou via postal;
HI — por edital, se estiver em lugar incerto e ! ou sabido.
Parágrafo único - O inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa
oficial, considerando-se efetivada a notificação, 05 (cineo) dias após à publicação.
Art. 215 — Quando após decisão do processo administrativo, subsistitem ainda para o
infiator obrigações a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias
para o seu cumprimento observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
git- O prazo para o cumprimento das obrigações subsistentes poderá sor reduzido ou
mientado, em caso excepcional, por motivos de interesse publico, mediante despacho
O fundamentado.
82º - A desobediência à determinação contida no edital, aludida no parágrafo anterior,
além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de
acordo com os valores correspondentes á classificação da infração, até o exato
cumprimento das obrigações subsistentes, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação vigente.
Art, 216 O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação por escrito do auto de
infração no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da sua notificação.
81º - Após a apresentação da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo,
deverá à autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prato de 15
(quinze) dias para se pronunciar a respeito.
O ———
ge? - Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, O auto de infração será julgado
pelo dirigente da Vigilância Sanitária do Município.
Art, 217 = Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de
infração, sendo passiveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão
dolosa.
Art. 218 — A apuração do ilícito em se tratando de alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, congêneres,
utensílios e aparelhos e outros produtos que interessem à saúde publica ou individual,
far-se-á apreensão de amostras para realização de analise fiscal e de interdição, se for
o caco.
g1º— A apreensão de amostras para efeito de analise fiscal ou de controle, não será
acompanhada de interdição do produto.
O S; Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam Hagrantes
às indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que à interdição terá
caráter preventivo ou de medida cautelar.
83º - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em
analises laboratoriais ou no exame, de processo, ações fraudulentas que impliquem em
falsificação ou adulteração.
$4º - A interdição do produto e do estabelecimento como medida cautelar, durará 0
tempo necessário à realização detestes, provas, análises ou outras providencias
requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo
qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.
Avi. 219 - Na hipótese de interdição do produto prevista no $2º do artigo anterior
Atusidade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja segunda será entregue
O juntamente com auto de infração ao infrator ou à seu representante legal, obedecidos
os mesmos requisitos daquele, quanto a oposição do ciente.
Art. 220 = Se a interdição e / ou apreensão e /ou apreensão for imposta como resultado
de analise laboratorial, a autoridade sanitária competente, fará constar do processo 0
respectivo laudo
Art. 221 - O termo de apreensão e o de interdição especificará a natureza, quantidade,
nome e / ou marca, procedência, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor
do produto.
Art, 222 — A apreensão do produto ou substância para fins de analise fiscal consistir:
na colheita de amostras representativas do estoque existente, a qual dividida em tu
partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de
conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim
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de servir de contraprova, e as duas imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial, para realização das analises indispensáveis.
$1º- Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou
substancia será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização da analise fiscal,
na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma
indicado.
82º - Na hipótese prevista no $1º deste artigo, de ausentes as pessoas mencionadas,
serão convocadas testemunhas para presenciar a análise.
83º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo fiscal, o que será arquivado no
Laboratório oficial e extraídas cópias, uma para integrar o processo é as demais para
«orem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substâncias e à empresa
fabricante.
$4?- O infrator discordando do resultado condenatório da analise, poderá em separado
O ou juntamente com o pedido da decisão decorrida, requerer por escrito perícia de
contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
85º - Na perícia da contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo todos os quesitos
formulados pelos peritos.
86º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator e, nessa hipótese prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório.
87º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método empregado de análise
fiscal, salvo se houver concordância dos peritos quanto a adoção de outro.
gg" A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
O — coniraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias, o qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do
laboratório oficial.
Art. 223 — Não sendo comprovada através de análise fiscal condenatória e da perícia
de contraprova a infração objeto da apuração, e sendo o produto considerado próprio
para a consumo, a autoridade competente efetuará a sua liberação, determinando o
arquivamento do processo.
Art. 224 — Nas infrações sanitárias, que independem de analise e perícias, e que
autuado não apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, o processo prosseguirá em
seus ulteriores termos.
Art. 225 - Nas decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer por escrito à
autoridade superior, dentro de igual prazo fixado para a defesa, contados de sua
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ciência ou publicação.
Art. 226 — Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em
sanão do laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de
fesude, falsificação, adulteração, ou quando o processo for julgado a revelia.
Art 227 — Os recursos interpostos somente terão efeito suspensivo quando a decisão
Aaverida implicar no pagamento de penalidade pecuniária, não impedindo, contudo, à
imediata exigibilidade do cumprimento do cumprimento das obrigações subsistentes.
Art. 228 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data notificada, recolhendo-a à
conta de repartição fazendária do município.
g1º- A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado
na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
$2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na
sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
83º - As multas impostas sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso 0 infrator
efetue o pagamento dentro do prazo de vinte dias, contados da data da ciência de sua
aplicação.
Art, 229 — Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária, as
penalidades de apreensão, de interdição e / ou inutilização deverão ser aplicadas de
imediato, sem prejuizo de outras eventualmente cabíveis.
At. 230 = No caso de apreensão definitiva de bens e produtos que não estejam
impróprios para uso o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária destinar a sua
Wruribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse
O aproveitamento for viável.
Art. 231 — O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas
atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização em
matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Art, 232 — Ultimada a instrução do processo e esgotados 05 prazos para recurso sem
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a
aeeisão final, dando o processo por concluso, após publicação desta última na imprensa
oficial e da adoção das medidas impostas.
Art. 233 — As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 05
(cinco) anos.
gi = A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade
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competente, que objetiva a sua apuração é consequente imposição da pena.
$2º - Não ocorre O prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 234 — Pica a Secretária Municipal de Saúde, através dos setores competentes de
sua estrutura organizacional, autorizada a elaborar normas técnicas, expedidas pelo
Chefe do Poder Executivo, destinadas a implementar esta Lei.
Art. 235 — As ações da Vigilância Sanitária, objeto desta Lei, executadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos.
O Parágrato único — Serão fixados, anualmente, através de decreto por proposta do
Secretario Municipal de Saúde, os valores dos preços públicos de que trata este artigo.
Art. 236 — Os profissionais de aúde da Vigilância Sanitária do Município, no exercício
de fiscalização, têm competência para fazer cumprir as leis e normas sanitárias em
geral, tendo livre ingresso em todos os lugares, a qualquer hora, desde que
devidamente identificados.
Art. 237 — Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços
públicos, arrecadados em virtude das ações de Vigilância Sanitária, previstos nesta
Lei, constituirão receita do Fundo Municipal de Saúde, conforme o disposto no art. 32,
V da lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e sua aplicação obedecerá as
normas vigentes quando da apuração da receita.
Art. 238 = Os produtos e bens apreendidos pela Vigilância Sanitária do Município
O poderão ser doados para instituições sem fins lucrativos e / ou públicas.
Art. 239 — O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei, no que for
necessário, a partir da data de sua publicação.
Art. 240 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Caicó(RN), 01 de dezembro de 2010.
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Relator
Raimundo
Dilson Freitas Fontes
Membro