materia nº 45/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROJETO DE LEI Nº 045 /2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas
Municipais efetuarem, no início do ano
letivo, Seminário “ ANTI-DRROGAS” para
os alunos da rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Secretária Municipal de Educação, realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, seminário “ ANTI-DROGA”, Objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.
Art. 2º — Além das palestras, aulas ou debates, que deverá ser divulgado através de painéis, cartazes e panfletos os prejuízos causados á pessoas, á família e á sociedade.
Art. 3º — O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretária Municipal de Saúde, componentes da Polícia Militar, Exército e Poder Judiciário como palestrantes.
Parágrafo Único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto, poderão ser convidadas.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará a forma
como se processará o seminário nas escolas no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º — As despesas com a execução fica por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
publicação,
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões , em-23 de junho de2010.
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Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 045/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Vereador José Maria de Queiróz, este dispõe sobre a obrigatoriedade das
Escolas Municipais, efetuarem no inicio do ano letivo, Seminário “ANTI￾DROGAS”, para os alunos da rede municipal de ensino.
Esta Comissão é de parecer favorável a sua
aprovação, nada a opor.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões em 20 de julho de/2010
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Presidente =)
Raimundo Ínácio Filho (Lobão)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEIº 045/2010
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais efetuarem, no inicio do ano letivo, Seminário “ANTI-DROGAS” » para os alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências,
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. RN
Leio Ou e eu na qualidade
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
Lei: de Prefeito Constitucional deste Município, sanciono a seguinte
semestre do ano letivo,
Art.
através
1º - À Secretaria Municipal de Educação, realizará no primeiro de seus
DROGAS”, objetivando estabelecimentos de ensino, Seminário “ANTI. transmitir aos alunos da rede municipal, nocividade e as consequências ensinamentos sobre a do uso de entorpecentes.
integrará o Calendário
Parágrafo Único - O evento de que trata o “caput” deste artigo, Oficial do Município.
divulgado através de
Art. 2º O Além das palestras, aulas ou debates, que deverá ser
ea sociedade, painéis, cartazes e panfletos os prejuízos causados à pessoas, à família
médicos da Secretaria Municipal
Art. 3º — O seminário contará com a participação de professores,
Judiciário
de Saúde, componentes da Policia militar, Exército e Poder como palestrantes.
assunto, poderão ser
Parágrafo Único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do convidadas,
Processará o seminário
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a forma como se
publicação.
nas escolas no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua
dotações orçamentárias
Art, 5º — As despesas decorrentes com a execução fica por conta de própriuas, suplementadas se necessário.
revogadas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor ng/ data de sua publicação, as disposições em contrário. /
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 22 de 2010
Nildson Medeiros Dantas Raimund, Presidente Relator
Dilson Freitas Fontes
Membro