materia nº 47/2010

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Ofício nº 200/10/GAB/PREF
Caicó(RN), 23 de junho de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
CAMÃRA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que Dispõe
sobre a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Sem mais para o momento, fico a disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
RIV) O COSTA
PREFEITO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
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GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem Nº 15
Caicó-RN, 23 de junho de 2010
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à
apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que Autoriza
o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através de qualquer instituição
bancária que esteja habita para este fim e dá providências correlatas, para que seja
analisado e aprovado pelos Nobres Vereadores.
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Utilizando-se dos princípios da economicidade e eficiência, vislumbramos
a necessidade de renovar nossa frota de equipamentos e máquinas pesadas que são
utilizadas para serviços no aterro sanitário, nas ruas da cidade, entre outros.
As máquinas utilizadas pela Prefeitura de Caicó no cenário atual estão
totalmente sucateadas, tendo necessidade de reparos e trocas de peças
regularmente, que, muitas vezes nem existem mais disponíveis no mercado, sendo
necessário procurar uma peça similar para substituição.
Salientamos que o município de Caicó, está situado distante dos grandes
centros, o que causa prejuízos ao erário, devido ao grande tempo perdido em busca
de uma solução para reparar problemas ocasionados com a quebra desses
equipamentos.
Ações como melhoria dos maquinários pesados para manutenção de
vias, de garantia de serviços de coleta de lixo, de desobstrução de barreiras,
ocasionadas em períodos de chuva, beneficiarão os munícipes que são os principais
prejudicados com a defasagem de equipamentos existentes na municipalidade.
Há que se ressaltar que o custo benefício com as renovações desses
maquinários seriam enormes e de grande valia à Administração Pública, pois os
dispêndios causados para manutenção de peças antigas seriam investidos em
benefício ao contribuinte.
As máquinas e equipamentos que podem ser adquiridos com a futura
contratação de financiamento entre essa municipalidade e BNDES estão
especificados no programa PROVIAS, são elas:
- Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator
de lagartas, trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas,
escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora,
retroescavadeira, rolo compressor, usina asfalto móvel,
compactador de solo, secador de solos, fresádora de asfalto,
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« vibroacabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de
asfalto, cortadora de piso;
+ Chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão
pesado, caminhão trator;
« Carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma,
betoneira, tanques, contêineres, frigorífica, poliguindaste,
compactadora de lixo, transporte de veículo (cegonha),
basculante, alumínio; e
« Tratores: desde que customizados para atividades de intervenção
viária.
Aproveito a oportunidade para reiterar a
de elevada estima e consideração.
Sa Excelência os protestos
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Maria de Queiroz
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN
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PROJETODELEI 2 047/2040
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
= BNDES ATRAVÉS DE QUALQUER INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas
pelos artigos 56 e 57 incisos 1 e III da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com
recursos destinados ao Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, até o valor de
R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) através de qualquer instituição bancária
que esteja habilitada e credenciada para este fim, observadas as disposições legais
e contratuais em vigor para as operações de crédito do referido Programa.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, no termo
da Resolução nº 3.688, de 19 de fevereiro de 2009, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
através da instituição bancária ao qual foi firmado o convênio, autorizado a debitar
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º Os recursos provenientes da operaçã: fé crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no amento ou em créditos
adicionais ou suplementares.
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CNPJ — 08.096.570/0001-39
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de credito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
) Gabinete do Prefeitó, 23 de junho de 2010
Prefeito Municipal
Julgado objeto, de deliberação
de JUS
Encaminho as Comissões Técnicas pare
emitir parecer.
E Sessões em 20/06. / 2040
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS
Objetivo
Contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos
novos, produzidos no país e credenciados no BNDES, destinados a intervenções em
vias públicas, rodovias e estradas.
Itens Financiáveis
* Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas,
trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica,
pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de
asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto,
vibroacabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto,
cortadora de piso;
« Chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado,
caminhão trator;
« Carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira,
tanques, contêineres, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo,
transporte de veículo (cegonha), basculante, alumínio; e
« Tratores: desde que customizados para atividades de intervenção viária.
O BNDES ao credenciar o produto verifica tão somente o processo produtivo do
fabricante. Sendo assim, o credenciamento não gera ao Banco qualquer
responsabilidade por problemas relacionados à qualidade e/ou ao desempenho
técnico operacional do produto.
Clientes
Apenas entes da administração pública municipal, direta ou indireta, podem ser
beneficiários do PROVIAS.
Taxa de Juros
Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de Intermediação Financeira +
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada
Custo Financeiro
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Remuneração do BNDES
- De 0,5% ao ano.
Taxa de Intermediação Financeira
De 0,5% ao ano.
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada
A ser negociada entre a instituição financeira credenciada e o cliente, limitada em
3% ao ano.
Nível de Participação
Até 100% do valor do bem.
Prazo Total
De até 54 meses, incluídos até 6 meses de carência.
Garantias
Negociadas entre a instituição financeira credenciada e o cliente.
Não será admitida como garantia a constituição de penhor de direitos creditórios
decorrentes de aplicação financeira.
Veja: Garantias.
Limites de Financiamento
+ Para Municípios com até 50.000 habitantes, até R$ 1.250.000,00 por
Municipi
+ Para Municípios com mais de 50.000 habitantes, até R$ 3.000.000,00 por
Município.
Obs.: Deverão ser observados os contingentes populacionais publicados em
estatísticas oficiais pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até
31/03/2008.
Vigência
Poderão ser atendidos os pedidos de financiamento no âmbito do
PROVIAS contratados até 31.12.2010, observado o limite orçamentário estabelecido
para o Programa.
A documentação para habilitação deverá ser protocolada no BNDES até 31.08.2010.
Encaminhamento
Dirija-se à instituição financeira credenciada, com a especificação técnica
(orçamento ou proposta técnico-comercial) do bem a ser financiado. A institui
informará qual a documentação necessária, analisará a possibilidade de concessão
do crédito e negociará as garantias. Após aprovação pela instituição, a operação
« será encaminhada para habilitação, homologação e posterior liberação dos recursos
«+ pelo BNDES.
Atendidos todos os requisitos, o BNDES emitirá Termo de Habilitação autorizando o
envio à Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda, da
documentação da operação, nos termos da Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000, e das Resoluções nºs 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal.
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Poder executivo Municipal, este solicita autorização deste Poder Legislativo para
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES com recursos destinados ao programa de Intervenções Viárias —
PROVIAS, até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais), cujos recursos
resultante do financiamento autorizado, serão obrigatoriamente — aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, para o trabalho de limpeza urbana na cidade
deCaicó-RN.
Esta Comissão é de parecer favorável a sua aprovação,
nada a opor.
É o nosso parecer .
Sala das QQmis em 20 de julho de 2010
“
Comissão de Finanças e Orçamentos”
Projeto de Lei Nº 047/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Nildson Medeiros Dantas
Senhor Presidente:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em pauta, de autoria do
Poder executivo Municipal, este solicita autorização deste Poder Legislativo, para
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES com recursos destinados ao programa de Intervenções Viárias —
PROVIAS, até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais), cujos recursos
resultante do financiamento autorizado, serão obrigatoriamente — aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, para o trabalho de limpeza urbana na cidade
deCaicó-RN,
O orçamento do Município consignará, anualmente , os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrenters
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Esta Comissão é de parecer favorável a sua aprovação,
É o nosso parecer .
Sala das Comissões em 20 de julho de 2010
Raimundo Inácio Filho (Lobão
Presidente
Sandoval da Silva
Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 047/2010
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Ao
A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DE QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SRANDE DO NORTE, no uso
O
das
PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO
conferidas pelos artigos 56
atribuições e competências que lhe são
FAZ SABER que a
e 57 incisos | e Ill da Lei Orgânica do Município
seguinte Lei
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga à
financiamento
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
Social - BNDES
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e com recursos destinados ao Programa de Intervenções
autorizado
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
maquinas e
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
Provias, no
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias -
Conselho Monetário
termo da Resolução nº 3.688, de 19 de fevereiro de 2009, do Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, operação de juros e outros encargos da
Social
crédito, fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e - BNDES através da instituição bancária ao qual foi convênio, firmado o
ser indicada
autorizado
no
a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, à
Município,
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
outras contas
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer
pagamento
de depósito, os montantes necessários à amortização e final da divida, nos prazos contratualmente estipulados
depositados
Parágrafo
no Banco
único.
Nacional
No caso de os recursos do Município não serem
BNDES, fica a
de Desenvolvimento Econômico e Social -
posteriormente
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
Desenvolvimento
transferir
Econômico
os recursos à crédito do Banco Nacional de
amortização e pagamento
e Social - BNDES, nos montantes necessários à
estipulados, na forma
final da dívida, nos prazos contratualmente estabelecida no caput
financiamento
Art. 3º
serão
Os recursos
consignados
provenientes da operação de crédito objeto do
adicionais ou
como receita no orçamento ou em créditos suplementares.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os
das
recursos
despesas
necessários
relativas
ao
à
atendimento da parte não financiada do Programa e
amortização de principal, decorrentes da operação juros e demais encargos de credito autorizada por esta Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 22 de julho de 2010
Nildson Medeiros Dantas Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Presidente Relator
Dilson Freitas Fontes
Membro
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS
Objetivo
equipamentos
Contratação de
novos,
operações de crédito para aquisição de máquinas e
destinados a
produzidos no país e credenciados no BNDES, intervenções em vias Públicas, rodovias e estradas.
Itens Financiáveis
Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de roda trator de lagartas,
pá carregadeira,
(moto
motoniveladora,
scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, de asfalto móvel, rolo compressor, usina
asfalto, vibroacabadora
compactador de solo, secador de solos, fresadora de
asfalto, cortadora de piso;
de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de
Chassi
caminhão
de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, trator;
tanques,
Carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, Plataforma, betoneira, contêineres, frigorífica, Poliguindaste, transporte de veículo compactadora de lixo,
Tratores:
(cegonha), basculante, alumínio; é desde que customizados para atividades de intervenção viária.
do
O BNDES
fabricante.
ao credenciar
Sendo
o produto verifica tão somente o processo produtivo
responsabilidade por
assim, o credenciamento não gera ao Banco qualquer problemas desempenho técnico Operacional
relacionados à qualidade e/ou ao do produto.
Clientes
Apenas entes da administra
ser beneficiários do PROVIAS|
ão pública municipal, direta ou indireta, podem
Taxa de Juros
Financeira
Custo Financeiro
+
+ Remuneração do BNDES + Taxa de Intermediação Remuneração da Instituição Financeira Credenciada
Custo Financeiro
Taxa de sros de Longo Prazo - TJLP.
Remuneração do BNDES
Taxa de Intermediação Financeira
De 0,5% ao ano
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada
A
limitada
ser negociada
em 3% ao
entre a instituição financeira credenciada e o cliente, ano.
Nível de Participação
Até 100% do valor do bem
Prazo Total
De até 54 meses, incluídos até 6 meses de carência.
credenciada e o cliente,
Sreditórios
Não será admitida
decorrentes
como garantia a constituição de penhor de direitos de aplicação financeira.
Veja: Garan
Limites de Financiamento
* Para
Município;
Municípios com até 50.000 habitantes, até R$ 1.250.000,00 por
*
por
Para
Município.
Municípios com mais de 50.000 habitantes, até R$ 3.000.000,00
Obs.:
esta
Deverão
cas oficiais
ser observados
pelo
Os contingentes populacionais publicados em
até 31/03/2008.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Poderão
PROVIAS contratados
ser atendidos os pedidos de financiamento no âmbito do
estabelecido
até 31.12.2010, observado o limite orçamentário para o Programa.
A
31.08.2010.
documentação para habilitação deverá ser protocolada no BNDES até
Encaminhamento
(orçamento
Dirija-se à instituição
ou
financeira redenciada, com a especificação técnica
instituição informará
proposta
qual
técnico-comercial)
a
do bem a ser financiado. A documentação necessária, possibilidade de analisará a
aprovação pela
concessão do crédito e negociará as garantias. Após
homologação
instituição, a operação será encaminhada para habilitação, e posterior liberação dos recursos pelo BNDES,
Atendidos
autorizando
todos
o
os requisitos, o BNDES emitirá Termo de Habilitação
Fazenda, da documentação
envio à Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da
101, de 04.05.2000,
da operação, nos termos da Lei Complementar nº
Federal
e das Resoluções nºs 40/2001 e 43/2001 do Senado