materia nº 50/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É de conhecimento de todos os cidadãos que, no dia
07 de junho de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº
135/2010, popularmente conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, e que tem como
objetivo natural o barramento de candidatura dos políticos que tenham condenações
judiciais. Busca a referida lei, portanto, impedir o registro de candidatura de político
que tiver condenação oriunda de órgão colegiado, ficando, desta maneira, inelegível
durante o período de 08 (oito) anos.
Notório também é que a referida Lei Complementar
iva popular é decorre dos princípios de moralidade eprobidade.
Neste diapasão, e vislumbrando a incorporação de
algumas destas regras no âmbito dos cargos em comissão dos Poderes Executivo e
Federal nasceu da inic
Legislativo do Município de Caicó — o que, sem dúvida, aperfeiçoará a máquina pública
municipal -, apresenta-se a necessidade de lei municipal no mesmo sentido.
Desta forma, e considerando que os ocupantes de
cargos públicos concursados devem apresentar certidões para que possam tomar posse,
nada mais justo que os cargos em comissão devam atender os requisitos moralizadores
exigidos dos primeiros.
Estariam impedidos de serem nomeados para cargos
em comissão, dentre outras vedações elencadas, os condenados de lesar o patrimônio
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Público. Tal intento encontra justificativa, como supra destacado, na intenção de
Proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
Por fim, e para que não restem dúvidas acerca da
constitucionalidade da futura norma, deixa-se claro, desde já, que esta lei não trata de
criação, extinção ou reformulação de funções ou cargos públicos, o que determinaria a
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo; busca, tão somente, a fixação de requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão ocupar cargos em comissão no nosso
Município, razão pela qual qualquer Vereador, atuando em prol do povo, é legitimado
Para apresentar o presente projeto de lei.
Assim posto, e destacando novamente a relevância
dlo tema, solicito apoio dos demais edis para aprovação da matéria em análise.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2010.
Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes
Vereador - PV.
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PROJETO DE LEInº. 50 pojo
“Disciplina a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo municipal e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Caicó, pessoas que estão
inseridas nas seguintes hipóteses;
1 - Os que tenham, contra sua pessoa, representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do
poder econômico ou político, desde a decisão até O transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
H - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado,
desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
Cumprimento imento dada pena,pena,pel pelos crimes:EUA
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a) Contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a
falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando;
HI- Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa, em decisãoEx-
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irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa
ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
V = Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta
Ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do Poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
VI = Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
Bastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos;
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
Sondenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisãoGu
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Sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
!X - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
Processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos,
Sontado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado
pelo Poder Judiciário;
X - Os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que
fenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido Sxoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de & (oito) anos.
Parágrafo Único. A vedação prevista na no inciso II do artigo 1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor
Potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada,
Am. Zº Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
Possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências Pao
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Art. 5º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em Comissão, nas situações Previstas no art, 1º,
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 6º As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2010.
pes
jo Sandêgi Lopes Fernandes
Vereador - PV.