materia nº 53/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
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PROJETO DE LEIN* 055 (2010 potres o
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Institui o Programa Municipal de
Educação Fiscal - PMEF e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Caicó-RN, aprovou e eu sanciono e
promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º — Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em
consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal -PNEF, a
ser implementado no âmbito do Município de Caicó — RN.
Art. 2º — São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:
| — prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
! — levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e
controle de gastos públicos;
Hi — incentivar o acompanhamento pela gociedade da aplicação dos recursos
públicos;
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;
V— promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3º - O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
| — pelas Secretarias de Finanças e da Educação, em ação integrada, junto aos
corpos docente e discente da rede pública Municipal de ensino;
Il - pela Secretaria de Finanças, junto:
a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;
b) à população em geral.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MP)08.385.940/0001-58
Cx. Postal
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CEP. 59.300-000
Parcerias com:
1 -a União e Estados;
W— Organizações Públicas; Il — órgãos da administração IV — pública Municipal; entidades e instituições privadas.
Art. 5º - Fica Criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM Constituído por
representantes da Secretaria de Finanças, sendo um dos quais na condição de
Coordenador, da Secretaria da Educação e outros órgãos da Administração
Municipal (a critério do município).
Art. 6º — Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria da Educação
baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei
Art. 7º-0 Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF será implementado, inicialmente, com recursos Orçamentários advindos do Orçamento Geral do
Art. 8º — O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2010.
sã Sd:
Cláudio Sand: Lopes Fernandes
Vereador - PV
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 053/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator; Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei em apreço de autoria do
Vereador Cláudio Sandêgi Lopes Fernandes, institui o Programa
Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências em
consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal.
Portanto, somos de parecer favorável a sua aprovação.
Sala das Comissdes em 07 de dezembro de 2010
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI * 053/2010
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Educação Fiscal -
PMEF e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Caicó- RN, aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º — Fica instituído o Programa Municipal de
Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa
Nacional de Educação Fiscal -PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Caicó - RN.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF.
1 - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica
dos tributos;
ll - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública,
alocação e controle de gastos públicos;
Hll - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos
recursos públicos;
IV = criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o
cidadão;
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3º - O Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF será desenvolvido:
1 - pelas Secretarias de Finanças e da Educação, em ação integrada,
junto aos
corpos docente e discente da rede pública Municipal de ensino;
Il - pela Secretaria de Finanças, junto:
a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;
b) à população em geral.
Art. 4º - As ações do Programa Municipal de
Educação Fiscal - PMEF, serão implementadas por meio de acordos ou
convênios de cooperação técnica em parcerias com:
| - a União e Estados;
11 - organizações públicas;
II! - órgãos da administração pública Municipal;
IV - entidades e instituições privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ EGC. (MF) 08.385,940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Municipal - GEFM
Art. 5º - Fica criado o Grupo de Educação Fiscal constituído por Finanças, sendo um dos quais na
representantes da Secretaria de
da Educação e outros órgãos
condição de Coordenador, da Secretaria
município). da Administração Municipal (a critério do
e Secretaria da Educação
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças
desta Lei. baixar os atos necessários ao cumprimento
PMEF será
Art. 728- 0 Programa Municipal de Educação Fiscal - implementado,
advindos do Orçamento
inicialmente, com recursos orçamentários Geral do Município.
no Orçamento Geral
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir,
cumprimento desta Lei.
do Município, crédito especial necessário ao
publicação
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
zembro de 2010.
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Câmara Mupícipal de Caicó(RN), em 15 de > x
dedeuoreo 1º 7 ] ! Nilgigon Medei os Dantas | Raimundo Inácio Filho (Lobão)
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Presidente Relator
Dilson Freitas Fontes
Membro