materia nº 60/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
PROJETO DELEINS 0C0[20/0
Dispões acerca da proibição de bebidas
alcoólicas em eventos esportivos e
educacionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso III da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal usando das
prerrogativas que lhe são asseguradas por seu Regimento Interno e Lei
Orgânica do Município APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Municipio de Caicó a distribuição e
comercialização de bebidas alcoólicas em eventos realizados no interior de
entidades de ensino público ou privado, assim como em eventos
exclusivamente de caráter esportivo realizados na cidade.
Art. 2º. Aplica-se ao disposto. no artigo anterior ao eventos realizados fora do
âmbito de entidade de ensino, mas que por estes sejam organizados.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e a Policia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte a fiscalização e apreensão do que dispões a presente lei.
Art. 4º Aos infratores, além da imposição de multa, será realizado a apreensão
de toda a bebida alcoólica encontrada.
Parágrafo Primeiro: Ao Poder Executivo, através de Decreto caberá estabelecer
o valor atribuído da multa que trata o presente artigo, assim como disciplinar o
processo administrativo para fiscalização, autuação, apreensão e demais atos
necessários ao fiel cumprimento da medida.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
MILTON TEIXEIRA BATISTA “elogio obycto Su
duti bovaros . Emenda
comuna Tuémica
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