| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação da fotografia e minibiografia das pessoas que derem nome aos prédios públicos de nossa cidade, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC(MF)08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954 CEP. 59.300.000 PROJETO DE LEIº O 6li2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação da fotografia e minibiografia das pessoas que derem nome aos prédios públicos de nossa cidade, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1º - As personalidades que forem homenageadas neste Município, dando seus nomes aos prédios públicos, terão suas fotografias afixadas na entrada principal do prédio e logo abaixo conterá a biografia resumida do homenageador, possuindo tal biografia caráter informativo e educativo. Art. 2º-As dimensões e tipo de material das fotografias e das placas informativas serão determinadas pelo Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó(RN), em 16 de a de 2010. REA Sandoval da Silva o Vereador - PP E Lina Justificativa: O Projeto de lei que ora envio a essa Egrégia Casa, tem por objetivo resgatar a memória de personalidades que fizeram história neste Município, como também tem o intuito de instruir a população jovem de nossa cidade, que não tive a oportunidade muitas vezes de conviver com tais pessoas. Dispa evo Julgado olyilo da dali beraxah Emcarmindo 0» Comunas Tromi fe vet pouco faso CAN 14 / movrymbro / do