materia nº 62/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300.000
PROJETO DE LEIº062 /2010
Dispõe sobre as operações de cargas e
descargas de mercadorias feitas nas vias
públicas deste Município e — dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A carga e descarga de mercadorias não perecíveis,
será executada no Município de Caicó/RN, no intervalo das 18:00h às 07:00h, de
segunda a sexta-feira, já os sábados, a operação poderá ser realizada no período de
13:00h às 22:00h.
Art, 2º -Estão sujeitas às restrições de horário dispostas
nesta lei, as operações de carga e descarga realizadas nas seguintes vias públicas.
1 - Avenida Coronel Martiniano;
1 — Rua Renato Dantas;
HI — Rua Otávio Lamartine;
IV — Avenida Seridó;
V— Avenida Rio Branco.
Art. 3º - A fiscalização para o cumprimento destas
medidas ficará à cargo da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito.
Art, 4º — Os proprietários dos estabelecimentos comerciais
que atuarem em desacordo com o estabelecido nesta Lei, estarão sujeitos à
penalidades que variam de advertência a multa no valor de R$ 500,00 (Quinhentos
Reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Caicó(RN), em 16 de novembro de 2010.
Srivar SÓS
Vereador - PP
Justificativa:
O objetivo é organizar o trânsito em nosso Município,
evitando situações de congestionamento e até possíveis acidentes causados
pela presença de veículos de grande porte nas ruas da cidade.
Projetos semelhantes já vigoram em outras cidades
brasileiras proporcionando mais conforto aos motoristas e evitando os
transtornos causados pela parada de veículos de carga em locais de grande
circulação.
Este é um projeto voltado para garantir a fluidez do
trânsito e a segurança de todos envolvidos nele. Com o aumento de
estabelecimentos comerciais em Caicó, estamos percebendo que também
aumentou o fluxo de veículos pesados no perímetro urbano da cidade. Esses
Veículos causam imenso transtorno quando estacionam em ruas centrais,
que são menores e mais movimentadas, para fazerem a carga ou descarga de
mercadorias.