materia nº 63/2010

PROJETO DE LEI
Institui o Programa Professor Digital no
Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Professor Digital, com o objetivo de doar
computadores portáteis — notebooks - aos membros do magistério que titulam cargo de
provimento efetivo, que estejam lotados e em exercício em escolas ou órgãos
vinculados à Secretaria da Educação do Município deCaicó/RN,
Parágrafo único - Nas situações em que o membro do magistério tiver mais de um
cargo será doado apenas um computador.
Art, 2º - Os valores destinadas à aquisição dos computadores será retirado da dotação
orçamentária da Secretaria de Educação nº
Art. 3º - As marcas e modelos dos computadores, ficarão a critério o Município que
realizará a compra através de processo licitatyri
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data d
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio a essa Egrégia Casa tem por objetivo buscar autorização
legislativa para que este Poder possa instituir o Programa Professor Digital no
Município de Caicó/RN
aos professores do quadro do magistério a
ompetências e habilidades inerentes ao uso
Tecnol Tm
que professores atuem de forma
Us recursos para
Orcamentária da Secretaria da Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300.00
Institui o Programa “Professor Digital” no
Município de CaicóRN, e dá outras
providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Caicó(RN) o
Programa “Professor Digital”, com o objetivo de doar computadores portáteis —
Notebooks, aos membros do Magistério do município de Caicó, que titulam cargo de
provimento efetivo, que estejam lotados e em exercício em Escolas ou Órgãos
vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Caicó(RN).
Paragrafo Único - Nas situações em que o membro do
Magistério tiver mais de um cargo, será doado apenas um computador.
Art. 2º — Os valores destinados à aquisição dos computadores
será retirado da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,
orçamento para o ano de 2011;
Art. 3º — As marcas e modelos dos computadores, ficarão a
critério do Município, que realizará a compra através de Processo Licitatório.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 dé novembro de 2010.
Filho (Lobão)
Vereador - PMDB
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio a essa Egrégia Casa, tem por
objetivo buscar autorização Legislativa para que este Poder possa instituir o
Programa Professor Digital no Município de Caicó(RN).
O Programa tem como objetivo possibilitar aos professores
do quadro do magistério a qualificação como o desenvolvimento de competências e
habilidades inerentes ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação — TICs —
aplicáveis à Educação Básica, para que professores atuem de forma autônoma,
incorporando novas tecnologias elaborando novas metodologias de ensino e
aprendizagem para que sejam capazes de inserir as TICs no processo educativo.
Os recursos para execução do Projeto “Professor Digital”, são
à conta de Dotação Orçamentária da Secretária Municipal de Educação.
Comissão de Finanças e Orçamentos
Projeto de Lei Nº 063/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei em apreço de autoria do
Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão), institui o Programa Professor
Digital, no âmbito do Município de Caicó/RN, com o objetivo de doar
computadores portáteis — Notebooks, aos membros do Magistério Municipal de
Caicó, que exerçam cargo de provimento efetivo, da Secretaria Municipal de
Educação do Município de Caicó(RN).
As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta do orçamento do município de Caicó-RN.
Portanto, somos de parecer favorável a sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissbes exí/07 de dezembro de 2010
Raimundg'Inácio Filho (Lobão)
Relator Presidente
Sandoval da Silva
Membro
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Nº 063/2010
Parecer Para Única Discussão
Relator: Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de Lei em apreço de autoria do
Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão), institui o Programa Professor
Digital, no âmbito do Município de CaicóRN, com o objetivo de doar
computadores portáteis - Notebooks, aos membros do Magistério Municipal de
Caicó, que exerçam cargo de provimento efetivo, da Secretaria Municipal de
Educação do Município de Caicó(RN).
Portanto, somos de parecer favorável a sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões em 07de dezembro de 2010
eitas Fontes
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mm».
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
CEP. 59.300.000
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 063/2010
EMENTA: Institui o Programa “Professor
Digital” no Município de Caicó/RN, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Caicó(RN) o
Programa “Professor Digital”, com o objetivo de doar computadores portáteis —
Notebooks, aos membros do Magistério do município de Caicó, que titulam cargo
de provimento efetivo, que estejam lotados e em exercício em Escolas ou Órgãos
Vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Caicó(RN).
Paragrafo Único - Nas situações em que o membro do
Magistério tiver mais de um cargo, será doado apenas um computador.
Ar 2 - Os valores destinados à aquisição dos
computadores será retirado da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação, orçamento para o ano de 2011;
Art, 3º — As marcas e modelos dos computadores, ficarão
a critério do Município, que realizará a compra através de Processo Licitatório.
Art. ta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“de 2010.
aa
mw 4405 ;
Nildson Medei Raimunído Inácio Filho (Lobão)
Presidente
Relator
j Sala das Comissões ,em 14 de dezemby
Dilson Freitas Fontes
Membro