materia nº 70/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(ME)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
PROJETO DE LEI Nº010/2010
DISPÕE ACERCA DA MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES
QUIMICOS EM TRATAMENTO MÉDICO MANTIDO PELO
MUNICÍPIO DE CAICO DO AMBITO DA FUNDAÇÃO BELO
AMOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Vereador Raimundo Inácio Filho, abaixo assinado, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó e a Lei Orgânica Municipal
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter
economicamente e socialmente, através de recursos próprios, no máximo de dez
dependentes químicos ao ano que estejam em tratamento contínuo para combate ao
uso de drogas e afins no âmbito da Fundação Belo Amor.
Art. 2º. Será requisito obrigatório para obtenção do que trata o
artigo anterior, ser declaradamente pobre na forma legal, encontra-se em situação de
extrema necessidade, além de ter residencia fixa na cidade de Caicó pelo período
mínimo de cinco anos.
Art.3º. Será de responsabilidade da Secretária Municipal de
“Trabalho, Habitação e Assistência Social manter cadastro e fiscalização do que
estejam em tratamento.
$1º. Caberá a referida Secretaria Municipal através de seu órgão
técnico efetuar o cadastro prévio e manter junto a Fundação Belo Amor o controle do
tratamento submetido pelo dependentes.
Julgado obisto de deliberação
pr Adr y
Deacinio * teipiscdos Tecnicas pq dna go qem :
8. Sessões em (7/0, AS So Jo
$ 2º Mensalmente deverá a Fundação Belo Amor enviar à Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social relatório com o fim de manter
informado o Município acerca do progresso do tratamento realizado.
Art. 4º. O beneficiário que, declaradamente e justificadamente
não der continuidade ao tratamento ou, mostrar-se contrário a sua continuidade será
automaticamente substituído, com base em relatório enviado pela Fundação Belo
Amor ou a pedido do mesmo ou seu responsável.
Art.5%. A dotação Orçamentária Específica para manutenção do
programa a que se refere a Lei em comento será feito por meio da Secretaria de
Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art.6% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó fem 1º de dezembro de 2010.
Raimyíido Inácio Filho
Vereador - PMDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTICA E
REDAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
EMENDA ADITIVA
RAIMUNDO INÁCIO FILHO (LOBÃO), vereador
membro da bancada do PMDB nesta cidade Caicó/RN, nos usos de suas
atribuições legislativas e, tendo em vista o que dispõe do Regimento
Interno da Cêmara Municipal de Caicó/RN, vem a presença de Vossa
Excelência apresentar a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
070/2010 de sua autoria.
Art. 1º O artigo 5º do Projeto de Lei nº 070/2010 passa à vigorar
com a seguinte redação:
“art. 5º A dotação Orçamentária Específica para a
manutenção do programa a que se refere a Lei em comento
será feito por meio da Secretaria de Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
[1] Parágrafo Único: Após a sanção do presente projeto de Lei, o
Poder Executivo Municipal terá o prazo de trinta dias para
fazer o remanejamento necessário ao cumprimento da
presente Lei.” /
Caicó/RN, 12 de dezembro 2010.
Raimundó Inácia.Filho (Lobão)
vereador - PMDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
EMENDA ADITIVA
RAIMUNDO INÁCIO FILHO (LOBÃO), vereador
membro da bancada do PMDB nesta cidade Caicó/RN, nos usos de suas
atribuições legislativas e, tendo em vista o que dispõe do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, vem a presença de Vossa
Excelência apresentar a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
070/2010 de sua autoria.
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 070/2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 5º. A dotação Orçamentária Específica para a
manutenção do programa a que se refere a Lei em comento
será feito por meio da Secretaria de Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
Parágrafo Único: Após a sanção do presente projeto de Lei, o
Poder Executivo Municipal terá o prazo de trinta dias para
fazer o remanejamento necessário ao cumprimento da
presente Lei
Caicó/RN, 12 de dezei
RN
Raimundó Inácio Filho (Lobão)
Vereador - PMDB
EMENDA ADITIVA
RAIMUNDO INÁCIO FILHO (LOBÃO), vereador
membro da bancada do PMDB nesta cidade Caicó/RN, nos usos de suas
atribuições legislativas e, tendo em vista o que dispõe do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, vem a presença de Vossa
Excelência apresentar a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
070/2010 de sua autoria.
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 070/2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. A dotação Orçamentária Específica para a
manutenção do programa a que se refere a Lei em comento
será feito por meio da Secretaria de Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Parágrafo Unico: Após a sanção do presente projeto de Lei, o
Poder Executivo Municipal terá o prazo de trinta dias para
fazer o remanejamento necessário ao cumprimento da
presente Lei.” E
Caicó/RN, 12 de dezembró 2010.
Raimundd'Inácio Filho (Lobão)
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Ex. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 070/2010
EMENT.
dependentes
mantido pelo Município de Caicó do âmbito da
FUNDAÇÃO BELO AMOR «e dá outras
providências.
Dispõe acerca da manutenção de
quimicos em tratamento médico
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Art, 4º O beneficiário que, é
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Assistência Social
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Paragrafo Único - Após
Municipal, terá o práizode trínta dias,
ção do presente Pr Lei. o Poder Executivo para nevessário no cumprimento da presente fazer 0 remanejame Lei
Art.
Relator Membro
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