materia nº 79/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59. '300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Teletax 3417-2954
www.cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Leine 019/2013
Altera a Lei Municipal nº 4.509 de
23 de dezembro de 2011 que
consolida o número de Cargos
existentes na Câmara Municipal de
Caicó, suas formas de provimento e
respectivas funções, reajusta seus salários e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições legais, na forma como estabelece a Lei Orgânica do
Município e Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 4.509 de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13. Cada Gabinete de vereador contará com dois cargos de livre
nomeação e indicação por parte do Presidente da Câmara Municipal, mediante
prévia indicação do respectivo vereador, assim distribuídos:
a) Chefe de Gabinete (01 vaga por gabinete) com remuneração de R$
1.000,00 (um mil reais);
b) Assistente Político (01 vaga por Gabinete) com remuneração de R$
1.000,00 (um mil reais);”
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo
4º da Lei nº 4.549/2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Coicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões d mara Municipal de Vereadores em 16 de julho de 2013.
Raimundo In: ilho (Lobão)
Presidente
gua, |Lol: ll Es
MaraiRejane Saldanha da Costa
2º Vice Presidente
/
Alex Sandi as de Medeiros
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Rua Felipe
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Guerra, 179
Fone:
- 1º
3421-2286
Andar. Caicó/RN.
-
CEP. 59.300-000. Cx, Postal 48 Telefax 3417-2954 à WWW EmCaico m.gov.br PALÁCIO VEREADO!
MISSÃO Dj
REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 079/2013
Ementa: Altera a Lei Municipal nº
que
4.509 de 23 de dezembro de 2011 consolida o número de Cargos
Caicó,
tentes na Câmara Municipal de suas formas de provimento e respectivas funções, reajusta seus salários e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, na forma como estabelece a Lei Orgânica do Município e Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.
Com a
1º
seguinte
Oart.
redação:
13 da Lei nº 4.509 de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar
“Art. 13. Cada Gabinete de vereador contará com dois cargos de livre nomeação e indicação por Parte do Presidente da Câmara Municipal, mediante prévia indicação do respectivo vereador, assim distribuídos:
a)
1.000,00
Chefe de
(Hum
Gabinete
mil
(01 vaga por gabinete) com remuneração de R$ reais);
b) Assistente
1.000,00 (Hum
Político
mil reais);”
(01 vaga por Gabinete) com remuneração de R$
Art. 2º, Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial 0 artigo 4º da Leinº 4.549/2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59300-000. Cx, Postal “8 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em 17 de julho de 2013.
/ gordo g
ildgan Medeiros
Membr