materia nº 93/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar, Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Ieletax 3417-2954
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Leinº (OG
Dispõe sobre a instalação de painel
Julgado objeto de Opaco entre os caixas e os clientes em
espera em todas as agências bancárias
por. gira localizadas no municipio de Caicó e dá
Encaminho as Cor outras providências.
emitir parecer.
S Sesmiasom DÃO PT 223
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Am. 1º - As agências bancárias localizadas no Município instalarão. no espaço
compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera. painel de material
opaco, com no mínimo 1,80m (um metro e oitenta centimetros) de altura. a fim de
impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.
Parágrafo Único - Cada agência bancária de que trata o caput deste artigo deverá
manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o ca
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de pei
Am 2º - As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90 (noventa)
dias. contados da data de publicação da presente Lei. para se adequar às novas
exigências,
Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo
assinalado. implicará a imposição de multa diária no valor de 01 (um) salário minimo
por dia de descumprimento.
Ar 3 s despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
respectivas agências bancárias no município de Caicó.
Art. 4º- Parágrato Único - As agências bancárias de que trata esta Lei deverão
instalar comunicado de fácil visualiza io que permil a todos os clientes em
atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista no caput deste artigo.
mencionando inclusive O número da presente Lei
Am. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas às
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 09 de Setembro de 2013
ba KG
REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo obrigar as agências bancárias situadas
no Município de Caicó a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para
clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações
financeiras.
O Projeto de Lei visa diminuir o golpe conhecido como “saidinha do banco”
nos estabelecimentos bancários. Insta lembrar que nessa modalidade de golpe o
bandido “olheiro” observa silenciosamente as pessoas que estão na fila, de forma a
identificar as que façam saques e que tenham algum tipo de vulnerabilidade. Feita a
identificação da vitima a mesma é seguida por seus comparsas até algum ponto que os
permita praticarem o delito com menores riscos de serem pegos, muitas vezes nas
mediações ou até mesmo no próprio estacionamento do estabelecimento bancário ou
instituição financeira. Podendo o assaltante agir com a utilização de armas de fogo ou
não.
Os estabelecimentos bancários. enquanto fornecedores de serviços devem
prestar segurança ao seu usuário consumidor, o que significa dizer que uma vez
prestando o serviço na própria agência bancária. deverão sim arcar com a segurança
de sua prestação. sob pena de responsabilização
civil e criminal pelos prejuizos de seus clientes.
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PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA”
MESA DIRETORA
Projeto de Lei nº 093/2013
Assunto: dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os
clientes em espera em todas as agências bancárias localizadas no âmbito
do município de Caicó e dá outras providencias
Interessado: Vereadora MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
DESPACHO
Julgado objeto de deliberação em 09 de setembro de 2013,
encaminhe a Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo para emissão
de Parecer.
Após retornado os autos a Secretaria, seja remetido à
Comissão Permanente de Justiça e Redação e, posteriormente, as demais
que julgarem competente.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013.
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Presidente
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PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA”
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 093/2013
Assunto: dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os
clientes em espera em todas as agências bancárias localizadas no âmbito
do município de Caicó e dá outras providencias
Interessado: Vereadora MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Projeto de Lei. Função Legislativa. Lei
anterior que trata sobre o mesmo
assunto. Impossibilidade de
tramitação. Necessidade de
restituição ao autor. Art. 127, 82º, 1,
do Regimento Interno.
1 - Do Relatório:
Em tramitação nesta Procuradoria Jurídica encontra-se
o Projeto de Lei nº 093/2013 de autoria da vereadora Mara Rejane
Saldanha da Costa (PP) que dispõe sobre a instalação de painel opaco
entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias
localizadas no âmbito do município de Caicó e dá outras providencias.
Submetido ao Plenário em sessão ordinária realizada no
dia 09 de setembro de 2013, restou o projeto em comento julgado objeto
de deliberação, ocasião em que foi remetido pelo senhor Presidente da
Mesa Diretora, Vereador Raimundo Inácio Filho, a esta Procuradoria
Jurídica e posteriormente as Comissões Permanentes segundo disposição
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN.
)
. Ma HelefPererra Ferran
II - Dos fundamentos Jurídicos: Procurados Jurídico Ei
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Em regra, pelo que dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó/RN, deve o projeto em discussão tramitar pela
Comissão Permanente de Justiça, a qual emitirá parecer acerca da
constitucionalidade e legalidade da matéria.
Dispõe o artigo 59, inciso I, alínea “a”.
Art. 59, À Comissão de Justiça e Redação compete:
I- Opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições.
Haja vista o que trata o Projeto de Lei em discussão,
esta Procuradoria não vislumbra a necessidade de tramitação por outra
Comissão senão a de Justiça e redação, resguardados a competência
desta em requerer apreciação de comissão que julgar necessários.
À Comissão de Justiça e Redação ao analisar a matéria,
terá por finalidade analisar os aspectos legais e regimentais do que é
proposto a sua apreciação.
Dentre as funções do vereador durante o
exerci de suas funções, a Função Legislativa consiste na
competência de elaborar as leis que são de competência do Município,
discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando
organizar a vida da comunidade.
Man: ra Ferrandes
Procurado Junco -Oh 8872
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Ocorre porém que a matéria objeto do projeto de Lei
possui o mesmo teor e mesmo interesse de uma Lei Estadual nº
9460/2011 em plena vigência no âmbito Estadual.
A lei estabelece que as instituições bancárias e
financeiras do RN estão obrigadas a instalar biombos ou cabines, que
impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações
nos caixas de auto-atendimento e também das pessoas que aguardam
para serem atendidas nos caixas internos.
Na lei, consta ainda, que os bancos precisam de equipamentos de
segurança com os seguintes dispositivos: portas de segurança blindadas,
giratórias e individualizadas em todos os acessos provido ao público, com
travamento e retorno automático; vidros e janelas com blindagem para
armas de grosso calibre nas portas de entrada, janelas e fachadas frontais
e em toda parte que separa o autoatendimento de parte do interior da
agência; portas com detector de metais, recipiente para guarda de objetos
metálicos em todos os acessos destinados ao público, além de circuito
interno de televisão nas entradas e saídas dos estabelecimentos e
também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionário da
agência.
Ainda de acordo com a Lei "saidinha de banco", como ficou conhecida, fica
estabelecido que as imagens gravadas pelas agências pelas câmaras de
monitoramento deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo de 90 dias e
colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades
policiais, sempre que solicitadas no prazo máximo de 6 meses.
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Com o fim de servir de análise das Comissões desta
Casa Legislativa juntamos em anexo a cópia da referida Lei Estadual.
O regimento Interno de maneira correta informa em
seu art. 127:
Regimento Interno
Art. 127. As proposições manifestamente anti-regimentais ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas
pela Mesa
III - quando contiver o mesmo teor de outa já apresentada na
mesma sessão legislativa e as que disponham no mesmo sentido
de lei existente, sem alterá-la, verificando pela seção
competente, salvo recurso em plenário. (grifo nosso).
A análise do projeto apresentado pelo Eminente Edil,
restando claro a boa intenção, não deixa dúvidas tratar-se de matéria
quase que idêntica a Lei Estadual nº 6490 de 04 de março de 2011, razão
que persiste o seu arquivamento.
3 - Do Dispositivo:
Assim é que opinamos seja a matéria devolvida
ao seu autor na forma como disciplina o art. 127, 81º, inciso III do
Regimento Interno.
Mar x
Processo
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Este é o Parecer que submeto a apreciação superior.
Câmara Municipal de Vereadores, 10 de setembro de 2013.
a AEE Era
Dr. Marx Helder Pereira Fernandes
E
Procurador Jurídico - OAB/RN 5872
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RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.460, DE 04 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVOS ADICIONAIS DE
SEGURANÇA BANCÁRIA PELAS
INSTITUIÇÕES SEDIADAS NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, $ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Intemo (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990)
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. As instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Estado do
Rio Grande do Norte ficam obrigadas a instalar, além dos equipamentos de segurança
de que já dispõem osseguintes dispositivos:
1 - portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos os
acessos providos ao público, com travamento e retorno automático;
11 - vidros e janelas com blindagem para armas de grosso calibre nas portas
de entrada, janelas e fachadas frontais e em toda a parte que separa o auto-atendimento
da parte interior da agência;
II = portas com detector de metais;
IV — recipiente para a guarda de objetos metálicos em todos os acessos
destinados ao público;
V - circuito interno de televisão nas entradas e saídas dos estabelecimentos
e também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento das agências e
postos de serviços da instituição financeira, assim como também sistema completo de
câmeras em todas as agências bancárias, instaladas em seu interior, na área de auto￾atendimento e nas partes externas.
Parágrafo Único. As imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento,
referidas no inciso V deste artigo, deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo de 90
(noventa) dias e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das
autoridades policiais, sempre que solicitadas no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Am 2º, O exercício da função de segurança no interior da agência ou posto
de serviço da instituição financeira ou bancária, pelo empregado ou terceirizado, não
poderá ser cumulado com qualquer outra atividade.
8 1º. Para a execução do trabalho de segurança, à instituição financeira ou
bancária deverá fornecer colete à prova de balas para cada vigilante que estiver no
serviço da agência bancária
$ 2º. O trabalho dos vigilantes será realizado obrigatoriamente por, no
mínimo, uma dupla, durante todo o expediente bancário, tanto no horário de
funcionamento intemo da agência bancária como também em todo o horário de
expediente ao público.
5 3º, Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que se
realiza atendimento bancário, será obrigatório o trabalho de, no mínimo, dois vigilantes
em cada pavimento da agência.
84º, As agências bancárias deverão conter cabines blindadas para uso dos vigilantes.
Amt. 3º, As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, ficam obrigadas a criar mecanismos (tipos biombos ou
cabines), que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações
nos caixas de auto-atendimento e também daquelas pessoas que aguardam para serem
atendidas nos caixas intemos.
Art 4º. As instituições financeiras ou bancárias disporão de 180 (cento e
oitenta dias), contados da data da publicação desta Lei, para se adaptar às exigências por
ela instituídas, sob pena de multa diária de RS 5.000,00 (cinco mil reais).
Amt. 5º, O Poder Executivo regulamentará os dispositivos desta Lei, de
maneira que os benefícios que ela apresenta, sejam operacionalizados, sem que prejuízo
ou conflito à legislação federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amt. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de março de 2011.
Deputado RICARDO MOTTA
Presidente
r ETARIA LEGISLATIVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
RELATÓRIO
1. Versa a relatoria sobre projeto de Lei nº 093/2013, de autoria da Sra. Vereadora Mara Rejane
Saldanha da Costa, cujo objetivo é a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em
espera em todas as agências bancárias localizadas no município deCaicó.
2. Juntou parecer o eminente Procurador desta casa legislativa, sob o argumento quanto a
impossibilidade da matéria, tendo em vista a duplicidade da norma na sede estadual, lastreada pelo
inciso III, art. 127, do Regimento Intemo, vejamos:
Art. 127 As proposições manifestamente anti-regimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas
pela Mesa.
€.)
III - quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma
sessão legislativa e as que disponham no mesmo sentido de lei
existente, sem alterá-la, verificado pela seção competente, salvo
recurso ao Plenário.
3. No meu humilde entender não restou prejudicado a análise, haja vista trazer a especificidade
local, conforme o art. 1º, da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art. 1º - O Município de Caicó, em união indissolúvel ao Estado do Rio
Grande do Norte e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do
Estado Democrático de Direito, em defesa de governo local, objetiva, na
sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com à
construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na
autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais
do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder
por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território,
sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e
sociais, provendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
4. Neste sentido, sou de parecer que seja remetido ao plenário para apreciação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES, 13 de novembro de 2013.
ou eas(2e!3
LEO
NILDSON DE MEDEIROS DANTAS - MEMBRO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 093/2013
RELATÓRIO
1. Versa a relatoria sobre projeto de Lei nº 093/2013, de autoria da Sra. Vereadora Mara Rejane
Saldanha da Costa, cujo objetivo é a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em
espera em todas as agências bancárias localizadas no município deCaicó.
parecer o eminente Procurador desta casa legislativa, sob o argumento quanto a
impossibilidade da matéria, tendo em vista a duplicidade da norma na sede estadual, lastreada pelo
inciso III, art. 127, do Regimento Interno, vejamos:
Art. 127 As proposições manifestamente anti-regimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas
pela Mesa.
(.)
HI - quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma
sessão legislativa e as que disponham no mesmo sentido de lei
existente, sem alterá-la, verificado pela seção competente, salvo
recurso ao Plenário.
3. No meu humilde entender não restou prejudicado a análise, haja vista trazer a especificidade
local, conforme o art. 1º, da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art, 1º - O Município de Caicó, em união indissolúvel ao Estado do Rio
Grande do Norte e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do
Estado Democrático de Direito, em defesa de governo local, objetiva, na
sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a
construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na
autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais
do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder
por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território,
sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e
sociais, provendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
4. Neste sentido, sou de parecer que seja remetido ao plenário para apreciação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES, 13 de novembro de 2013.
PL o
À COMISSÃO:
ODAIR.
NILDS OS DANTAS - MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179 - 1º Andar. Coicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www. cmcaicom.gov.br
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA”
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei n º 093/2013
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
painel Opaco entre os caixas e os clientes
em espera em todas as agências
bancárias localizadas no município de
Caicó e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Município instalarão,
no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel
de material opaco, com no mínimo 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de
altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.
Parágrafo Único - Cada agência bancária de que trata o caput deste
artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa
que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º - As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar
às novas exigências.
Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no
prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor de 01
(um) salário mínimo por dia de descumprimento.
Art. 3º
conta das respecti
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
s agências bancárias no município de Caicó.
Art. 4º - Parágrafo Único - As agências bancárias de que trata
esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam, a
todos os clientes em atendimento, acesso a informações quanto a proibição
prevista no caput deste artigo, mencionando inclusive o número da
presente Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó-RN, em 04 de dezembro de 2013
Nildson Medeiros Dantas
Relator
Alex Sanf itas de Medeiros
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