materia nº 43/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
DECRETO LEGISLATIVO Nº )M% , de 17 de julho de 2013.
Dispõe sobre o valor estabelecido dos
subsídios dos vereadores para o
período legislativo em curso, tudo em
conformidade ao que diz a Lei nº
4.549/2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, art
19 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente
Decreto Legislativo.
Art. 1º Em conformidade ao que determina o artigo 2º da Lei nº 4,549/2012 de 1º de
outubro de 2012 fica estabelecido e fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor dos subsídios
dos vereadores do Municipio de Caicó no Período Legislativo com início em 1º de janeiro de
2013 a 31 de dezembro de 2013
Art, 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2013.
Caicó/RN, 17 de julhá de 2013.
Vereador RaimuntioWnácio Filho (Lobão)
Vereador Mara Rejane Saldanha da Costa
Presidente
2º Vice Presidente
Vereador Ale; Dantas de Medeiros
1º Secretário 2º /Secretário