materia nº 106/2013

CEP. 59.300.00
PROJETO DELEI Nº /06 12013. Julgado objeto de deliboraçã
Encaminho as Comiscãos Tecnicas pare E
Pd ão Estabelece critérios para a contratação de
ã fornecedores no âmbito dos Poderes
S.Sescõos em 025 703 / 2043 Executivo e Legislativo do Município de
Caicó - RN, e dá outras providências.
O vereador Nildson Dantas, eleito sob a legenda do Democratas, no
uso de suas atribuições que nos confere o regimento interno desta augusta casa de leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Caicó - RN que estiverem enquadrados nas seguintes hipóteses:
1 - os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos
de inelegibilidade;
1- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes;
a) contra à economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
$1º. A restrição de contratação prevista neste artigo também é aplicável às pessoas jurídicas
que tenham qualquer dos sócios dirigentes enquadrados nas hipóteses dos incisos Le II.
8 22.05 fornecedores que se enquadrem nas situações previstas neste artigo, terão os
contratos rescindidos pelas autoridades competentes, em até 60 (sessenta) dias, contados da
data da vigência deste dispositivo.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó - RN, Palácio Vereador Ivanor Pereira 25 de Setembro de 2013.
Caicó - RN, 25 de Setembro de 2013.
Nildson Medeiros Dantas
Vereador - DEM
JUSTIFICATIVA
Estabelecer critérios para a contratação de fornecedores, pelo Poder Legislativo e
Executivo deste Município, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o
abuso do poder econômico e político.
Solicito o empenho de meus Nobres Pares para que esta preposição seja aprovada
e sancionada pelo Poder Executivo de nosso município.
Caicó - RN, 25 de Setembro de 2013.
Nil t ntas
Vereador - DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
MESA DIRETORA
Projeto de Lei nº 106/2013
Assunto: Estabelece critérios para a contratação de fornecedores no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caicó/RN e dá
outras providencias.
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DESPACHO
Julgado objeto de deliberação encaminhe a Procuradoria
Jurídica deste Poder Legislativo para emissão de Parecer.
Após retornado os autos a Secretaria, seja remetido à
Comissão Permanente de Justiça e Redação e, posteriormente, as demais
que julgarem competentes.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013.
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Presidente
.-
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 106/2013
Assunto: Estabelece critérios para a contratação de fornecedores no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caicó/RN e dá
outras providencias.
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
Projeto de Lei. Assunto de interesse
al. Função Legislativa.
ade de Aprovação.
1 - Do Relatório:
Em tramitação nesta Procuradoria Jurídica encontra-se
o Projeto de Lei nº 106/2013 de autoria do vereador Nildson Medeiros
Dantas que estabelece critérios para a contratação de fornecedores no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caicó/RN e dá
outras providencias.
A intenção do vereador com a propositura da presente
demanda é tão somente estabelecer critérios específicos para a
contratação de fornecedores no âmbito do Município, estabelecendo
critérios e impedimentos.
Submetido ao Plenário em sessão ordinária realizada no
dia 25 de setembro de 2013, restou o projeto em comento julgado objeto
de deliberação, ocasião em que foi remetido pelo senhor Presidente da
Mesa Diretora, Vereador Raimundo Inácio Filho, as Comissões
Permanentes segundo disposição do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Caicó/RN e, posteriormente, a esta
Procuradoria Jurídica. j
u
M Mlpesa Fernandes.
ProbuadorÍurdco - OABIRN 5872
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II - Dos fundamentos Jurídicos:
Em regra, pelo entendimento desta Procuradoria e por
ocasião do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caicó/RN, deve o projeto em discussão tramitar pela Comissão
Permanente de Justiça e Redação a qual se posicionará acerca da
tramitação da matéria.
Dispõe o artigo 59, inciso I, alínea “a”.
Art. 59. À Comissão de Justiça e Redação compete:
1- Opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições.
Haja vista o que trata o Projeto de Lei em discussão,
esta Procuradoria não vislumbra a necessidade de tramitação por outras
Comissões Permanentes, resguardados a competência destas em requerer
apreciação de comissão que julgar necessários ou ainda por entendimento
diverso da Secretaria Geral deste Poder Legislativo.
Esta Procuradoria, ao analisar a matéria, terá por
finalidade analisar os aspectos legais e regimentais do que é proposto a
sua apreciação.
Aduz a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O Município de Caicó, em união indissolúvel ao
Estado do Rio Grande do Norte e à República Federativa do
Marx ra Fernandes
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Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito,
em defesa de governo local, objetiva, na sua área territorial
e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de
uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na
autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana,
nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no
pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos
Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta lei Orgânica, da Constitui ão
| Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A ação municipal desenvolve-se em todo o
seu território, sem privilégios de distritos ou bairros,
reduzindo as desigualdades regionais e sociais, provendo o
bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Mais adiante, assevera o mesmo dispositivo legal:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber;
1 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência; —)
Pereira Fernandes
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O projeto em comento foi submetido a deliberação em
Plenário, recebendo inclusive justificativa a sua propositura.
Em sua justificativa, realizada em Plenário quando o
projeto foi julgado objeto de deliberação, o vereador interessado e
propositor do projeto de lei defendeu a propositura da matéria informando
acerca da necessidade de regulamentação e fixação de penalidades.
Parece claro e logico portanto a propositura da presente
demanda.
Dentre as funções do vereador durante o
exercício de suas funções, a Função Legislativa consiste na
competência de elaborar as leis que são de competência do Município,
assim como discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis
buscando organizar a vida da comunidade.
3 - Do Dispositivo:
Assim é que opinamos pela aprovação da matéria
em Plenário, tendo e vista o caráter legal e constitucional da
matéria.
Este é o Parecer que submeto a apreciação superior.
Câmara Municipal de Vereadores, 08 de outubro de 2013.
é DD E po
Dr. Marx Helder Pereira Fernandes
- Pá
Procurador Jurídico - OAB/RN 5872
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Ata da reunião da comissão de Justiça e redação, realizada no dia 05 ( cinco ) de
dezembro de 2013.
Aos 05 ( cinco ) dias do mês de dezembro de 2013 ( dois mil e treze ), as 10:00
horas, na sala de reuniões compareceu os vereadores membros titulares da comissão
de Justiça e redação, representada pelos vereadores; PRESIDENTE Odair Alves Diniz (
PSDC), RELATOR Nildson Medeiros Dantas ( DEM ), MEMBRO Alex Sandro Dantas de
Medeiros ( PSB ). EXPEDIENTE Reunião para emitir parecer aos projetos de lei já
julgado objeto de deliberação e encaminhado para as comissões. Compareceram todos
os vereadores que compõem a comissão de justiça e redação deliberando favorável
aos projetos de Lei de Nº 106/2013, que estabelece critério para a contratação de
fornecedores no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município de Caicó, e
da outras providencias; Nº 110/2013, que institui o selo “EMPRESA AMIGA DO MEIO
AMBIENTE” e da outras providencias; Nº 115/2013, que institui o dia do poeta
trovador no município de Caicó/RN e da outras providencias; Nº 133/2013, que
reconhece de utilidade publica municipal, a associação canto corporal sertão encanto
ASSEN, e da outras providencias.
Como nada mais havendo a tratar eu Nildson Medeiros Dantas vereador deste
legislativo lavrei a presente ata, que foi assinada pelos membros da comissão.
MEMBRO
Caicó — RN, 05 de dezembro de 2013.
Ata da reunião da comissão de Justiça e redação, realizada no dia 05 ( cinco ) de
dezembro de 2013.
Aos 05 ( cinco ) dias do mês de dezembro de 2013 ( dois mil e treze ), as 10:00
horas, na sala de reuniões compareceu os vereadores membros titulares da comissão
de Justiça e redação, representada pelos vereadores; PRESIDENTE Odair Alves Diniz (
PSDC), RELATOR Nildson Medeiros Dantas ( DEM ), MEMBRO Alex Sandro Dantas de
Medeiros ( PSB ). EXPEDIENTE Reunião para emitir parecer aos projetos de lei já
julgado objeto de deliberação e encaminhado para as comissões. Compareceram todos
os vereadores que compõem a comissão de justiça e redação deliberando favorável
aos projetos de Lei de Nº 106/2013, que estabelece critério para a contratação de
fornecedores no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município de Caicó, e
da outras providencias; Nº 110/2013, que institui o selo “EMPRESA AMIGA DO MEIO
AMBIENTE” e da outras providencias; Nº 115/2013, que institui o dia do poeta
trovador no município de Caicó/RN e da outras providencias; Nº 133/2013, que
reconhece de utilidade publica municipal, a associação canto corporal sertão encanto
ASSEN, e da outras providen
Como nada mais havendo a tratar eu Nildson Medeiros Dantas vereador deste
legislativo lavrei a presente ata, que foi assinada pelos membros da comissão.
RELATOR
Caicó — RN, 05 de dezembro de 2013.
Ata da reunião da comissão de Justiça e redação, realizada no dia 05 ( cinco ) de
dezembro de 2013.
Aos 05 ( cinco ) dias do mês de dezembro de 2013 ( dois mil e treze ), as 10:00
horas, na sala de reuniões compareceu os vereadores membros titulares da comissão
de Justiça e redação, representada pelos vereadores; PRESIDENTE Odair Alves Diniz (
PSDC), RELATOR Nildson Medeiros Dantas ( DEM ), MEMBRO Alex Sandro Dantas de
Medeiros ( PSB ). EXPEDIENTE Reunião para emitir parecer aos projetos de lei já
julgado objeto de deliberação e encaminhado para as comissões. Compareceram todos
os vereadores que compõem a comissão de justiça e redação deliberando favorável
aos projetos de Lei de Nº 106/2013, que estabelece critério para a contratação de
fornecedores no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município de Caicó, e
da outras providencias; Nº 110/2013, que institui o selo “EMPRESA AMIGA DO MEIO
AMBIENTE” e da outras providencias; Nº 115/2013, que institui o dia do poeta
trovador no município de Caicó/RN e da outras providencias; Nº 133/2013, que
reconhece de utilidade publica municipal, a associação canto corporal sertão encanto
ASSEN, e da outras providencias.
Como nada mais havendo a tratar eu Nildson Medeiros Dantas vereador deste
legislativo lavrei a presente ata, que foi assinada pelos membros da comissão.
PRESIDENTE
“MEMBRO
Caicó — RN, 05 de dezembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Nº 106/2013
Ementa: Estabelece critérios para a
contratação de fornecedores no âmbito
dos poderes Executivo e Legislativo do
Município de Caicó-RN, e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Caicó-RN, que estiverem enquadrados
nas seguintes hipóteses:
1 os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em procesto de
apuração de abuso do . poder econômico ou político, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 08 (oito) anos de inelegibilidade;
1 -os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até 0 transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes.
4) Contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o
Patrimônio público:
|) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais é
os previstos na lei que regula a falência;
à Contra o meio ambiente e a saúde pública;
q) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
dO De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrotismos é
hediondo:
De redução à condição análoga à de escravo:
g) Contra a vidae a dignidade sexual;
É) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando,
$1º- A restrição de contratação prevista neste artigo também é aplicável
às pessoas jurídicas que tenham qualquer dos sócios dirigewntes
enquadrados nas hipóteses dos incisos Le IL.
$ 2 - Os fornecedores que se enquadrem nas situações previstas neste
artigo, terão os contratos rescindidos pelas autoridades competentes, em
até 60 (sessenta) dias, contados da data da vigência deste dispositivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, em 19 de dezembro de 2013.
Odair Alves Diniz
Presidente
Nildson Medeiros Dantas
Relator
Alex Sand; s/de Medeiros
lembro